mar 18 2013
Vale repetir: O Processo Administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas
O PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A SEREM OBSERVADAS
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No âmbito da Administração Pública Federal o processo administrativo tem regras claras e objetivas a serem observadas, tanto pela Administração, como pelos Administrados, aqui toda a nação brasileira.
Com efeito, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.417, 19.12.2006.
Assim, nada além do que registra o texto apontado, pode ser exigido do povo brasileiro, pela Administração Pública Federal, inclusive dos anistiandos/anistiados políticos, pela Comissão de Anistia ou pelo GTI Revisor. É o que registra seu artigo primeiro:
"O julgamento dos anistiados políticos"
Brasilia/DF 
