mar 14 2013
As Notas e Pareceres do CONJUR/AGU diante da Lei
Enviada em: quinta-feira, 14 de março de 2013 16:09
Para: gvlima@terra.com.br
Assunto: Notas e Pareceres
Gilvan Vanderlei,
Veja mais uma liminar concedida suspendendo os efeitos da Portaria Ministerial 511, de 21/03/2012, publicada no DOU de 23/03/2012 que anulou arbitrariamente a anistia de VIVALDO PEREIRA.
“Elles” (GTI Revisor) estão anulando as portarias de anistia dos ex-Cabos da FAB Pré-64 com base nos critérios fornecidos pelo CONJUR/AGU e isso é inconstitucional.
Não entendo por que os patronos não questionam isso, sempre, em seus petitórios.
O próprio Ministro Teori Zavascki diz que essas Notas e Pareceres diante da LEI não são nada.
Nesse sentido, conheça abaixo, a decisão do ministro Teori Albino Zavascki quando ele ainda estava no STJ.
"O julgamento dos anistiados políticos"
Brasilia/DF 
