CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DO ENCONTRO DA COMISSÃO (CEANISTI) COM ENTIDADES
ASSOCIATIVAS DE ANISTIADOS E ANISTIANDOS POLÍTICOS
DATA: 14/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 13h
Acompanhe alguns flagrantes em imagem da reunião:
Assista agora ao Vídeo de toda reunião:
- Início: 13:53
- Fim: 15:38
- Duração: 01:44:30
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