Temos no 9º lote NOTAs 186 a 265 (faltando 206 a 215, 238/241/244/247/252/264) e a NOTA 13 que não veio no 1º lote.
NOTAs publicadas (do 1º ao 9º lote) nº 01 a 312 faltando: NOTAS nº 92/93/94/95, 206 a 215, 238/241/244/247/252/264 /266/267/285/292
Boa sorte a todos,
BJCorrea
bjcorrea@gmail.com
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DOU Nº 188, de quinta-feira, 29/09/2011 Seção1 pags 68/69 GTI REVISÃO – 9º LOTE = 40 nomes
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 28 de setembro de 2011
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No- 1.165 – Ref.: Processo nº 08802.012072/2011-37. Interessado(a): Joacy de Souza. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2885 de 14 de outubro de 2004, nos termos da NOTA n.º 186/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No- 1.166 – Ref.: Processo nº 08802.011034/2011-67. Interessado(a): José Gomes Rosa. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0581 de 09 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 187/2011, … ETC …
No- 1.167 – Ref.: Processo nº 08802.012063/2011-46. Interessado(a): Júlio Gomes Ferreira. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3374 de 04 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 188/2011, … ETC …
No- 1.168 – Ref.: Processo nº 08802.011318/2011-53. Interessado(a): José Fábio Mendes. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2164 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 189/2011, … ETC …
No- 1.169 – Ref.: Processo nº 08802.011327/2011-44. Interessado(a): José Fagundes dos Santos. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3325 de 04 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 190/2011, … ETC …
No- 1.170 – Ref.: Processo nº 08802.010292/2011-26. Interessado(a): João Tertuliano da Mata. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1936 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 191/2011, … ETC …
No- 1.171 – Ref.: Processo nº 08802.010389/2011-39. Interessado(a): Antônio Echebarria. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1640 de 06 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 192/2011, … ETC …
No- 1.172 – Ref.: Processo nº 08802.010830/2011-82. Interessado(a): Joel Câmara da Silva. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1678 de 22 de agosto de 2005, nos termos da NOTA n.º 193/2011, … ETC …
No- 1.173 – Ref.: Processo nº 08802.012415/2011-63. Interessado(a): Augusto Soares de Azevedo. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 022 de 08 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 194/2011, … ETC …
No- 1.174 – Ref.: Processo nº 08802.010738/2011-12. Interessado(a): Ariosto Moraes. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1907 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 195/2011, … ETC …
No- 1.175 – Ref.: Processo nº 08802.010392/2011-52. Interessado(a): Antônio Domingos de Mattos. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2152 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 196/2011, … ETC …
No- 1.176 – Ref.: Processo nº 08802.010384/2011-14. Interessado(a): Antônio Balbino de Góes. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1722 de 08 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 197/2011, … ETC …
No- 1.177 – Ref.: Processo nº 08802.010734/2011-34. Interessado(a): Aristides Alves Gomes. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1504 de 04 de junho de 2004, nos termos da NOTA n.º 198/2011, … ETC …
No- 1.178 – Ref.: Processo nº 08802.010746/2011-69. Interessado(a): Arismar de Oliveira. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 567 de 06 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 199/2011, … ETC …
No- 1.179 – Ref.: Processo nº 08802.011290/2011-54. Interessado(a): Adriene Patrícia de Abreu Galego Bessa. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1918 de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 200/2011 … ETC …
No- 1.180 – Ref.: Processo nº 08802.011368/2011-31. Interessado(a): Antônio Emídio de Araújo Santos. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2498 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 201/2011, … ETC …
No- 1.181 – Ref.: Processo nº 08802.010145/2011-56. Interessado(a): Aclair Braz de Almeida. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1771 de 05 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 202/2011, … ETC …
No- 1.182 – Ref.: Processo nº 08802.010875/2011-57. Interessado(a): Jorge Cardoso. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2472 de 02 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 203/2011, … ETC …
No- 1.183 – Ref.: Processo nº 08802.010763/2011-04. Interessado(a): José Marçal Costa. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1664 de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 204/2011, … ETC …
No- 1.184 – Ref.: Processo nº 08802.011778/2011-81. Interessado(a): José Adolfo Bezerra de Melo. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2017 de 11 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 205/2011, … ETC …
No- 1.185 – Ref.: Processo nº 08802.010869/2011-08. Interessado(a): Pedro Gomes da Nóbrega. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2135 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 242/2011, … ETC …
No- 1.186 – Ref.: Processo nº 08802.012162/2011-28. Interessado(a): Pedro Galvão Costa. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2233 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 243/2011, … ETC …
No- 1.187 – Ref.: Processo nº 08802.012352/2011-45. Interessado(a): Paulo Cesar dos Santos. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1622 de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 245/2011, … ETC …
No- 1.188 – Ref.: Processo nº 08802.011884/2011-65. Interessado(a): Pedro Malazarte da Silva. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2894 de 14 de outubro de 2004, nos termos da NOTA n.º 246/2011, … ETC …
No- 1.189 – Ref.: Processo nº 08802.012369/2011-01. Interessado(a): Paulo do Espírito Santo. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0299 de 08 de março de 2005, nos termos da NOTA n.º 248/2011, … ETC …
No- 1.190 – Ref.: Processo nº 08802.012389/2011-73. Interessado(a): Pedro Matela. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1178 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 249/2011, … ETC …
No- 1.191 – Ref.: Processo nº 08802.012363/2011-25. Interessado(a): Paulo César Dias Maulaz. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1796 de 05 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 251/2011, … ETC …
No- 1.192 – Ref.: Processo nº 08802.011436/2011-61. Interessado(a): Orlando Linhares. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2475 de 2 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 253/2011, … ETC …
No- 1.193 – Ref.: Processo nº 08802.011476/2011-11. Interessado(a): Osvaldo Souza dos Santos. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3449 de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 254/2011, … ETC …
No- 1.194 – Ref.: Processo nº 08802.011478/2011-01. Interessado(a): Otto Napoleão Compart. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1738 de 08 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 255/2011, … ETC …
No- 1.195 – Ref.: Processo nº 08802.012166/2011-14. Interessado(a): Orlando Baía de Castro. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1379 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 256/2011, … ETC …
No- 1.196 – Ref.: Processo nº 08802.011431/2011-39. Interessado(a): Oswaldo da Costa Batista. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0565 de 06 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 257/2011, … ETC …
No- 1.197 – Ref.: Processo nº 08802.012417/2011-52. Interessado(a): Osvaldo Garibaldi Lanz Haag. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2338 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA n.º 258/2011, … ETC …
No- 1.198 – Ref.: Processo nº 08802.011435/2011-17. Interessado(a): Odalicio Batista da Silva. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0657 de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 259/2011 … ETC …
No- 1.199 – Ref.: Processo nº 08802.011439/2011-03. Interessado(a): Orlando Pereira da Silva. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 091 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 260/2011, … ETC …
No- 1.200 – Ref.: Processo nº 08802.011458/2011-21. Interessado(a): Orlando Pereira da Natividade. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1988 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 261/2011, … ETC …
No- 1.201 – Ref.: Processo nº 08802.011428/2011-15. Interessado(a): Ozéas de Almeida. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 074 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 262/2011, … ETC …
No- 1.202 – Ref.: Processo nº 08802.011456/2011-32. Interessado(a): Orlando Melo da Silva. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 044 de 08 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 263/2011, … ETC …
No- 1.203 – Ref.: Processo nº 08802.011465/2011-23. Interessado(a): Otacílio Milesio da Rocha. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2244 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 265/2011, … ETC …
No- 1.204 – Ref.: Processo nº 08802.011501/2011-59. Interessado(a): Edson Oliveira Alvim. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1190 de 05 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 13/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2 Comentários do post " MJ/AGU – GTI Revisor: no DOU nº 188, desta quinta-feira (29/09/2011) publicou o 9ª Lote de Despachos do Ministro da Justiça autorizando abertura de processos de revisão de anistias políticas de ex-Cabos da FAB "
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Foi estabelecido entre anistiandos/anistiados/desanistiados o clima de terror criado pelo governo central pela famosa LISTA, a cada dia se espera publicação no Diário Oficial da União de nomes de atingidos por atos considerado de exceção de exclusividade de natureza politica, a situação é tão gritante que pode chegar a desarrumar lares de idosos/doentes/viúvas/crianças/cadeirantes não importa a vítima estar protegida em leis e regulamentos passam o rolo compressor fazendo vistas grossas no que foi devidamente estudado/revisado/analisado/julgado/assinado/publicado a intenção é buscar meios/inventos para um desastre/massacre de proporções em princípios a segurança jurídica, nesta linha vê-se os listados para integrar o calabouço com exigência de prazo fixado de dez dias para se defender daquilo que não proporcionou, é fácil/cômodo atacar desprotegidos, seria menos doloroso que oficia-se aos responsáveis pelos atos julgados de anistiados politico a prestar esclarecimentos de suas ações quando integrava o governo das anistias e não colocar um alvo nas costas para o tiro de misericórdia.
As associações de classe tem o dever de LISTAR os nomes dos atingidos (sem exclusividade) encaminhar ao Ministério Publico Federal para acompanhamento das ações, ate porque este Órgão é o guardião da Constituição Republicana Federativa do BRASIL, o ataque de encomenda fere ordenamento jurídico em várias situações, artigo 8º da ADCT, Lei 10.559/02 artigo 2º incisos I e XI, ato regulamentador da Constituição, Portaria 1.104/GM3/64 item 5.1 Letra “b” e “c”, sustentada pela Súmula administrativa 2002.07.0003/CA do Ministério da Justiça (em pleno vigor), CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 5º “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
Inciso I- “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”;
Inciso XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”;
assim está inscrito na Carta Magna/88, descumprir é violação a legislação sem precedente, as Autoridades constituídas deste País tem o dever de dar exemplo, assim vem sendo dito em parlamentos quando uso da fala?.
Causou engrandecimento o uso da fala da Senhora Presidenta da Republica Dilma Rousseff na ONU, assegurar aos brasileiros uma Imprensa livre, neste mesmo raciocínio entende-se que o manto sagrado republicano da CONSTITUIÇÃO está alinhada em suas palavras.
Insistir em publicações de LISTAS é invenção contra Autoridades do passado que cumpriram o dever.
Enfim CF/88 Artigo 5º Inciso LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Nesta situação os atingidos pela Portaria 1.104/GM3/64 são vítimas em diversas ocasiões; o que se espera da Comissão de Anistia/MJ é o cumprimento de normas estabelecidos em parametros constitucionais é verdade que na linha verticalizada das Leis a Carta Magna esta assegurada o primeiro lugar no pódio.
Preciano Reis
preciano@gmail.com
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Faço sugestão que seja enviado matéria do Sr. Preciano Reis em 30/09/2011 à Sra. Presidenta da Republica Dilma Rousseff.
– atenciosamente Edson Oliveira Alvim.
Edson Oliveira Alvim
alvimedson@gmail.com
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