Ministra do STJ – Dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura
Começou bem a nova Presidente da 3ª Seção do STJ. Vejam o despacho prolatado pela ministra com relação a PROMOÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO A SUBOFICIAL DE UM EX-MILITAR DA AERONÁUTICA, ANISTIADO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ANISTIA/MINITÉRIO DA JUSTIÇA – MS-9709 DF (2004/0066757-3) – verbis:
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.709 – DF (2004/0066757-3) (f)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JAIRO EUSTÁQUIO FRANCO
ADVOGADO : MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
DESPACHO
Informa o impetrante, às fls. 201/202, a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 633.155/DF, interposto pela União. (Link nosso)
Requer, nesse contexto, a intimação da autoridade coatora para que dê fiel cumprimento ao aresto prolatado por esta Corte, expedindo nova portaria com a sua correta graduação, e os consectários da correção.
Ante o exposto, intime-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o cumprimento do acórdão que concedeu a segurança. (grifo nosso)
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 15 de agosto de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Seção
8 Comentários do post " Enquanto isso, o Judiciário continua fazendo a sua parte – aplicando rigorosamente as leis "
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Meus Caros Amigos;- ainda não está tudo perdido, tem muita gente de bem fazendo justiça ainda, porém se conta nos dedos os minitros e ministras que fazem justiça;- Essa Senhora Dra. M.Tereza é uma dessas pessoas do Bem…///se vejam que o Gilmar Mendes está na corda bamba mas ainda não foi dado o “imptimam” dele… o Marco Aurelio de Melo primo do collor, pediu vistas do processo …pois voces se lembram do Min. Joaquim Barbosa que falou;- assim =vc aki não esta lidando com seus capangas do Mato Grosso não, viu… em mim vc não dá ordem …. Mas meus irmãos ele tem uma escola em Brasilia pra reciclar funcionários públicos e os professores são 70% por cento do TRF STJ MJ TSE etc etc etc… frt abraços a todos =Cardamone/Santos-SP.
Vitorino Cardamone
cardamonevf@hotmail.com
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Assunto: Anistia aos praças da FAB/Portaria 1.104-GM3.
Caros FABIANOS:
Parece-me que a moda vai pegar ou já pegou, se continuar assim, os Órgãos Oficiais envolvidos vão capitular, vão ter que arriar o freio-de-mão e executar as Leis.
Eles agora(o Governo) vão ter que refazer o que a Justiça manda, depois não me venha dizer que o Poder Judiciário está interferindo no Poder Executivo. Eu só sei que a coisa está ficando muito feia para o Ministério da Justiça. E aí Cardosão! Como é que fica…? Quem vai pela cabeça dos outros é piolho.
Se as reparações já eram dispendiosa em 2003, e agora? Claro que vai ser maior com o ATRAZADÃO.
A União vai ser penalizada com esses pagamentos atualizados com juros e mora.
E tem mais, os requerimentos indeferidos na Comissão de Anistia vão ser desaquivados para novo julgamento e vai prevalecer a data da autoação do requerimento. E haja ATRAZADÃO!!!
Se o Lula se espantou com as indenizações milionárias e a Dilma? O Cardosão vai ter que se explicar. O Governo do PT vai colher o que ele plantou. Está colhendo…
S1-PATRIOTA, atingido pela Portaria 1.104-GM3.
José Patriota de Araújo
patriotape@hotmail.com
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Prezados Fabianos
Podemos perceber que a Justiça é Reta e os nossos Magistrados, estão fazendo cumprir a Lei; todos sabem que os nossos direitos estão assegurados, é só questão de tempo. A justiça tarda, mais nunca falha.
Saudações a todos
Cardoso Neto – ex-CB Q EA DT 67 BASV
sagragaBa@terra.com.br
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Prezados amigos fabianos, que MJ esta brincando com a Lei não se tem dúvidas; no Instrumento de Agravo o Ministro Arnaldo Esteves foi claro ao se referir à Lei 10.559/02, artigo 2º, Inciso XI, a todos sem distinção, foram e estão sendo vítimas de artimanhas orquestradas por plantonistas desavisados ou desconhecedores do direito; ANISTIA é ato sagrado e não se brinca com a Lei, e mais, não estamos no País de Alice; observa-se que no Diário Oficial da União publica-se listas para defesa de anistiados prosperando aos futuros com processos morfando nas gavetas, sangrando os idosos/doentes em ter seus direitos restabelecidos.
Caberia a lição de democracia parar de convocar anistiados a se defender daquilo que eles a impuseram, aplique-se a todos o direito explanado no manto sagrado da decência caso contrário feche-se as faculdades de direito e joque a chave no esgoto.
Quanto a posição da Ministra Maria Thereza, não poderia ser diferente que a União reconheça o monstrengo circulando nos corredores do poder central e receba decisão do Judiciário como ato de democracia e cidadania.
Preciano Reis
preciano@gmail.com
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Semana da Anistia tem programação pelo Brasil
Vamos Pressionar o Ministro Cardoso!!!!!!!!!????
Brasília, 22/08/2011 (MJ) – A Semana da Anistia, de 22 a 26 de agosto, marca os dez anos de criação da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Em todas as regiões do país, ocorrerão eventos comemorativos organizados por movimentos sociais, órgãos governamentais, universidades e seções regionais Ordem dos Advogados do Brasil.
Abertos ao público em geral e sem necessidade de inscrição prévia, todos os eventos irão difundir o debate sobre a anistia e a justiça de transição.
acsanistia@mj.gov.br.
Enviado por JAIR BALTAZAR PINTO
jair_professor@yahoo.com
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Sem pressão não haverá vitória.
Não vejo todos os membros do STJ/STF como operadores do direito em conformidade com a Lei no sentido lato-sensus.
A maioria define suas decisões de acordo com as conveniencias do momento e do poder instalado.
Nosso direito é cristalino… já houve época que o judiciário estava de nosso lado… com o passar dos meses… as posições foram mudando contra nossa causa… e estamos nos dias atuais com a incerteza de obtermos a vitória.
Gildo Lins
cmdlins@hotmail.com
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Amigos Fabianos, é claro que mosso direito é Bom, limpo e cristalino, é o Direito Líquido e certo, não é por falta de conhecimentos dos nossos operadores de Direito do nosso país, que estamos nessa situação, e sim por falta de vergonha na cara de nossos governantes, que são contrários aos nossos direitos, ferindo a nossa Constituição/88, nos Princípios da Legalidade, da Moralidade, do devido processo legal e de muitos outros princípios; para mim, eles são uns fora da lei, porque, estamos protegidos pela Lei n° 10.559/2002, que regulamenta o Art. 8° da ADCT, e eles não cumprem, Direito Adquirido, através do Ato jurídico Perfeito, dentro da mais perfeita Legalidade, foi assim que nós conquistamos as nossas anistias, mesmo assim esse Governo que diz ter compromisso com a democracia, e com o povo brasileiro, me envergonha, negando os nossos direitos à quase 10 (dez) anos.
Um forte abraço do amigo,
Jurandir Freire.
juradireitojn@hotmail.com
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Assunto: Doutora Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Caros FABIANOS:
ADVOGADA.
Formada em direito pela Faculdade de Direito da USP em 1980, ali tornar-se-ia também doutora em Direito Processual Penal e professora.
Por sua rigidez e competência ficou apelidada carinhosamente pelos os seus alunos de “Delegada” ou simplesmente “Delê”.
Ocupou a Vice-presidência do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e escreveu, entre outras obras, O Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial e Justa Causa para Ação Penal.
Também possui trabalhos publicados no Brasil e no exterior, além de ser autora de vários artigos.
Hoje, é Ministra e Presidente da 3ª Seção do STJ.
Lendo o seu despacho, resta somente, os nossos aplausos. A Lei… foi aplicada.
S1-PATRIOTA, atingido pela Portaria 1.104-GM3.
José Patriota de Araújo
patriotape@hotmail.com
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