» No DOU nº 138 desta sexta-feira (23/07) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CONTRACHEQUE & BENEFÍCIOS + DECRETO Nº 10.750/2021 + ANISTIA + REVISÃO + PDL’s + PFDC + DECISÃO FAVORÁVEL NA JFPE + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA + ANULAÇÃO + INDEFERIMENTOS + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

DOU nº 138, de 23-07-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE & BENEFÍCIOS + DECRETO Nº 10.750/2021 + ANISTIA + REVISÃO + PDL’s + PFDC + DECISÃO FAVORÁVEL NA JFPE + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA + ANULAÇÃO + INDEFERIMENTOS + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 23 de julho de 2021 15:46
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 138, de 23/07/2021 – CONTRACHE & PENSIONISTAS + DECRETO Nº 10.750/2021 + ANISTIA + REVISÃO + PDL’s + PFDC + DECISÃO FAVORÁVEL NA JFPE + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA + ANULAÇÃO + INDEFERIMENTOS + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia

Este é o e-mail que todos leem; o carro chefe é o contracheque.
Mas tem mais do que isso para ler!

CONTRACHEQUE JUL/2021 – já está disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br

ATENÇÃO

A consulta está lenta, e com erros, tipo: diz que a sua conexão não é particular;
que a conexão não é segura; que não há contracheque para o período solicitado, etc.
É melhor esperar até amanhã.

De bom mesmo foi ver que o amigo “Azeitona” finalmente voltou para a folha, depois de
13 meses.O Lauro Breves e o Jorge Cruz já tinham sido agraciados na folha de JUN/2021.

Anistiados e Pensionistas

ATENÇÃO (1) – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido,
pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
de FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;

ATENÇÃO (2) – Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de
JUL/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.

É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei que vinha recebendo de longa
data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha,
ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.

DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma
por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de
militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Clique sobre o link abaixo ou no anexo.

★ – Volto a recomendar àqueles que voltaram à folha que compareçam à sua OM para atualizar os dados cadastrais, seus e de dependentes, pois alguns erros já ocorreram, tipo:

★ – o anistiado foi surpreendido pelo fato de que a esposa não constava mais no cadastro ao agendar uma consulta porque ele houvera sido anulado;

★ – o anistiado foi surpreendido pelo desconto FAMHS de dependente de esposa já falecida. Todos devem conferir sempre. Anistia não é favor, é direito.

★ – Há centenas de pensionistas de Suboficiais anistiados que estão com adicionais errados (ADC MIL 8% e ADC HAB 12%). É que em vida eles nunca falaram nada ou não sabiam, e elas vão perdendo dinheiro. Venho falando disso desde 2018. Mas há também o mais vale um pássaro na mão, ou o deixa quieto.

★ – Ainda sobre estes adicionais, uma correção foi determinada pela Portaria DIRAP nº 6.030/IP4-3 de 28/10/2018 publicada no BCA nº 185 de 22/10/2018 com uma lista com 217 nomes, e com atrasados de NOV/2016 a NOV/2018 que rendeu cerca de R$ 30 mil para quem teve a correção nos dois percentuais e cerca de R$ 8 mil para quem teve só em um percentual. O último de que tive notícia – dei a fita – requereu em MAI/2019, e recebeu em MAI/2021 atrasados de R$ 31.362,52 – bom né!

★ – Não obstante o valor desses atrasados, em mais de 100 nomes do RJ naquele BCA não sei quantos requereram, mas só conheço 6 que receberam. Brasil afora não sei.

★ – Vale lembrar que os anistiados falecidos não foram incluídos naquele BCA, nem o nome das respectivas pensionistas, que não requerendo na via administrativa ou judicial não vão ver a cor dessa prata; pelo valor da causa o juizado especial é mais rápido e não fica rolando como ação ordinária usual. Estão perdendo dinheiro.

Olho vivo que cavalo não desce escadas, já dizia o saudoso Ibrahim Sued. Cobra que não anda não engole sapos. Cochilou o cacimbo cai…

★ – Pode ser que alguém que nunca saiu da folha – e enquanto não terminar a guerra – opte pelo mais vale um pássaro na mão. Mas há benefícios que cessam em 5 anos.

★ – Neste contracheque inclui o reajuste do adicional de habilitação (ADC HAB) cujos percentuais incidem sobre o soldo de cada posto ou graduação – Lei 13.954/2019:

– Especialização de 19% para 22%

– Aperfeiçoamento de 27% para 34%

– Altos estudos II de 37% para 49%

– Altos estudos I de 42% para 54%

– ALVÍSSARAS –
Neste mês de JULHO/2021 o Adicional de Especialização (ADC HAB) passa
de 19% (dezenove por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor do soldo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, informou nesta terça-feira (29/6)
aos demais integrantes da Corte que permanecerá de plantão "para análise de questões urgentes"
entre 2 e 17 de julho de 2021, e a vice-presidente, ministra Rosa Weber,
responderá pela Presidência entre 18 e 31 de julho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais
ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 197,
de 16 de junho de 2021, em razão das férias dos magistrados.

O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e
certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.

Outra forma de fazer a Prova de Vida é baixando o APP da FAB e seguindo as orientações do link abaixo.
Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil.
https://youtu.be/kzffbueMINQ

– ALVÍSSARAS –
Novas Vitórias no Mérito no STJ
MS 26.669-DF – MS 26.382-DF
MS 26.383-DF – MS 27.539-DF
MS 27.543-DF – MS 26.675-DF
MS 27.609-DF – MS 27.287-DF
MS 27.657-DF – MS 27.480-DF
MS 26.380-DF – MS 27.483-DF
MS 27.548-DF – MS 27.607-DF

– STJ –
Nos julgamentos havidos em 09/06/2021, entre outros,
foi concedida a segurança para os seguintes Mandados de Segurança:
MS 26.500-DF, MS 26.329-DF,
MS 26.300-DF, MS 26.359-DF,
MS 26.406-DF, MS 26.408-DF,
MS 26.482-DF, MS 26.678-DF,
MS 26.706-DF, MS 26.738-DF.
MS 27.524-DF, MS 27.535-DF,

MS 27.486-DF, MS 27.560-DF,

MS 27.567-DF, MS 27.573-DF,

MS 27.441-DF, MS 27.680-DF,

MS 27.464-DF.

– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal.

– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.

– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp.

Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.

Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas
02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11/06/2021.

No DOU nº 134, de segunda-feira,
dia 19 de julho de 2021, nas Seções 1, 2, e 3
nenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.

HISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS

Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338.

As 15 penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83, de 05/05/2021, Seção 1, páginas 110, 111 e 112; e as 02 últimas
portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108, de 11/06/2021, Seção 1, página 176, totalizando 824 anulações.

Destes anulados, não chega a 100 os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.

E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.

Após um ano de ANULAÇÕES temos:

DOU 08/06/2020 – 295

DOU 22/12/2020 – 195

DOU 22/02/2021 – 122

DOU 11/03/2021 – 145

DOU 25/03/2021 – 50

DOU 05/05/2021 – 15

DOU 11/06/2021 – 02

TOTALIZANDO 824

Comissão de Anistia – Para acessar click no Link
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1

PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209/2020-53, resolve:

    Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa

CORONAVÍRUS & COVID-19
CUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e/ou VACINEM-SE !

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O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo
encontros on-line via YOUTUBE e/ou ZOOM, nas terças e quintas-feiras,
sobretudo aos atingido pela 1.104GM3/64.
Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.

O advogado Washington Machado informa em vídeo encaminhado para anistiados por ele patrocinados,
que os Ministros MAURO CAMPBEL, GURGEL DE FARIA, FRANCISCO FALCÃO e OG FERNANDES,
todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças e liminares, dentre estas
nos MS 27.422-DF, MS 27.501-DF, MS 26.229-DF, MS 26.192-DF, MS 26.266-DF e
MS 26.266-DF.

(Clique sobre a Imagem para Ampliar)
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O ministro Mauro Campbell Marques abriu a guarda e já acompanha os demais ministros da Primeira Sessão do STJ contra a Portaria n° 3.076 de 16/12/2019 da Damares impondo a revisão das anistias. Em tese as anulações serão revistas e estaremos voltando à zona de conforto de 10/04/2013 quando ganhamos no mérito com o MS 18.606-DF. Lá como cá, é só mais um round na luta contra os algozes. A guerra ainda não acabou.

– No DOU nº 138, desta sexta-feira, dia 23/07/2021, Seção 1, Páginas 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98, publica 113 Portarias INDEFERINDO Requerimentos julgados na 8ª Sessão do dia 26/05/2021, a conhecer:

– No DOU nº 137, desta quinta-feira, dia 22/07/2021, na Seção 1, Páginas 56, 57, 58, 59, 60 e 61, publica 93 Portarias INDEFERINDO Requerimentos julgados na 6ª Sessão (63) e na 7ª Sessão (30) do dia 25/05/2021, a conhecer:

– No DOU nº 136, desta quarta-feira, dia 21/07/2021, na Seção 1, páginas 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366 e 367, publica 126 Portarias INDEFERINDO requerimentos julgados na 5ª Sessão dia 24/05/2021:

– No DOU nº 135, desta terça-feira, dia 20/07/2021, na Seção 1, Páginas 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, publica 275 Portarias sendo 1 de anulação, 2 de concessão e 272 de indeferimentos, a saber:

– 2.007 a 2.076 indefere 70 com base ENUNCIADO Nº 2/2019 (pode ser ex-Cabo);

– 2.077 não se trata de anistia;

– 2.078 a 2.112 indefere 35 com base no ENUNCIADO Nº /2021 (paisanos segundo a CA/MDH);

– 2.113 a 2.115 indefere + 3 requerimentos de anistia;

– 2.116 a 2.117 declara 2 anistiados post mortem e concede indenização de 300 SM a cada um;

– 2.118 a 2.281 indefere + 164 requerimentos de anistia julgados na 4ª e 5ª Sessões dia 24/05/2021;

– 2.282 anula o mineiro (CPF 6) José Paulo Malaquias (pós-64) – MS 14547/2009: 06/04/2021 Conclusos para decisão do ministro João Otávio de Noronha

PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE JULHO DE 2021

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MMFDH nº 1.571, de 29 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2019, relativa ao senhor JOSÉ PAULO MALAQUIAS, inscrito no CPF sob o nº 156.769.516-72.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.587, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, que anulou a Portaria nº 2.385, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002.

DAMARES REGINA ALVES

– No DOU nº 134, desta segunda-feira, dia 19/07/2021, Seção 1, Páginas 135, 136, 137, 138 e 139, publica Pautas de Julgamentos: 11ª SESSÃO dia 27/07/2021 com 83 nomes e a 12ª SESSÃO dia 28/07/2021 com 190 nomes.

Certamente não inclui Cabos da FAB, eis que são requerimentos a partir de 2012, quando já não nos admitiam o direito. Dos julgamentos de maio – 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões, nada foi publicado; seja concessão ou indeferimento. Pudera, mas de 800 nomes ainda que julgados em bloco.

o-o-o-o

– No DOU nº 132, desta quinta-feira, dia 15/07/2021, na Seção 3, página 203, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2021 com 8 nomes, muito provavelmente de nenhum ex-Cabo da FAB.

– No DOU nº 131, desta quarta-feira, dia 14/07/2021, na Seção 3, página 193, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2021 com 8 nomes, muito provavelmente de nenhum ex-Cabo da FAB.

– Na esteira de inúmeras decisões favoráveis da maioria dos ministros, temos mais algumas da ministra Assusete Magalhães: MS 26491, 26431, 26313, 27601 (Abaixo – Item 6), e outros, e de vários patronos. Não encontrei nenhuma do ministro Mauro Campbell, mas como hoje (29/06) acontece a última sessão de julgamentos da 1ª Sessão deste semestre forense, ainda pode surgir mais coisa boa. Oxalá os algozes não façam surpresas, já que durante o recesso os gabinetes permanecem ativos.

– Vale lembrar que o STF – no RE 817338, ao admitir indevidamente um recurso sobre matéria infraconstitucional, permitiu a revisão das anistias chancelada pela ministra Damares através da portaria nº 3.076 de 16/12/2019 gerando milhares de notificações, que embora com defeito de origem resultou em mais de 800 anulações a partir do DOU de 08/06/2020.

– Dezenas de liminares foram concedidas sobre anulações, mas o boom de decisões favoráveis só veio acontecer cerca de um ano depois (14/04/2021) com o pontapé inicial do ministro Sérgio Kukina no MS 26.323/DF, reformulando o posicionamento anterior da Primeira Seção do STJ, reconhecendo a nulidade ou imprecisão da portaria nº 3.076 do MMFDH.

– Nos julgamentos no STJ tem havido três (3) tipos de concessão; converse com o seu patrono sobre o alcance das decisões:

– concedida a liminar;

– concedida a ordem; e

– concedida a segurança.

– ALVÍSSARAS – Na esteira de decisões favoráveis que permitem a volta à folha, aqui temos mais uma, de forma resumida, e a sentença completa vai anexa, a quem possa interessar, via de regra aos patronos e associações.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO
Seção Judiciária de Pernambuco 12ª Vara Federal

PROCESSO Nº: 0811351-86.2020.4.05.8300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: MARIA ALDA DA SILVA
ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista
RÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.

SENTENÇA I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Alda da Silva em face da União Federal, objetivando que seja reconhecida a ilegalidade da portaria que anulou a anistia política, bem como restabeleça o pagamento da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, e, também, o plano de saúde da Aeronáutica.

(…)

III – DISPOSITIVO.

À vista das razões declinadas, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a Portaria n.° 1.303, de 05.06.2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, devendo ser restabelecida a Portaria n.° 2.507, de 17.12.2003 e todos os atos daí decorrentes.

Condeno a União ao pagamento dos valores das parcelas atrasadas de reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, que deixaram de ser recolhidas em virtude da indevida anulação da Portaria concessiva, com atualização monetária e acréscimo de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar o restabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do pagamento da reparação econômica em função da condição de anistiado político do Sr. Carlos da Silva, em favor da demandante, bem como o restabelecimento dos atos decorrentes da anulação da Portaria n.° 1.303, de 05.06.2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Sem reembolso de custas, uma vez que não houve recolhimento, na medida em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o menor percentual correspondente ao valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 85 do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa.

Recife, 15/07/2021

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL
Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal/PE

– MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.601-DF vitorioso no STJ… Conheça da decisão do Acórdão abaixo, relatado pela Ministra Assusete Magalhães:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.601 – DF (2021/0112412-5)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
IMPETRANTE : MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA
ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria do Carmo Malafaia Correia – beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 –, em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 666, de 09/03/2021, que anulou a Portaria 2.148, de 29/07/2004, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.

II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte tese:

"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".

Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 – como ocorre, na espécie –, mesmo antes da publicação do aludido acórdão do STF

III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de anistia – ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao Ministério da Justiça –, culminando com a edição da Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer eventual:

I) nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão da anistia;

II) nulidade da revisão da anistia pela violação do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS 25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021).

V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 – oportunidade em que fiquei vencida –, concedeu a segurança, em Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição" (STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ,

MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021;

MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021;

MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021;

MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021;

MS 26.809/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.

VI. Ordem concedida, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021 . Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, para anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado o pedido de medida liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade da Notificação para defesa.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 23 de junho de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relator

– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:

★ – No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.

★ – No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.

★ – No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.

★ – No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1 retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.

★ – No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS.

★ – No DOU nº 83, Seção 1, de quarta-feira, dia 05/05/2021, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia.

★ – No DOU nº 108, Seção 1, de sexta-feira, dia 11/06/2021, páginas 176, publica 02 (duas) Portarias de ANULAÇÕES de anistias políticas.

★ – Totalizando 824 Anistias Políticas ANULADAS de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.

★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs

Senhores anistiados e/ou pensionistas,

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.

Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486

Link do PDL 265 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado

Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado

Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado

Link do PDL 311 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448

Vote você e toda a sua família…

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!

Boa sorte a todos.

Abcs, SF

★ – A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https://sinca.mdh.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Clique no Link e acesse https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia

★ – A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET/2020; foi atualizada até DEZ/2020, faltando JAN a MAI/2021.

Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559/2002 – clique no link

https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/outros/anistia/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002

★ No DOU nº 137, desta quinta-feira, dia 22/07/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 138, desta sexta-feira, dia 23/07/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 138, desta sexta-feira, dia 23/07/2021, Seção 1, Páginas 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98, publica 113 Portarias INDEFERINDO Requerimentos julgados na 8ª Sessão do dia 26/05/2021, a conhecer:

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.504, DE 22 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.505, DE 22 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.551, DE 22 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.552, DE 22 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72819, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSERI NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 311.169.067-91. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.553, DE 22 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.573, DE 22 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71529, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SEBASTIÃO LUCIO SCALDAFERRI, inscrito no CPF sob o nº 130.791.156-00. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.574, DE 22 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.615, DE 22 DE JULHO DE 2021

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★ – No DOU nº 137, desta quinta-feira, dia 22/07/2021, na Seção 1, Páginas 56, 57, 58, 59, 60 e 61, publica 93 Portarias INDEFERINDO Requerimentos julgados na 6ª Sessão (63) e na 7ª Sessão (30) do dia 25/05/2021, a conhecer:

Para acessar o conteúdo original das PAUTAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 56, 57, 58, 59, 60 e 61.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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PORTARIA Nº 2.410, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.411, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.412, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.413, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.414, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.415, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.425, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.426, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.427, DE 21 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68516, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 376.394.637-34. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.428, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.429, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.430, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.431, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.432, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.433, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.434, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.435, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.453, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.454, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.455, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.456, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.465, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.467, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.468, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.470, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.471, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.472, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.473, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.485, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.490, DE 21 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.497, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.498, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.500, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.501, DE 21 DE JULHO DE 2021

★ – No DOU nº 136, desta quarta-feira, dia 21/07/2021, na Seção 1, páginas 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366 e 367, publica 126 Portarias INDEFERINDO requerimentos julgados na 5ª Sessão dia 24/05/2021, a saber:

Para acessar o conteúdo original das PAUTAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366 e 367.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.283, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.284, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.285, DE 20 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000869/2019-49 (2019.01.78606), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por AGOSTINHO MENEZES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 764.102.697-49. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.286, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.287, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.288, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.289, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.290, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.291, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.292, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.293, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.294, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.295, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.296, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.297, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.298, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.299, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.300, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.301, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.302, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.303, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.304, DE 20 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.306, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.307, DE 20 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.309, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.310, DE 20 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.344, DE 20 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.347, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.348, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.349, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.350, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.351, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.352, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.353, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.354, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.355, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.356, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.357, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.358, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.359, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.360, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.361, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.362, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.363, DE 20 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71524, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MAURILIO SOUZA FIDELIS, inscrito no CPF sob o nº 198.800.496-91. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.364, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.365, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.366, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.367, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.368, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.369, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.370, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.371, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.372, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.373, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.374, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.375, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.376, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.377, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.378, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.379, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.380, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.381, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.382, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.383, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.384, DE 20 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.407, DE 20 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.408, DE 20 DE JULHO DE 2021

★ – No DOU nº 135, desta terça-feira, dia 20/07/2021, na Seção 1, Páginas 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, publica 275 Portarias sendo 1 de anulação, 2 de concessão e 272 de indeferimentos, a saber:

– 2.007 a 2.076 indefere 70 com base ENUNCIADO Nº 2/2019 (pode ser ex-Cabo);

– 2.077 não se trata de anistia;

– 2.078 a 2.112 indefere 35 com base no ENUNCIADO Nº /2021 (paisanos segundo a CA/MDH);

– 2.113 a 2.115 indefere + 3 requerimentos de anistia;

– 2.116 a 2.117 declara 2 anistiados post mortem e concede indenização de 300 SM a cada um;

– 2.118 a 2.281 indefere + 164 requerimentos de anistia julgados na 4ª e 5ª Sessões dia 24/05/2021;

– 2.282 anula o mineiro (CPF 6) José Paulo Malaquias (pós-64) – MS 14547/2009: 06/04/2021 Conclusos para decisão do ministro João Otávio de Noronha

PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE JULHO DE 2021

DAMARES REGINA ALVES

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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.007, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.009, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.057, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.058, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.059, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.060, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.063, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.064, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.065, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.066, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.067, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.068, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.069, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.070, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.071, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.072, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.073, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.075, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.076, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.078, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.079, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.080, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.082, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.083, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.084, DE 16 DE JULHO DE 2021

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PORTARIA Nº 2.115, DE 16 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.116, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70972, resolve: Declarar anistiado político post mortem ZAIRE NUNES PEREIRA, filho de JULIETA NUNES PEREIRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.117, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71127, resolve: Declarar anistiado político post mortem ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES, filho de NESTORINA AUGUSTA GONÇALVES DE ABRANTES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.118, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.119, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.120, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.121, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.122, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.123, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.124, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.125, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.126, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.127, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.128, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.129, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.130, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.131, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.132, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.133, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70968, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por AMBRÓSIO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº 439.959.850-68. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 2.134, DE 19 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70974, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de SEBASTIÃO DUARTE COSTA, filho de OLIVINA DUARTE COSTA. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.135, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.136, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.137, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.138, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.139, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.140, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.141, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.142, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.143, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.144, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.145, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.146, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.147, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.148, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.149, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.150, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.151, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.152, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.153, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.154, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.155, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.156, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.157, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.158, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.159, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.160, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.161, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.162, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.163, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.164, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.011216/2019-21(2019.01.78407), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DALVO GARDEL DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 731.023.857-53. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 2.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.011206/2019-95(2019.01.78400), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VALDECIR NETTO, inscrito no CPF sob o nº 721.909.147-87. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.166, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.167, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.168, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.169, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.170, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.171, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.172, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.173, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.174, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.175, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.176, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.177, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.178, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.179, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.180, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.181, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.182, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.183, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.184, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.185, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.186, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.187, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.188, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.189, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.190, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.191, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.192, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.193, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.194, DE 19 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.002875/2015-15 (2015.01.74843), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ALBERTO FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 075.190.444-91. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.195, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.196, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.197, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.198, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.199, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.200, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.201, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.202, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.203, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.204, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.205, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.206, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.207, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.208, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.209, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.210, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.211, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.212, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.213, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.214, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.215, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.216, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.217, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.218, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.219, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.220, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.221, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.222, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.223, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.224, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.225, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.226, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.227, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.228, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.229, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.230, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.231, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.232, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.233, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.234, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.235, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.236, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.237, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.238, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.239, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.240, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.241, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.242, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.243, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.244, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.245, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.246, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.247, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.248, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.249, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.250, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.251, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.252, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.253, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.254, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.255, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.256, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.257, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.258, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72103, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE DA SILVA DAVILA, inscrito no CPF sob o nº 495.132.497-00. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 2.259, DE 19 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72114, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CANDIDO ORDOQUI MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 304.468.300-97. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.260, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.261, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.262, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.263, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.264, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.265, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.266, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.267, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.268, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.269, DE 19 DE JULHO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71179, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JOSUÉ GONÇALVES DA SILVA, filho de JÚLIA FRANCOLINA DA SILVA. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.270, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.271, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.272, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.273, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.274, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.275, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.276, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.277, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.278, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.279, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.280, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.281, DE 19 DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE JULHO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com fundamento na decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 14547/DF (2009/0148529-3), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00078/2021/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01474, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MMFDH nº 1.571, de 29 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2019, relativa ao senhor JOSÉ PAULO MALAQUIAS, inscrito no CPF sob o nº 156.769.516-72. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.587, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, que anulou a Portaria nº 2.385, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 134, desta segunda-feira, dia 19/07/2021, Seção 1, Páginas 135, 136, 137, 138 e 139, publica as PAUTAS DA 11ª e 12ª SESSÕES DE JULGAMENTOS DE REQUERIMENTOS DE ANISTIAS A SEREM REALIZADAS EM 27 e 28 DE JULHO DE 2021 respectivamente, a saber e conhecer:….

Para acessar o conteúdo original das PAUTAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 135, 136, 137, 138 e 139.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

PAUTA DA 11ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2021

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 27 de julho de 2021, a partir das 08:30h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Visando assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), serão tomadas todas as medidas preventivas, em conformidade com as orientações das autoridades epidemiológicas, bem como seguindo protocolos estabelecidos nos normativos locais para a permanência na sessão, inclusive limitando o número de pessoas na sala. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos, será garantida a possibilidade de solicitação formal de retirada de pauta do respectivo processo, até as 12h do dia 22 de julho de 2021.

I – Processos remanescentes de sessões anteriores:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 1. 2014.01.73799 R A Antonio de Lisboa Rezende Paulo de Tarso Rezende post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza vista José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado

. 2. 2014.01.74475 R A Ivonete Dionizio de Lima João Damasceno de Lima Neto post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado

II – Processos Ordem Cronológica de Protocolo:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 3. 2012.01.71559 A Aledio Lucio Vilela de Lima Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 4. 2013.01.72060 R A Selma Coelho Eugenio de Souza Alcebíades Eugênio post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 5. 2014.01.73170 A Fernando Samuel de Souza Maria Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 6. 2014.01.73173 A Maria Gezica Valadares Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 7. 2014.01.73174 A Jose Alves dos Santos Tarcisio Gabriel Dalcin Protocolo

. 8. 2014.01.73185 A Olimpio Miranda de Almeida Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 9. 2014.01.73240 A Orlando Rodrigues Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 10. 2014.01.73259 A José Cardoso Reis Tarcisio Gabriel Dalcin Protocolo

. 11. 2014.01.73268 A Absolon Gaspar de Souza Robson Crepaldi Protocolo

. 12. 2014.01.73269 A Mario Luiz dos Santos Vital Lima Santos Protocolo

. 13. 2014.01.73271 A Valdemar Martins de Oliveira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 14. 2014.01.73275 A Mario José de Souza Filho Dionei Tonet Protocolo

. 15. 2014.01.73280 A Levi Bucalen Ferrari Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 16. 2014.01.73281 A Ademar de Andrade Bertucci Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 17. 2014.01.73282 R A Alzira Renatta Werner Darcy Rosa post mortem Tarcisio Gabriel Dalcin Protocolo

. 18. 2014.01.73283 R A Dejane de Araújo Shinozaki Durval Ferreira de Araujo post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 19. 2014.01.73284 A Francisco de Assis Alves Brant Adriana Tinoco Vieira Protocolo

20. 2014.01.73301 A Roberto Pinheiro Goldkorn post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 21. 2014.01.73303 A Devancyr Apparecido Romão Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 22. 2014.01.73307 A Honorato Fernando Sousa Nazaré Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 23. 2014.01.73445 A Guanaira Rodrigues do Amaral Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 24. 2014.01.73449 A Romão Silva Tarcisio Gabriel Dalcin Protocolo

. 25. 2014.01.73453 A Edmildo Cirilo dos Santos Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 26. 2014.01.73499 R A Maria do Rosário Pinto de Almeida Aluisio Martins Almeida post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 27. 2014.01.73500 R A Hindemburgo Batista Miranda Júnior Hindemburgo Batista Miranda post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 28. 2014.01.73501 A Gilson Roberto Cabrini Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 29. 2014.01.73506 A Homero Chaib Filho José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 30. 2014.01.73533 A Edson Camargo Monteiro Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 31. 2014.01.73552 R A Osmarina Barcelar Conceição Adil Conceição post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 32. 2014.01.73553 A Fabio Di Giorgi José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 33. 2014.01.73554 A Ana Lúcia Hernandez Di Giorgi Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 34. 2014.01.73583 A Antonio Alves Ferreira Robson Crepaldi Protocolo

. 35. 2014.01.73584 A Jose Batista de Souza José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 36. 2014.01.73607 A Silvio Del Matto Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 37. 2014.01.73616 A Marquez Hudson Cores Robson Crepaldi Protocolo

. 38. 2014.01.73621 R A Lucio Alvaro Franco Malfussi Fernando Francisco Malfussi post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 39. 2014.01.73622 A Maria Emilia Silva Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 40. 2014.01.73624 R A Sonia Regina de Lima Gilberto Faria Lima post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 41. 2014.01.73625 A Anilton Cunha Fonseca Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 42. 2014.01.73637 R A Luiz Carlos Gonçalves Deoclecio Gonçalves de Souza post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 43. 2014.01.73639 R A Patricia Torelly Muniz e outro Luiz Gonzaga de Paiva Muniz post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 44. 2014.01.73645 A Pedro D Alessio post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 45. 2014.01.73662 A Sebastião Candido Trocoli Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 46. 2014.01.73665 A David Terra Vieira Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 47. 2014.01.73680 A Ricardo Machado Mendes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 48. 2014.01.73690 A Victor Augusto Amado Vital Lima Santos Protocolo

. 49. 2014.01.73692 R A Carmen Beatriz Montenegro Viana dos Santos João Rodrigues Viana post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 50. 2014.01.73693 A Nello Baia Junior Robson Crepaldi Protocolo

. 51. 2014.01.73726 A Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 52. 2014.01.73739 R A Marcelo Miguel Macievicz Edmundo Felix Nunes post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 53. 2014.01.73740 A Antonio Ribeiro Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 54. 2014.01.73754 A Amilton Vieira dos Santos Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 55. 2014.01.73758 A Antonia Gonçalves Lima Cavalcante Vital Lima Santos Protocolo

. 56. 2014.01.73759 A Benedito Vitor da Silva Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 57. 2014.01.73762 A Antonio Carlos Meienberg Fadul post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 58. 2014.01.73763 A Marcelo Regius Gomes Bastos Robson Crepaldi Protocolo

. 59. 2014.01.73766 A Rita de Cassia Belitato Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 60. 2014.01.73767 A Ronaldo de Oliveira Dias Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 61. 2014.01.73797 R A Neuza Dias Motta Carlos Dias Motta post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 62. 2014.01.73803 A Olival Honor de Brito Vital Lima Santos Protocolo

. 63. 2014.01.73804 R A Reny Mertz Reneu Geraldino Mertz post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 64. 2014.01.73817 R A Jarcilia Pinto Macedo Wilson Mauricio Macedo post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 65. 2014.01.73823 R A Adailza Pereira do Nascimento Alfredo Pereira do Nascimento post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 66. 2014.01.73824 A Jorge Sidney Coli Junior Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 67. 2014.01.73827 R A Maria dos Anjos Diogo Rocha Antônio José Lopes da Rocha post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 68. 2014.01.73828 A Terezinha Miguel Naked Zaratin Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 69. 2014.01.73830 R A Regina Lúcia Couto Pieruzzi Luiz Pieruzzi Netto post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 70. 2014.01.73832 A Aloysio Guimarães de Sousa Filho Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 71. 2014.01.73833 A Roberto de Carvalho Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 72. 2014.01.73843 R A Santino Pereira da Costa Pedro Alves Costa post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 73. 2014.01.73844 A Marilia Pires Fernandes dos Santos Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 74. 2014.01.73846 A Paulo Rocha de Oliveira Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 75. 2014.01.73859 A Adair Antonio Perin Henrique Carvalho de Araujo Protocolo

. 76. 2014.01.73860 A Osmar Froner de Mello Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 77. 2014.01.73862 R A Maria Núbia de Medeiros Pinto Luiz Guilherme de Oliveira Pinto post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 78. 2014.01.73863 R A Dilmar da Cruz Gomes Dair Gomes de Pinho post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 79. 2014.01.73873 A José Vidal da Trindade Vital Lima Santos Protocolo

. 80. 2014.01.73874 A Luiz Sizenando Jayme post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 81. 2014.01.73890 R A Julia Steinbruch Aarão Steinbruch post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 82. 2014.01.73892 A Sandra Rodrigues Garcia Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 83. 2014.01.73901 A Cesar Augusto Chaves Fernandes Adriana Tinoco Vieira Protocolo

A – Anistiando
R – Requerente

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

PAUTA DA 12ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2021

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 28 de julho de 2021, a partir das 08:30h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Visando assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), serão tomadas todas as medidas preventivas, em conformidade com as orientações das autoridades epidemiológicas, bem como seguindo protocolos estabelecidos nos normativos locais para a permanência na sessão, inclusive limitando o número de pessoas na sala. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos, será garantida a possibilidade de solicitação formal de retirada de pauta do respectivo processo, até as 12h do dia 22 de julho de 2021.

I – Processos Ordem Cronológica de Protocolo:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 1. 2014.01.73902 R A Cesar Augusto Chaves Fernandes Maria da Conceição Chaves Fernandes post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 2. 2014.01.73907 A Jair Cosmo dos Santos Silveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 3. 2014.01.73911 A Tupy José Feijó Neto Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 4. 2014.01.73920 A Maria Luiza Llbrandi post mortem Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 5. 2014.01.73926 R A Célia Maria Campos Tobaldini Luiz Carlos de França Tobaldini post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 6. 2014.01.73953 R A Severino Gomes Monteiro Manoel Gomes da Silva post mortem Vital Lima Santos Protocolo

. 7. 2014.01.74025 A Vicente de Paulo Costa Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 8. 2014.01.74029 A Francisco Correa Sobrinho Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 9. 2014.01.74030 A Valdo Teixeira Vargas Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 10. 2014.01.74062 R A Daniel de Freitas Costa Neli Siqueira post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 11. 2014.01.74063 A Gustavo Senechal de Goffredo Vital Lima Santos Protocolo

. 12. 2014.01.74079 A Paulo Oliveira da Cruz Dionei Tonet Protocolo

. 13. 2014.01.74082 R A Cisenal Ribeiro Polastro e outros Nelson Polastro post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 14. 2014.01.74094 A Fernando Antonio Ribeiro de Freitas Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 15. 2014.01.74095 R A Luiz Sérgio Nicoletti Ofélia Sufredini Nicoletti post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 16. 2014.01.74103 R A Ana Maria Braga Souza Domar Souza post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 17. 2014.01.74106 A Henrique De Melo Vital Lima Santos Protocolo

. 18. 2014.01.74132 A Antonio Vianna Salles Vital Lima Santos Protocolo

. 19. 2014.01.74148 A Maria Mendes da Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 20. 2014.01.74170 A Sergio Ferro Pereira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 21. 2014.01.74185 R A Jorge Roberto Dias Leão Querubino Dias Leão post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 22. 2014.01.74190 A Lemuel Santos de Santana Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 23. 2014.01.74192 A Marcolino Marques Flores Machado Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 24. 2014.01.74195 A Maria Miquelina Santos de Araujo Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 25. 2014.01.74201 A Ederson Cernawsky Igual Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 26. 2014.01.74202 A José Albino de Melo Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 27. 2014.01.74207 A Maria Juraci Elias Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 28. 2014.01.74215 A José Ferreira do Carmo Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 29. 2014.01.74221 R A Guiomar Martins de Souza José Ribamar Lopes post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 30. 2014.01.74229 A Ramão Gimenez post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 31. 2014.01.74230 A Jorge Rios Fernandes Dionei Tonet Protocolo

. 32. 2014.01.74238 A Carlos da Silva Tenorio José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 33. 2014.01.74241 A Rui Fava Corsatto Robson Crepaldi Protocolo

. 34. 2014.01.74258 A Antonio Rosa Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 35. 2014.01.74363 R A Gilvan Gomes Pinho e outros Gibson de Almeida Pinho post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 36. 2014.01.74427 A Mauro Sergio Mancur Vital Lima Santos Protocolo

. 37. 2014.01.74430 A João Martins de Oliveira Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 38. 2014.01.74433 A Wallace Coelho Setenta Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 39. 2014.01.74436 A Idinaura Aparecida Marques Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 40. 2014.01.74437 A Antonio Fernando Marques de Aguiar Robson Crepaldi Protocolo

. 41. 2014.01.74444 A Fátima Aparecida Peres de Araújo Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 42. 2014.01.74448 A Antonia Rocha Alves Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 43. 2014.01.74451 A Jair Ferreira Miranda Adriana Tinoco Vieira Protocolo

. 44. 2014.01.74455 A Floresgomes José De Assunção Robson Crepaldi Protocolo

. 45. 2014.01.74457 R A Marize de Almeida Almeida Julio Cesar de Almeida post mortem Júlio Cesar Martins Casarin Protocolo

. 46. 2014.01.74473 A Lasaro Jesus Soares post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 47. 2014.01.74478 A Carlos Henrique Vianna Pereira Robson Crepaldi Protocolo

. 48. 2014.01.74481 A Jose Augusto Pereira das Neves Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 49. 2014.01.74503 A Silvano Marsi Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 50. 2014.01.74509 A Josemá De Azevedo Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 51. 2014.01.74512 A Valter Da Silva Dalla Porta Dionei Tonet Protocolo

. 52. 2014.01.74521 A Wanderley Soares Da Silva Jose Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 53. 2014.01.74526 A Beethoven José Rachid Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 54. 2014.01.74532 R A Regina Celia Lopes Ferreira e outra Felix Feliciano Ferreira post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 55. 2014.01.74558 A Solange Dacach Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 56. 2014.01.74568 R A Alia Brigagão José Brigagão Ferreira post mortem Dionei Tonet Protocolo

II – Processos conexos: Receita Federal:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 57. 2013.01.72327 A Antonio Solon de Menezes Rocha Júlio César Martins Casarin Bloco

. 58. 2014.01.73488 A Darci Inácio Júlio César Martins Casarin Bloco

. 59. 2014.01.73503 A José Carlos Acosta de Moura Júlio César Martins Casarin Bloco

. 60. 2014.01.73633 A Adriano Bittencourt da Silva Júlio César Martins Casarin Bloco

. 61. 2014.01.73765 A Iara Camargo Fernandes Júlio César Martins Casarin Bloco

. 62. 2014.01.73798 A Roberto Fagundes Rodrigues Júlio César Martins Casarin Bloco

. 63. 2014.01.74234 A Inar da Silva Soares Júlio César Martins Casarin Bloco

. 64. 08000.002340/2019-03 (2019.01.78316) A Adelina do Amaral Martins Júlio César Martins Casarin Bloco

. 65. 08000.026347/2018-21 (2018.01.77940) A Edmilson Roberto Júlio César Martins Casarin Bloco

. 66. 08000.020082/2017-77 (2017.01.76963) A Tania Pereira Jardim Júlio César Martins Casarin Bloco

. 67. 08000.020084/2017-66 (2017.01.76964) A Sueli Romero Monzon Júlio César Martins Casarin Bloco

. 68. 08000.032090/2017-66 (2017.01.77071) A Paulo Homero Pedrozo Dornellas Júlio César Martins Casarin Bloco

. 69. 08000.028540/2017-16 (2017.01.77051) A Jorge Luiz Alberti Júlio César Martins Casarin Bloco

. 70. 08001.003414/2017-49 (2017.01.77060) A Olinda Maria Felix Delgado Júlio César Martins Casarin Bloco

. 71. 08001.002812/2017-48 (2017.01.77009) A Maria da Graça Cardoso Calone Júlio César Martins Casarin Bloco

. 72. 08000.014102/2016-90 (2016.01.76009) A Marcos Antonio Lino de Sousa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 73. 08000.009414/2016-81 (2016.01.75939) A Cleide Caetano Cardozo Júlio César Martins Casarin Bloco

. 74. 08000.019882/2016-64 (2016.01.76048) A Silvio Freire Garcia Júlio César Martins Casarin Bloco

. 75. 08000.020539/2016-62 (2016.01.76079) A Ulisses Echartea Perfetto Júlio César Martins Casarin Bloco

. 76. 08000.016751/2016-25 (2016.01.76034) A Cassiano da Silva Oliveira Júlio César Martins Casarin Bloco

. 77. 08000.029236/2016-13 (2016.01.76248) A Julio Cezar Cardoso Júlio César Martins Casarin Bloco

. 78. 08000.009410/2016-01 (2016.01.75938) A Marta Correa Selayaran Júlio César Martins Casarin Bloco

. 79. 08001.002497/2015-97 (2015.01.74838) A Iloídes José Chitolina Júlio César Martins Casarin Bloco

. 80. 08001.001794/2015-15 (2015.01.75006) A Irene Rezende Fugaça Júlio César Martins Casarin Bloco

. 81. 08802.000275/2016-95 (2016.01.75853) A Moema de Azevedo Costa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 82. 08802.000157/2016-87 (2016.01.75835) A Ana Maria Silveira Sievers Júlio César Martins Casarin Bloco

. 83. 08802.000462/2016-79 (2016.01.75918) A Rubilei Amaral Rodrigues Júlio César Martins Casarin Bloco

. 84. 08802.000007/2016-73 (2016.01.75801) A André Luís Neiva Júlio César Martins Casarin Bloco

. 85. 08802.000030/2016-68 (2016.01.75805) A Renato Pinto Mirapalhete Júlio César Martins Casarin Bloco

. 86. 08802.000149/2016-31 (2016.01.75836) A Julio Wilson Acunha Rocha Júlio César Martins Casarin Bloco

. 87. 08802.000438/2016-30 (2016.01.75915) A José Flávio Terra Corrêa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 88. 08802.000031/2016-11 (2016.01.75806) A Néri Pinto Mirapalhete Júlio César Martins Casarin Bloco

. 89. 08802.000139/2016-03 (2016.01.75842) A Enio Ramos Fernandes Júlio César Martins Casarin Bloco

. 90. 08802.003431/2015-99 (2015.01.74888) A Antonio Kennedy dos Santos Duarte Júlio César Martins Casarin Bloco

. 91. 08802.005710/2015-97 (2015.01.75765) A Heverton Correa Arnoni Júlio César Martins Casarin Bloco

. 92. 08802.005686/2015-96 (2015.01.75793) A Jorge Luiz Segovia Pereira Júlio César Martins Casarin Bloco

. 93. 08802.005245/2015-94 (2015.01.75796) A Ramão Morais Penalvo Júlio César Martins Casarin Bloco

. 94. 08802.003230/2015-91 (2015.01.74872) A Paulo Afonso Aramburú Nilson Júlio César Martins Casarin Bloco

. 95. 08802.004682/2015-91 (2015.01.75288) A Antonio Luis Zaltron Júlio César Martins Casarin Bloco

. 96. 08802.002599/2015-87 (2015.01.74799) A Narciso Casado Paiva post mortem Júlio César Martins Casarin Bloco

. 97. 08802.005688/2015-85 (2015.01.75794) A Guacira Maximila dos Santos Júlio César Martins Casarin Bloco

. 98. 08802.005670/2015-83 (2015.01.75783) A Mauricio Alan Ribeiro Machado Júlio César Martins Casarin Bloco

. 99. 08802.005721/2015-77 (2015.01.75770) A Luiz Carlos Schnarndorf Ribeiro Júlio César Martins Casarin Bloco

. 100. 08802.005697/2015-76 (2015.01.75764) A Cesar Augusto Mariano Fernandes Júlio César Martins Casarin Bloco

. 101. 08802.005626/2015-73 (2015.01.75778) A Fernando Guidice Mega Júlio César Martins Casarin Bloco

. 102. 08802.005672/2015-72 (2015.01.75785) A Ildomir de Quadro Júlio César Martins Casarin Bloco

. 103. 08802.005723/2015-66 (2015.01.75772) A Rose Fati Bermudez Pontes Júlio César Martins Casarin Bloco

. 104. 08802.003349/2015-64 (2015.01.74855) A Álvaro Dias de Dias Júlio César Martins Casarin Bloco

. 105. 08802.005667/2015-60 (2015.01.75780) A Miriam Barberena Bacelo Júlio César Martins Casarin Bloco

. 106. 08802.005669/2015-59 (2015.01.75782) A Herculano Rocha Pereira Júlio César Martins Casarin Bloco

. 107. 08802.005725/2015-55 (2015.01.75774) A Rosana Hernandez Posada Júlio César Martins Casarin Bloco

. 108. 08802.005690/2015-54 (2015.01.75762) A Celene Barenho Peres Júlio César Martins Casarin Bloco

. 109. 08802.005683/2015-52 (2015.01.75791) A Rosimeri Gonçalves Melo Júlio César Martins Casarin Bloco

. 110. 08802.004785/2015-51 (2015.01.75301) A Nilvo Edenir Moraes da Costa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 111. 08802.002518/2015-49 (2015.01.74787) A Jair Bento da Silva Júlio César Martins Casarin Bloco

. 112. 08802.005131/2015-44 (2015.01.75341) A Adair Antenor da Silva Correa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 113. 08802.001560/2015-42 (2015.01.74773) A Thales Opitz Machado Vieira Júlio César Martins Casarin Bloco

. 114. 08802.005685/2015-41 (2015.01.75792) A Iolanda Tapia Langone Júlio César Martins Casarin Bloco

. 115. 08802.005246/2015-39 (2015.01.75795) A Ciro Humberto Volpatto Pereira Júlio César Martins Casarin Bloco

. 116. 08802.003418/2015-30 (2015.01.74891) A Edson Reni Minho de Barcellos Júlio César Martins Casarin Bloco

. 117. 08802.005671/2015-28 (2015.01.75784) A Fernanda Correa da Silva Júlio César Martins Casarin Bloco

. 118. 08802.003498/2015-23 (2015.01.74902) A Wilson Cesar Campos de Menezes Júlio César Martins Casarin Bloco

. 119. 08802.005720/2015-22 (2015.01.75769) A Ieda dos Santos Garcia Júlio César Martins Casarin Bloco

. 120. 08802.005680/2015-19 (2015.01.75789) A Ricardo Francisco Lavorato Júlio César Martins Casarin Bloco

. 121. 08802.005724/2015-19 (2015.01.75773) A José Bernardino Batista Lemos Júlio César Martins Casarin Bloco

. 122. 08802.005673/2015-17 (2015.01.75786) R A Marília Pereira e outros João Carlos Corrêa de Oliveira post mortem Júlio César Martins Casarin Bloco

. 123. 08802.005682/2015-16 (2015.01.75790) A Amarildo Amaral Pellegero Júlio César Martins Casarin Bloco

. 124. 08802.005666/2015-15 (2015.01.75778) A Otavio Luiz Dias Tavares Júlio César Martins Casarin Bloco

. 125. 08802.005675/2015-14 (2015.01.75787) A Paulo Potiguara Torino dos Santos Júlio César Martins Casarin Bloco

. 126. 08802.005668/2015-12 (2015.01.75781) A Maria Rosane Guttierrez Júlio César Martins Casarin Bloco

. 127. 08802.003348/2015-10 (2015.01.74877) A Sadi Deferrari da Rosa Júlio César Martins Casarin Bloco

. 128. 08802.005722/2015-11 (2015.01.75771) A Aguinaldo Nogueira Cruz Júlio César Martins Casarin Bloco

. 129. 08802.005715/2015-10 (2015.01.75768) A Assis Brasil Rocha de Leão Júlio César Martins Casarin Bloco

. 130. 08802.005677/2015-03 (2015.01.75788) A Gilberto Arim Júlio César Martins Casarin Bloco

III – Processos conexos: Convergência Socialista:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 131. 2013.01.72284 R A Marina Barbosa Pinto Julio Cesar da Costa Filho post mortem Robson Crepaldi Bloco

. 132. 2013.01.72468 A Adalberto Ribeiro Robson Crepaldi Bloco

. 133. 2013.01.72771 A José Bonifácio da Silva Robson Crepaldi Bloco

. 134. 2014.01.73581 A Mitsuhiro Okita Robson Crepaldi Bloco

. 135. 2014.01.73836 A Robério Paulino Rodrigues Robson Crepaldi Bloco

. 136. 2014.01.74037 A Elisabeth Marye de Lima Robson Crepaldi Bloco

. 137. 2014.01.74038 A Antonio Marques de Santana Robson Crepaldi Bloco

. 138. 2014.01.74294 A Flávio Lúcio Correa de Faria Robson Crepaldi Bloco

. 139. 2014.01.74443 A Luciano Cesar Salles de Freitas Robson Crepaldi Bloco

. 140. 2014.01.74446 A Sergio Veroneze Robson Crepaldi Bloco

. 141. 08000.019344/2015-99 (2015.01.75035) A Lucia de Paiva Robson Crepaldi Bloco

IV – Processos conexos: Sindicalista:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 142. 2014.01.73267 A Edneuton Celio de Almeida Sampaio Dionei Tonet Bloco

. 143. 2014.01.73614 A Manoel Missias do Nascimento Dionei Tonet Bloco

. 144. 2014.01.73682 A Luiz José Ribamar Ozório Lopes Dionei Tonet Bloco

. 145. 2014.01.73683 A Antonio Raimundo Nascimento Dionei Tonet Bloco

. 146. 2014.01.73856 A Luiz Gonçalves Dionei Tonet Bloco

. 147. 2014.01.74022 A Benedito Gomes dos Reis Dionei Tonet Bloco

. 148. 2014.01.74024 A José Carlos Mateus Dionei Tonet Bloco

. 149. 2014.01.74031 A Antenógio da Rocha Miranda Dionei Tonet Bloco

. 150. 2014.01.74044 A Maria da Conceição Godoi Cruz Dionei Tonet Bloco

. 151. 2014.01.74045 A Humphrey Eustáquio Barbosa Dionei Tonet Bloco

. 152. 2014.01.74055 A Bernadete Saraiva Santos Silva Dionei Tonet Bloco

. 153. 2014.01.74078 A Wilson Assis Dionei Tonet Bloco

. 154. 2014.01.74184 A Nilton Vespasiano Cassemiro Dionei Tonet Bloco

. 155. 2014.01.74198 A João Bosco Arcanjo Dionei Tonet Bloco

. 156. 2014.01.74203 A Joaquim de Morais Dionei Tonet Bloco

. 157. 2014.01.74204 A Sebastião Pereira de Souza Dionei Tonet Bloco

. 158. 2014.01.74225 A Josias Adão Dionei Tonet Bloco

. 159. 2014.01.74232 A Eliseu da Silva Trindade Dionei Tonet Bloco

. 160. 2014.01.74233 A Irineu Tozoni de Camargo Dionei Tonet Bloco

. 161. 2014.01.74235 A Moisés de Souza Bebe Filho Dionei Tonet Bloco

V – Processos conexos: Estudante:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 162. 2014.01.73277 A Eduardo Miguel Zogheib Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 163. 2014.01.73574 A André Jorge Campello Rodrigues Pereira Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 164. 2014.01.73822 A Luiz Carlos Monteiro Guimarães Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 165. 2014.01.73835 A Adelstano Machado Barcelos Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 166. 2014.01.74080 A José Francisco de Avellar Neto Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 167. 2014.01.74187 A Sérgio Antonio Barreto de Faria Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 168. 2014.01.74205 A Waldemar Santiago Filho Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 169. 2014.01.74252 A Antônio José Barbosa Lira Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 170. 2014.01.74255 A Sérgio Luiz Pinto Ferreira Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 171. 2014.01.74514 A Demival Alves dos Santos Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 172. 2014.01.74556 A José Carlos da Costa Coelho Henrique Carvalho de Araújo Bloco

. 173. 2014.01.74569 A Mario Lúcio Silva Costa Covas Henrique Carvalho de Araújo Bloco

VI – Processos conexos: Bombeiro de Nilópolis:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 174. 2014.01.73644 A Luiz Carlos de Souza Robson Crepaldi Bloco

. 175. 08000.012177/2019-89 (2019.01.78449) A Edson Alves Guimarães Robson Crepaldi Bloco

. 176. 08000.013197/2019-77 (2019.01.78455) A Paulo Garcia Mattos Robson Crepaldi Bloco

. 177. 08000.055506/2019-86 (2019.01.78731) A Itaci Falcão dos Santos Robson Crepaldi Bloco

. 178. 08000.002205/2019-50 (2019.01.78305) A Jerônimo Marins Robson Crepaldi Bloco

. 179. 08000.002327/2019-46 (2019.01.78315) A Erialdo Silva Matos Robson Crepaldi Bloco

. 180. 08000.012176/2019-34 (2019.01.78448) A Adilson Sampaio Prata Robson Crepaldi Bloco

. 181. 08000.012178/2019-23 (2019.01.78450) A Marcos José Duarte Robson Crepaldi Bloco

. 182. 08000.002326/2019-00 (2019.01.78313) A Luiz André Eloy Robson Crepaldi Bloco

. 183. 08000.069983/2017-67 (2017.01.77621) A Marcio Junior Saldanha do Nascimento Robson Crepaldi Bloco

. 184. 08000.024722/2016-37 (2016.01.76124) A Rubens Gonçalves Robson Crepaldi Bloco

. 185. 08802.000246/2020-18 (2020.01.78806) A Ana Cristina Domingues Vieira Robson Crepaldi Bloco

. 186. 08802.002157/2020-06 (2020.01.78861) A Heleno Pereira Robson Crepaldi Bloco

. 187. 08802.000674/2016-56 (2016.01.75971) A Sebastião da Silva Bragança Robson Crepaldi Bloco

. 188. 08802.003012/2015-57 (2015.01.74858) A Edmilson Francisco de Oliveira Robson Crepaldi Bloco

. 189. 08802.002652/2015-40 (2015.01.74790) A Luciano David Costa Robson Crepaldi Bloco

. 190. 08802.003011/2015-11 (2015.01.74857) A Elizeu Francisco de Oliveira Robson Crepaldi Bloco

A – Anistiando
R – Requerente

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão

★ – No DOU nº 132, desta quinta-feira, dia 15/07/2021, na Seção 3, página 203, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2021 com 8 nomes, muito provavelmente de nenhum ex-Cabo da FAB.

Para acessar o conteúdo original do Edital de Notificação publicado, Clique no Link da Página nº 203.

Mnistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 21, DE 14 DE JULHO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O

. 2012.01.70907 LARISSE SOUZA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO

. 2012.01.71928 TANIA HORSTH NORONHA JARDIM ENDEREÇO INCERTO

. 08000.009396/2018- 08 ANTONIO ARAUJO VELOSO FILHO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.018102/2017- 40 JOSÉ DE PAULA MONTEIRO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.018102/2017- 40 HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR ENDEREÇO INCERTO

. 08000.036911/2017- 33 MISMEIRY SALET MESIANO VICARIO ENDEREÇO INCERTO.

. 08000.036911/2017- 33 HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR ENDEREÇO INCERTO

. 08000.016639/2015- 11 ANTONIO PLINIO TEIXEIRA ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

★ – No DOU nº 131, desta quarta-feira, dia 14/07/2021, na Seção 3, página 193, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2021 com 8 nomes, muito provavelmente de nenhum ex-Cabo da FAB.

Para acessar o conteúdo original do Edital de Notificação publicado, Clique no Link da Página nº 193.

iMnistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 20, DE 13 DE JULHO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento do arquivamento nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI INTERESSADO M OT I V O

. 00135.226222/2020-87 PAULO SÉRGIO CORRÊA DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.007919/2021-79 ANTONIO PEREIRA GOMES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.044154/2020-77 POTI MARTINS GOMES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.045330/2018-73 MARIA VIEIRA DE CARVALHO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.045330/2018-73 ILMA DE CARVALHO SANTANA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.051233/2020-34 MARCOS PAULO PEREIRA NERY ENDEREÇO INCERTO

. 08802.003907/2020-59 LUIZ PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08802.004224/2020-19 WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
——————————————————————————————————————————————————————-

Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020)

———————————————————————————————–

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…

Abcs/SF (82) –

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

★★★ CHARGES do DIA – 22/07/2021 até 23/07/2021 ★★★

E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA!

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
–..–
__________________

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

ASANE	Gilvan Vanderlei	Carlos Fernando	José Maria
(81) 3318.3435	(81) 99958.2021	(81) 98545.8843	(81) 98588.1941

PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

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