De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2021 18:10
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 100, de 28/05/2021 – ANISTIADO ANULADO + JORNAL EXTRA +  NOTÍCIAS EM DESTAQUES +  INDEFERIMENTOS DE ANISTIAS + COVID + LIMINAR + SEGURANÇA + ANISTIA + ANULAÇÃO + ADPF-777 + RE 817338 + PROMOÇÃO + REVISÃO + ATZDÃO + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia

 

Anistiado anulado esperando a liminar – ambulante na praia 😊

 

STJ – Jornal EXTRA

 

Contracheque MAI/2021 disponível www.sdpp.aer.mil.br 
No portal www.fab.mil.br/sti você pode ter acesso ao BCA e vários outros produtos.
Cadastre-se e desfrute.

 

TMLD INFORMA:
Em razão de um imprevisto de saúde na nossa equipe, excepcionalmente não estaremos
disponíveis por telefone até o dia 28 de maio. Nesse período, estaremos respondendo
normalmente às dúvidas pelo e-mail contato@tmld.com.br

 

   Nos DOU's de 26, 27 e de 28/05/2021 nas Seções 1, 2, e 3
nenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.

 

COMISSÃO DE ANISTIA
Pautas da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões do Conselho.

 

MAIS ALVÍSSARAS
– Processo nº 1038596-55.2020.4.01.3400 (Veja abaixo)

 

Segurança concedida no STJ – MS 26.380-DF.
Aguardando publicação da decisão.

 

– ALVÍSSARAS – Novas Vitórias no Mérito no STJ
MS 26.669-DF – MS 26.382-DF
MS 26.383-DF – MS 27.539-DF
MS 27.543-DF – MS 26.675-DF
MS 27.609-DF – MS 27.287-DF
MS 27.657-DF – MS 27.480-DF
MS 26.380-DF

 

Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas
15 publicadas no DOU nº 83, da quarta-feira, dia 05/05/2021.
 

Comissão de Anistia –  Para acessar click no link
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1

 

https://fab.mil.br/noticias/mostra/37252

Nosso Comento:
Parece que aquela que estava sendo desenvolvida pela FAB babou…

 

O comprovante de rendimentos da  FAB  está disponível no  www.sdpp.aer.mil.br
O anistiado está isento de pagar imposto de renda; mas declarar, é outra história.
Eles podem questionar com que grana você trocou de carro, de casa, de mulher, de marido! 
😊

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021
deveria ter acabado nesta sexta (30), mas a Receita Federal
prorrogou até 31 de maio por causa da pandemia de covid-19.

 

CORONAVÍRUS & COVID-19
CUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e/ou VACINEM-SE !

 

★ – Do que se tem na matéria do Jornal EXTRA, não é anistia geral como alguns estão interpretando. No caso, é uma decisão do ministro Gurgel de Farias beneficiando os MS 26496 e 26517. Essa matéria que também está circulando em um vídeo com a foto da ministra Damares. Vale lembrar que por hora 6 ministro vem concedendo liminar, e 3 outros negando.

★ – STJ – Jornal EXTRA

STJ RESTABELECE ANISTIA DE CABOS DA AERONÁUTICA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — comandado por Damares Alves — que resultou no cancelamento da anistia política dada a cerca de 300 cabos da Aeronáutica. Os militares foram perseguidos na ditadura militar e licenciados de seus cargos.

A pasta alegou ausência de comprovação de perseguição na anulação da anistia, publicada em Diário Oficial em junho de 2020. O STJ considerou que a medida violou o exercício da ampla defesa e o devido processo legal.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, cancelamentos do tipo devem passar pela análise da Comissão de Anistia.

PERSEGUIDOS POLÍTICOS

STJ anula ato de Damares que cancelou anistia de cabos da Aeronáutica

27 de maio de 2021, 20h58

Por constatar violações ao exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que havia cancelado a anistia de cabos da Aeronáutica.

Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos^{Wilson Dias/Agência Brasil}

As anistias haviam sido concedidas a perseguidos políticos das Forças Armadas que foram licenciados de seus cargos à época do regime militar. No último ano, a ministra Damares Alves anulou a declaração de anistia de quase 300 pessoas.

O ministro Gurgel de Faria, que proferiu o voto vencedor, apontou que o processamento e a instrução do requerimento foi feito por um assessor especial de Damares, que sequer integrava a Comissão de Anistia, o que não seria razoável. Assim, se a concessão de anistia passa pela análise da comissão competente, a anulação da anistia também deveria ser submetida ao órgão.

A defesa dos impetrantes foi feita pelos advogados dos escritórios Shigueru Sumida e Janine Massuda Advogados e Paulo Turazza Advogado.

MS 26.517
MS 26.496

 

 

 – No DOU nº 96, desta segunda-feira, dia 24/05/2021, na Seção 3, página 118, publica os EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, 14, 15 e 16, de 21/05/2021 – Link abaixo.

 – No DOU nº 95, desta sexta-feira, dia 21 de maio de 2021, Seção 1, Páginas 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102, publica 143 portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia. Veja os nomes na listagem abaixo.

 – No STJ amanhã 26/05 há cerca de 15 MS na pauta de julgamentos.

 – Na Comissão de Anistia na pauta de julgamentos de ontem 24/05 havia 342 requerimentos; são 243 na pauta de hoje 25/05, e amanhã 26/05 são mais 156, ou seja, 741 requerimentos em 3 dias. Pode isso Arnaldo?

– ALVÍSSARAS – Bah Tchê o nosso amigo gaúcho Nélio Schmidt já superou a covid e passou à fisioterapia; hoje tomou o primeiro banho de chuveiro, internado que está desde 05/05. Huggs & Cheers . Um outro, internado desde 13/05 já entrou no processo de retirada gradual da sedação.

 – ALVÍSSARAS – O contracheque de MAI/2021 está disponível desde 14/05 – www.sdpp.aer.mil.br e aqueles anulados no DOU de 05/05/2021 ainda foram contemplados com contracheque gordo.

 – ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável, retorno à folha de pagamentos. São várias as sentenças e decisões nas duas últimas semanas.

 – Oxalá seja concedida a liminar no MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbell. Regina Helena e Francisco Falcão continuam endurecendo o jogo. Mas o que efetivamente massageia o ego do anistiado que volta à folha, é ver a publicação do nome no BCA (abaixo) – Lauro Breves de Araújo e Jorge Cruz Gomes. Menor sorte teve o Jose Inácio Filho que está saindo da folha e certamente voltará em breve.

 – No portal www.fab.mil.br/sti você pode ter acesso ao BCA e vários outros produtos. Cadastre-se e desfrute.

No mesmo BCA do Lauro Breves e Jorge Gomes tem esse abaixo saindo da folha.
Oxalá volte em breve 

PORTARIA Nº 3.435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 1/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 23 de novembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05039, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.237, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ INÁCIO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 102.145.428-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

POSTAGENS DELETADAS:

– No DOU Nº 95, desta sexta-feira, dia 21 de maio de 2021, Seção 1, Páginas 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102, publica 142 Portarias de INDEFERIMENTOS em pedidos de anistia política pela CA/MMFDH, a saber (Listagem publicada abaixo):

 – No DOU nº 89, desta quinta-feira, dia 13/05/2021, na Seção 1, páginas 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 e 353, publica Pautas da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões de julgamentos nos dias 24, 25 e 26/05/2021. São cerca de 696 requerimentos: Adiados, Protocolo, Convergência Socialista, DER, ECT, Estudantes, Greve, Marinha, Professor, Receita Federal, Sindicalista, Embraer, GM, Comissão Estadual, Forças Auxiliares, e Volkswagen. Com o Conselheiro Cel Av R/1 Dalcin, entre outros, são 88 da Marinha do Brasil, e 156 da GM do Brasil.

 

 – Abaixo estão os links das pautas, onde certamente não há nenhum ex-Cabo da FAB.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=342&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=343&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=344&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=345&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=346&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=347&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=348&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=349&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=350&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=351&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=352&totalArquivos=412

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/05/2021&jornal=515&pagina=353&totalArquivos=412

 

– Nos DOU’s nºs 86 e 87, de segunda e de terça-feira, dias 10/05/2021 e 11/05/2021 respectivamente, nenhuma publicação relativa a anistia política militar.

 – Mais um Juiz julga procedente ação declaratória de anistia – Processo nº 1038596-55.2020.4.01.3400 (abaixo).

PROCESSO: 1038596-55.2020.4.01.3400
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO: DELAIR MENDES DE ASSIS

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e

                                                           JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514

POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

 S e n t e n ç a

Cuida-se de ação sob o procedimento comum objetivando: a) a concessão, de forma definitiva, anistia política ao Autor e, consequentemente, determinar que a União proceda a sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de suboficial, com os proventos da graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559/2002); b) condenar a União, a pagar, ao Autor, os valores retroativos decorrentes do período em que, durante a presente ação, permanecer fora da folha de pagamento da Aeronáutica, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, até a data da sua efetiva inclusão.

 Afirma que tem direito à anistia política, já que foi atingido por ato de exceção política decorrente da Portaria 1.104/GM3-64, o que, inclusive já havia sido deferida pela Comissão de Anistia por ocasião da Portaria 2.772, de 30 de dezembro de 2002, porém, em mais uma revisão, dessa em 2020, o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, resolveu anular sua anistia, sendo que o autor já conta com mais de 77 anos e vinha percebendo seus proventos há mais de uma década.

(…)

O autor era Cabo em fevereiro/1970, conforme se observa do documento de fls. 41 (rolagem única do PJe), pelo que a revogação de sua anistia, por ocasião da Portaria 1.365, de 5 de junho de 2020, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, é ilegal e indevida, de modo que a anulação desse ato administrativo é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer, em favor do autor, a Portaria de Anistia n. 2.772, de 30 de dezembro de 2002, o que atende a todos os pedidos contidos nessa ação, em sua integralidade, uma vez que restaurada sua situação anterior

Condeno o réu nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do  artigo 85, do CPC, sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça, que importará na suspensão da exigibilidade sucumbencial, se acaso concedida.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Arquivem-se, oportunamente.

Publique-se. Registre-se.

Brasília/DF.

Assinado eletronicamente por: RENATO COELHO BORELLI

13/03/2021 10:46:32

http://pje1g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento: 474565993

 

 – No MS 26380 foi concedida a segurança a Maria de Jesus Barros Cosenza. Publicação prevista para 12/05/2021

 

 – A quem possa interessar – Escolas Cívico-Militar (abaixo).

 

MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL

PORTARIA DIRAP Nº 8/PENSOES, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Protocolo COMAER nº 67410.002018/2021-28

DISPÕE ACERCA DA DISPENSA DA PROVA DE VIDA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 PARA VINCULADOS AO COMAER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID -19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 3º da Portaria nº 1.623/GC3, de 18 de setembro de 2019, publicada no BCA nº 169, de 20 de setembro de 2019, e considerando o disposto na Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Edição 13, Seção 1, de 20 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Os veteranos e pensionistas vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) estão dispensados de realizar a prova de vida até 30 de junho de 2021, permanecendo disponível a apresentação por meio digital.

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2021, a prova de vida ocorrerá no mês de aniversário do vinculado, conforme previsto na legislação, e deverá ser realizada preferencialmente por meio digital, via Portal do Militar.

Art. 2º O Centro de Computação da Aeronáutica do Rio de Janeiro (CCA-RJ) deverá bloquear os pagamentos de acordo com os óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), verificados mensalmente em confronto com a folha de pagamento do COMAER.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 29/IPCI, de 19 de março de 2020 (BCA nº 48, de 23 de março de 2020), nº 100/IPCI, de 25 de setembro de 2020 (BCA nº 178, de 01 de outubro de 2020), nº 111/PENSOES, de 28 de outubro de 2020 (BCA nº 197, de 30 de outubro de 2020) e nº 1/PENSOES, de 5 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Ar LÉLIO WALTER PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Diretor Interino de Administração do Pessoal

(FL 2/2 da Port Nor nº 8/PENSOES – DIRAP, de 21 JAN 2021, Prot nº 67410.002018/2021-28)

.

Atenção, Veteranos,

Estão abertas as inscrições para o processo de contratação dos veteranos voluntários da Força Aérea Brasileira (FAB) no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

O PECIM tem o objetivo de promover ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares (ECIM). Os militares selecionados poderão desempenhar tarefas nas áreas da gestão educacional, administrativa e didático-pedagógica, desde que o perfil profissional ou formação acadêmica seja compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.

A contratação será feita pela modalidade de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme o previsto nas Portarias: COMGEP nº 123/1SC2 e Normativa n° 469/GM-MD.

Para se voluntariar é necessário preencher Ficha de Voluntariado (FV), basta copiar a URL: t.ly/lm85 e colar no seu navegador para baixar o arquivo, preencher e em seguida enviar para os e-mails pecim.comgep@fab.mil.br e pecim@defesa.gov.br , juntamente com as cópias dos documentos comprobatórios em PDF único.

A candidatura poderá ser feita a qualquer momento, bem como a designação, não havendo prazos previstos. Para mais informações acesse o site das Escolas Cívico-Militares pelo http://escolacivicomilitar.mec.gov.br. 

Veja abaixo a relação das localidades onde há vagas para voluntariado:

• Rondônia: Guajará-Mirim e Porto Velho
• Alagoas: Rio Largo
• Ceará: Maracanaú
• Maranhão: São José de Ribamar
• Paraíba: Santa Rita e Cabedelo
• Rio Grande do Norte: Natal e Parnamirim
• Espírito Santo: Vitória; Vila Velha e Cariacica
• Minas Gerais: Três Corações; São João Del Rei; Contagem; Lagoa Santa e Uberlândia
• Rio de Janeiro: Angra dos Reis e Arraial do Cabo
• São Paulo: Pirassununga; Guarujá; Barrinha e Taubaté
• Paraná: Ponta Grossa e Curitiba
• Santa Catarina: Criciúma e Tubarão
• Rio Grande do Sul: Sapucaia do Sul e Cachoeira do Sul

Em breve novas ECIM serão divulgadas.

 

 – No DOU nº 83, desta quarta-feira, dia 05/05/2021, na Seção 1, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia: 

– 1.583 declara anistia para um paisano;

– 1.584 a 1.593 indefere requerimentos de anistia;

– 1.594 a 1.608 ANULA anistia de ex-Cabos;

– 1.609 indefere pedido de reconsideração de ex-Cabo;

– 1.610 restabelece a anistia que fora anulada (lambança) no DOU nº 47, Seção 1, de 11/03/2021 – não era Cabo.

– Dos 15 anulados, 8 são falecidos, e destes 5 não estão na folha; muito provavelmente a pensionista também faleceu. 

 – ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável: 

MS 26675 segurança para Francisco Pereira Sobrinho, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27609 liminar para Geraldo Celestino de Almeida, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27287 liminar para Alfredo de Lima Magalhães, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27657 liminar para Luisa Maria Litrento Cadete, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Og Fenandes;

MS 27480 liminar para Ivan Rodrigues de Souza, Escritório Washington Machado X ministro Herman Benjamin;

MS 27494 parecer favorável da lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro para Nelson Rodrigues de Menezes, Escritório Washington Machado.

 – NOSSO COMENTO – Aliás o Geraldo Brindeiro está com a Classe, e entre outros deu parecer semelhante AO AMIGO Jorge Cruz Gomes em 21/08/2020. Oxalá seja concedida a liminar nesse MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbel.

 

 – No DOU nº 81, desta segunda-feira, dia 03/05/2021, na Seção 1, página 273, publica a portaria nº 1.580 de um paisano, retificando a portaria nº 2.917 DOU 05/01/2009 dando provimento ao recurso e concedendo reparação indenizatória no valor de 30 salários mínimo.

– Links das portarias do MMFDH publicadas hoje:

Página 110 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

Página 111 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

Página 112 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

 

 – Uma sentença de mérito na 10ª VF/PE – Juiz Edivaldo Batista da Silva Júnior, e mais um parecer favorável do MPF – Subprocurador Mário José Gisi

PROCESSO Nº: 0811189-91.2020.4.05.8300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: WILSON JOSE DA HORA
ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista
RÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.
10ª VARA FEDERAL – PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

(…)

SENTENÇA

(…)

Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para tornar nulo o ato administrativo de revisão, que revogou a concessão de anistia ao autor, determinando que tenha sua condição readquirida e condenando a União Federal a restabelecer o pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão.

Condeno ainda a União ao pagamento dos salários não recebidos, desde a data que o autor teve a sua condição de anistiado suprimida até a decisão de mérito, devidamente atualizado e corrigido.

A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).

Declaro a isenção da União Federal ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, inciso I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289/1996. Condeno-a, contudo, ao pagamento da verba honorária da sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4.º, inciso II do CPC.

Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo: 0811189-91.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por: Edvaldo Batista da Silva Júnior – Magistrado
Data e hora da assinatura: 06/05/2021 22:40:10
Identificador: 4058300.18537346

Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor da: Sentença – Wilson José da Hora

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Nº 0498/21 – MJG
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.484-DF (2021/0096690-0)
IMPETRANTE: JOACY DE SOUZA
ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADOIMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOSHUMANOS
INTERES.: UNIÃO
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EMBORA NÃO HAJA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR E ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO OFENSIVOS APRECEITOS CONSTITUCIONAIS (TEMA 839 DASISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL), A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É IMPOSITIVA. APONTADA ILEGALIDADE NO ATO INICIAL DE INSTAURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE BUSCA APURAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA FUNDADA NA PORTARIA 1.104/1964. MÁCULA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.

– Parecer pela concessão da ordem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:

(…)

De toda sorte, mesmo que o processo administrativo tivesse sido aberto emrazão de circunstância e peculiaridade específica do impetrante, a reapreciação e deliberaçãosobre a eventual suspensão do benefício dependeria de reanálise pela Comissão de Anistia,conforme disposto na Lei nº 10.559/2002.Diante da ofensa ao devido processo legal, o Ministério Público Federal sugerea concessão da ordem.

Brasília, 04 de maio de 2021.

MARIO JOSÉ GISI
Subprocurador-Geral da República

Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor do: Novo Parecer MPF Mário José Gisi

 

– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:

– No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.

– No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.

– No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são  post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.  

– No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1  retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.

– No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS, a saber abaixo:

★ – No DOU nº 83, Seção 1, de quarta-feira, dia 05/05/2021, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia: 

– Totalizando 822 Anistias Políticas Anuladas de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.

 

 

 – ALVÍSSARAS – Liminares, Seguranças, e que tais.

MS 26669 para Idemilde Pereira Silva, do Escritório TMLD;

MS 26382 para José Claudino de Melo Neto, do Escritório TMLD;

MS 26383 para Gilda Lopes Flores, do Escritório Edmundo & Almada;

MS 27539 para Marlene Jesus Gama Tomazi Barroso, do Escritório Washington Machado; e

MS 27543 para Antônio Carlos Ribeiro Monsores, do Escritório Washington Machado.

 

 – Mais 1 vitória no TRF1; esta com o DF João Luiz de Sousa – o que não é pouca coisa:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 06 – DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
PROCESSO: 1012055-63.2021.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 1018242-72.2021.4.01.3400
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
POLO ATIVO: VERA LUCIA RIBEIRO MATTOS DE FREITAS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252-A e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514-A
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando-se decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pleito liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366/2020 que anulou a anistia concedida ao seu marido falecido

(…)

Assim sendo, verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento.

Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro o pedido para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366/2020, que anulou o ato administrativo que concedeu a anistia ao ex-cônjuge da agravante, até o julgamento final deste recurso.

Vista à parte agravada para contrarrazoar.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 29/04/2021 17:34:56

JOAO LUIZ DE SOUSA
Desembargador Federal Relator

 

 – Mais 4 vitórias na 5ª Vara Federal da SJ/DF, estas com a mesma Juíza Federal DIANA WANDERLEI:

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1067174-28.2020.4.01.3400
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
POLO ATIVO: JOSE OSMAR DE GOIS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1066468-45.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1061357-80.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1068143-43.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: EZIO MACIEL MENEZES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

                           SENTENÇA (Decisão Parcial)

(…)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação,   julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que a União proceda a integração do autor nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), no quadro da própria carreira – praça, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559/2002). 

Custas pela parte ré. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, fixo honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC); devendo tal importância, a partir da data da intimação desta decisão, ser corrigida pelos índices do manual de cálculo do CJF, até o efetivo pagamento. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 13 de abril de 2021.

DIANA WANDERLEI
                              Juíza Federal Substituta – 5ª Vara SJ/DF

 – ALERTA – Reintegração – Um amigo anistiado teve a anistia anulada em JUN/2020 e voltou à folha em AGO/2020 por decisão liminar. Em FEV/2021 precisou assistência médico hospitalar na Base Aérea de Florianópolis para a dependente (esposa) não tendo sido atendido, pois o nome da dependente já não constava mais nos assentamentos. A correção foi solicitada em MAR/2021 levando toda a documentação – RG, CPF, certidão de casamento, cópia da liminar do STJ, etc, e o benefício foi agora restabelecido. Fica o ALERTA para todos – anistiados e pensionistas, checar se quando da reinclusão na folha todos os benefícios foram contemplados.

  :- Se o desconto de FAMHS não aparece, já é uma pista. COCHILOU, O CACHIMBO CAI.

 – ALVÍSSARAS –  PORTARIA Nº 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00126/2021/CORESMMIL/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019. Art. 2º Reconhecer a condição de anistiado político de LEOVIGILDO MACHADO E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 008.498.801-06, e proceder a sua promoção ao posto de Segundo-Sargento, com proventos equivalentes a Primeiro-Sargento. DAMARES REGINA ALVES

 – A ação judicial contempla trechos que certamente sustentaram a decisão favorável. Eu servia no GABAER em Brasília à essa época.  

… sua participação na rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais, sobretudo da Aeronáutica e da Marinha, em 12 de setembro de 1963, em Brasília, motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a inelegibilidade dos sargentos para os órgãos do Poder Legislativo.

… Relata que sua punição foi lastreada nos Avisos Reservados n°s S/20/GM1, de 24 de setembro de 1963 e n S-24/CMí, de 03 de outubro de 1963, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, o que evidencia o caráter de exceção do ato impugnado.

 – TRANSEXUAL – Mais uma do ministro Herman Benjamin – DECISÃO no AREsp 1552655

Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente

(…)

"É inconcebível dizer, como faz a União, que a agravada tem direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo engajado (como foi aposentada). Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 anos em que vem tentando – agora com algum êxito – anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil", afirmou o relator.

Até a decisão do referido juízo, a militar deve permanecer aposentada no posto de suboficial, sendo vedado, ainda, qualquer desconto ou cobrança de multa pelo período de ocupação do imóvel funcional. Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1552655

 – LIMINARES – O ministro Herman Benjamin concedeu mais 2 liminares em 16/04/2021:

– MS 26478 para JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, e MS 26504 para PEDRO PAULINO DE FARIAS, ambos do Escritório Bruno Baptista & Alexandre Vasconcelos.

– ATZDÃO – Mais dois a caminho do pagamento, já que não se enquadram nas balizas impostas pela Comissão de Anistia/ da ministra Damares:

 1 – EXEMS 23619/2017 para GECELITO FREITAS DE OLIVEIRA do Escritório Edmundo Starling & João Almada, já com o precatório expedido – PRC 4682/2019;

 2 – EXEMS 12769/2018 para MAUSI MARQUEZETI do Escritório Washington Machado, que no STJ ainda não aparece o precatório expedido.

  :- Enfim, qualquer anistiado que se livre da sanha dos algozes, amanhã ou depois vai receber o seu precatório, e a promoção se for o caso. O importantes é estar na folha.

– ALVÍSSARAS – MS 26.343-DF – Vitória no Mérito no STJ – 5X4 – Leiam abaixo clicando sobre a imagem para ampliar.

 

– Como já noticiado, o ministro Herman Benjamin está acompanhando outros julgados, e concedendo liminar em novos MS, inclusive acatando pedidos de RCD, AgInt, e que tais, em MS que ele havia negado a liminar.

– Então, e não querendo ensinar o padre a rezar missa, convoco os companheiros que tiveram a liminar negada pelo ministro Herman Benjamin, que conversem com seus patronos que busquem com o recurso próprio o restabelecimento da anistia.

– Além do ministro Herman Benjamin que se engajou na concessão, temos aqueles que já vinham concedendo liminar: o ministro Og Fernandes, o ministro Gurgel do Amaral, e o ministro Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5 ocupando provisoriamente a vaga do ministro Napoleão Maia que se aposentou em 30/12/2020.

– Falta dobrar os ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell, Sérgio Kukina, Asussete Magalhães, e Regina Helena, na luta para suspender as anulações.  

– Dos Mandados de Segurança abaixo, em sete deles as Liminares foram concedidas no último dia 12/04/2021 no STJ, a saber:

# MS 26305, 26434, 26388, 26494, 26308, 26400, 26549, 26374, 26376, 26799, 27300, 27382, 27425, 27497, e certamente outros que não estão na minha lista. Acompanhe abaixo as Decisões retro mencionadas:

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26305 – DF (2020/0133244-1)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: MARIO VICENTA DA SILVA
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26434 – DF (2020/0145127-8)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: JORGE CRUZ GOMES
REPR. POR: FRANCISCA HELENA LOBO GOMES
ADVOGADOS:ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO – DF012977
                      EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26388 – DF (2020/0141713-0)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: MARIA PENHA DA GRACA CALHEIAS BRANDAO
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26494 – DF (2020/0151411-8)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26308 – DF (2020/0133800-0)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:FRANCISCO LECHNER
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26400 – DF (2020/0142753-0)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAM
INAGRAVANTE:ROBERTO MANOEL
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) – DF020252
                      JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26549 – DF (2020/0157570-3)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:SILVIO DE SOUZA LIMA
ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
                       JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26374 – DF (2020/0140651-4)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: LAURO BREVES DE ARAUJO
ADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252
                      GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(S) – DF018257
                      MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848
AGRAVADO:UNIÃO
INTERES.: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26376 – DF (2020/0141074-0)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE:ERNANI PINTO DE SOUZA
ADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252
                      GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS – DF018257
                      MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848
                      SERGIO DE BRITO YANAGUI – DF035105
                      ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA – DF049682
                      ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA – DF048548
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26799 – DF (2020/0217639-4)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
IMPETRANTE:MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959
                      RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA – DF049657
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27300 – DF (2021/0040365-6)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA
ADVOGADOS:MIGUEL WILSON DE SOUZA – DF012199
                      RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES – MG097121
                      CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS – DF045111
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

(…) Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27382 – DF (2021/0078434-7)
RELATOR: MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
IMPETRANTE: EUCLIDES CORREA CORDEIRO
ADVOGADOS:CARLOS BERNARDES MENDES – DF012299
ADEMIR BATISTA DA SILVA – DF034393
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27425 – DF (2021/0091254-4)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE: ANTÔNIO RODRIGUES D AGUIAR
ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27497 – DF (2021/0097006-0)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE: MARIO MARINO DE ABREU
ADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

(…)

Clique no link para baixar o inteiro teor do documento original