De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 27 de julho de 2020 16:55
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 142 de 27/07/2020 – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + MAIS UMA VITÓRIA + ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + PDL´s + Parcerias + Charges do Dia

Nenhuma nova anulação hoje.
  

    Os parlamentares querem ajudar, mas os 2.500 anistiados não fazem a sua parte.  
Se você não fizer nada, não existirão resultados

Votação continua pífia:

– PDL 270: 463 x 12 + 2 

– PDL 265: 256 x 1 + 2  

– PDL 264: 213 x 4 + 1  

– PDL 263: 335 x 10 + 2

  CORONAVÍRUS + COVID-19.  

  CUIDEM-SE… FIQUEM EM CASA, SE QUIZER !…  

 – ANISTIA – Importante decisão liminar obtida na 24ª Vara Federal (JFPE) pelo Escritório Baptista & Vasconcelos para restabelecer os pagamentos e a assistência médico-hospitalar. Enquanto os Tribunais Superiores estão em recesso (termina em 03/08), no andar de baixo as coisas continuam acontecendo.

Para os anistiados vai abaixo um resumo da DECISÃO. Para as associações e patronos o documento na íntegra vai anexado neste e-mail.

 – No DOU nº 142, desta segunda-feira, dia 27/07/2020 nenhuma publicação de anistia, mas na Seção 1, páginas 38 e 39, lista o “ôba-ôba” das gratificações no MMFDH; links abaixo.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/07/2020&jornal=515&pagina=38&totalArquivos=139

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/07/2020&jornal=515&pagina=39&totalArquivos=139

 – Vejam que sandice – duplamente falsa, aparece no portal da comissão de anistia ( www.gov.br/mdh/pt/comissãodeanistia ):

“Ministério economiza R$ 3,5 milhões por mês aos cofres públicos com anulação de 295 anistias indevidas”.

Quem te disse, Berenice? A verdade é que os valores são irreais e as anistias são devidas.

 – AOS ANISTIADOS E FAMILIARES. No processo acima diz que tramita no Congresso Nacional um Decreto Legislativo, que visa suspender a portaria que anulou a anistia do autor, e por extensão suspender todas as outras anulações publicadas no DOU de 08/06/2020. Mas a maioria dos anistiados continua omissa relativamente a apoiar os parlamentares. É o que se tem da pífia votação até o momento. Sendo cerca de 2.500 anistiados, porque tão poucos votos?

Os parlamentares querem ajudar, mas os 2.500 anistiados não fazem a sua parte.
Se você não fizer nada, não existirão resultados 

Votação pífia continua:

– PDL 270: 463 X 12 +2; 

– PDL 265: 256 x 1 +2  

– PDL 264: 213 X 4 +1  

– PDL 263: 335 X 10 +2.

PROCESSO Nº: 0801129-53.2020.4.05.8302 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: IVO DE BARROS PORTO

ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista

RÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.

24ª VARA FEDERAL – PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVO DE BARROS PORTO, em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, para restabelecer o plano de saúde da aeronáutica do demandante e de seu família e o pagamento da reparação econômica, em prestação mensal permanente e continuada, decorrente de sua condição de anistiado político, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão (Id. 4058302.14911390).

Aduz, em apertada síntese, que recebia pensionamento em face do reconhecimento de sua condição de anistiado político, pois foi incorporado na Aeronáutica antes de 12 de outubro de 1964, tendo sido licenciado por meio da Portaria nº 1.104/GM3/64.

Narra que a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fez publicar a Portaria nº 3.076/19, que culminou com a instauração de procedimento anulatório, com vistas a averiguar se havia falsidade dos motivos que ensejaram a concessão da anistia do autor. Entretanto, afirma que, sem que houvesse nenhum julgamento pelo colegiado da Comissão de Anistia e em total desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, houve anulação da portaria nº. 1.665/2002, que reconheceu a sua condição de anistiado político, vindo a determinar a suspensão, desde já, do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, por meio da Portaria 1.429, de 05/06/2020.

Além da suspensão do pagamento da anistia, que é sua única fonte de renda, aduz que perderá, junto com sua família, o plano de saúde da aeronáutica.

Defende que não há qualquer falsidade dos motivos apresentados pelo autor quando do requerimento de sua anistia. Argumenta que o deferimento das anistias em razão da Portaria nº 1.014/64 também não se enquadraria em um ato manifestamente inconstitucional, até mesmo porque fora concedido por meio de processo regular que tramitou perante a Comissão de Anistia. O que existiria era uma mudança de interpretação impulsionada pela opção governamental de se atingir um equilíbrio fiscal mediante o corte de benefícios da população, inclusive das anistias políticas.

Assim, aponta a violação ao devido processo legal, pois à parte autora não teria sido dado o direito de produzir provas no procedimento que anulou seu ato de anistia, não tendo sequer havido julgamento colegiado e intimação da suposta decisão.

Afirma que a concessão de anistia não é ato manifestamente inconstitucional, ao contrário, a Portaria nº. 1.104/64 foi editada para resolver o "problema dos cabos".

Disse que tramita no Congresso Nacional Decreto Legislativo, que visa suspender a Portaria que anulou sua anistia política.

Requereu a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja restabelecido o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final desta ação, sob pena de aplicação de multa diária.

Ao final, com a confirmação da liminar, pugnou que seja reconhecida a ilegalidade da portaria anulatória de sua anistia política, com a consequente condenação da União Federal a:

a) restabelecer a portaria concessiva da anistia, que o declarou anistiado político;

b) restabelecer o pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão;

c) restabelecer o plano de saúde da aeronáutica;

d) pagar os valores retroativos da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, acumulados desde a suspensão do pagamento até o efetivo restabelecimento, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais.

Juntou documentos.

(…)

Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela, para que seja restabelecido o pagamento à parte autora da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, além do plano de saúde da aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC).

Cite-se a parte ré (art. 335, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem ocorrerá nos termos do art. 231 do CPC e em dobro para a União (arts. 183, §2º e 335, CPC), apresentar contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deve o demandado apresentar, de logo, o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.

Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo esta hipótese, prossiga-se no cumprimento deste despacho.

Em seguida, sendo a matéria unicamente de direito e desnecessária a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença. De outro modo, caso haja matéria fática a ser elucidada, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento. O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Na hipótese de abertura de prazo para réplica à contestação, a especificação das provas deverá ocorrer em igual prazo. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem apresentar o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Caruaru/PE, data da assinatura.

Processo: 0801129-53.2020.4.05.8302

Assinado eletronicamente por: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR – Magistrado

Data e hora da assinatura: 24/07/2020 20:46:53 Identificador: 4058302.15342237

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

 
★ – A CA/MMFDH não respeita o isolamento e notifica e intima para defesa em 10 dias.  Nesta semana que se finda chegaram algumas; a do meu amigo Catarino postada em 05/04 chegou ao destino em 13/04. Notificaram até um falecido há cerca de 10 anos que, sem dependentes, enviaram a notificação para o patrono, eis que o anistiado recebeu o ATZDÃO em 2009. Pode isso Arnaldo?