DOU nº 40, de 28-02-2020 – Anistiados Políticos Militares – ADNAM – FAB/SDPP – IRPF 2020 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + NOTIFICAÇÕES + ADPF 641/2019 + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + DFAB + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 11:05
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 40, de 28/02/2020 – ADNAM – FAB/SDPP – IRPF 2020 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + NOTIFICAÇÕES + ADPF 641/2019 + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + DFAB + Parcerias + Charges do Dia
IRPF 2020
Os comprovantes de Rendimentos da FAB para a declaração do Imposto de Renda 2020, ano calendário 2019, estão disponíveis.
Os militares, pensionistas e beneficiários de pensão alimentícia que não possuírem a senha de acesso ao Sistema de Consulta de Comprovantes Financeiros da SDPP poderão solicitá-la através da opção "Esqueci minha senha ou primeiro acesso?" ou junto a sua Unidade Pagadora.
Consulte no link www.sdpp.aer.mil.br na opção comprovante de rendimentos. É a mesma senha de acesso ao contracheque.
No início do mês de MARÇO/2020, estará disponível o contracheque do citado mês, fins divulgar aos Militares e Pensionistas do COMAER as mudanças das alíquotas de Pensão Militar, majoradas e implantadas nas respectivas remunerações brutas conforme descrição a seguir, em cumprimento a Lei n° 13.954/2019, publicada em 17 dezembro de 2019:
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CONTRIBUINTE |
ALÍQUOTA |
ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 3.765, de 4 de maio de 1960 |
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MILITARES |
Majoração de 7,5% para 9,5% (+ 1,5% somente para o militar que optou pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.) |
Inciso I, § 2º, art.3º |
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PENSIONISTAS, EXCETO FILHAS NÃO INVÁLIDAS PENSIONISTAS VITALÍCIAS |
Implantação de 9,5% (+ 1,5% somente para pensão cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. ) |
Inciso II, § 3º, art.3º |
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FILHAS NÃO INVÁLIDAS PENSIONISTAS VITALÍCIAS |
Implantação de 9,5% + 3% |
Inciso I, § 3º, art.3º |
Quaisquer dúvidas que, porventura, sejam identificadas, poderão ser reportadas à respectiva Organização Militar (OM) Apoiadora, sinalizada no campo superior do contracheque ou junto à SDPP.
A antecipação do contracheque de MARÇO/2020 vai ao encontro do compromisso da SDPP/DIRAD/SEFA pela regularidade e pontualidade do Pagamento de Pessoal no COMAER, fins planejamento da Família Aeronáutica, em função da Lei n° 13.954/2019.
– Leiam abaixo a MENSAGEM INFORMATIVA DA SDPP/DIRAD/SEFA sobre as mudanças das alíquotas de Pensão Militar, a quem se aplicar.
– ADNAM INFORMA: A próxima reunião é nesta segunda-feira 02/03/2020 com início às 14:30 horas. Lembramos aos colaboradores que a mensalidade continua com o valor de R$ 50,00, pagável no local, ou depósito na conta da ADNAM – Banco Itaú agência 8159 conta nº 10810-2.
ADNAM – ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES
Rua Araújo Porto Alegre, 71 – 10º andar – Castelo Rio de Janeiro/RJ CEP 20030-012
– CNPJ 27.283.498/0001-01 E-mail.: adnam.1980@bol.com.br
– Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós. Unidade DFAB – Já tem gente dizendo que a Comissão de Anistia está enviando os processos para as “Unidades da DFAB”
– As notificações da CA/MDH continuam chegando e os números ultrapassam o nº 641/2019 e nº 1.744/2020, o que leva a crer que estão chegando ao final.
– Ao receber a NOTIFICAÇÃO converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.
★ – Dos anistiados, quem ainda não foi notificado ? Há relatos de que até os da porcaria 1.103/GM4 também foram notificados. A conferir!
★ – O número de notificados ainda tende a crescer, eis que estão notificando também alguns Pós-64 que estão na folha por decisão judicial. É falsa a informação de um zangão de que as notificações já foram suspensas; não há nada julgado ainda.
★ ATZDÃO – O Acórdão do RE 553710 foi publicado hoje (12/02/2020); a União perdeu os Embargos de Declaração. Clique sobre o URL linkada seguinte para abrir o documento: http://portal.stf.jus.br/
★ E enquanto seu lobo não vem (com duplo sentido), é bom conhecer a Inicial (peça 1 – 60 páginas) da ADPF 641/2019 abordando a Portaria 1.104-GM3/64 e sua história. Por hora a ADPF 641 tem 26 peças (www.stf.jus.br/adpf/641/peças).
★ ADPF 641/2019 – Anistia Política X Portaria 1.104-GM3/64 – Temos aqui a ADPF 641/2019, autuada em 19/12/2019 no STF e distribuída à ministra Rosa Weber. A autoria desta ADPF nº 641/2019 é do Escritório Gomes & Elenora Advogados. Para conhecer o inteiro teor da petição inicial, Clique Aqui.
★ VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.
★ Consulte os andamentos do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós. https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
★ No DOU nº 38 de quarta-feira, dia 26/02/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 39 de quinta-feira, dia 27/02/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 40 desta sexta-feira, dia 28/02/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ Nos DOU's de quarta-feira (26/02/2020), quinta-feira (27/02/2020) e desta sexta-feira (28/02/2020), nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 35, desta quarta-feira, dia 19/02/2020, na Seção 1, páginas 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 publica 100 Portarias (nº 154 a 253) INDEFERINDO pedidos de Reconsideração.
★ No DOU nº 36, desta quinta-feira, dia 20/02/2020, na Seção 1, páginas 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103 publica 152 Portarias (nº 254 a 405) INDEFERINDO 145 pedidos de Reconsideração, Ratificando 6 anistias e declarando 1 Anistiado.
★ As listagens de pagamentos do MD já estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .
CONSULTE a TABELA – Pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019
(atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019
(atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019
(atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019
(atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019
(atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019
(atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019
(atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019
(atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019
(atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019
(atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019
(atualizado em 24/01/2020)
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente…
Abcs/SF (81)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIAS 22/02/2020 até 28/02/2020 ★★★
★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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__________________
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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