DOU nº 221, de 14-11-2019 – Anistiados Políticos Militares – FERIADO (15/11) – Proclamação da República + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 15 de novembro de 2019 11:38
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 221, de 14/11/2019 –  FERIADO (15/11) – Proclamação da República – NOTÍCIAS EM DESTAQUE – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO – ATZDÃO – PROMOÇÃO – JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia  

Proclamação da República  – 15/11/1889

Rosa tem espinho…

A Proclamação da República Brasileira foi um golpe de Estado político–militar, ocorrido em 15 de novembro de 1889, que instaurou a forma republicana presidencialista de governo no Brasil, encerrando a monarquia constitucional parlamentarista do Império e, por conseguinte, destituindo o então chefe de estado, imperador D. Pedro II, que em seguida recebeu ordens de partir para o exílio na Europa.

A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, quando um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo marechal Manuel Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país, instituindo um governo provisório republicano, que se tornaria a Primeira República Brasileira.

– Muitos dos Suboficiais anistiados com portarias publicadas em 2002 estavam com os adicionais errados em foram corrigidos no contracheque de DEZ/2018 todavia ainda está pendente cálculos e pagamento dos atrasados – NOV/2016 a NOV/2018, conforme a portaria DIRAP nº 6.030/IP4-3 de 18/10/2018 publicada no BCA nº 185 de 22/10/2018. Os novos TPI (Título de Pensão na Inatividade) foram gerados em NOV/2018 e enviados para as Seções de Finanças das respectiva OM´s (Organizações Militares) para cálculos.

Passado um ano nada aconteceu, a não ser para aqueles que foram lá reivindicar os cálculos. Só no RJ são 90 com acertos de ADC HAB e ADC MIL (28,5 mil cada) e 11 com acerto de ADC HAB, fora as viúvas/pensionistas que não foram listadas no BCA 185/2018.

CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA!

– O anistiado 2S Cardoso convida a Turma do GTE (e quem mais vier) para missa de Ação de Graças pela manutenção das anistias, a se realizar amanhã quinta-feira ás 11 horas na Igreja de Santa Luzia na rua de mesmo nome. Após a missa a Turma vai almoçar no Toledo (Junior ou Luiz).

– O RE 553710 (ATZDÃO) está na pauta matutina do dia 06/11/2019 – Lista 142 da ministra Cármen Lúcia, ainda que seja uma intensa pauta.  

– No DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira próxima passada, dia 18/10/2019, página 134, foi publicao o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2019, com uma relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista -, está atualizado junto a Comissão de Anistia?!… Em havendo NOTIFICAÇÃO ou INTIMAÇÃO para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema. Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 ou  pelo e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br

★ VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.

★ PROMOÇÃO – No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vêm sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada, outras negadas com base no Decreto 20.910/1932; enquanto os outros não tem dúvida sobre o direito, como neste belo voto abaixo. 

V O T O

1. Primeiramente, ressalto que em casos da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas eventualmente devidas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública.

(…)

★ No DOU nº 218 de segunda-feira, dia 11/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 219 de terça-feira, dia 12/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 220 de quarta-feira, dia 13/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 221 de quinta-feira, dia 14/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU desta sexta-feira (15/11/2019), nenhuma publicação relativa a Anistia Política e de interesse da Classe Cabos da FAB. 

★  No DOU nº 218, de segunda-feira, dia 11/11/2019, na Seção 1, página 56, publica as portarias nº 2.869 e 2.870. Na primeira implantando a renda mensal revisada – buscada em ação judicial, relativa ao requerimento de anistia nº 2003.01.26807; e na segunda indeferindo o requerimento de anistia nº 2015.01.74663 cujo julgamento só ocorreu após ação judicial. É isso o que temos na Comissão de Anistia.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.869, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5021366-71.2018.4.04.7100/RS, em trâmite na 20ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00474/2019/CORESP APO/PRU4R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.26807, resolve: Implantar a renda mensal revisada em conformidade à sua própria conta, isto é, R$ 19.833,00 (dezenove mil, oitocentos e trinta e três reais), em 02/2019, em favor de EDUARDO ROBERTO ARIGONY, inscrito no CPF sob o nº 001.833.260-91. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.870, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 24753/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00306/2019/PGU/AGU, concedeu a segurança para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, decida, em caráter final e como entender de direito, o pedido de concessão de anistia formulado no Requerimento de Anistia nº 08000.006505/2015-84 (2015.01.74663), e considerando o Despacho do Ministro nº 113, datado de 8 de novembro de 2019, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LAERTE DORNELES MELIGA, inscrito no CPF sob o nº 228.568.890-34. DAMARES REGINA ALVES

★ No DOU nº 219, de terça-feira, dia 12/11/2019, na Seção 1, paginas 358, 359, 360, 361, 362 e 363, publica 60 portarias, sendo 59 para ratificar (confirmar) anistias e 01 para declarar uma anistia. Isso cheira a pente fino nas concessões de anistia.

– Das 59 ratificados há pelo menos um da então 3ª Câmara que julgava os militares, a Portaria nº 2.887 abaixo, relativa ao requerimento nº 2003.01.31153 autuado em 30/09/2003 e se arrastou em diligências por 10 anos até o julgamento em 15/10/2013, deferido parcialmente. Na portaria não fala em promoção, nem graduação ou posto.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.887, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOSHUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e no artigo 35, da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019,publicada no DOU de 28 de março de 2019, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.31153, utilizando como razões para decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de outubro de 2013, resolve: Ratificar a condição de anistiado político post mortem de JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE, filho de JERONYMA MATILDES DE OLIVEIRA.

DAMARES REGINA ALVES

★ No DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira, dia 18/10/2019, página 134, publica o Edital de Intimação nº 6/2019, com a relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista, está atualizado junto a Comissão de Anistia?

Em havendo notificação ou intimação para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema.

Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 comissaodeanistia@mdh.gov.br

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O Coordenador da Coordenação de Registro e Controle Processual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 10, IV, da Portaria nº 376 de 27 de março de 2019, NOTIFICA, os requerentes abaixo identificados acerca de decisão sobre o pedido de anistia política, intimando-os para, se querendo, apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta notificação.

RELAÇÃO DE NOMES (no link da imagem abaixo)

– Em breve talvez essa consulta seja útil para saber como andam os processos a partir das notificações/intimações.

RE 553710 (ATZDÃO)        PLENÁRIO   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EMBargos DECLaração NOS EMBargos DECLaração NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.710

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBARGANTE: UNIÃO

PROCURADOR:  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBARGADO:  GILSON DE AZEVEDO SOUTO

ADVOGADO: THIAGO CALMON (20146/DF)

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (18257/DF) E OUTRO(A/S)

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data (06/11/2019), proferiu a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

RE 553710

RE 553710
06/11/2019, quarta-feira
Andamento(s):

Data do Andamento: 06/11/2019
Andamento: Embargos não conhecidos
Observações: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.

Data do Andamento: 06/11/2019
Andamento: Juntada
Observações: Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 06/11/2019

As listagens de pagamentos do MD – AGO/2019, já está disponível no Portal www.defesa.gov.br/anistia (eu só consigo pelo provedor Mozilla), Por outro lado, caso não consiga acessar pelos provedores Mozilla Fire Fox, Google Crhome, Internet Explorer ou Microsoft Edge, clique neste Link Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv). para conhecer a Listagem Geral de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica (FAB) do mês de AGOSTO/2019.

★  CONSULTA a TABELA – Pagamento mensal de beneficiados da FAB:
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AERONÁUTICA
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Força Aérea Brasileira – fevereiro de 2019
(atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – março de 2019
(atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – abril de 2019
(atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – maio de 2019
(atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – junho de 2019
(atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – julho de 2019
(atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – agosto de 2019
(atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – setembro de 2019
(atualizado em 21/10/2019)

★  CONSULTA PROCESSUAL – A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento. Lá estão os andamentos do processo na Comissão de Anistia que certamente serão útil ao acompanhamento, em se iniciando a revisão. Clique sobre o Link seguinte para consultar: https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MMFDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MMFDH (mmfdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…