DOU nº 211, de 31-10-2019 – Anistiados Políticos Militares – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA & HALLOWEEN + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 12:36
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 211, de 31/10/2019 –  NOTÍCIAS EM DESTAQUE – ANISTIA & HALLOWEEN – REVISÃO – ATZDÃO – PROMOÇÃO – JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia  

Já que a Bruxa está solta…

    Halloween

  – A reunião do Escritório TMLD Advocacia será no dia 04/11/2019 às 15 horas no Auditório Oscar Guanabarino – 9º andar do edifício sede da ABI sito a Rua Araujo Porto Alegre nº 71 – Centro/RJ CEP 20030-012

  – Nesta segunda-feira, 28/1/2019, foi comemorado o Dia do Servidor Público e não houve edição do DOU.

– No DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira, dia 18/10/2019, página 134, publicou o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2019, com a relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista, está atualizado junto a Comissão de Anistia?

Em havendo notificação ou intimação para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema.

Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 comissaodeanistia@mdh.gov.br

★  PROMOÇÃO – No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vêm sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada, outras negadas com base no Decreto 20.910/1932; enquanto os outros não tem dúvida sobre o direito, como neste belo voto abaixo. 

V O T O

1. Primeiramente, ressalto que em casos da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas eventualmente devidas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública.

(…)

RE 817338

Andamento(s):

Data do Andamento: 21/10/2019
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019

Julgado mérito de tema com repercussão geral

^{TRIBUNAL PLENO}

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acórdão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.

★ No DOU nº 209 de terça-feira, dia 29/10/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 210 de quarta-feira, dia 30/10/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 211 desta quinta-feira, dia 31/10/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU desta terça-feira (29/10/2019), quarta-feira (30/10/2019) e quinta-feira (31/10/2019) nenhuma publicação relativa a Anistia Política e de interesse da Classe Cabos da FAB. 

★ Ainda no DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira, dia 18/10/2019, página 134, publica o Edital de Intimação nº 6/2019, com a relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista, está atualizado junto a Comissão de Anistia?

Em havendo notificação ou intimação para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema.

Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 comissaodeanistia@mdh.gov.br

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O Coordenador da Coordenação de Registro e Controle Processual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 10, IV, da Portaria nº 376 de 27 de março de 2019, NOTIFICA, os requerentes abaixo identificados acerca de decisão sobre o pedido de anistia política, intimando-os para, se querendo, apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta notificação.

RELAÇÃO DE NOMES (no link da imagem abaixo)

NOSSO COMENTÁRIO: Em breve talvez essa consulta seja útil para saber como andam os processos a partir das notificações/intimações.

As listagens de pagamentos do MD – AGO/2019, já está disponível no Portal www.defesa.gov.br/anistia (eu só consigo pelo provedor Mozilla), Por outro lado, caso não consiga acessar pelos provedores Mozilla Fire Fox, Google Crhome, Internet Explorer ou Microsoft Edge, clique neste Link Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv). para conhecer a Listagem Geral de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica (FAB) do mês de AGOSTO/2019.

★  CONSULTA a TABELA – Pagamento mensal de beneficiados da FAB:
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AERONÁUTICA
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Força Aérea Brasileira – fevereiro de 2019
(atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – março de 2019
(atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – abril de 2019
(atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – maio de 2019
(atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – junho de 2019
(atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – julho de 2019
(atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – agosto de 2019
(atualizado em 20/09/2019)

★  CONSULTA PROCESSUAL – A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento: Clique sobre o Link seguinte para consultar: https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MMFDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MMFDH (mmfdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

Assumi a presidência da Comissão de Anistia encarregado de proteger o erário público e evitar sua dilapidação por meio de requerimentos que não contenham os requisitos legais. O governo vai resgatar a moralidade que o Brasil merece!

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…