DOU nº 194, de 07-10-2019 – Anistiados Políticos Militares – ADNAM (Reunião Hoje 07/10) + DESTAQUES + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 08:59
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 194, de 07/10/2019 –  ADNAM (Reunião Hoje 07/10) + DESTAQUES + PRECATÓRIOS + PROMOÇÃO + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

★ ADNAM – Nesta segunda-feira 07/10/2019 tem reunião a partir das 14 horas. Na pauta o RE 553710, o RE 817338 e os retroativos da correção dos percentuais dos Suboficiais anistiados com portarias publicadas em 2002. No âmbito da PIPAR RJ são 90 com os dois percentuais ADC HAB e ADC MIL e 11 só com o ADC HAB. No BCA 185/2018 não há nenhuma referência às viúvas pensionistas daqueles Suboficiais e elas devem procurar seus direitos. A ADNAM e um dos amicus curiae no RE 817338 A/C do escritório TMLD.

– O RE 817338 (REVISÃO) estará na pauta de julgamentos do dia 09/10/2019. Esta deve ser a última “bala de prata” do Brasilino contra a classe. Já comprou a sua passagem e tirou o terno e gravata do armário?

  – O RE 553710 (ATZDÃO) como se sabe, foi para pautado o para o dia 02/10/2019 mas não foi julgado; passou para o dia 03/10/2019 e também não foi julgado. Agora está pautado para o dia 09/10/2019 no período matutino que se inicia às 09:30hs.

– O RE 817338 (REVISÃO) como se sabe, está pautado para o dia 09/10/2019 no período vespertino que se inicia às 14hs. É o primeiro da lista mas não necessariamente será o primeiro chamado. Oxalá o seja!  

– No dia 09/10 data do julgamento do RE 817338 (REVISÃO), na parte da tarde ele é o primeiro da lista.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=09/10/2019

SE A SUA ANISTIA NÃO TEM IRREGULARIDADES
ELA NÃO VAI SER ANULADA

★ PRECATÓRIOS:

1 – após o recesso forense apenas 1 precatório foi autuado no STJ, dia 27/08, do Josué Balbino de Lima;
2 – dos precatórios de 2018 alguns estão sendo pagos neste mês de agosto;
3 – Viúva “quicando nas tamancas”: o patrono levou seus 20% mas ela ainda vai ter que pagar 5% da sua parte para a Associação caça-níquel;
3 – Dos julgamentos havidos na Corte Especial do STJ, alguns anistiados daqueles que saíram e voltaram para a folha, tiveram o pagamento do precatório suspenso até u julgamento final do RE 817338, mas continuam na folha, não obstante rumores – non sense – ao contrário.
A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento:

https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★  PROMOÇÃO – No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vêm sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada, outras negadas com base no Decreto 20.910/1932; enquanto os outros não tem dúvida sobre o direito, como neste belo voto abaixo. 

V O T O

1. Primeiramente, ressalto que em casos da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas eventualmente devidas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública.

(…)

★ No DOU nº 194 desta segunda-feira, dia 07/10/2019, nas Seções 1, 2 e 3 uma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU desta segunda-feira (07/10/2019) uma publicação relativa a Anistia Política ou de interesse da Classe Cabos da FAB. 

★ No DOU nº 194, de segunda-feira, dia 07/10/2019, na Seção 1, página 116, publica o Enunciado Administrativo Nº 1/2019 64 pelo qual "A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política."

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

ENUNCIADO Nº 1/2019

O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de2019, resolve editar o presente Enunciado: "A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

★ O RE 553710 (ATZDÃO) Relator Ministra Cármen Lúcia está pautado para julgamentos do dia 02/10/2019, e ali se discute a aplicação de juros e correção monetária. Há pelo menos 18 ações nas quais cada um dos 11 ministros, em decisões individuais concederam o direito.

★ O RE 817338 (REVISÃO) Relator Ministro Dias Toffoli, está na pauta de julgamentos do dia 09/10/2019, e deve ser a última “bala de prata” do Brasilino contra a classe. Oxalá acerte no pé dele. O que está em julgamento, segundo os algozes é:

a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadência previsto na Lei nº 9.784/1999;

b) Saber se a portaria que disciplina tempo máximo de serviço militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

★ Listas dos Relatores (Incidentes e Recursos – Todas as Classes):

★ Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito):

Listas de Devoluções de Vistas:

★ Listas dos Relatores (Incidentes e Recursos – Todas as Classes):

As listagens de pagamentos do MD – JUL/2019, já está disponível no Portal www.defesa.gov.br/anistia (eu só consigo pelo provedor Mozilla), Por outro lado, caso não consiga acessar pelos provedores Mozilla Fire Fox, Google Crhome, Internet Explorer ou Microsoft Edge, clique neste Link Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv). para conhecer a Listagem Geral de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica (FAB) do mês de JULHO/2019.

★  CONSULTA a TABELA – Pagamento mensal de beneficiados da FAB:
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AERONÁUTICA
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Força Aérea Brasileira – fevereiro de 2019
(atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – março de 2019
(atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – abril de 2019
(atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – maio de 2019
(atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – junho de 2019
(atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – julho de 2019
(atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – agosto de 2019
(atualizado em 20/09/2019)

★  CONSULTA PROCESSUAL – A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento: Clique sobre o Link seguinte para consultar: https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MMFDH (mmfdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

★  RE 553710 (ATZDÃO) – Relator atual Ministra Cármen Lúcia, esteve pautado para julgamento virtual a se iniciar no dia 07/06/2019 e foi retirado da pauta (voltou para o armário) .

★  RE 817338 (REVISÃO) – Relator Ministro Dias Toffoli, recebeu a petição nº 37259 de 19/06/2019 e está pautado para julgamento em 09/10/2019. Essa petição (peça 299) muito provavelmente tem as digitais do Brasilino. Em suas razões a tal CONPEG diz: O Tema 839 está subdividido em dois itens:

a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadência previsto na Lei nº 9.784/1999;

b) Saber se a portaria que disciplina tempo máximo de serviço militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

RE 817338

Andamento(s):

Data do Andamento: 19/06/2019
Andamento: Petição
Observações: Amicus curiae – Petição: 37259 Data: 19/06/2019 às 17:58:44

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…