? REVISÃO + ATRAZADÃO:

Andamentos dos RE 553710 e RE 817338, em continuação ao que foi divulgado ontem:

?  No DOU Nº 64, Seção 1, desta quarta-feira, dia 04/04/2018, página 1 publica:

LEI No 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 

     Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 

     Art. 2o O Capítulo II do Título IV da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: "Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

     § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. 

     § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." 

     Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha 

LEI No 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 

     Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1o Ocaput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 1º ………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………… 

     VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. ………………………………………………………………………………….." (NR)          

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER 
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha

LEI No 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 

     Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética

Art.  1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. 

(…)     

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER 
Torquato Jardim
Helton Yomura 

?  No DOU Nº 64, Seção 1, desta quarta-feira, dia 04/04/2018, página 12 e 13 , publica:

DECRETO Nº 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018 

     Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: 

Art. 1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa para incentivar as comunidades e as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população, principalmente das pessoas mais vulneráveis. 

Art. 2º A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como diretrizes: 

I – o protagonismo da pessoa idosa; 

II – o foco na população idosa, prioritariamente a inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal; 

III – a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e a efetivação da política nacional do idoso, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; 

IV – o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação; e 

V – a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, mediante a atuação conjunta de órgãos e entidades públicas e privadas e organismos internacionais na abordagem do envelhecimento e da pessoa idosa.

Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: 

I – envelhecimento ativo – o processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento; 

II – envelhecimento saudável – o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa; 

III – envelhecimento cidadão – aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; 

IV – envelhecimento sustentável – o que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a direitos, renda, saúde, atividades, respeito e, quanto à sociedade, nos aspectos de produção, convivência intergeracional e harmonia com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e 

V – comunidade e cidade amiga das pessoas idosas – aquela que estimula o envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento. 

Art. 4º São objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:

 I – o fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável por meio de comunidades e cidades amigas das pessoas idosas; 

II – a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável; 

III – o fortalecimento dos conselhos de direitos das pessoas idosas e da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; 

IV – a promoção da articulação governamental para a integração das políticas setoriais; 

V – o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas; e 

VI – o fortalecimento do arcabouço legal para o favorecimento da qualidade de vida da pessoa idosa. 

Art. 5º A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como principais atividades: I – o apoio técnico aos entes federativos que aderirem à Estratégia, com vistas à promoção das comunidades e das cidades amigas das pessoas idosas; 

II – a realização de diagnóstico que contemple o protagonismo e a participação da população idosa, além de informações sobre a gestão das ações, dos programas, dos benefícios e dos serviços ofertados à população idosa; 

III – a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos Municípios para a população idosa; 

IV – a avaliação e o monitoramento, por meio de indicadores da Estratégia, com base em metodologia a ser definida pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa; e 

V – o reconhecimento pelo Governo federal de políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, implementados pelos Municípios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o inciso V do caput ocorrerá por meio da concessão de certificados, selos ou congêneres. 

Art. 6º A participação dos entes federativos na Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão, hipótese em que caberá: 

I – aos Estados: 

a) indicar o órgão responsável pela Estratégia; 

b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas; 

c) auxiliar o Governo federal na sensibilização, na mobilização e na capacitação dos Municípios para a adesão e a implementação da Estratégia;

d) fornecer apoio logístico para a realização de capacitações presenciais de servidores e lideranças comunitárias nos Municípios; 

e) apoiar tecnicamente, em conjunto com o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e demais parceiros, os Municípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º e na execução das ações; 

f) monitorar, em sistema próprio da Estratégia, a sua implementação, inclusive a partir da verificação das políticas públicas, dos programas, das ações, dos serviços ou dos benefícios implementados pelos Municípios; e 

g) identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; e 

II – aos Municípios: 

a) indicar o órgão responsável pela Estratégia; 

b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas; 

c) divulgar as capacitações oferecidas, presenciais ou a distância, para as lideranças comunitárias; 

d) instituir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ou, quando já instituído, mantê-lo ativo, de forma a garantir as condições para o exercício de suas competências legais; 

e) elaborar o diagnóstico e o plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 5º; 

f) executar as ações do plano; e g) inserir informações em sistema próprio da Estratégia. Parágrafo único. Ao Distrito Federal caberá exercer, no que couber, as atribuições de que tratam os incisos I e II do caput. 

Art. 7º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas para a implementação da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 

Art. 8º As ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social. Parágrafo único. A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será implementada a partir da articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte, entre outras. 

Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: 

I – Ministério do Desenvolvimento Social, que o coordenará; 

II – Ministério da Saúde; e 

III – Ministério dos Direitos Humanos. 

§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de nível 4 ou superior, indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. 

§ 2º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. 

§ 3º Poderão ser ouvidos, nas reuniões do Comitê Gestor, representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. 

§ 4º O Comitê Gestor, a ser instalado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador ou a pedido da maioria de seus membros. 

§ 5º As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por consenso. 

§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

§ 7º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor será prestado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano. 

Art. 10. Compete ao Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:

I – planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e distribuir as atividades entre os órgãos que o compõem; II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, além de propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 

III – disciplinar a os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; 

IV – auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação das políticas públicas, dos programas, das ações, dos serviços e dos benefícios, com vistas ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 5º; e 

V – disponibilizar dados e informações sobre o andamento da Estratégia, apresentando-os anualmente ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião ordinária. 

Parágrafo único. Cada órgão que compõe o Comitê Gestor apresentará, no âmbito de sua competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento da Estratégia. 

Art. 11. Compete à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano, do Ministério do Desenvolvimento Social, operacionalizar a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com a contribuição dos demais Ministérios que compõe o Comitê Gestor, conforme art. 9º. 

Art. 12. As informações relativas à execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão compiladas e publicadas em plataforma disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do controle social. 

Art. 13. Ato dos Ministros que compõem o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa estabelecerá os critérios para a implementação da Estratégia. 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER 
Gilberto Magalhães Occhi
Osmar Terra 
Gustavo do Vale Rocha

? ANISTIA RESULTADO – Daqueles 54 processos nas pautas dos dias 20 e 21/03/2018 – Grupo Praças da FAB – o resultado ainda não está disponível no portal da CA/MJ:

  http://justica.gov.br/seus-direitos/anistia/calendario-de-sessoes/calendario-de-sessoes-2018

?  PROMOÇÃO – As promoções continuam acontecendo, muitas com tutela antecipada, o que é o melhor caso. Se um juiz nega em 1ª Instância, a apelação é provida na 2ª Instância, via de regra no TRF-1, sobretudo aquelas na relatoria do Desembargador Jamil de Jesus; inúmeras de 2014, 2015, 2016, 2017.

?  ATZDÃO – Não obstante alguma ansiedade e pessimismo maroto, o julgamento na Corte Especial do STJ no dia 21/03 foi tranquilo; com o voto-vista do ministro João Noronha que foi acompanhado à unanimidade pela Corte. Aguarda-se a liberação daqueles 22 processos que foram julgados, bem assim centenas de outros a eles sobrestados. Mas a cor do din-din ainda está longe

? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (79)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com