? No DOU nº 236, de segunda-feira, 11/12/2017, Seção 3, página 85 publica Aviso de Consulta Pública (abaixo)  relativo a Política Nacional de Segurança Pública

? No DOU nº 237, de 12/12/2017 na Seção 2, página 1, publica Decreto  (abaixo) nomeando SAMANTHA RIBEIRO MEYER para a função de Conselheiro da Itaupu Binacional. Segundo a mídia,  a nova Conselheira  é ex esposa do ministro Gilmar Mendes.    

MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, resolve:

EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, o General de Exército ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO, do Comando do Exército, do cargo de Secretário de Economia e Finanças, passando à situação de adido à Secretaria-Geral do Exército.

Brasília, 11 de dezembro de 2017;

196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e suas alterações, resolve:

Tornar pública a Minuta da Política Nacional de Segurança Pública (PNaSP). FINALIDADE: pretende-se com a realização da Consulta Pública obter contribuições acerca do normativo proposto. As contribuições relativas ao referido normativo poderão ser enviadas até as 13 horas, de 4 de janeiro de 2018, devidamente fundamentadas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no endereço: http://www.justiça.gov.br/; e serão posteriormente analisadas pelo grupo de trabalho e autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dúvidas podem ser encaminhadas durante o período da Consulta Pública para o correio eletrônico: pnasp.senasp@mj.gov.br. Participe da Consulta Pública acessando o link: http://consultapublica.mj.gov.br/consulta-publica-web/formulario-consulta-publica

TORQUATO JARDIM

DECRETOS DE 11/12/2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto na Nota Diplomática no 439, de 20 de dezembro de 1993, do Governo brasileiro ao Governo paraguaio, e o estabelecido no art. 8o , alínea "a", e art. 11 do Estatuto da Itaipu Binacional, anexo "A" do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), celebrado em 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973, resolve

NOMEAR SAMANTHA RIBEIRO MEYER, para exercer a função de Conselheiro da Itaipu Binacional, com mandato até 16 de maio de 2020.

Brasília, 11 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Fernando Coelho Filho

? ANISTIA – Nos links abaixo a pauta de julgamentos da 22ª Seção de Turma a ser realizada em 14/12/2017. Na pauta não diz explicitamente o MOTIVO, tipo, recadastramento por prioridade, decisão judicial, mas sim…

I – Processos com observância da ordem cronológica de protocolo – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:

II – Processos incluídos em Bloco: Vereador – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2017&jornal=515&pagina=61&totalArquivos=296

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2017&jornal=515&pagina=62&totalArquivos=296

 
?  ATRASADÃO – Não houve o esperado julgamento de MS da Classe na Corte Especial no dia 06/12. É possível que sejam pautados para a última do ano em 19/12

12/12/2017 – Proferido despacho de mero expediente determinando providências "sobrestar os autos até a deliberação final da Corte Especial sobre o tema" (Publicação prevista para 14/12/2017)

? STJ – Hoje tem pautas de julgamentos no STJ que inclui ex-Cabos da FAB, inclusive continuação de julgamentos de 22/11/2017.

? STF – continua pendente de julgamento no STF (RE 553710) as petições nº 50593/2017 e nº 51261/2017 (EDcl) ambas juntadas em 18/09/2017, relativamente a juros e correções.

? RE 817338 – Revisão – A ministra Raquel Dodge, titular da PGR, pediu preferência para o julgamento, em face do grande impacto da causa sobre o erário federal. Acho que ela está subscrevendo o blá-blá-blá do Brasilino.

RE 817338

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra a União (art. 496, I, do CPC/2015) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo).

2. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico.

3.  O militar anistiado político tem direito a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria direito se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações de merecimento, necessários para fins de concessão de promoção. Posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 165.438.

4.  A possibilidade de promoção fica restrita ao quadro de carreira a que pertencia o militar quando da concessão de sua anistia, ou seja, até a graduação de Suboficial, observados os prazos de permanência obrigatória em cada graduação.

5.  A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação.

6.  Correção monetária e juros de mora como declinados no voto.

7. Confirma-se a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que a promoção se faça incontinente, tendo em vista que essa matéria encontra-se pacificada na jurisprudência, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, e tendo em consideração que se cuida de pessoa com idade avançada, havendo risco de que não possa usufruir do resultado útil do processo.

8.  Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/07/2017.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

? RE 817338  – QUEM SE OMITE, PERMITE !

Vale lembrar que o RE 817338 (REVISÃO) ainda está pendente de julgamento e o Brasilino Pereira dos Santos ainda admite passar "cerol fino" em toda a Classe. 

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (78)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com