DOU nº 184, de 25-09-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + PROMOÇÃO + ATRASADÃO (RE 553710) + CONCURSOS + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 23:50
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 184, de 25/09/2017 – Anistia + PROMOÇÃO + ATRASADÃO (RE 553710) + CONCURSOS + Parcerias + Charges do Dia
? No DOU nº 184 desta segunda-feira, dia 25/09/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? No DOU nº 184, Seção 1, desta segunda-feira (25/09/2017), página 65, publica a portaria nº 793 (abaixo) de 21/09/2017 suspendendo os efeitos da Portaria nº 2.313 (abaixo) publicada no DOU nº 253, de 31/12/2014, página 109. Trata-se de militar da FAB que requereu anistia e promoção mas que levou apenas uma indenização única de 30 salários mínimos.
? PROMOÇÃO – No processo 0057978-03.2010.4.01.3400 o amigo Auri Afonso de Souza Walter e mais 9 companheiros lograram êxito na 1ª Turma do TRF1, e a antecipação de tutela deferida para reajuste da prestação mensal, permanente e continuada, percebida pelos autores, tendo como base o posto de segundo tenente, uma vez que preenchidos os requisitos do art 273 do CPC/1973. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Muitas outras vem acontecendo.
? ATRASADÃO – RE 553710 – Nenhuma nova notícia, além das duas PET nº 50953 e 51261 do dia 06/09/2017, e a devolução, pela AGU na data de hoje (22/09/2017), que muito provavelmente virá acompanhada de uma PETíção. O último movimento no RE 553710 em 20/09 diz: Conclusos ao Relator. … (
) 
? CONCURSOS – Se não para você, quem sabe um parente, amigo, vizinho. Mais de 130 concursos abertos reúnem 16,9 mil vagas no país. Cargos são em todos os níveis de escolaridade. O salário chega a R$ 27,5 mil no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Clique sobre o Link
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? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued
? RE 817338 – QUEM SE OMITE, PERMITE !
Vale lembrar que o RE 817338 (REVISÃO) ainda está pendente de julgamento e o Brasilino Pereira dos Santos ainda admite passar "cerol fino" em toda a Classe.
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente…
Abcs/SF (78)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
PORTARIA Nº 793, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo da Ação Ordinária nº 40735- 70.2015.4.01.3400, da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: I – SUSPENDER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.313, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2014.
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
PORTARIA Nº 2.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 18ª Sessão de Turma, realizada no dia 25 de julho de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62115, resolve:Declarar anistiado político ANTONIO DE ALENCAR CASTRO, portador do CPF nº 029.322.027-15, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 21.720,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Adiante mais um exemplo de como as coisas acontecem em "Pindorama", e que pode servir de orientação.
No caso, um coronel da FAB imaginava que o requerimento de anistia lhe traria uma promoção e benefícios correlatos mas só lhe deram a merreca que está nessa portaria nº 2.313. Então resolveu desistir da anistia. Mas para isso teve que entrar com uma ação judicial em 2015 e obteve a tutela no mesmo ano mas a União apelou como sempre e o trânsito em julgado só aconteceu em 10/08/2017..
Viúvo, ao falecer no início de 2017, a filha requereu a pensão pela qual o militar contribuiu por 51 anos, mas a FAB teria negado (1) por ser anistiado político e/ou (2) porque a filha era aposentada do INSS, onde recebia também pensão por morte do marido, e assim não poderia receber 3 mas apenas 2 benefícios da União. e que ela fosse ao INSS abrir mão de uma daquelas pensões.
OK, ela foi a uma agência do INSS onde lhe disseram que a pensão era irrenunciável, o que é bobagem. Ela foi em outra agência para abrir mão do benefício dela, que era o de menor valor, mas lá disseram que ela não podia renunciar à aposentadoria dela, mas sim à pensão deixada pelo marido; foi o que ela fez. Ela continua aguardando a tramitação do requerimento de habilitação à pensão militar deixada pelo pai; oxalá seja presente de Papai Noel.
Enfim, cobrar a contribuição eles cobram mas não hora de pagar é isso o que se tem..
É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…
O escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
??? CHARGES POLÍTICAS – DIAS 23/09/2017 e 25/09/2017 ???
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? VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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? Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
? O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
? A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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