DOU nº 144, de 28-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Recuperação Fiscal + DOU Extra 28/07 Autoriza o emprego das Forças Armadas no RJ + ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 28 de julho de 2017 15:43
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 144, de 28/07/2017 – Anistia + Recuperação Fiscal + DOU Extra 28/07 Autoriza o emprego das Forças Armadas no RJ + ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
? No DOU nº 143 desta quinta-feira, dia 27/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? No DOU nº 144, de 28/07/2017, na Seção 1, páginas 1, 2, 3, 4 e 5, publica o Decreto nº 9.109 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
? No DOU nº 144, EDIÇÃO EXTRA, de 28/07/2017, na Seção 1, página 1, publica publica DECRETO de 28/07/2017 (abaixo) que Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999,
D E C R E TA :
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017.
§ 1º O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput, será precedido de aprovação do planejamento de cada operação pelos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
§ 2º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Raul Jungmann
Marco Antônio Freire Gomes
? ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança.
? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued
? RE 817338 + RE 553710 – QUEM SE OMITE, PERMITE !
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente…
Abcs/SF (78)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
Decreto de Temer autoriza emprego das Forças Armadas para segurança no Rio
Temer autorizou o emprego das Forças Armadas para a "Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro"
O presidente Michel Temer autorizou o emprego das Forças Armadas para a "Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro". O decreto presidencial foi publicado nesta sexta-feira, (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). As equipes ficarão no Estado a partir desta sexta-feira (28) até o dia 31 de dezembro deste ano.
"O emprego das Forças Armadas será precedido de aprovação do planejamento de cada operação pelos ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional", diz o texto.
Nesta sexta-feira (28), o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, teve um reunião com os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e da Justiça, Torquato Jardim, no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, justamente para discutir medidas de combate à crescente onda de violência no Estado.
Leia mais:
Ministro da Defesa descarta Forças Armadas no policiamento de ruas no Rio
Forças Armadas serão enviadas ao Rio 'de surpresa', diz ministro
Planalto anuncia 800 homens para ajudar na segurança do Rio
Fonte: HOJEemDIA
É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…
O escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
??? CHARGES POLÍTICAS – DIA 28/07/2017 ???
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? VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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? Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
? O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
? A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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