Projetos Legistivos dos ex-Cabos da FAB Pós 1964 em Andamento na Câmara Federal
- Autor: Daniel Coelho – PSDB/PE
- Data da apresentação: 27/05/2015
- Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
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Data 
Andamento 27/05/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 99/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira". Inteiro teor
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
08/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
- Recebimento pela CREDN.
25/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
- Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
23/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
(…)
Data Ação 23/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.(…)
Att. Fátima Praxedes – Secretária Parlamentar.
Fátima Praxedes
– Secretária Parlamentar do Deputado e cônjuge do anistiado Murilo Praxedes.
fatima.praxedes@bol.com.br.
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- Autor: Júlia Marinho – PSC/PA
- Data da apresentação: 23/09/2015
- Ementa: Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Trata do reconhecimento da condição de anistiado político para um grupo de ex-militares da Aeronáutica.
- Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
| Data |
Andamento |
|---|---|
| 23/09/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 01/10/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
| 01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 07/10/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
(…)
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 07/10/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS) |
(…)
Anistiado interessado no Andamento Processual.
Odair Soares
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.194GM3/64
E-mail: odairsoares@gmail.com
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
1 Comentário do post " REVIVAL … PDC 99/2015 – Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. & PL 3100/2015 – ( CREDN ) – Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS) "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackSERÁ QUE COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI 3100/2015,
OS 495 DESANISTIADOS E OS 3117 FABIANOS COM OS PROCESSOS INDEFERIDOS PODERÃO SER BENEFICIADOS?
É O QUE TODOS NÓS ESPERAMOS
EX-CB GOMES-HFAG-RJ
Aldemir Gomes Santos
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail: cbgomes.fab@bol.com.br
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