RE817338DF

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RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) NEMIS DA ROCHA 
ADV.(A/S) EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF 
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES – ADNAM 
ADV.(A/S) DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO(A/S)
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/08/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 02/08/2016.O ingresso no feito, na condição de amici curiae, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e da Associação Democrática e Nacionalista de Militares – ADNAM.Tendo em vista que as entidades admitidas possuem representatividade mais ampla e/ou maior proximidade temática com o assunto em apreço, inadmito o ingresso do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS . Saliento que o faço também por não vislumbrar, nas manifestações destes últimos, acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, vez que as posições e elementos trazidos coincidem com aqueles declinados pela peticionária CONDSEF. Anote-se e publique-se. Após, remetam-se os autos à PGR, como já determinado.    
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/06/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 33742 Data: 23/06/2016 às 10:58:17   
 
22/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 19765 Data: 22/04/2016 às 23:32:51   
 
29/03/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 14965 Data: 29/03/2016 às 17:29:38   
 
04/11/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 56764 Data: 04/11/2015 12:28:13.260 GMT-02:00   
 
26/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015.   
 
23/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 54648 Data: 23/10/2015 14:41:11.282 GMT-02:00   
 
23/10/2015  Devolução de mandado    (Em 23/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015   
 
23/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015.   
 
22/10/2015  Devolução de mandado    (Em 21/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015   
 
14/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015  Despacho
 
 
09/10/2015  Vista à PGR       
 
08/10/2015  Despacho    EM 08/10/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.   
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2015 ATA Nº 49/2015 – DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Petição    21520/2015 – 05/05/2015 – Ofício nº 015/2015-PGR/BPS, MPF, 28/4/2015 – solicita preferência no julgamento.   
 
28/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR por nova vista, para se manifestar em definitivo sobre o mérito da causa.    
 
27/01/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/12/2014  Vista à PGR       
 
15/12/2014  Despacho    EM 16/10/2014.À Procuradoria-Geral da República.    
 
10/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
10/08/2014  Autuado       
 
04/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br