RMS_31841

O julgamento foi unânime (5 x 0), ou seja, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Roberto Barroso votaram favoravelmente ao anistiado político.

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De: Marcelo Torreão [mailto:torreao@tmld.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 10:57
Para: (…); asane2002@gmail.com; (…)
Cc: GVLima@terra.com.br; (…)
Assunto: Vitória TMLD Advocacia. STF. Processo Anulação. Decadência.

 

Senhores Anistiados e Anistiandos,

Mais uma importante vitória do Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia.

Ontem, dia 02/08/2016, a 1ª Turma julgou o RMS 31.841, que trata da anulação de anistia de cabo da FAB.

O Dr. Daniel Machado, sócio da TMLD Advocacia, fez sustentação oral e também houve sustentação oral por parte da AGU.

No julgamento, a 1ª Turma do STF deu provimento ao recurso da TMLD Advocacia para restabelecer a anistia de cabo da FAB. O julgamento foi unânime (5 x 0), ou seja, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Roberto Barroso votaram favoravelmente ao anistiado político.

Prevaleceu a tese da TMLD Advocacia de que não houve inconstitucionalidade ou má-fé e por isso a anistia estava protegida pela decadência.

O julgamento foi noticiado na página oficial do Supremo Tribunal Federal ( no seguinte link) reproduzido em seu inteiro teor em postagem seguinte neste PORTAL.

Embora essa vitória seja muito importante, ocorreu apenas perante a 1ª Turma (5 Ministros). O julgamento do RE 817.338 com repercussão geral é que ocorrerá perante o Plenário (11 Ministros) e valerá para todos os demais casos de anulação das anistias. A pressão que a AGU está fazendo no RE 817.338 é grande, tanto que o parecer do MPF foi desfavorável naquele processo.

Tudo isso reforça a necessidade de união da Classe e realização do melhor trabalho jurídico para garantir definitivamente a proteção aos direitos dos anistiados.

Cordialmente,

Equipe Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria.

 

Assinatura_TMLD

 

 

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

 

RMS 31841 – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S) MARCELO PIRES TORREÃO (DF019848/) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

Andamentos

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/08/2016  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 2.8.2016   
 
02/08/2016  Provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Daniel Fernandes Machado, pelo Recorrente, e o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União, pela Recorrida. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016.   
Decisão de Julgamento
 
20/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Intimação da União na pessoa do AGU – Referente à Pauta nº 42/2016 – Primeira Turma   
 
20/06/2016  Devolução de mandado    Em 17/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°42/2016 DJE 20/06/2016   
 
20/06/2016  Pauta publicada no DJE – 1ª Turma    PAUTA Nº 42/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016   
 
16/06/2016  Inclua-se em pauta – minuta extraída    1ª Turma em 16/06/2016 17:23:53   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    ref. ao DJe de 13/02/2013   
 
21/02/2013  Devolução de mandado    Em 20/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/02/2013.   
 
18/02/2013  Lançamento indevido    18/02/2013 – Negado seguimento Justificativa: Equívoco na digitação do número do RMS.   
 
18/02/2013  Negado seguimento  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 8/2/2013.   
 
13/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 08/02/2013  Despacho
 
 
06/02/2013  Despacho    Em 5/02/2013: "Ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. "   
 
06/02/2013  Vista à PGR       
 
03/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/12/2012  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
21/12/2012  Autuado       
 
21/12/2012  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.