Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Daniel Fernandes Machado, pelo Recorrente, e o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União, pela Recorrida. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016.
Notícias STF
Terça-feira, 02 de agosto de 2016
1ª Turma restabelece anistia a ex-Cabo da Aeronáutica
Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a anistia política concedida a um ex-Cabo da Aeronáutica. Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (2), os ministros deram provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 31841 por entenderem que, no caso, ocorreu decadência do direito da administração pública de anular o ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político ao impetrante.
Conforme o relator, ministro Edson Fachin, transcorreram mais de cinco anos entre a concessão da anistia (publicada em novembro em 2003) e a portaria que deflagrou o processo administrativo de revisão da anistia e a anulou (em junho de 2012). Ele ressaltou que uma nota da Advocacia Geral da União (AGU) não poderia interromper a contagem do prazo de decadência, que é de cinco anos. “A Nota nº1/2006 não tem o condão de obstar esse fluir de lapso temporal”, avaliou, ao acrescentar que esse ato tem efeito jurídico similar ao de um parecer.
Segundo o ministro, o parecer do Ministério Público Federal (MPF) destacou que a nota não anulou a portaria, apenas deduziu crítica sobre o critério de julgamento dos pedidos administrativos por parte da comissão de anistia e recomendou outra forma de tratamento da questão, além da revisão dos casos passados. Ele lembrou que, depois dessa nota, somente em 2011 alguma providência foi tomada quando se instituiu um grupo de trabalho, culminando, em 2012, na anulação da anistia concedida em 2003.
O relator também considerou que não procede outra questão apresentada pela União quanto a eventual existência de má-fé do anistiado. “Não houve conduta maliciosa do interessado, agir de má-fé não tipificou o comportamento nessa hipótese”, entendeu.
Portanto, o ministro Edson Fachin, votou pelo provimento do recurso ao considerar que a decadência deve ser observada. “A questão, no fundo, pode referir-se a erro da administração em decorrência de nova interpretação conferida a fatos ocorridos em 1964, logo, em não se tratando de inconstitucionalidade flagrante não há que se cogitar da impossibilidade de configuração da decadência administrativa no caso em tela”, disse o ministro.
RMS 31841 – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
| Origem: | DF – DISTRITO FEDERAL |
| Relator atual | MIN. EDSON FACHIN |
| RECTE.(S) | CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA |
| ADV.(A/S) | MARCELO PIRES TORREÃO (DF019848/) E OUTRO(A/S) |
| RECDO.(A/S) | UNIÃO |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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Processos relacionados |
Fonte: STF Notícias
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
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1 Comentário do post " Notícias do STF – 1ª Turma restabelece anistia a ex-Cabo da Aeronáutica "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackO meu amigo Azeitona já voltou para a folha faz muito tempo, e graças a Deus. Foi anulado em JUN/2012 e anulação suspensa em JUL/2012.
O ministro Ari Pargendler deu liminar em 16/06/2012 e o Benedito Gonçalves revogou em 15/08/2012.
O TMLD entrou com Ag RG em 23/08/12 que foi negado em 10/10/12 e então entrou com RO em 23/10/12 que subiu ao STF em 30/12/12.
Só agora em 02/08/2016 saiu a decisão favorável.
Enfim, com o TMLD marcando em cima dos prazos, o meu amigo ficou fora da folha cerca de 2 meses.
Daqueles 2 primeiros anulados em DEZ/2011, um teve a anulação suspensa ainda em DEZ/2011 mas o outro está fora da folha até hoje. Tem um outro no RJ fora da folha desde 2012, e o mesmo patrono enrolando; perdem prazo e ficam enganando. Por isso o meu discurso sempre foi de que “a escolha do patrono é importante”.
Tudo bem, que lá no início era tudo “pipa voada” mas nunca é tarde para o cara fazer um substabelecimento, ou em uma outra ação fazer com outro patrono.
CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA !!!
Abcs/SF (77)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@hotmail.com
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