DOU nº 124, de 30-06-2016 – GTI da Revisão &amp nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR + CA/MJ X ARE 799.908 + Anistiado Civil + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + CA/MJ + Parcerias + Charges do Dia.

De: OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 30 de junho de 2016 20:12
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 30/06/2016 GTI da Revisão + CA/MJ X ARE 799.908 + Anistiado Civil + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + CA/MJC + Parcerias + Charges do Dia.

– No DOU nº 120 de sexta-feira, dia 24/06/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

– No DOU nº 121 de segunda-feira, dia 27/06/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

– No DOU nº 122 de terça-feira, dia 28/06/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

– No DOU nº 123 de quarta-feira, dia 29/06/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

– No DOU nº 124 desta quinta-feira, dia 30/06/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

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* Na Seção 2 página 47 do DOU nº 124, desta quinta-feira (30/06/2016), publica a Portaria nº 4 de 27/06/2016 (abaixo) prorrogando por 60 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à temática da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 799908.

* Vale lembrar que a matéria versa sobre promoção de graduados ao oficialato conforme Portaria nº 3 de 31/05/2016 (abaixo) que no caso específico desse ARE o autor é o então 2S Andrade Paulo Kishita, que na CA chegou a Capitão-Tenente com proventos de Capitão-de-Corveta em 2004 e em 2007 foi ao Judiciário pedir promoção a Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante. QUEM TEM OLHO GRANDE NÃO ENTRA NA CHINA. Perdeu na ação judicial e ainda gerou uma repercussão geral, que com essa Portaria a CA imagina poder rebaixar esse marujo, e outros graduados que chegaram ao oficialato. A conferir.,.

 *  ALVÍSSARAS! Noticias na mídia hoje dão conta de que o atual governo – ainda interino – revogará aquele malfadado Decreto 8.515 que tirou poder dos Comandantes Militares. No DNA do decreto tem as digitais da Eva Mª Cella Dal Chiavon esposa de um chefão do MST (abaixo).

 *    Vale lembrar que diante de novas e recentes concessões de anistia a ex-Cabos da FAB os algozes vão aumentar a pressão em cima do RE 817.338 que é a última chance deles. No RE 817.338 a Petição do Amicus Curie do Escritório TMLD já chegou ao STF.

* RE 817338 – Nova parceria anunciada pelo escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 

*  "Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados de Brasília/DF para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles.

*  Vale lembrar que as vitórias obtidas no STJ e nos TRF´s ainda estarão sujeitas ao julgamento do RE 553710 e sobretudo ao julgamento do RE 817338 na Corte Suprema.

"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles  "Camarão que dorme a onda leva".

    CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA…   

*  RE 817338 + RE 553710   –  QUEM SE OMITE, PERMITE !

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (76)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

A esperança de novos dias voltou !!!

É bom saber que …

DNA do Decreto nº 8.515/2015: Durante uma viagem do MD Jaques Wagner ao exterior, a Secretária-Executiva do MD, Eva Mª Cella Dal Chiavon – esposa de Francisco Dal Chiavon que é um chefão no MST, tirou da gaveta o decreto que lá dormitava por 3 anos, e usou a chancela do Comandante da Marinha (MD Interino) como assinatura no decreto. O Cmt não sabia de nada. De volta à casa o Wagner disse que aquela publicação tinha sido um erro, mas nem ele e nem a Dilma o revogaram.  

Portaria nº 4 de 27-06-2016 CA (DOU 30-06-2016 S2 P47)

PORTARIA Nº 4, DE 27 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 11 da Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007, considerando a Nota Técnica 10, de 28 de junho de 2016, expedida pela Diretora Substituta da Comissão de Anistia, relativa à temática da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799.908, resolve: Acolher parcialmente a Nota Técnica, para prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias.

PAULO ABRÃO

Portaria nº 3 de 31-05-2016 CA (DOU 01-06-2016 S2 P77)

PORTARIA Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 11 da Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007, e considerando o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799.908, bem como o despacho n. 03998/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com o objetivo de adotar todas as providências recomendadas em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da questão constitucional no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799.908, bem como o despacho n. 03998/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU.

Art. 2º O Grupo de Trabalho funcionará junto à Comissão de Anistia e será composto pelos seguintes membros:

I – Chefe de Gabinete, que o coordenará; II – Coordenadora de Gestão Processual; III – Coordenador de Controle Processual; IV – Coordenador de Análise; V – Coordenador de Julgamento e Finalização;

VI – Dois Analistas da coordenação de análise indicados pelo Chefe de Gabinete.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Realizar levantamento dos requerimentos de anistia julgados nos 5 anos anteriores que se enquadram na hipótese declarada como de repercussão geral;

II – Juntar cópia da decisão que declarou a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799.908, em cada um dos processos de anistia, cujo contexto fático-jurídico se enquadre no PARECER nº 00773/2015/CONJUR-MD/CGU/AGU;

III – Encaminhar para inclusão imediata em pauta de Plenário do Conselho da Comissão de Anistia os requerimentos de anistia que se enquadram na hipótese declarada no art. 3º, I, com nota técnica para abertura do procedimento de instauração de revisão que deverá prever o contraditório e ampla defesa;

IV – Preparar as respectivas portarias ministeriais de instauração de procedimento de revisão;

V – Notificar os respectivos interessados, a fim de que se manifestem de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa;

VI – Examinar os requerimentos de anistia, com ou sem defesa, elaborar as minutas de pareceres conclusivos de revisão e levar para deliberação do Plenário da Comissão de Anistia.

VII – Confeccionar as minutas de portaria de revisão e encaminhar ao Gabinete do Ministro para assinatura;

VIII – Prestar todas as informações cabíveis relacionadas à consecução deste trabalho.

Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser concluídas com apresentação de Relatório Final, em 30 dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ABRÃO

Portaria nº 672 de 28-06-2016 CA (DOU 30-06-2016 S1 P47)

PORTARIA Nº 672, DE 28 DE JUNHO DE 2016  (1ª Câmara=civil)

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo da Ação Ordinária nº 2004.81.00.009362-3, da 6ª Vara Federal do Ceará, bem como Parecer de Força Executória nº 00023/2016/CAP/PUCE/PGU/AGU/JMM, de 28 de março de 2016, resolve:

Declarar anistiado político FLAVIO TERCEIRO TELES, portador do CPF nº 010.712.113-15.

ALEXANDRE DE MORAES

CA/MJ  –  2016

*    Quando foi a última vez que a Comissão de Anistia/MJ julgou alguma coisa?

Caravanas – Sessões Realizadas (nenhuma)

Turma – Sessões Realizadas

1ª Sessão de Turma – Dia 14/03: Pauta | Resultado

2ª Sessão de Turma – Dia 01/04: Pauta | Resultado 

3ª Sessão de Turma – Dia 28/04: Pauta | Resultado 

4ª Sessão de Turma – Dia 28/04: Pauta | Resultado 

5ª Sessão de Turma – Dia 23/05: Pauta | Resultado 

6ª Sessão de Turma – Dia 27/05: Pauta | Resultado 

7ª Sessão de Turma – Dia 03/06: Pauta | Resultado 

Plenárias – Sessões Realizadas

1ª Sessão Plenário – Dia 14/03: Pauta | Resultado

2ª Sessão Plenário – Dia 27/04: Pauta | Resultado

3ª Sessão Plenário – Dia 29/04: Pauta | Resultado

P  A  R  C  E  R  I  A  S

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À quem interessar possa conhecer… Aos incrédulos e desconfiados da importante e estratégica parceria anunciada

Postado em 12.maio.2016
por GVLIMA em Postagens 2016

BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

O escritório BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gostaria de agradecer a todos os meus sócios pelo empenho na realização dessa cooperação e dizer que a honestidade e honradez de todos no exercício da advocacia foram predicados essenciais para tal.

***   CHARGES POLÍTICAS DO DIA   ***

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