Ministro_Napoleão_Nunes_Maia_Filho_(22962967181)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.232 – PE (2012/0220824-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por OSMAN FERREIRA DA SILVA, com fundamento na alínea ado art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TRF da 5a. Região, assim ementado:
(…)
5.
No mérito, o entendimento constante no acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, firmada em que os Cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica fazem jus à anistia, porquanto o mencionado instrumento normativo não só prejudicou direitos outrora concedidos, mas foi editado com motivação exclusivamente política, a evidenciar a natureza de exceção do ato.
(…)
6. No caso dos autos, o Autor ingressou no Serviço Militar da Força Aérea Brasileira em 1959, antes da edição da Portaria 1.104/GM3-64, portanto, razão pela qual não há como ser afastada a sua condição de anistiado político.
7. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial.
(…)

repassando-2

De: Alexandre Vasconcelos [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 3 de junho de 2016 10:37
Para: 'GILVAN VANDERLEI' <gvlima@terra.com.br>
Assunto: Confirmado – "Portaria n.º 1.104GM3/64 foi editada com caráter de exceção política"

Caro FABIANOS,

Mais uma decisão TRANSITADA EM JULGADO com a afirmação de que a Portaria n.º 1.104GM3/64 foi editada com caráter de exceção política.

Nesse caso, o anistiado OSMAN FERREIRA DA SILVA conseguiu  decisão favorável para reconhecer o direito a anistia.

O processo transitou em julgado, não cabendo mais nenhum recurso por parte da União.

ACOMPANHE ABAIXO:

 

REsp nº 1349232 / PE (2012/0220824-0) autuado em 15/10/2012

Processo / UF Num. Registro Autuação Tipo Detalhes

REsp 1349232 / PE 2012/0220824-0 15/10/2012 Eletrônico

RECORRENTE: OSMAN FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: UNIÃO

PROCESSO: RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: OSMAN FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(S) – PE020304

ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA – PE019805

RECORRIDO : UNIÃO

LOCALIZAÇÃO: Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 02/06/2016

TIPO: Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.

AUTUAÇÃO: 15/10/2012

 

NÚMERO ÚNICO: 0009270-86.2009.4.05.8300

RELATOR(A): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA

RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Regime, Anistia Política.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

NÚMEROS DE ORIGEM: 200983000092700, 20120220824, 927086200940583.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 02/06/2016 (14:52) REMETIDOS OS AUTOS (EM GRAU DE RECURSO) PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBENDO O NÚMERO DE CONTROLE 253360

 

FASES:

02/06/201614:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 253360 (123)

02/06/201614:26 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)

02/06/201614:26 Transitado em Julgado em 01/06/2016 (848)

22/04/201601:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2016 (300104)

15/04/201606:27 Advocacia-Geral da União intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2016 (300104)

11/04/201605:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

11/04/201605:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

11/04/201605:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2016 (92)

08/04/201618:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico – DESPACHO / DECISÃO (1061)

08/04/201612:21 Conhecido o recurso de OSMAN FERREIRA DA SILVA e provido (Publicação prevista para 11/04/2016) (237)

07/04/201615:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)

15/10/201211:11 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) – pela SJD

15/10/201211:00 Processo distribuído automaticamente em 15/10/2012 – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA

15/10/201209:36 Processo recebido eletronicamente do TRF5 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

 

DECISÕES:

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REsp 1349232(2012/0220824-0 – 11/04/2016)

Decisão Monocrática – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 

assinatura-bruno+alexandre
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