Juíza SOLANGE SALGADO VASCONCELOS(1ªV-JFDF)-

Juíza Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA RAMOS DE VASCONCELOS (Titular 1ª Vara/JFDF)  – 

DECISÃO:

"Que a ré seja condenada a aplicar os Percentuais de 19% quanto ao Adicional Militar e 16% sobre o básico básico e pagar as diferenças retroativas desde 01.01.2003 com juros e correção monetária"

(…)

PERACIO SILVEIRA ajuizou a presente ação sob o rito comum ordinário em desfavor da UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a declaração do direito e o consequente pagamento de duas vantagens inerentes ao posto de Segundo Tenente, a saber: a) o “adicional militar” no percentual de 19% sobre o soldo básico, bem como a diferença entre este e o percentual atualmente recebido (8%), ou seja, o pagamento da diferença correspondente a 11%  a partir de 01.01.2003; e b) o “adicional de habilitação” no percentual de 16% sobre o soldo básico, bem como a diferença entre este e o percentual atualmente recebido (12%), ou seja, o pagamento da diferença correspondente a 4%  a partir de 01.01.2003.

(…)

repassando-2

De: Marcelo Torreão [mailto:torreao@tmld.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 07:54
Para: OJSF; Silva Filho, O J
Cc: (…); asane@asane.org.br; (…); asane2002@gmail.com
Assunto: adicionais (Repassando)

Vitória Adicionais Militares

12/11/2015

Mais uma vitória da TMLD Advocacia para adequar o Adicional Militar no percentual de 19% e Adicional de Habilitação no percentual de 16% sobre o soldo de Segundo-Tentente.

Processo 0010860-55.2015.4.01.3400

Disponível Aqui.

Att.,

Marcelo Pires Torreão.

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E vamos em frente…

Abcs/SF (76)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

 

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Processo:

0010860-55.2015.4.01.3400

Classe:

7 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

1ª VARA FEDERAL

Juíza:

SOLANGE SALGADO DA SILVA RAMOS DE VASCONCELOS

Data de Autuação:

25/02/2015

Distribuição:

2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA – 25/02/2015

Nº de volumes:

 

Assunto da Petição:

10330 – ANISTIA POLÍTICA

Observação: 

QUE A RÉ SEJA CONDENADA A APLICAR OS PERCENTUAIS DE 19 QUANTO AO ADICIONAL MILITAR E 16 SOBRE O BÁSICO BÁSICO E PAGAR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE 01.01.2003 COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Localização:

AGU – RETIRADOS AGU

(…)

Partes

Tipo

Nome

Advogado

Réu 

UNIAO FEDERAL 

  

Autor 

PERACIO SILVEIRA 

MARCELO PIRES TORREAO
DANIEL FERNANDES MACHADO
GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS
SERGIO DE BRITO YANAGUI

(…)

Publicação

Data

Tipo

Texto

03/03/2015 

Decisao 

Ante o exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita fl 10 uma vez que restou preenchido o requisito legal exigido para tanto fl 54 Lei nº 1.060/50 cc Lei nº 7.115/83. Defiro ainda o pedido de prioridade de tramitação do feito alínea a dos pedidos fl 10 nos termos do art 71 da Lei nº 10.741/2003 Anotese 

(…)

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

16/11/2015 07:51:50 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

I VOL INTERESSADOAGU  

10/11/2015 15:19:04 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

 

10/11/2015 15:15:16 

155 

DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 

 

28/07/2015 13:34:24 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

15/07/2015 17:45:47 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

26/06/2015 18:06:39 

225 

REPLICA APRESENTADA 

 

26/06/2015 18:06:21 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

22/06/2015 17:55:32 

126 

CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

01 VOLUME ADVGDF00016252 DANIEL FERNANDES MACHADO TELEFONE45018333 99752135 QTDE FOLHAS82  

22/06/2015 17:53:56 

182 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO 

 

17/06/2015 09:47:57 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

17/06/2015 09:47:43 

154 

DEVOLVIDOS C DESPACHO 

 

12/06/2015 16:30:43 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

20/05/2015 15:55:26 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

19/05/2015 18:27:11 

228 

RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA 

 

19/05/2015 18:27:03 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/04/2015 08:21:48 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

01 VOLUME INTERESSADOAGU TELEFONE20268095 QTDE FOLHAS62  

16/04/2015 11:04:54 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

 

15/04/2015 16:47:01 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

25/03/2015 17:54:42 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

12/03/2015 17:41:36 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 

 

12/03/2015 17:41:32 

179 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO 

 

03/03/2015 16:40:00 

178 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

PREVISTA 11032015 

02/03/2015 15:33:22 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

02/03/2015 15:32:37 

153 

DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

 

27/02/2015 15:31:58 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

27/02/2015 13:13:07 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

27/02/2015 13:12:56 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

27/02/2015 12:52:56 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

25/02/2015 19:05:26 

2 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA 

  

(…)

Para baixar e copiar o Inteiro Teor:

Sequencial

Descrição do Documento

Data de Inclusão

Visualizar*

1 

Decisão 

02/03/2015 13:00:27

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3 

Sentença 

10/11/2015 13:44:50

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