» JFPE – 15ª Vara Federal – Processo nº 0500701-63.2014.4.05.8300 – Trânsito em Julgado – Adicionais para Anistiados – GENIVAL PAULINO MEDEIROS PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

Juíza-Federal-Ara-Cárita-Muniz-da-Silva-Mascarenhas-11ª-Vara-JFPE

(…)

Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) e julgo procedente o pedido do Autor, condenando a UNIÃO a aplicar o percentual de 19% para o adicional militar e de 20% para o adicional de habilitação no cômputo da sua remuneração. Condeno, também, a União no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária, cujo cômputo deverá obedecer aos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o montante da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01.
(…)

Recife, data da movimentação.

ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS
Juíza Federal
15a Vara Federal / Titular

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De: Alexandre Vasconcelos [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br]
Enviada em: terça-feira, 21 de julho de 2015 12:18
Para: 'Gilvan Vanderlei de Lima';
Cc: 'OJSilvaFilho'; ojsf@ig.com.br
Assunto: Trânsito em Julgado – Adicionais para Anistiados

Caro FABIANO,

Mais 3 (três) processos transitaram julgado com ganho de causa para os anistiados.

Desta vez, foram contemplados com a REVISÃO dos adicionais militar e de habilitação (19% e 20%) os colegas CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO, GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS e IVO DE BARROS PORTO.

Os processos já se encontram em fase de execução e, em breve, seus contracheques serão ATUALIZADOS. Os atrasados também serão devidamente calculados, sendo a previsão de pagamento até o fim deste ano.

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Na publicação abaixo temos o Processo nº 0500701-63.2014.4.05.8300 de Autoria de GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS, a saber:

Detalhes do Processo

Nr. do Processo

0500701-63.2014.4.05.8300 entrada em 14/01/2014 10:54, distribuído em 14/01/2014

Juizado / Cargo

15a Vara Federal / Titular

Relatoria / Relator

1.ª Relatoria da 3.ª Turma Recursal/ Polyana Falcão Brito, distribuído em 07/01/2015

Classe da Ação

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

(…)

Autor

Réu

GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS (005.415.164-34)

Bruno de Albuquerque Baptista (PE019805)

União Federal (26.994.558/0008-08)

(…)

Nr		Fase	Arquivo / Documento	Tamanho
13		22/05/2015 17:08:31 – Juiz (Validar julgamento)	Acórdão – Militar adicionais_TPI_NP
9		12/03/2014 16:22:27 – Juiz(a) (Concluso Para Sentença)	Sentença – Adicional Militar e de Habilitação – Atualização dos percentuais – Anistiado

Fase

Arquivo / Documento

Tamanho