CI_COMAER-5

Dúvida de muitos… A validade da carteira de identidade da Aeronáutica. Quando usar?!…

* Carteira de Identidade X Cartão de Identidade X Cartão de Identidade Funcional – Decretos 29.079/1950, 5.703/2006 e Notaer 13JUL2012. Há também os Decretos nº 34.155/1953 (Exército – então Ministério da Guerra) e o Decreto 93.703/1986 (Marinha – então Ministério da Marinha).

(…)

71ba7a775454e3112723e7faa8e6f367

De: Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 28 de maio de 2015 01:44
Para: (…)
Assunto: Fwd: Validade carteira de identidade da aeronáutica

 

Meu caro, é uma história comprida e complicada a rejeição do Cartão de Identidade da Aeronáutica, que já ocorreu com vários outros companheiros sobretudo em bancos e cartórios.

É que o Decreto 29.079 de 1950 que dá fé pública em todo o território nacional ao Cartão de Identidade foi revogado pelo Decreto 5.703 de 2006 assinado pelo Lula. Ou seja, Já era!

E agora José?

Tem uma publicação de JUL/2012 no MD ou no COMAER (que não acho agora, mas divulguei por aqui) que aborda a lambança e fala de um projeto de lei, que eu saiba até hoje não vingou. Para o FABIANO da ativa foi feito um arranjo. 

Eu não sei o que está escrito na sua "carteira de identidade da Aeronáutica". No meu Cartão de Identidade (Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica) expedido em 17/01/2005 está no verso como validade permanente. Na face, ao alto no lado direito, na cor vermelha diz: TEM FÉ PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL (Decreto nº 29.079, de 30 de dezembro de 1950). Mas como o decreto foi revogado, foi-se junto a fé pública. Só uso o meu quando vou a alguma Unidade da FAB. No mais, uso a identidade civil ou a CNH.

O Decreto 29.079 Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República. Todos os Ministérios, e eram poucos. 

Em 1990 o Collor assinou o Decreto nº 99.290 de 06/06/1990 que "Institui o Cartão de Identidade Funcional com fé pública", na Presidência da República.

E assim havia o cartão de identidade e o cartão de identidade funcional.

Em 2006 o Lula (junto com a Dilma) assinou o Decreto nº 5.703 de 15/02/2006 que Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e no artigo 4º diz: Art. 4o  Ficam revogados os Decreto nos 29.079, de 30 de dezembro de 1950, e 99.290, de 6 de junho de 1990. Com a revogação  dos dois antigos decreto e como o novo fala só do funcional, entendo que ficou um vácuo na identidade fabiana para quem já está de pijama.

É um palpite, já que não sou um Pontes de Miranda.

Não sei como ficou no Exército e na Marinha.

Abcs, SF

 

O CASO CONCRETO DA MINHA RESPOSTA ACIMA:

—– Original Message —–
From: (…)
Sent: Wednesday, May 27, 2015 10:22 PM
Subject: Validade carteira de identidade da aeronáutica

Esta semana fui sacar uma certa quantia na agência do Banco do Brasil, agência onde possuo a minha conta corrente, e ao apresentar a minha carteira de identidade da Aeronáutica para o referido saque fui informado pela funcionária ao dizer que a nossa carteira de identidade da Aeronáutica não tem mais  validade de acordo com o novo decreto lei.  Ela me perguntou se eu já tinha providenciado outra carteira de identidade; falei pra ela que tal informação tinha me causado grande surpresa porque a Aeronáutica não tinha me informado nada a respeito. 

O saque foi concretizado, mas ela informou que temos que tirar nova identidade. Desejo saber se realmente esta informação é correta.

Minha residência é na Ilha do Governador – Rio de Janeiro.

Atenciosamente.

(…)

Clique AQUI para conhercer o que diz a COMAER sobre o assunto acima tratado.

E vamos em frente…

Abraço a todos.

SF(76)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

 

gvlima15_jpg
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br