jfdf1(…)

Trata-se de ação ordinária proposta por Neir Silva em face da União Federal, pleiteando, no mérito, a anulação da Portaria do Ministro da Justiça nº 1.624, de 31/07/2012, que anulou a Portaria nº 1.975 de 14/07/2004, por meio da qual declarou o autor anistiado político, com todos os direitos dali decorrentes, com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, da FAB.

Sustentou, em síntese, que teve reconhecido naquele ato administrativo, a perseguição política sofrida em meados de 1968, com deferimento de seu pedido e conseqüente reparação pecuniária. Ocorre que o referido ato foi revisto pela autoridade administrativa e, após manifestação ilegal e despropositada do órgão competente, anulado pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça. Discorda daquela decisão, eis que eivada de vícios, uma vez que o autor cumpriu todos os requisitos necessários para sua confirmação, e também porque a Administração já havia decaído do direito de revisar.

(…)

Sendo assim, operada a decadência, a pretensão autoral há de ser acolhida.

III – Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para reconhecer a decadência do direito da Administração de anular a Portaria n. 1.975, de 15/07/2004, o que, por consequência, importa na insubsistência da Portaria n. 1.624, data de 31 de julho de 2012, com os consectários daí decorrentes, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das parcelas suprimidas, a ser feita nos moldes do Manual de Cálculos da JF.

Concedo a tutela antecipada na sentença, para determinar o imediato restabelecimento dos proventos.

 

(…)

Prezados amigos e companheiros,

Antes de disponibilizarmos o restante do 'post' de hoje, gostaríamos de lembra-los que, tempos atrás expedi nota divulgando a difícil situação financeira em que se encontra a ASANE e da dificuldade, até mesmo, de manter “vivo” este PORTAL que tanto nos tem servido como instrumento de informações, de companheirismo e de reencontros.
 
Infelizmente, apesar das respostas que vieram em nosso apoio e da ajuda de alguns companheiros, as quais, aproveito essa oportunidade para agradecer à todos, lamento informar que não conseguimos atingir a meta necessária nem, principalmente, não conseguimos uma regularidade (mensal) que nos garanta a manutenção da ASANE e, consequentemente, deste PORTAL.
 
Por esta razão, em breve estabeleceremos um “filtro” para o acesso às informações disponibilizadas neste PORTAL, numa tentativa desesperada de não fechá-lo definitivamente.
 
A partir de uma determinada data futura, convidaremos todos os usuários deste PORTAL a se cadastrarem e gerar uma senha (que deverá ser o próprio CPF) para continuar tendo acesso às informações aqui disponibilizadas.
 
Após o cadastramento o usuário passará a ser sócio da ASANE e, nessa condição, passará a contribuir com uma mensalidade de R$ 30,00 (trinta reais) como todos os demais sócios.
 
Desta forma, esperamos poder honrar com os nossos compromissos:
 
– Aluguel a partir de janeiro/2015 R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
– Despesas com internet, telefone, energia, água, etc R$ 1.000,00 (hum mil reais).
 
Espero a compreensão de todos,
 


Marcos Sena
Presidente da ASANE
Tel.: (04181) 3221.5073
Cel.: (04181) 9974.7559
E-mail: asane@asane.org.br
E-mail: marcos.sena@uol.com.br

 

Ação Ordinária nº 0053173-36.2012.4.01.3400
 

Processo:

0053173-36.2012.4.01.3400

Classe:

7 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:

17ª VARA FEDERAL

Juiz:

VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA

Data de Autuação:

31/10/2012

Distribuição:

2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA – 05/11/2012

Assunto da Petição:

10359 – PENSÃO

Observação: 

EPROC 8952846 30102012 15H39 RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR ANISTIA POLÍTICA

Localização:

CIV 33 – CIV 33

Partes

Tipo

Nome

Advogado

Réu 

UNIAO FEDERAL 

 

Autor 

NEIR SILVA 

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS 

Inteiro Teor

Sequencial

Descrição do Documento

Data de Inclusão

Visualizar*

1 

Decisão de Antecipação de Tutela  

12/11/2012 15:43:34

visualizar

3 

Sentença 

22/10/2014 16:54:27

visualizar

6 

Despacho 

14/12/2014 20:16:14

visualizar

7 

Decisão 

13/02/2015 11:41:38

visualizar

Movimentação

Data

Cod

Descrição

Complemento

04/03/2015 16:49:01 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

03/03/2015 14:48:31 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

03/03/2015 14:48:19 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

23/02/2015 09:14:13 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO05032015  

13/02/2015 14:32:25 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

 

13/02/2015 14:32:20 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

13/02/2015 14:32:06 

153 

DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR 

 

12/02/2015 18:38:19 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

11/02/2015 09:07:16 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

10/02/2015 13:26:25 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

10/02/2015 13:26:12 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

02/02/2015 17:58:52 

126 

CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

ADVGDF00024885 LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS TELEFONE32243556 32132121 DATA DEVOLUÇÃO12022015  

02/02/2015 14:06:44 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 

 

02/02/2015 13:54:53 

179 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO 

 

15/01/2015 13:14:00 

178 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 02022015 

17/12/2014 15:07:47 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

17/12/2014 15:07:42 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

17/12/2014 15:07:26 

153 

DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR 

RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO 

10/12/2014 17:58:59 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

10/12/2014 13:01:03 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR 

 

10/12/2014 10:30:28 

220 

RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU 

 

20/11/2014 15:02:54 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

20/11/2014 15:02:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

23/10/2014 13:46:54 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

REMESSA PREPARDA PARA 24102014PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO25112014  

22/10/2014 17:06:44 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

 

22/10/2014 17:06:36 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

22/10/2014 17:06:06 

155 

DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE 

 

04/10/2013 17:45:59 

137 

CONCLUSOS PARA SENTENCA 

 

02/10/2013 18:17:55 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/09/2013 14:44:58 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

REMESSA PREPARADA PARA 20092013 PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO02102013  

18/09/2013 11:59:52 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

 

13/09/2013 16:35:50 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

12/09/2013 18:15:45 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

12/09/2013 18:14:45 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

10/09/2013 15:47:00 

126 

CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

POR ESTAGIARIA SUBSTABELECIDA VALERIA KANHESKI CARVALHO ADVGDF00028504 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA TELEFONE32211500 81608586 DATA DEVOLUÇÃO20092013  

10/09/2013 15:45:50 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

10/09/2013 15:45:46 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

10/09/2013 11:31:55 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 

 

10/09/2013 11:31:52 

179 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO 

 

23/08/2013 16:42:00 

178 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

BOL Nº 42 PUBL PREV PARA 10092013 

31/07/2013 10:17:57 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

31/07/2013 10:17:48 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

31/07/2013 10:17:14 

154 

DEVOLVIDOS C DESPACHO 

 

16/05/2013 14:45:42 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

07/05/2013 11:56:55 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

26/04/2013 13:06:36 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

26/04/2013 13:06:32 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

19/04/2013 14:23:04 

126 

CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

POR TAMIRES CRISTINA DE JESUS ESTAGIÁRIA AUTORIZADA ADVGDF00028504 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA TELEFONE32132121 DATA DEVOLUÇÃO01052013  

19/04/2013 12:12:24 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS 

 

19/04/2013 12:12:19 

179 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO 

 

11/03/2013 14:00:32 

178 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 

BOL 22 PUBLICAÇÃO PREVISTA 19042013 

15/02/2013 19:04:15 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

 

15/02/2013 18:04:58 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

15/02/2013 18:04:44 

154 

DEVOLVIDOS C DESPACHO 

 

01/02/2013 17:16:37 

137 

CONCLUSOS PARA DESPACHO 

 

23/01/2013 13:28:12 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 

 

15/01/2013 09:07:50 

210 

PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 

 

15/01/2013 09:07:47 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

06/12/2012 10:20:17 

126 

CARGA RETIRADOS AGU 

REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 7122012PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO28022013  

03/12/2012 18:42:41 

185 

INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU 

CITAÇÃO 

03/12/2012 18:42:30 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

20/11/2012 14:09:43 

126 

CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 

AC DE MARIANA LANDIM CARNEIROAUTORIZADA ADVGDF00024885 LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS TELEFONE32243556 DATA DEVOLUÇÃO29112012  

19/11/2012 12:27:28 

179 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO 

 

12/11/2012 18:12:00 

178 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO 

PUBLICAÇÃO PREVISTA 19112012 

12/11/2012 15:43:14 

176 

INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 

 

12/11/2012 15:43:05 

218 

RECEBIDOS EM SECRETARIA 

 

12/11/2012 14:29:31 

153 

DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA 

 

06/11/2012 16:57:36 

137 

CONCLUSOS PARA DECISAO 

 

06/11/2012 15:55:36 

170 

INICIAL AUTUADA 

 

06/11/2012 12:48:36 

223 

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 

 

05/11/2012 08:50:04 

2 

DISTRIBUICAO AUTOMATICA 

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

(…)