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2010060917241_20100609_929BCabAudiência Pública – Dep. Arnaldo Faria de Sá (relator), Dep. Daniel Almeida Paulo (presidente) e Paulo Abrão Pires Júnior (pres. da Comissão da Anistia, representante do ministro Luiz Paulo Telles Barreto – Ministério da Justiça)

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003, QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”; E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI DA ANISTIA

53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/6/2010 às 14h   – E N C E R R A D A

I – Audiência Pública com os seguintes convidados:

1 – Dr. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR, Presidente da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça; (Req. nº 51/10)

Compareceu.

2 – Dr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, autor da ação popular que suspendeu os efeitos das anistias concedidas aos 44 camponeses do araguáia, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a suspensão dessas anistias; (Req. nº 52/10)

Não compareceu.

II – Deliberação da Consulta apresentada através do Requerimento nº 6409/10 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Não houve quórum e foi adiada.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/06/2010

0,,21777359-EX,00Dr. Paulo Abrão presidente da Comissão de Anistia

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Caros FABIANOS,

Finalmente, salvo melhor entendimento, o presidente da Comissão de Anistia – Dr. PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR, diante dos senhores Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), respectivamente Presidente e Relator da CEANISTI, explica em detalhes, depois de nove anos, o direito à Anistia Política, face as Leis e fatos históricos do período de 1964 a 1982, dos 495 Ex-Cabos da AERONÁTICA, anistiados pelo Governo FHC e desanistiados – ARBITRARIAMENTE – em 12.02.2004, pelo senhor Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, do Governo LULA DA SILVA.

Para comprovação, assista, na sequência abaixo, os Vídeos das falas dos integrantes da CEANISTI – presidente e relator – e do Dr. Paulo Abrão Pires Junior, presidente da Comissão de Anistia.

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Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) – CEANISTI – Reunião dia 09.06.2010

Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) – CEANISTI – Reunião dia 09.06.2010

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Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) – Relator da CEANISTI

Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) – Relator da CEANISTI

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Dr. Paulo Abrão Pires Junior – Presidente da Comissão de Anistia – Fala 1

Dr. Paulo Abrão Pires Junior – Presidente da Comissão de Anistia

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Dr. Paulo Abrão Pires Junior – Presidente da Comissão de Anistia – Fala 2

Dr. Paulo Abrão Pires Junior – Presidente da Comissão de Anistia

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Postado por Gilvan Vanderlei

Ex-Cabo da F.A.B. – Vítima da Portaria 1.104GM3/64

E-mail gvlima@terra.com.br