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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como 'amicus curiae' (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289.

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Prezados amigos e companheiros,

Antes de disponibilizarmos o restante do 'post' de hoje, gostaríamos de lembra-los que, tempos atrás expedi nota divulgando a difícil situação financeira em que se encontra a ASANE e da dificuldade, até mesmo, de manter “vivo” este PORTAL que tanto nos tem servido como instrumento de informações, de companheirismo e de reencontros.
 
Infelizmente, apesar das respostas que vieram em nosso apoio e da ajuda de alguns companheiros, as quais, aproveito essa oportunidade para agradecer à todos, lamento informar que não conseguimos atingir a meta necessária nem, principalmente, não conseguimos uma regularidade (mensal) que nos garanta a manutenção da ASANE e, consequentemente, deste PORTAL.
 
Por esta razão, em breve estabeleceremos um “filtro” para o acesso às informações disponibilizadas neste PORTAL, numa tentativa desesperada de não fechá-lo definitivamente.
 
A partir de uma determinada data futura, convidaremos todos os usuários deste PORTAL a se cadastrarem e gerar uma senha (que deverá ser o próprio CPF) para continuar tendo acesso às informações aqui disponibilizadas.
 
Após o cadastramento o usuário passará a ser sócio da ASANE e, nessa condição, passará a contribuir com uma mensalidade de R$ 30,00 (trinta reais) como todos os demais sócios.
 
Desta forma, esperamos poder honrar com os nossos compromissos:
 
– Aluguel a partir de janeiro/2015 R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
– Despesas com internet, telefone, energia, água, etc R$ 1.000,00 (hum mil reais).
 
Espero a compreensão de todos,
 


Marcos Sena
Presidente da ASANE
Tel.: (04181) 3221.5073
Cel.: (04181) 9974.7559
E-mail: asane@asane.org.br
E-mail: marcos.sena@uol.com.br

 

REPASSANDO

Notícias STF

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MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militar

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como 'amicus curiae' (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

O ministro argumentou que, embora a jurisprudência consolidada do STF não admita a possibilidade de os diversos ramos do Ministério Público da União (MPU) postularem diretamente ao Tribunal, atribuição reservada ao procurador-geral da República, neste caso específico, o MPM pede para atuar na defesa de sua própria autonomia funcional e não na persecução de suas funções institucionais típicas. Destacou que as peculiaridades da atuação como amicus curiae recomendam que qualquer órgão que tenha possibilidade de contribuir com informações seja admitido nos autos.

O ministro salientou que a rejeição da atuação dos ramos do Ministério Público como parte perante o Supremo explica-se pela divisão de atribuições processuais entre os membros da instituição, mas que esse preceito não se aplica quando o que está em jogo é a autonomia funcional de um desses ramos. A título de exemplo, o relator argumenta que, caso um ato do procurador-geral da República suprima a autonomia de algum ramo do MPU, não se poderia supor que a instituição não pudesse ingressar com mandado de segurança junto ao STF apenas porque caberia à PGR falar perante o Tribunal.

“Ou seja, a subordinação ao procurador-geral da República não furta ao Ministério Público Militar a prerrogativa de defender sua própria autonomia, mesmo contra o procurador-geral”, frisou o relator.

O ministro observou que considera recomendável admitir a participação de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional. Em seu entendimento, é do interesse do Tribunal Constitucional contemplar as diversas perspectivas na apreciação da legitimidade de um determinado ato questionado, ressaltando que a posição de amicus curiae não se confunde com a de parte processual.

“Entendo, portanto, que a admissão de amicus curiae confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, fundamental para o reconhecimento de direitos e a realização de garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Pressupõe-se que o Ministério Público Militar tem elementos para contribuir com o debate sobre a questão em causa, na medida em que ela diz diretamente com suas atribuições”, pontuou o ministro Gilmar Mendes ao deferir a participação do MPU na ADPF 289.

PR/FB

Leia mais:
22/08/2013 – Ação pede limites à Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz

 

Processos relacionados ADPF 289

 

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br