Caros FABIANOS,

PODER JUDICIÁRIO

O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada deverá ocorrer sempre que houver alteração na remuneração que o anistiado estaria recebendo se na ativa estivesse, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes do previsto no artigo 8, da Lei nº 10559/2002. Neste mesmo sentido, destaco jurisprudência do TRF – 5ª Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE MILITARES INATIVOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DO TÍTULO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. REPERCUSSÃO NOS ÍNDICES PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Trata-se de apelação cível de sentença que, ao conceder a antecipação de tutela, julgou a presente lide procedente para reconhecer o direito do autor ao aumento dos percentuais dos adicionais de habilitação militar e habitacional, nos moldes requeridos na inicial, pelo que condenou a UNIÃO à alteração do Título de Proventos de Inatividade, a fim de adequá-lo aos novos padrões, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, após o trânsito em julgado da presente decisão.

2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais1, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever:

3. "Objetiva o autor obter provimento judicial que reconheça a necessidade de revisão do seu Título de Proventos na Inatividade (TPI), assim como o direito ao pagamento das diferenças decorrentes dos índices percentuais atribuídos ao "Adicional de Habilitação Militar" e ao "Adicional Militar", acrescidos de juros e correção monetária".

4. "A regulação da matéria objeto da lide é regida pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

5. "Conforme expressa disposição legal, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas (artigo 6º)".

6. "O autor teve deferido o seu benefício nos exatos padrões narrados na legislação, conforme comprovam os documentos de folhas 149 a 165 dos autos. Constata-se que consta da reparação econômica atribuída ao autor as vantagens do adicional militar (no percentual de 8%) e adicional de habilitação (no percentual de 12%)".

7. "Já o reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes do previsto no artigo 8º, da aludida lei." (grifo nosso).

8. "Este é o cerne da demanda. O autor afirma que ocorreu alteração nos percentuais dos adicionais militares por meio da Medida Provisória 2.215, de 31 de agosto de 2001, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765, de 04 de maio de 1960, e 6.880, de 09 de dezembro de 1980, sem que tal alteração tenha se efetivo em seu benefício".

9. "Razão assiste ao autor. A aludida Medida Provisória, já em vigor quando o mesmo foi anistiado, estipulava percentuais para os aludidos adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. A não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor".

10. "Assim, impõe-se o julgamento pelo provimento da presente ação".

11. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deverá importar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art.20, parágrafo 4º, CPC e consoante inúmeros precedentes deste TRF.

Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente com relação aos honorários advocatícios.

(PROCESSO: 00021409220114058100, AC537630/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2013 – Página 162)

Assim, em relação ao autor, a partir de janeiro de 2003 os percentuais referentes aos adicionais militar e de habilitação deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20%, correspondendo à graduação de suboficial com soldo do posto de Segundo Tenente (Oficial Subalterno).

3. DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial (art. 269, I, do CPC), condeno a demandada a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar” de oito por cento (8%) para dezenove por cento (19%) e do “adicional de habilitação” de doze por cento (12%) para vinte por cento (20%), a partir de janeiro de 2003,  bem como pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

A dívida deverá ser corrigida com incidência de correção monetária (indexador INPC/IBGE), tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4357 e 4425). Aplicar-se-ão juros moratórios de 1% contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), até 30/06/2009. Após esta data, incidirão juros nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09).

Com o trânsito em julgado, intime-se a Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar as fichas financeiras, bem como para apresentar nos autos, em forma de planilha, no prazo de 15 dias, os valores decorrentes da aplicação dos percentuais dos adicionais reconhecidos anteriormente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimações na forma da Lei 10.259/01.

Recife/PE, data da movimentação.

André Luiz Cavalcanti Silveira
Juiz Federal

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São patronos da ação:

Forte abraço a todos.

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br