Reunião Temática – CABOS DA FAB – da Comissão de Anistia, no dia 29.11.2007, Sala 404, Ed. Sede do Ministério de Estado da Justiça

ÁUDIO – DEGRAVAÇÃO DAS FALAS

Começa a reunião – Abertura

Início da fala: 00:01:28

Dr. Paulo Abrão – Presidente da Comissão de Anistia:

De quem é esse celular aí? Olá Deputada, como vai?…

Dr. Paulo Abrão.

Muito bem pessoal, agradeço a presença de todos, os nossos analistas estão aqui presentes, conselheiros, conselheira Egmar e conselheiro Lucena tão finalizando uma reunião do Grupo de Trabalho sobre Camponeses, da região ali da Trombas de Formoso e Pontalina aquele Grupo de Trabalho que nós instituímos em razão da vinda daquele pessoal naquela vez lá do Mirinho, acho que vocês todos se lembram. A Luciana e o Egmar já tem feito ai umas…, já fizeram umas cinco reuniões com os analistas, tão criando uma…., tentando apresentar, criar uma solução para podermos apresentar, pra a gente poder resolver aquela questão também. Então antes de nós começarmos efetivamente os nossos trabalhos na Comissão na sessão de hoje, nós temos uma pauta relativamente extensa de informes e a pauta que ta aí posta apresentação dos analistas sobre a sessão temática de hoje “Cabos da Força Aérea Brasileira”, Apresentação dos Projetos Educacionais Memorial e a pauta Acumulação de Indenizações, Arsenal de Marinha, Lapso Temporal para fins de Prestação Única e esses três últimos tópicos, Conselheira Beatriz, numa mensagem de ontem, solicitou que incluíssemos também. Então, nós estamos aqui com a honra em receber a deputada Gil Moraes veio nos fazer uma visita formal aqui à Comissão de Anistia. A deputada Gil Moraes, todos sabem, construiu conosco a comissão, aquele Grupo de Trabalho no qual nós fomos ao Araguaia, tivemos lá naqueles dois dias, conselheira Ana Maria, Conselheiro Rodrigo, Conselheira Roberta, Conselheiro Egmar e eu, foram, no meu juízo, um dos principais marcos desse ano de atuação da Comissão de Anistia e, de antemão, gostaria de público agradecer o apoio que a deputada nos deu, representando a Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos isso foi de uma outra envergadura, inclusive pra nossa ação lá e testemunhar, muito particularmente, que não é, eu acho que muito raro, aliás, não é sempre que a gente vê uma deputada indo pegar no batente, ali junto, o dia inteiro, ficamos das 8 até dois dias seguidos sem almoçar, sem jantar direito, de madrugada voltando pelas estradas do Pará e a deputada ali conosco em Grupo de Trabalho, ouvindo e, é incomum, é muito incomum isso, não temos que falsear a realidade, é muito incomum, realmente os deputados não são seus assessores a pegar, na hora de pegar, na hora de pegar caixa mandam seus assessores, ne, até mesmo porque têm uma outra série de outras responsabilidade, eu fiquei admirado em ver a deputada ali conosco carregando caixas, essa foi a verdade como qualquer um outro ali, mesmo sendo uma parlamentar representando o Congresso Nacional, então, foi uma experiência muito rica com a qual nós ainda temos frutos a colher e o nosso desafio ainda permanece em realizar justiça para aquele povo. Então quero passar a palavra à deputada que muito gentilmente veio nos fazer essa visita aqui hoje.

Início da fala: 00:05:00

Deputada Gil Moraes:

Boa tarde a todos, boa tarde Presidente Paulo, eu teria que chegar mais cedo um pouquinho para não atrapalhar a dinâmica dos trabalhos, por isso eu vou ser breve. Eu queria, em primeiro lugar, registrar a importância, não apenas do sentido da reparação do trabalho de vocês, mas, sobretudo da recuperação da história, o trabalho que cada um de vocês realiza na apreciação dos processos que por aqui passam, representa também um resgate histórico e uma construção da história que só mais adiante nós poderemos ter a dimensão do que significou nesse período. Acho que o trabalho, o desafio de vocês é como ter o equilíbrio que o julgamento exige e ao mesmo tempo um distanciamento que as emoções que com certeza atinge cada um de vocês vai impactar. Eu fui uma das julgadas aqui. Fui condenada durante um período, vivi 10 anos na clandestinidade e senti o quanto de…, do que é que representa simbolicamente a reparação até da própria autoestima. Queria registrar que essa nova fase de vocês irem aos lugares para o julgamento também representou uma nova dinâmica que aproximou mais a sociedade dessa temática. Nós enfrentamos uma disputa na sociedade, muitos acham que o trabalho da Comissão de Anistia já não tem mais sentido tantos anos que se passaram, não compreendem o que é que significa esse processo de resgate, de reparação, tão necessário, aliás, os fatos históricos só têm condições de serem enfrentados com serenidade pela distância do tempo. Por isso que eu acho, desde da ida de vocês ao Congresso da Uno, mas, sobretudo a ida à Região do Araguaia representou algo que é um ensinamento para as instituições brasileiras, acho que se a República fosse constituída de homens e mulheres como vocês, que não só realizam seu trabalho, mas, se despem da burocracia e vão à busca dos acontecimentos, nossa República seria bem melhor, por isso que eu cumprimento, cumprimento em nome da Comissão. Estive com o presidente Luiz Couto dando a satisfação, depois ele quer tomar conhecimento do relatório, um relatório complexo, a dimensão do que foi registrado é muito grande, e a serenidade de acolher aquilo que é também fundamental muito grande, mas vim aqui dá um abraço, dizer que vocês, o Brasil agradece muito a vocês, mas, sobretudo, muita gente que andou pastando, a gente que andou pastando por esse tempo afora e que tem no trabalho de vocês a certeza de que o nosso país não vai esquecer daqueles que deram a sua vida pela democracia, embora enfrentamos tantos problemas hoje, tantas sequelas hoje, mas o que importa é que vocês estão aí levantando a bandeira da reparação e da anistia àqueles que num tempo deram o melhor de suas energias. Parabéns pelo trabalho de vocês, parabéns presidente, acho que, sem dúvida nenhuma, virei um outro momento para acompanhar o trabalho de julgamento porque a vida da gente daquele tempo ela é muito tocada por esse trabalho de vocês. Obrigada aí a vocês e desculpem interromper.

Início da fala: 00:08:44

Dr. Paulo Abrão:

Imagina, nós é que agradecemos muitíssimo a gentileza da visita, deputada. Seja sempre bem vinda, a senhora é uma parceira da nossa comissão. Muito obrigado.

Bom, conselheiros, nós vamos começar então, hoje, já de antemão eu queria anunciar que eu tenho, como já avisei, eu tenho uma viagem às 17 horas, então nós temos aí um tempo um pouco mais exíguo para os nossos trabalhos.

Então vamos começar com a nossa apresentação do pessoal, os analistas Claudia Grísel Cursi Ramos Leão, esse também é nome de ministra do Supremo, José Lavinas da Rocha Filho e a Luciana Ramos, então, hoje, Cabos da Força Aérea Brasileira. Vamos lá pessoal!

Início da fala: 00:10:20

Luciana Ramos – Analista da Comissão de Anistia:

Boa tarde conselheiros e conselheiras, meus colegas analistas. O assunto que a gente vai tratar hoje, Cabos da Força Aérea Brasileira, antes de mais nada, ele é complexo mas não é difícil. Requer apenas um pouco mais de paciência para que a gente possa delinear e fazer toda uma cronologia de legislação para que vocês possam entender de uma forma um pouco mais clara.

É imprescindível a gente fazer uma retomada histórica, embora todos aqui tenham conhecimento dos fatos históricos da época. Mas é interessante pra que a gente possa dar destaque a alguns fatos mais específicos.

A gente faz um recorte a partir de 61, que é o período justamente de transição do Governo de Jânio Quadros pro João Goulart, pro Jango, justamente no período em que o Jânio renuncia a presidência e o Jango está na China e ministros militares, logo que Janio renuncia, tentam impedir a posse do Jango, contudo, o Brizola, na época Governador do Rio Grande do Sul e cunhado do Jango, faz de tudo e se articula pra que ele entre no país e possa tomar posse e aí começa toda uma campanha que foi chamada de Campanha da Legalidade a favor da posse do Conselheira Jango. Contudo os militares tentam impedir de todas as formas e chegam até a programar um ataque de avião ao Palácio do Piratini onde se encontravam, contudo foi sabotado pelo próprio pessoal do controle das FFAA, mais especificamente, o pessoal da Força Aérea e aí a gente vai poder entender isso mais a frente, como é que isso vai se refletir, em virtude da própria atuação do Comando da Aeronáutica e de alguns militares da Aeronáutica diante dessa situação dos Cabos da FAB. Então, enfim, foi programado esse ataque que foi boicotado. O Comando do Terceiro Exército apoia o Jango e aí ele toma posse, toma posse com seu poder limitado em função de uma Emenda Constitucional que instituiu o Parlamentarismo, mas que logo em seguida, em 63, por meio de um plebiscito, o Presidencialismo volta e ele começa a tomar, a dar seguimento ao seu plano de governo e aí tem o Plano Trienal, todas as Reformas de Base que ele pensou, Reforma Agrária, Trabalhista, Educacional, Bancária, o seu estreitamento, o estreitamento das relações diplomáticas do país, do Brasil com a ex União Soviética, o discurso da nacionalização das refinarias de petróleo, o não apoio do Governo brasileiro ao Governo americano pra atacar Cuba, então, todas as medidas que Jango vinha tomando davam medo a alguns setores da sociedade que achavam que era um projeto comunista, que ele ia instituir o comunismo no Brasil e que deveria ser parado, deveria ser estagnado, esses projetos deveriam ser estagnados, então, dois fatos, basicamente, culminaram com o Golpe de 64, num primeiro momento o discurso da Central do Brasil diminuindo…, um discurso do próprio Jango dizendo que ia diminuir a participação de empresas estrangeiras junto a exploração de minérios no país em prol de todos esses projetos que ele já vinha tentando desenvolver, isso foi um pouco do estopim e a Revolta dos Marinheiros em 64 que foi uma comemoração da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais no Sindicato dos Metalúrgicos no Rio de Janeiro. Essa associação era considerada ilegal, então aquela festividade toda ali tava indo de encontro ao Comando da Marinha e o Comandante da Força então mandou um efetivo para prender os companheiros de farda pra acabarem com aquilo ali e como todos sabem eles não aceitaram, muito pelo contrário, se juntaram com quem já estava lá e isso foi uma afronta, e desde daí inúmeras medidas foram tomadas pra tirar, pra limpar a corporação da Marinha, nesse primeiro momento, dos subversivos, dos chamados subversivos, e aí foi quando vieram as demissões em massa, não só elencando nomes de todos que participaram, de acordo com a Exposição de Motivos 138 que é uma dentre as várias medidas adotadas pela Marinha mas que expulsa, bane dos quadros da Marinha todos os fuzileiros, todos aqueles que participaram desse evento lá no Sindicato dos Metalúrgicos e que isso mais tarde vem influenciar nas outras Forças, tanto na Aeronáutica como no Exército. Mas a gente vai falar aqui, basicamente, da Aeronáutica. Então nessa exposição de motivos 138 a gente pode perceber, dois trechos, a gente conseguiu destacar dois trechos que vão elucidar bem o que a gente vai falar durante a exposição que o então Marechal, Comandante da Marinha, Marechal Humberto Alencar solicitava, dizia nessa Exposição de Motivos “venho solicitar a V. Excia. autorização prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei do Serviço Militar para licenciar qualquer que seja todas as praças não atingidas pelas medidas de expulsão mas de alguma forma envolvidas nos acontecimentos acima referidos” no caso da revolta dos marinheiros, “no futuro, sob circunstâncias adversas, constituírem as praças remanescentes o cerne de um novo movimento de rebeldia e mesmo no presente um fator de resistência no restabelecimento no correto estado de espírito no restante das praças da Marinha não participantes mas expectadores daquele foco de indisciplina e subversão”, ou seja, não só os que participaram mas todos aqueles que pudessem vir a gerar riscos pra Marinha deveriam também ser banidos. Então, tudo isso gerou toda uma fragilidade dentro das Forças que começaram a…, que começou a tomar medidas mais drásticas e aí, onde é que entra a Aeronáutica nessa história? A Aeronáutica assim como a Marinha começa as demissões em massa, então começa a editar várias portarias, várias legislações com o intuito de tirar, de realmente de limpar, de extirpar os subversivos das Forças, da Aeronáutica. Então, é diante desse contexto de limpeza das FFAA, dos subversivos que várias medidas foram tomadas como edição das seguintes portarias: a 1103, de 64, que a gente vai falar mais adiante, que foi o primeiro ato, que foi a expulsão de 11 praças que formavam a Associação dos Aeronautas; a portaria 1104 que hoje vocês puderam ouvir bastante dos requerentes que estavam de manhã, mencionaram muito e há uma controversa bem grande; o decreto 55629, de 65, que propôs, que propôs não, que fechou a Associação dos Cabos da FAB e o Boletim Reservado 21 dentre outros, esse é só pra gente citar. Então, diante de todo esse momento histórico, de todos esses fatos, a Aeronáutica também tomou suas medidas de limpeza, de higienização das Forças também por meio de legislações, mas diferentemente da Marinha, num primeiro momento, não menciona nominalmente as pessoas que seriam afetadas, mas, enfim, estabelece normas ou portarias ou atos administrativos genéricos, mas com o intuito de tirar os subversivos da Força.

Início da fala: 00:21:19

José Lavinas da Rocha Filho – Analista da Comissão de Anistia:

Boa tarde Sr. Presidente, Conselheiros, Conselheiras, demais colegas.

Vou abordar aqui, tentar abordar sobre a motivação política da Portaria 1104.

Esse grupo entende que, para que a gente possa conhecer realmente a verdadeira motivação da portaria 1104, que nós devemos observar os outros fatos que revestiam, os fatos, os fatos políticos, o momento político enfim, que se encontrava naquela época quando da edição da portaria 1104. Esse pensamento também foi externado ontem no TCU pelo ministro Benjamim Zimmer, ele externou isso ao relator Sherman Cavalcanti, relator do processo do Tribunal de Contas, dizendo que quando se trata de um ato expedido por um estado de exceção que não se deva olhar somente o ato em si, e sim, todo aquele conjunto político que havia a época da edição desse ato. Pra isso a gente destaca…, pra que a gente possa fazer essa análise, a gente destaca esses seguintes legislação e também fazendo uma ponte com o momento histórico que a Luciana descreveu, toda aquela questão que havia na Marinha, ou seja, nas FFAA.

Primeiro nós temos a Portaria 570 que, ela garantiu o acesso das praças à estabilidade, ou seja, o militar poderia ir pedindo reengajamento até atingir a estabilidade com 10 anos e assim prosseguir, ter uma progressão maior. Aí já passamos para a Portaria 1103, de 64. Essa portaria ela é bem incisiva. Ela expulsou 11 praças da FAB por participarem ou serem dirigentes da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira. Ela já tem o conteúdo político porque teve investigação sumária e foram realmente expulsos. Aí tá nominado o nome desses…., a relação dos praças. Na Portaria 1104 ela revogou a Portaria 570, a anterior, e editou, com base na Lei do Serviço Militar e todos os atos que colidam com as novas instruções, ou seja, ela trouxe novas instruções e impediu os cabos que atingissem a estabilidade, limitou o tempo desses cabos em 8 anos, no máximo. A seguir tivemos a Portaria 1105 que substituiu um oficial encarregado do IPM, tivemos o Decreto 55629, de 26 de janeiro de 65, que suspendeu a ACAFAB pelo prazo de 6 meses e esse decreto ele traz uma peculiaridade que vale a pena a gente ler. Ele suspendeu as atividades da ACAFAB por 6 meses e trouxe assim: “Considerando que a suspensão da referida associação complementaria uma série das medidas adotadas pelas autoridades federais para erradicar do meio social e, sobretudo, das classes militares os organismos subversivos – decreta…”, e aí que fica suspensa a ACAFAB, ou seja, a gente pode observar aí que ele veio depois da Portaria 1104 mas ele dá a entender que aquilo ali foi o fechamento de várias medidas que a Força Aérea fez para que se pudesse erradicar a subversão do meio militar e por fim temos o Boletim Reservado 21 que ele traz a solução do IPM da ACAFAB e ele também é bem, demonstra bem esse conteúdo e fala muito sobre subversão, que lá na ACAFAB eram feitas reuniões de cunho político e tudo mais, e decreta o fechamento da instituição, da Associação e também recomenda que as autoridades militares tomem cuidado com a concessão de reengajamentos para…., se não me engano, são 80 e poucos militares, em torno de 80 militares, 80 cabos, que quando esses cabos viessem solicitar o reengajamento, que se tomassem cuidado contra a conduta civil, conduta política, tudo isso. Aí eu destaco aqui alguns pontos principais da Portaria 1104: ela limitou o tempo de serviço dos cabos em 8 anos contados a partir de sua inclusão, impedindo que eles tivessem o acesso à estabilidade que seria só com 10 anos; ausência de qualquer regra de transição, para aqueles com tempo inferior de 6 anos, porque isso? Porque ela trouxe regra de transição pra quem tinha de 6 a 8 anos. Essas pessoas que tinham de 6 a 8 anos quando da edição da portaria elas podiam fazer mais um pedido de reengajamento e dentro desse tempo eles poderiam fazer concurso para Escola de Especialistas da Aeronáutica e aí, eles poderiam, se aprovados, passariam para o Quadro de Sargento, mas para aqueles que teriam, na edição da portaria, menos de 6 anos, não foi adotada regra de transição nenhuma, simplesmente eles passaram sob a vigência da 1104. Em princípio possuía aspectos meramente administrativos, no entanto, revestia-se de motivação política. Esse entendimento já foi externado, inclusive, pelo ministro Nelson Jobim num julgado do STF, Claudia vai falar nisso posteriormente. E, quanto ao engajamento, quanto a conveniência da Administração, convêm a gente falar que sim, realmente, nós nunca entendemos o contrário, a concessão do reengajamento pela autoridade militar era uma faculdade, a autoridade militar pode conceder ou não, só que a gente entende, o grupo entendeu que, quando você tem um militar que já está há 8 anos na Força, ele vem pedindo reengajamento sucessivos de 2 em 2 anos, natural seria que ele realmente continuasse na Força, porque se ele fosse realmente um militar alterado ele já tinha sido excluído a bem da disciplina, ou seja, enquadrado no regulamento mesmo, não precisaria de mais nada. A Comissão de Anistia vem julgando vários requerimentos de militares indisciplinados, que foram excluídos a bem da disciplina, que não possuíam um comportamento bom, então por isso que nós entendemos que, se ele continuou os 8 anos e veio sendo concedido engajamento e reengajamentos a ele, é que ele possuía condições de continuar na Força Aérea. Aí, conjuntamente nessa análise, nós temos o Ofício Reservado 04 que foi bastante falado lá pela manhã pelo que ouvi. Esse Ofício Reservado ele é fruto de um Grupo de Trabalho que dedicou especial atenção a situação dos Cabos com mais de 8 anos. Propôs estímulos a eles para ingresso na Escola de Especialistas. Isso aí foi antes da edição da Portaria 1104 e esse estudo ele coloca, o estudo do Grupo de Trabalho ele coloca que, assim, eu vou transcreve aqui: “Não nos parece que haja inconveniente que sejam sargentos até o final de carreira em lugar de permanecerem cabos”, ou seja, eles não queriam que essas pessoas fossem excluídas dos quadros, queriam que realmente que eles prosseguissem na carreira e não ficassem como cabos pelo resto da vida. Aí temos também o Boletim Reservado 21, de 11 de maio de 65, que foi o inquérito, o fechamento do Inquérito Policial Militar que realmente determinou a cassação, o fechamento da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira. O inquérito policial para apuração de atividade subversiva na entidade da ACAFAB que teve a participação direta nos acontecimentos subversivos que foram levados a efeito no Sindicato dos Metalúrgicos. Aqui sua motivação política, nós transcrevemos alguns citações do nosso voto que a gente sempre usou aqui na Comissão de Anistia, eu acho que não convém ler, esse material encontra-se na pasta dos senhores e aqui eu vou fazer uma cronologia dos fatos, do que aconteceu aqui na Comissão de Anistia:

Em 16 do 07 de 2002, a Comissão de Anistia editou a Súmula 2002.07.0003 que entendeu que a Portaria 1104, expedida pelo Ministro da Aeronáutica é ato de exceção de natureza exclusivamente política.

Em 12 de março de 2003, tivemos um Parecer da Consultoria Jurídica da lavra do Assistente Jurídico Sergio Ernesto ?????, o qual foi aprovado pelo Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Esse Parecer ele conclui que a 1104 é ato de exceção para os que entraram antes da edição da portaria. Esse Parecer, inclusive, ele trata, não trata somente da 1104, fala também do caso da Petrobras e de Aeronautas.

Início da fala: 00:30:37

José Lavinas da Rocha Filho – Analista da Comissão de Anistia:

Em 25 do 05 de 2003, logo assim que o Ministro Marcio Thomaz Bastos assumiu, ele solicitou à AGU um Parecer à respeito da legalidade e abrangência dessa Súmula anterior que vinha sendo adotada. Vale frisar aqui que quando da edição dessa Súmula lá em 2002, os requerimentos passaram a ser julgados, deferidos indiscriminadamente tanto para aqueles que entraram antes da edição da Portaria quanto para aqueles que entraram após. E aí, veio um Parecer da AGU chamado JD-3. Esse parecer tem entendimento que a…., ele diz o seguinte: que a portaria 1104, a princípio, ela não teria uma motivação política e que, de fato, certamente não teria para aqueles que ingressaram após a edição da portaria. E aí, a partir de…., logo depois, em 12 de fevereiro de 2004, nós tivemos a decisão do Ministro Márcio para poder instaurar…, decidiu-se que realmente seria só pra aqueles militares que ingressaram antes da edição da portaria 1104 e considerando que tinha alguns requerimentos naquela época que já tinham sido deferidos pela Comissão e tiveram as suas portarias assinadas e publicadas, pra aqueles militares que tinham sido…, ingressaram após a edição da Portaria ele resolveu abrir o procedimento de anulação. E assim foi feito em 495 processos.

17 do 02 seria uma consequência, seria um despacho do Ministro da Justiça indeferindo requerimento de anistia de praça que ingressaram no Serviço Militar após a edição da Portaria 1104. Como consequência dessa decisão também tivemos o julgamento dos cabos que ingressaram após a edição da Portaria na Comissão de Anistia. Até então nós vínhamos somente agrupando. Foi um julgamento que ocorrido em 05 de maio de 2004, na época foram 3100 processos indeferidos numa sessão só e, residualmente, em sessões posteriores outros casos que ficaram pra trás também foram indeferidos.

Em 24 do 06 de 2004, julgamento da 6ª Sessão Ordinária da Terceira Câmara em indeferimento em bloco. Aí é o que eu disse justamente sobre subsidiariamente os que ficaram. Esses requerimentos encontram-se no arquivo e não tiveram publicação de portarias, simplesmente foram indeferidos.

Em 31 do 10 de 2006, tivemos o despacho do ministro do TCU no sentido de não proceder ou evitar o pagamento do retroativo dos anistiados. Todos aqui já sabem, o TCU veio sustando a motivação política dessa portaria e num sentido liminar orientou que o Ministério da Defesa não fizesse pagamento do retroativo, somente da prestação mensal.

Agora já passo pra Claudia aqui sobre a referência no Poder Judiciário.

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