» Opinião: O PODER FORA DA LEI PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

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O PODER FORA DA LEI

Lendo e tentando entender mais um CAPÍTULO sobre COMENTÁRIOS referentes a questão que envolve os ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3/64, fico cada vez mais convencido da tortura a qual estamos submetidos, e que só nos traz uma sensação de revolta, de impotência e insegurança jurídica.

Na postagem do confrade Gilson Elias, intitulada – “PARTE DO VOTO NUM PROCESSO DE ANISTIA DE UM “CABO PÓS 1964” (Clique aqui para ler) deixa claro o direito dos ex-militares da FAB no VOTO DE DEFERIMENTO no processo de um ex-Cabo Pós 1964, da lavra da fiel Conselheira Juliana Neuenschwander Magalhães, diante o alto conhecimento sobre a querela em questão.

Em um GRUPO, que na sua maioria inclui conselheiros tão subservientes, e rendem-se as CONVENIÊNCIAS e aos CAPRICHOS da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, precípua POLÍTICAS PÚBLICAS para inibir os direitos de cidadãos que estão buscando exercer sua cidadania, no mínimo é uma GESTÃO DUVIDOSA…

O PODER encontra-se e agindo ao ARREPIO DA LEI E DO BOM DIREITO, fugindo aos princípios da LEGALIDADE, fazendo VISTA GROSSA ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e ao que encontra-se disposto no Inciso XIII, § Único do Art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: ”não se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de nova interpretação” é o que a PARTE DOMINANTE vem fazendo com o lado mais fraco da questão; FRACO, porém honesto, e incorruptível.

Neste contexto, a parte DOMINADORA vem exagerando por demais, o que fica evidente o abuso e confronto com a LEI.

Pelo visto nesta querela (Cabos da FAB x MJ/CA) só nos deparamos com pessoas CATEGORIA DUVIDOSA, cara de pau e que só tendem aos atos inconstitucionais. Coisas de PARTIDO TOTALITÁRIO, que pensa que tudo pode.

Até mesmo nas patifarias, é preciso ter um mínimo de modos, minha gente. Roubar escondido parece que pode. Zombar de todos nós também. Mas descumprir abertamente a CONSTITUIÇÃO parece uma injúria cometida pelos responsáveis pela análise do direito. Não acham?

Quando nos defrontamos com a Convenção Americana – Pacto de São José, do qual o Brasil é parte integrante, é que sentimos as barbáries cometidas.

Eles não respeitam a Constituição Federal, imagina o PACTO.

Estão embriagados com o PODER e querem se segurar a qualquer custo nele. Onde está o cérebro desse povo?!…

“Não existe anistia sem reconhecimento público do erro”.

MAX LEITE.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: maxleit@oi.com.br