PROCESSO

: 

NÚMERO ÚNICO

: 0172059-83-2013.3.00.0000

AUTUAÇÃO

: 

31/05/2013

IMPETRANTE

: 

ROSEMBERG GOMES DA SILVA

IMPETRADO

: 

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

: 

Min. BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA SEÇÃO

ASSUNTO

: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

LOCALIZAÇÃO

: 

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 04/06/2013

TIPO

: 

Processo Eletrônico

04/06/2013

 – 

18:09

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR A FIM DE QUE IMEDIATAMENTE SEJAM RESTABELECIDOS TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE "WRIT OF MANDAMUS" E SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 06/06/2013) 

04/06/2013

 – 

17:54

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 

04/06/2013

 – 

09:01

 – 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD 

04/06/2013

 – 

09:00

 – 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 04/06/2013 – MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA SEÇÃO 

03/06/2013

 – 

19:01

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS 

PROCESSO

: 

NÚMERO ÚNICO

: 0169967-35-2013.3.00.0000

AUTUAÇÃO

: 

29/05/2013

IMPETRANTE

: 

OSWALDO NONATO DOS SANTOS

IMPETRADO

: 

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

: 

Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

ASSUNTO

: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

LOCALIZAÇÃO

: 

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 04/06/2013

TIPO

: 

Processo Eletrônico

05/06/2013

 – 

07:07

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/06/2013

04/06/2013

 – 

19:09

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/06/2013 

04/06/2013

 – 

14:29

 – 

TELEGRAMA Nº MCD1S-5370 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES) (AGUARDANDO AR). 

04/06/2013

 – 

12:40

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009, OS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL MJ 1.467, DE 5 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DOU DE 8 DE ABRIL DE 2013, E SOLICITANDO INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/06/2013) 

04/06/2013

 – 

12:21

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 

31/05/2013

 – 

18:48

 – 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD 

31/05/2013

 – 

18:45

 – 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 31/05/2013 – MINISTRO SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO 

31/05/2013

 – 

18:23

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS 

31/05/2013

 – 

17:48

 – 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO 

31/05/2013

 – 

17:33

 – 

PROCESSO RECEBIDO NO NURER COM DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 

29/05/2013

 – 

16:52

 – 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE 

PROCESSO

: 

NÚMERO ÚNICO

: 0169154-08-2013.3.00.0000

AUTUAÇÃO

: 

29/05/2013

IMPETRANTE

: 

PRISCILA DOS SANTOS DANTAS

IMPETRADO

: 

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

: 

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO

ASSUNTO

: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

LOCALIZAÇÃO

: 

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 04/06/2013

TIPO

: 

Processo Eletrônico

05/06/2013

 – 

07:07

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/06/2013

04/06/2013

 – 

19:09

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/06/2013 

04/06/2013

 – 

14:20

 – 

TELEGRAMA Nº MCD1S-5345 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES – AGUARDANDO AR). 

04/06/2013

 – 

08:33

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA 1.499/2013 DO MINISTRO DE JUSTIÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA AO IMPETRANTE, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINANDO, AINDA, NOTIFICAR A AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/06/2013) 

04/06/2013

 – 

07:55

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 

03/06/2013

 – 

09:04

 – 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD 

03/06/2013

 – 

09:00

 – 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 03/06/2013 – MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO 

31/05/2013

 – 

18:23

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS 

31/05/2013

 – 

17:46

 – 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO 

31/05/2013

 – 

17:33

 – 

PROCESSO RECEBIDO NO NURER COM DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 

PROCESSO

: 

NÚMERO ÚNICO

: 0163201-63-2013.3.00.0000

AUTUAÇÃO

: 

24/05/2013

IMPETRANTE

: 

JOSE URBANO CORREIA DO AMARAL

IMPETRADO

: 

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

: 

Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃO

ASSUNTO

: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Garantias Constitucionais – Anistia Política

LOCALIZAÇÃO

: 

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 04/06/2013

TIPO

: 

Processo Eletrônico

05/06/2013

 – 

07:08

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/06/2013

04/06/2013

 – 

19:09

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/06/2013 

04/06/2013

 – 

17:35

 – 

TELEGRAMA Nº MCD1S-5378 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES – AGUARDANDO AR). 

04/06/2013

 – 

14:59

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR EXCLUSIVAMENTE PARA ORDENAR QUE, ATÉ DECISÃO ULTERIOR DESTE JUÍZO, FIQUEM SUSPENSOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA PORTARIA MJ 1.493/2013 (SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL PAGO AO IMPETRANTE) E DETERMINANDO NOTIFICAR O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/06/2013)

04/06/2013

 – 

14:38

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 

27/05/2013

 – 

18:15

 – 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD 

27/05/2013

 – 

18:15

 – 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 27/05/2013 – MINISTRO HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃO 

27/05/2013

 – 

17:54

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS 

27/05/2013

 – 

17:52

 – 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO 

27/05/2013

 – 

17:48

 – 

PROCESSO RECEBIDO NO NURER COM DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 

24/05/2013

 – 

19:03

 – 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE 

24/05/2013

 – 

18:57

 – 

PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA