» Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado no Estado do Rio PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, juíza da 2ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro

Cláusula contratual

Suspenso leasing em casos devolução de bem roubado

Sentença atinge 12 bancos e financeiras
Como a decisão se deu em primeira instância, ainda cabe recurso
Decisão é da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

A 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de prestações de leasing após roubo, furto ou devolução amigável do carro. Essa modalidade é um tipo de empréstimo em que o bem é cedido até a quitação total das parcelas. O pedido foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Codecon/Alerj).

Antes da decisão judicial, quando tinha o carro roubado ou furtado, o consumidor era obrigado a pagar as prestações até o fim, mesmo que tivesse contratado seguro. A quitação total também era obrigatória em caso de devolução do automóvel por falta de condições de pagamento.

Segundo o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), a cobrança foi considerada abusiva. Agora, as empresas de leasing terão que declarar nula a cláusula contratual que impõe essa cobrança e deverão restituir em dobro os valores cobrados.

O advogado da Codecon Rafael Couto explicou que, muito provavelmente, a ação vai chegar ao Supremo Tribunal Federal. "Quando a sentença for publicada, elas (as instituições) têm um prazo de 15 dias para recorrer. Se recorrerem, a decisão ficará suspensa até o julgamento do recurso", disse Couto.

Empresas afetadas

A ação abrange consumidores de 12 bancos e financeiras: BV Financeira; ABN Amro Real-Aymoré; Santander; PanAmericano; Itaú Unibanco; Bradesco/Finasa; BMC; HSBC; Volkswagen; Fiat; Ford; GMAC; e Sofisa.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) afirmou que "vai analisar os recursos necessários cabíveis, já que entende que a decisão é contrária aos interesses dos associados". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

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Sentença

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO