Plenário da Primeira Seção do STJ – PRIMEIRA e SEGUNDA Turmas reunidas dia 10/04
De: alexandre@baptistaevasconcelos.com.br [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 10 de abril de 2013 19:42
Para: 'Associação dos Anistiandos do Nordeste-ASANE'
Assunto: Vitória no STJ
Caros FABIANOS,
Para ser divulgado e comemorado!
O STJ, na tarde desta quarta-feira, dia 10 de abril de 2013, concluiu o julgamento dos anistiados políticos para reconhecer a decadência da administração em anular as anistias políticas.
Prevaleceu o princípio da segurança jurídica, onde a administração não pode, a qualquer momento, após o decurso do prazo de 5 anos, revogar/anular ato administrativo.
Os ministros do STJ, por maioria (5×3), entenderam não haver má-fé na concessão das anistias, tampouco interrupção do prazo decadencial em razão do malfadado parecer de 2006.
Com isso, os anistiados conquistaram uma grande vitória. A guerra, entretanto, ainda não acabou.
O novo campo de batalha agora será o Supremo Tribunal Federal.
Vamos em frente!
Definindo a Primeira Seção do STJ – Turmas:
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composta por cinco ministros. São eles:
- Ari Pargendler
- Arnaldo Esteves Lima (Presidente )
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Benedito Gonçalves
- Sérgio Kukina
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composta por cinco ministros. São eles:
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