De: OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 07:22
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 17/12/2012 – GTI da Revisão

No DOU 242 de hoje, 17/12/2012, na Seção 1, páginas 41/42 publica 01 p0rtaria suspendendo a anulação por conta de liminar concedida pelo STJ no MS 19329, e mais 25 despachos – notificação para revisão.

Até agora são 1.384 (54,6%) notificações para revisão, 25 nomes excluídos da revisão, e baixando para 175 (176-1) anulações.

Vida que segue…

______

Abcs/SF

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsf@ig.com.br

DOU 242, Seção 1, segunda-feira, de 17 de dezembro de 2012, Páginas 41 e 42.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.329/DF, impetrado por OCTACÍLIO MILÉSIMO DA ROCHA, resolve:

I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.201, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2244, de 09 de dezembro de 2003, que declarou OCTACÍLIO MILÉSIMO DA ROCHA anistiado político.

II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2244, de 09 de dezembro de 2003, que declarou OCTACÍLIO MILÉSIMO DA ROCHA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

    * Ministro Herman Benjamin

 (…)

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 14 de dezembro de 2012

No- 2.137 – Processo nº 08802.010164/2011-32 Interessado(a): AGILDO GUEDES VILARIM Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0696 de 23 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 824/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.138 – Processo nº 08802.011230/2011-31 Interessado(a): WORNES FARIA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2241 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 825/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.139 – Processo nº 08802.010872/2011-13 Interessado(a): LÚCIA PUREZA RIBEIRO MACHADO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2024 de 28 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 826/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.140 – Processo nº 08802.011933/2011-60 – Interessado(a): RANDOLFO ANDRADE DE CAMPOS Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1946 de 11 de dezembro de 2002 nos termos da NOTA N.º 829/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.141 – Processo nº 08802.011936/2011-01 – Interessado(a): RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BARBOSA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2252 de 09 de dezembro de 2003 nos termos da NOTA N.º 830/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.142 – Processo nº 08802.011941/2011-14 – Interessado(a): RAFLEX ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1373 de 22 de outubro de 2002 nos termos da NOTA N.º 835/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.143 – Processo nº 08802.012355/2011-89 Interessado(a): PAULO AFONSO OLIVARES Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1229 de 05 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 928/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.144 – Processo nº 08802.010558/2011-47 Interessado(a): HERMENEGILDO LACERDA  Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1899 de 09 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 799/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.145 – Processo nº 08802.012354/2011-34 Interessado(a): PAULO KASPRZAK Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1218 de 05 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 929/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.146 – Processo nº 08802.012377/2011-49 Interessado(a): PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO      Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1643 de 06 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 930/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.147 – Processo nº 08802.011304/2011-30. Interessado(a): PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3787 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 931/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.148 – Processo nº 08802.012291/2011-16 Interessado(a): ROQUE LIMA DOS ANJOS Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2431 de 17 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 969/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.149 – Processo nº 08802.012705/2011-15 Interessado(a): RAIMUNDA DO FORTE SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2307 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA N.º 972/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.150 – Processo nº 08802.011791/2011-31. Interessado(a): JOSÉ AMORIM DE ALBUQUERQUE Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1251 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 982/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.151 – Processo nº 08802.011968/2011-07 Interessado(a): MANOEL VITORINO DE SOUZA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2200 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 999/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.152 – Processo nº 08802.012665/2011-61 Interessado(a): MARIA DE JESUS ARAUJO TORRES Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2267 de 17 de agosto de 2004, nos termos da NOTA N.º 1002/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.153 – Processo nº 08802.010276/2011-33 Interessado(a): JOÃO SINFONIO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1021 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA N.º 1039/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.154 – Processo nº 08802.010663/2011-70 Interessado(a): IVANDIR DE SOUZA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2315 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 797/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.155 – Processo nº 08802.010828/2011-11 Interessado(a): JORGE DA GAMA FERREIRA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2139 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 806/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.        

No- 2.156 – Processo nº 08802.012560/2011-44 Interessado(a): LUIZ FERNANDO RAMALHO DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1889 de 14 de JULHO de 2004, nos termos da NOTA N.º 805/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.157 – Processo nº 08802.010501/2011-31 Interessado(a): IVAN LUIZ BOHMGAHREM Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3564 de 02 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 802/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.158 – Processo nº 08802.011898/2011-89 Interessado(a): IEDA AVELAR FERREIRA DA SILVA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3180 de 21 de outubro de 2004, nos termos da NOTA N.º 801/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.159 – Processo nº 08802.012925/2011-31 Interessado(a): HELEN LILIAN CORREIA Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1730 de 31 de agosto de 2005, nos termos da NOTA N.º 800/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.160 – Processo nº 08802.010603/2011-57 Interessado(a): HELIO ALVES NOGUEIRO Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0721 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA N.º 798/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

No- 2.161 – Processo nº 08802.012288/2011-01 Interessado(a): RONI ANTONIO LEMPEK Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 0739 de 25 de ABRIL de 2005, nos termos da NOTA N.º 955/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

OUTROS COMENTOS:

* DESPACHOS – Temos ai mais uma desova de processos de 2011. Publicado hoje NOTA nº 797, 798, 799, 800, 801, 802, 805, 806, 824, 825, 826, 829, 830, 835, 928, 929, 930, 931, 955, 969, 972, 982, 999, 1002 e 1039.

Vale lembrar que em 2011 foi publicado, salteado, da NOTA nº 1 até a NOTA 1064, faltando ainda publicar cerca de 225 de 2011. Em 2012 foi publicado, salteado, da NOTA nº 4 até a NOTA nº 693 – (e não se sabe até onde vai), faltando publicar cerca de 200.

Dentre os notificados tem o Sinfônio que teria assinado o termo de adesão em 2006 e estaria recebendo o ATZDÃO parcelado.

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br