Caros amigos FABIANOS,

O GTI Revisor, do MJ/AGU, anulou a portaria de ex-Cabo da FAB (Pré 64) Augusto Cesar Correia de Amorim e até chegou a suspender o pagamento dele.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi implacável ao deferir a liminar para vedar a suspensão do pagamento, restabelecendo-o.

Ministro Cesar Asfor Rocha (STJ/PRIMEIRA SEÇÃO) foi o relator que concedeu a liminar no MS 18682/DF.
 

Vejam o andamento processual e a minuta da Decisão liminar:

 

PROCESSO

: 

MS 18682

UF: DF

REGISTRO: 2012/0118981-5

NÚMERO ÚNICO

: 0118981-79-2012.3.00.0000

  
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0
     

AUTUAÇÃO

: 

15/06/2012

      

IMPETRANTE

: 

AUGUSTO CESAR CORREA DE AMORIM – INTERDITO

      

IMPETRADO

: 

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

      

RELATOR(A)

ADVOGADO

:

: 

Min. CESAR ASFOR ROCHA – PRIMEIRA SEÇÃO

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

      

ASSUNTO

: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

      

LOCALIZAÇÃO

: 

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 21/06/2012

      

TIPO

: 

Processo Eletrônico

      
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

21/06/2012

 – 

12:05

 – 

TELEGRAMA Nº MCD1S-6663 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES)(AGUARDANDO AR).

21/06/2012

 – 

11:41

 – 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR , TÃO SOMENTE, PARA VEDAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS AO IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA ANISTIA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/06/2012)

21/06/2012

 – 

11:35

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/06/2012

 – 

09:04

 – 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD

20/06/2012

 – 

09:00

 – 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 20/06/2012 – MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA – PRIMEIRA SEÇÃO

19/06/2012

 – 

18:27

 – 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

19/06/2012

 – 

18:14

 – 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO

19/06/2012

 – 

18:13

 – 

PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

18/06/2012

 – 

10:55

 – 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

15/06/2012

 – 

18:04

 – 

PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

15/06/2012

 – 

17:28

 – 

PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2012.

(…)

Fonte: Baptista & Vasconcelos Advogados Associados

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br