O Tribunal de Contas já tentou isso e existem várias decisões judiciais sobre o tema relativo a decadência.

Se a Lei for respeitada, não vão poder fazer nada. O problema é que interpretam a Lei 10.559 da forma que acham que podem prejudicar.

Quando se fala em acumulação de cargos as Leis diz quais são os cargos que podem ou não ser acumulados, mas isso na data da punição, ou seja do licenciamento.

Isso apenas para ilustrar que podem ser somados os valores de duas ou mais remunerações permitidas por Lei. As que são proibidas não poderiam fazer parte dessa soma e só isso. Nada mais que isso.

E o Tenório está corretíssimo quando diz que ANISTIA é REPARAÇÃO e não aposentadoria ou outra coisa qualquer.

É muita maldade que não vai dar em nada.

Se fosse assim poderiam tirar todos os proventos do Lula, da Dilma e de outros petistas aloprados, rsrs.

Sorte a todos. Decadência neles.

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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ôôô… Waldir Camêlo e Luiz Paulo Tenório… , e todos mais:

É mais um factóide… , como sempre.

Meus parabéns ao Waldir e ao Tenório pelas observações.

Uma coisa é uma coisa E OUTRA COISA É OUTRA COISA.

É igualzinho ao que eu já falei aqui na internet (várias vezes), falei por petição (na COMISSÃO DE ANISTIA), e, também na OUVIDORIA do M.J.: ESTÃO SEMPRE QUERENDO ESTABELECER A CONFUSÃO ENTRE AS COISAS…, ENTRE OS INSTITUTOS QUE SÃO DIFERENTES…, ENTRE AS EXIGÊNCIAS.

Vejam o que eu já disse para eLLes:

"32 – Diante disto — com a Administração errando reiteradamente — o Requerente descobriu que a C.A. tinha criado UMAS REGRAS PRÓPRIAS de exigências. Ilegais e inconstitucionais…, mas as criou.

33 – Dentre as “regras próprias ilegais”, a COMISSÃO DE ANISTIA. passou a exigir, que o anistiando comprovasse ter sofrido “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA”. — Exigência que não está em lei alguma e nem na CF-88.

34 – Esta exigência de comprovar “perseguição política” gerou uma dificuldade enorme:

1º) por que ela não está (e nem estava) na Lei e envolve FATOS de 40 (QUARENTA) ANOS (ou mais) atrás;

2º) por que era (e é) uma exigência QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO INSTITUTO DA ANISTIA POLÍTICA, oriunda de uma esdrúxula e excrescente interpretação criada ao arrepio da lei.

Assim, caía-se em dificuldade, pois, IMPINGIA-SE O ANISTIANDO à seguinte situação:

a) ter sido ATINGIDO POR ATO de exceção de natureza política;

b) ter sofrido perseguição política ao tempo da ditadura.

SERIAM A MESMA COISA ??? ou, seriam coisas diferentes ???

— Bem, vê-se, por todo e qualquer ângulo de leitura, que isto contraria a Súmula Administrativa 0003/CA; ponto pacífico.

— QUISERAM OS COMPONENTES DA C.A. DE PÓS-2003 EXIGIR COMO SE FOSSEM A MESMA COISA.

— Porém, se não é a mesma coisa, se são coisas díspares, desiguais, dessemelhantes, diferentes, É RELEVANTE LEMBRAR, TAMBÉM, MAIS UMA VEZ, QUE DA LEI NÃO CONSTA A EXPRESSÃO "TER SOFRIDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA", constando, isto sim, A EXPRESSÃO "TER SIDO ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA"…

Vendo por outro prisma o ilegal imbróglio criado pela C.A.:

1) Ter sido atingido por ato de exceção É UMA COISA;

2) Ter sido “perseguido” É UMA OUTRA COISA.

Se assim não é, tanto faz se fazer referência a “UMA COISA” ou à “OUTRA COISA“… , não é verdade ?

Para a COMISSÃO DE ANISTIA. exigir…, é a mesma coisa….

— Já, para o Requerente provar…, são coisas distintas.

— O que nos leva a defrontarmos com a existência de “UM PESO” que possui “DUAS MEDIDAS”.

Mas, a COMISSÃO DE ANISTIA vem resistindo criando factóides como este, e, tendo a insolência de afirmar que o Requerente:

(1º) apresenta uma postura resistente à decisão administrativa;

(2º) com seu descontentamento, “apresenta repetidas demandas em forma de recursos;

(3º) culminando A “INFORMAÇÃO” contida no Memorando nº 1023.2011/CA da lavra de Sueli Aparecida Bellato (Vice-Presidente da Comissão de Anistia) com a patética CONFISSÃO DE QUE DESCONHECE AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO, OU, SE CONHECE, PREFERE VIOLÁ-LAS, como comprovam vários itens da presente resposta-complemento de denúncia.”

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Como vocês podem ver, apresentei aqui apenas os itens de número 32 a 34. A minha escrita total, para a COMISSÃO DE ANISTIA e para a Ouvidoria, conteve 37 itens, bem detalhados.

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Agora voltam eLLes em mais uma tentativa de CONFUNDIR as coisas, como muito bem lembrou o Tenório acima.

E não se enganem: ELLES VÃO CONTINUAR…

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É como vê PEDRO GOMES— querendo saber e acertar mais…
Ex-3Sgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Como disse o Tenório, já ratificado em alguns processos, anistia é REPARAÇÃO e não pensão.

Outrossim, o TCU, em parecer para o MD, consolidou, que os militares da reserva/reformado, poderiam ter, pensões, duas, desde que não fossem, de identico fator gerador.

Como dito, é mais um factoide da FAB em que o TCU, acolhe, para de novo perder.

Queiroz

Jose Alberto de Queiroz
j_queiroz45@hotmail.com

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Concordo com o colega Tenório, o que percebemos da anistia é REPARAÇÃO e não pensão.

Querem disvirtua, criar factoides, pois sabem que não conseguirão anular as nossas anistias, infelizmente alguns ministros, disvirtuam do mérito, DECADÊNCIA, e até mesmo com pareceres a nós favoraveis pelo MPF, vide MS 17581, eles negam o direito, mas temos certeza, que, será revertida essa decisão.

Quanto a acumulo de reforma/pensão com outro provento, vide processo TCU, 0006.538/2003-7 e acordão TCU 1310/2003, onde o MD, José de Alencar, questionava esse direito e o TCU deu parecer favorável ao acumulo de pensões até duas.

Vejam que mais uma vez, o TCU, atira sem saber em que.

Mas ganharemos mais essa.

Queiroz

Jose Alberto de Queiroz
j_queiroz45@hotmail.com

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