Caros FABIANOS,
Mais uma liminar favorável (MS 18491-DF). Nesse caso, havia sido anulada a anistia da Impetrante pelo GTI Revisor.
Processo: 2002.01.06282 Requerente: Neuza Lima da Costa
Processo: 2002.01.06282 Requerente José Carvalho Rodrigues da Costa – Notificado através do DOU 145, Seção 1, de 29/07/2011, Página 144 – Despacho nº 638.
Abraço a todos.
Ministro Mauro Campbell Marques – Primeira Seção do STJ – SEGUNDA TURMA
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| PROCESSO | : |
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| NÚMERO ÚNICO | : 0092923-39-2012.3.00.0000 | |||||||
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| AUTUAÇÃO | : | 10/05/2012 | ||||||
| IMPETRANTE | : | NEUZA LIMA DA COSTA | ||||||
| IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA | ||||||
| RELATOR(A) | : | Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO | ||||||
| ASSUNTO | : | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política | ||||||
| LOCALIZAÇÃO | : | Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 21/05/2012 | ||||||
| TIPO | : | Processo Eletrônico | ||||||
IMPETRANTE :NEUZA LIMA DA COSTA
ADVOGADO :DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(S) – DF016252
IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
22/05/2012 – 19:00 – DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/05/2012
22/05/2012 – 14:16 – TELEGRAMA Nº MCD1S-4621 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR )
21/05/2012 – 19:46 – DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO A LIMINAR PARCIALMENTE A FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO EX-MARIDO DA IMPETRANTE, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 23/05/2012)
21/05/2012 – 19:34 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
21/05/2012 – 13:05 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
21/05/2012 – 13:00 – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2011/0099431-9 EM 21/05/2012 – MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO
21/05/2012 – 12:34 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
21/05/2012 – 12:18 – PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA REDISTRIBUIÇÃO (FL. 437)
21/05/2012 – 11:03 – DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, (ACOLHENDO A PREVENÇÃO SUSCITADA).
21/05/2012 – 10:57 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
18/05/2012 – 13:48 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MAURO CAMPBELL MARQUES (R.DESPACHO RETRO)
18/05/2012 – 09:45 – DESPACHO DO MINISTRO RELATOR CONSULTANDO SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO
17/05/2012 – 14:19 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
10/05/2012 – 13:02 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
10/05/2012 – 13:00 – PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 10/05/2012 – MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA SEÇÃO
10/05/2012 – 10:53 – PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 10 DE MAIO DE 2012.
(…)
Fonte: Torreão, Machado & Linhares Dias
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