REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA (*)

PORTARIA Nº 253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 893, de 25 de março de 2004.
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MÁRCIO THOMAZ BASTOS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Anistia, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, integrante da estrutura Regimental do Ministério da Justiça, a que se refere o art. 2º, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005, tem por finalidade executar as atividades previstas no art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, a saber:

I – examinar os requerimentos de anistia; e

II – assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Seção I
Composição

Art. 2º A Comissão será composta por no mínimo 20 Conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, sendo um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo titular, e um representante dos anistiados, dentre os que forem indicados pelas respectivas associações.

§ 1º O Ministro poderá escolher, a partir das indicações dos anistiados, mais de um Conselheiro.

§ 2º A Comissão contará com um Secretário-Executivo, um Assessor e dois Assessores Técnicos.
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Art. 3º A Comissão se organiza em:

I – seis Turmas compostas por três Conselheiros cada; e

II – Plenário composto por todos os Conselheiros.
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Art. 4º Às Turmas compete:
I – apreciar os pedidos e emitir Pareceres Conclusivos sobre os requerimentos de anistia; e

II – requisitar diligências, por meio da Secretaria-Executiva da Comissão de Anistia.
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Art. 5º Ao Plenário compete:
I – apreciar os recursos conforme as normas procedimentais específicas;

II – emitir Súmulas Administrativas, mediante proposta do Presidente da Comissão;

III – dirimir dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Conselheiros, sobre a interpretação da Lei nº 10.559, de 2002, e das demais normas jurídicas correlatas; e

IV – estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e à ordem
dos trabalhos.

Seção II
Funcionamento

Art. 6º O Presidente da Comissão presidirá as sessões do Plenário e das Turmas, votando em caso de empate, ou para compor o quorum de deliberação.

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Parágrafo Único. No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, os trabalhos da Turma serão dirigidos por um Conselheiro escolhido entre os seus membros.

Art. 7º O Plenário, composto por todos os Conselheiros, reunir-se-á por convocação do Presidente, em sessão ordinária a ser realizada uma vez por mês, ou extraordinariamente, sempre que necessário, com a maioria simples de seus membros.

§ 1º O Presidente poderá realizar a sessão, após 30 minutos do horário da convocação, com o mínimo de 7 Conselheiros.

§ 2º O Plenário deliberará por maioria simples dos Membros presentes.
Art. 8º Cada Turma reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.

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Art. 9º As sessões serão públicas e suas pautas previamente publicadas.
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Art. 10. Na sessão, o Presidente concederá a palavra ao Relator para apresentar seu voto; após, será dada a palavra ao requerente ou seu representante legal, por 10 minutos, se estiverem presentes; em seqüência, a matéria será colocada em discussão e votação.

Seção III
Atribuição dos Membros

Art. 11. Ao Presidente incumbe assegurar o correto funcionamento da Comissão de Anistia em todas suas atividades, levando-a à realização plena dos seus objetivos e especificamente:

I – submeter ao Ministro de Estado da Justiça, para sua apreciação os Pareceres e Resoluções da Comissão;

II – convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia e local de sua realização;

III – atribuir aos Conselheiros a realização de oitiva de testemunhas;

IV – representar a Comissão perante os Órgãos públicos, a imprensa e a sociedade em geral;

V – tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;
VI – arquivar, sem apreciação do mérito, os requerimentos autuados em que a matéria seja estranha à competência da Comissão;

VII – arquivar, sem apreciação do mérito, os recursos intempestivos;

VIII – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento; e

IX – supervisionar os trabalhos dos auxiliares da Comissão.

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Art. 12. Ao Vice-Presidente incumbe colaborar com o exercício da Presidência, receber e executar delegações que lhe forem cometidas pelo Presidente, bem como exercer todas as atribuições do Presidente nos seus impedimentos.

Art. 13. Aos Conselheiros incumbe:

I – participar das sessões, apreciar e votar os Processos, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos, ainda que não alegados pelo requerente, e após a apreciação da prova, formar livremente o seu convencimento, que será devidamente fundamentado;

II – relatar os Processos que lhe forem distribuídos, apresentando-os ao Plenário ou às Turmas para apreciação;

III – solicitar a realização das diligências necessárias ao Secretário Executivo da Comissão de Anistia, visando esclarecimentos e juntada de documentos por parte do requerente ou órgãos envolvidos, que venham melhor instruir os Processos;

IV – encaminhar os Processos com celeridade, sem prejuízo à defesa dos interessados;

V – responder às consultas que lhes forem distribuídas; e

VI – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e as delegadas pelo Presidente.

Seção IV
Atividades de apoio

Art. 14. A Comissão contará com o apoio institucional do Gabinete do Ministro.

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Art. 15. Ao Secretário-Executivo da Comissão, subordinado ao Presidente, incumbe:

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I – atuar junto ao Gabinete do Ministro e demais órgãos do Ministério com vistas ao apoio administrativo-institucional necessário;

II – coordenar as atividades de protocolo, análise, diligências, julgamento, finalização e arquivo dos requerimentos de anistia;

III – organizar as sessões das Turmas e do Plenário;

IV – auxiliar os Conselheiros nos trâmites administrativos dos Processos;

V – distribuir os Processos e consultas aos Conselheiros, proferindo os despachos de expediente;

VI – acompanhar os cálculos de indenizações, as publicações e comunicações;

VII – requisitar aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal as informações e os documentos necessários à perfeita instrução dos requerimentos submetidos à apreciação da Comissão, a pedido de qualquer dos membros; e

VIII – coordenar os demais serviços auxiliares da Comissão.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento interno serão dirimidos pelo Presidente da Comissão de Anistia.
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Art. 17. À Comissão de Anistia cabe organizar e guardar o conjunto de requerimentos e documentos nela protocolizados, tendo em vista a preservação do acervo da anistia e em benefício da memória do país.
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Art. 18. A participação como membro da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando nenhuma remuneração.

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(*) Regimentos Internos das Comissão de Anistia (1º publicado e os Revogados)

1º – Regimento Interno .

2º – Regimento Interno .

3º – Regimento Interno e

4º – Regimento Interno (atual em vigor).

Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br