No DOU nº 178, de 19-09-2022 – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – RE 817338-DF + CONTRACHEQUE + REVISÃO + ANISTIAS + INDEFERIMENTOS + Pauta de Julgamentos da CA/MMFDH para 29/09/2022 + Notificados & Julgamentos + Revisão de Anistias + Andamento Processual do RE-817338 e da ADPF-777 + Prova de Vida + Nossas Parcerias + Charges do Dia

– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. 

– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.  

– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. 

Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.

 ⭐️ O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.

 ⭐️ Outra forma de fazer a  Prova de Vida é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https://youtu.be/kzffbueMINQ     

PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209/2020-53, resolve:

    Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa

-o-

 ⭐️ Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs

Senhores anistiados e/ou pensionistas,

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.

Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486 

Link do PDL 265  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado 

Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado 

Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado

Link do PDL 311  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448

Vote você e toda a sua família…

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!

Boa sorte a todos.

Abcs, SF

 ⭐️  A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https://sinca.mdh.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf  

 ⭐️ VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra.

Clique no Link e acesse  https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia

 ⭐️ A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET/2020; foi atualizada até DEZ/2020, faltando JAN a MAI/2021.

Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559/2002 – clique no link

https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/outros/anistia/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002

⭐️ – No DOU nº 178, desta segunda-feira, dia 19/09/2022,nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

⭐️ – No DOU nº 178, desta segunda-feira, dia 19/09/2022, na Seção 1, página 194 publica cinco(5) Portarias relativas a anistia cujo inteiro teor segue mais abaixo.

– 2.243, 2.246 e 2.248 tornando sem efeito portarias que instaurou Procedimento de Revisão;

– 2.244 complementa o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de uma Bióloga;

– 2.245 retifica a portaria nº 1.400 DOU de 19/06/2019 que indeferiu o requerimento de anistia na via administrativa, e por decisão judicial, concede a anistia com promoção a 2S com proventos de 1S. Essa promoção poderá ser alvo de uma nova demanda.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 780, 781, 782, 783, 784, 785 e 786.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=19/09/2022&totalArquivos=302

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.243, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 50/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 16 de setembro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63848, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 468, de 9 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2022, que instaurou Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.255, de 11 de junho de 2013, que declarou anistiado político FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 211.044.251-49. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.244, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, com fundamento na Nota Técnica nº 47/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 16 de setembro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67317, resolve: Complementar a Portaria nº 1.564, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2021, que declarou anistiada política ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, inscrita no CPF sob o nº 664.303.137-00, quanto ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na função de professora de biologia do ensino básico, qual seja R$ 4.774,42 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.245, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035305-50.2009.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00389/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 46/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 16 de setembro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57831, resolve: Retificar a Portaria nº 1.400, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2019, para declarar anistiado político JOSUE SEVERINO DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 331.914.761-72, e conceder prestação mensal, permanente e continuada na graduação de Segundo-Sargento, com soldo e vantagens de Primeiro-Sargento, observados os prazos de permanência em atividade constantes das leis e regulamentos de regência. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.246, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 48/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 16 de setembro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03472, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.571, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, que instaurou Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.886, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO PINTO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 036.933.338-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 49/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 16 de setembro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01643, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.528, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, que instaurou Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.063, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político HÉLIO EVANGELISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 024.105.244-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

End.

⭐️

⭐️  – No DOU nº 177, desta sexta-feira, dia 16/09/2022, Seção 1, Páginas 780, 781, 782, 783, 784, 785 e 786,  publica 76 Portarias sendo: 33 instaurando procedimento de revisão; 38 indeferindo requerimento de anistia e 05 concedendo anistia a paisanos; a saber e conhecer abaixo:…

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 780, 781, 782, 783, 784, 785 e 786.

⭐️  – No DOU nº 177, desta sexta-feira, dia 16/09/2022, Seção 1, Páginas 780, 781, 782, 783, 784, 785 e 786,  publica 76 Portarias sendo: 33 instaurando procedimento de revisão; 38 indeferindo requerimento de anistia e 05 concedendo anistia a paisanos; a saber e conhecer:…

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.154, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71784, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DORIVAL DA SILVA MENESES, inscrito no CPF sob o nº 146.603.421-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.155, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71746, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO RUFINO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 091.095.871-87. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71835, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIA VICENÇA BARROSA, inscrita no CPF sob o nº 577.035.151-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.157, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Parecer do Relator nº 434/2021/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/MMFDH, proferido na 1ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62930, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de BENEDITO VIEIRA, filho de MARIA RITA MARCONDES VIEIRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.158, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 612/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23570, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.234, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA post mortem, filho de AVELINA DA SILVA OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.159, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 661/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46073, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.674, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político PEDRO ROSA DE JESUS post mortem, filho de HELOINA ROSA DE JESUS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.160, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 486/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02320, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.921, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político WILSON DOMINGOS DE PAULA , inscrito no CPF sob o nº 003.837.911-20, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar FÁBIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 684/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10381, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 211, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político DORIVAL MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 131.813.008-53, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar RENATA OLIVEIRA DOS REIS VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 665/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11077, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.371, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político SEVERINO ANISIO DE ALBUQUERQUE SILVA post mortem, filho de SEVERINA ANITA DA SILVA ALBUQUERQUE, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar RENATA OLIVEIRA DOS REIS VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.163, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 767/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10090, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.190, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político EDSON OLIVEIRA ALVIM, inscrito no CPF sob o nº 072.196.107-00, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.164, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 757/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11060, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 217, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político EDVALDO DE SOUZA PIMENTEL, inscrito no CPF nº 033.770.757-04, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 753/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10505, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.015, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ MENDES DA SILVA, inscrito no CPF nº 058.078.405-34, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 546/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05644, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.306, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ QUINTÃO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 257.527.407-97, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar THIAGO SOUZA DE ABREU XIMENES, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 549/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09647, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 694, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político MAURI CARDOSO DOS SANTOS post mortem, filho de NAIR CARDOSO DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.168, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 605/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11044, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.645, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ SALGADO DE OLIVEIRA , inscrito no CPF sob o nº 072.524.557-34, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JORGE LUIZ MENDES DE ASSIS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.169, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 604/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05021, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.650, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MOACIR PERRENOUD FER N A N D ES , inscrito no CPF sob o nº 227.035.518-00, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar LUIZ EDUARDO ROCHA PAIVA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 617/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11014, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.927, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político DANIEL LIMA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº 081.529.344-53, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 618/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07881, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 630, de 14 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político EDILBERTO DE LIMA E SILVA post mortem, filho de ADELAIDE DE LIMA E SILVA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 619/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33394, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.559, de 2 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA post mortem, filho de COSMA DEOLINA DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 632/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.08649, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 721, de 23 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político OMAR DE SOUZA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 151.903.906-91, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.174, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 634/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14592, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 632, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ CARLOS SEDA FERNANDES post mortem, filho de LIA GONÇALVES SEDA FERNANDES, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar SYLVIO EDUARDO CÂMARA MÁRMORA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.175, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 639/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25002, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.508, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político GILBERTO LUIZ DE LIMA post mortem, filho de ARGEMIRA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 638/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12047, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.306, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ADMILSON SERGIO RAMALHO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 179.302.437-53, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.177, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 509/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02268, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.218, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político DINEY GOMES VILARGA post mortem, filho de MARIA GUILHERMINA GOMES VILARGA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 653/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15187, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.167, de 21 de outubro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2004, que declarou anistiado político CIRINO MELONI SIQUEIRA post mortem, filho de ALZIRA MELONI, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar TARCÍSIO GABRIEL DALCIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 659/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04167, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.712, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO ALVES BRASILEIRO, inscrito no CPF sob o nº 006.102.674-34, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.180, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 692/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04554, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.274, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ELMIR FREITAS LOUREIRO, inscrito no CPF sob o nº 087.487.054-20, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.181, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 720/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19488, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 104, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político CLEODON XAVIER GOMES , inscrito no CPF sob o nº 002.866.994–00, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar FÁBIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.182, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 722/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50176, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.998, de 20 de outubro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2005, que declarou anistiado político ALAMILIO GUISÃ CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 130.361.067-15, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar LUIZ EDUARDO ROCHA PAIVA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.183, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 741/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46082, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.657, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político FERNANDO ELEUTÉRIO DO COUTO, inscrito no CPF sob o nº 033.499.937-53, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar FÁBIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 742/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10340, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.023, de 28 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, que declarou anistiado político NEMÉSIO FERREIRA DE MACEDO, inscrito no CPF sob o nº 074.942.704-34, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.185, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 749/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08588, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 695, de 23 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político AGASSIS ADÃO DE AGUIAR, inscrito no CPF sob o nº 001.795.906-34, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 750/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10558, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.078, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LEONIDAS FONSECA , inscrito no CPF sob o nº 035.937.545-68, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.187, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 747/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12918, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 501, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JADIR LEAL post mortem, filho de RITA LEAL, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.188, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 781/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06085, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.893, de 14 de outubro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2004, que declarou anistiado político MALAQUIAS DE OLIVEIRA post mortem, filho de ANA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar JORGE LUIZ MENDES DE ASSIS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 668/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08186, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político EDSON OTTONI DA SILVA , inscrito no CPF sob o nº 079.345.217-15, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar THIAGO SOUZA DE ABREU XIMENES, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.190, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 797/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 14 de setembro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02756, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.676, de 2 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político VICENTE EUSTÁQUIO ALVES FERREIRA post mortem, filho de MARIA ARACY ALVES FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.192, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.56085, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 392, de 15 de setembro de 2022, resolve: Declarar anistiado político post mortem GUILHERME SANTORO DE MORAES, filho de LAURENTINA MARIA DE LOURDES, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 01/01/1967 a 31/12/1970, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.193, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.64988, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 393, de 15 de setembro de 2022, resolve: Declarar anistiado político post mortem DINEI SOARES TORRES, filho de ESTER SOARES TORRES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.194, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2012.01.70948, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 394, de 15 de setembro de 2022, resolve: Declarar anistiado político post mortem JAIR WENZEL, filho de LUZIA WENZEL, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 4 (quatro) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.195, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.63966, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 395, de 15 de setembro de 2022, resolve: Declarar anistiada política ANA JOAQUINA SIMÕES SALLARES DE MATTOS CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 081.747.398-07, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.196, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2011.01.68973, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 396, de 15 de setembro de 2022, resolve: Declarar anistiado político post mortem JOSÉ IGNÁCIO ROMEIRO JUNIOR, filho de ADELINA BUENO ROMEIRO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 10 (dez) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.24149, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 397, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de LYSANEAS DIAS MACIEL, filho de ORDALIA PINTO MACIEL. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.64251, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 398, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por PAULO DO VALLE ALBERNAZ, inscrito no CPF sob o nº 176.450.777-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2011.01.69994, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 399, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ORALDO SOARES PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 610.175.828-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2005.01.52190, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 400, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ERLY GODOY ROSA, inscrito no CPF sob o nº 109.842.756-49. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.201, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.57804, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 401, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de JOANES LAZARUS CUNHA CARDOSO, filho de ANA CUNHA CARDOSO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.202, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.68161, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 402, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de SEBASTIÃO LIMA NASCIMENTO, filho de NADIR LIMA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.203, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2012.01.70698, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 403, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 010.454.403-10. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.204, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.67176, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 404, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por GENI ABRAMOF CINTRA, inscrita no CPF sob o nº 375.120.484-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.54726, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 405, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de WALTER HEINRICH WILLY HORN, filho de FRIDA HORN. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.206, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2014.01.74197, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 406, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ LUIZ DEL ROIO, inscrito no CPF sob o nº 147.482.158-87. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.207, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.63249, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 407, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ENOIR DE OLIVEIRA LUZ, inscrito no CPF sob o nº 439.323.550-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2001.01.05219, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 408, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de MARCOS BOTLER, filho de ZINA BOTLER. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.57334, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 409, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ MARIA DA SILVA GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 421.091.918-72. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.210, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2014.01.73580, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 410, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por LUIZ ANTÔNIO DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 029.948.678-85. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.63768, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 411, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de JOSÉ VECCHIO, filho de MIGUELINA OLIVIA VECCHIO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.65080, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 412, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de ELES ALVES NOGUEIRA, filho de JULETA ALVES NOGUEIRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2011.01.69889, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 413, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por EVANDIR VAZ DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 050.233.518-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.214, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2011.01.70098, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 414, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por RONALDO EDUARDO ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 077.329.058-30. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.215, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.24194, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 415, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por PAULO ROBERTO BESKOW, inscrito no CPF sob o nº 241.123.307-82. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.62984, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 416, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de TELISMAR SILVA LEMOS, filho de ANNA SILVA LEMOS. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.217, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.61185, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 417, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de OSORIO PHILIPPINI, filho de OLIMPIA MARIA DA CONCEIÇÃO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.218, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2013.01.72666, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 418, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de WALTER SCHEIBA PINTO RIBAS, filho de IDA SCHEIBA RIBAS. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.219, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2008.01.62998, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 419, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JORGE ANTÔNIO PIMENTA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 118.720.476-53. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.220, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.16792, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 420, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de EUCLIDES FERREIRA DA LUZ, filho de JORGINA ANTUNES FERREIRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.221, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.64920, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 421, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ DALMO RIBEIRO RIBAS, inscrito no CPF sob o nº 519.971.508-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.222, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2005.01.51984, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 422, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de FERNANDO SEBASTIÃO CARREÑO, filho de CÉLIA DUTRA CARREÑO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.223, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.58597, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 423, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de ARMANDO LAERTE WIETHAN, filho de DARCY NIEDERAER WIETHAN. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO.

PORTARIA Nº 2.224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.44638, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 424, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOAQUIM FERNANDO LAPOENTE, inscrito no CPF sob o nº 243.824.427-53. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.225, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.58703, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 425, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 102.674.685-04. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2001.01.05882, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 426, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de JOÃO CANDIDO MAIA NETTO, filho de LUIZA FONSECA MAIA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.227, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2014.01.73466, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 427, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por MARCELEUZE DE ARAUJO TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 133.008.904-97. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.228, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2013.01.72119, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 428, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por DENI MARIA GAMBOA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 906.976.507-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2011.01.69707, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 429, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por FERNANDO ANTONIO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 323.982.124-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.230, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.42715, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 430, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por JOSE GOMES SANTANA, inscrito no CPF sob o nº 672.826.446-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.55800, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 431, de 15 de setembro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ABIASAFE XAVIER DE BRITO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO.

END

– No DOU nº 175, desta quarta-feira, dia 14/09/2022, Seção 1, Páginas 228 e 229, publica a PAUTA DA 7ª SESSÃO DO CONSELHO a ser realizada em 29 de setembro de 2022, a saber:…

Para acessar o conteúdo original da PAUTA publicada, Clique no Link das Páginas nº 228 e 229.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

PAUTA DA 7ª SESSÃO DO CONSELHO A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2022

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 29 de setembro de 2022, a partir das 08:30hrs, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Os requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 28 de setembro; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.

I. Processos para procedimento de revisão Instrução Normativa n°2/2021:

N° R EQ U E R I M E N T O NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 1 2002.01.06336 Dalva dos Santos de Almeida Sergio Mario de Almeida post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 2 2003.01.25156 Jorge Costa Barbosa Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 3 2002.01.12310 Wilson Baptista Melo Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 4 2001.01.02312 Sebastião Anderson Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 5 2003.01.15988 José Sales de Oliveira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 6 2005.01.52202 Vera Lucia de Abreu da Silva Darcy Fernandes da Silva post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 7 2001.14.03201 Rita Araujo Corrêa e outros Aristoclides Xavier Corrêa post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 8 2002.01.13210 Demas Tinoco Silva Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 9 2004.01.40779 Jorge da Silva Medeiros Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 10 2001.01.04475 Manoel Vitorino Alves Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 11 2002.01.13981 Carlos Augusto de Lima Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 12 2001.01.05515 Geraldo Medeiros Silva Dionei Tonet Protocolo

. 13 2003.01.17997 Hermínio Vicente Gomes Robson Crepaldi Protocolo

. 14 2002.01.09957 Josué Carvalho das Neves Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 15 2003.01.18496 Jamil Mota Vasconcelos Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 16 2002.01.09642 João Tertuliano da Mata José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 17 2002.01.10597 Raimundo Bartolomeu Oliveira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 18 2001.01.02091 Guiomar Gomes Ribeiro Carlos Vidal Vegini post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 19 2001.01.03449 Gilda Lopes Flôres José Ramos Flôres post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 20 2002.01.13182 Maria do Socorro da Silva Machado Fernando Roldão Machado post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 21 2004.01.47910 Carlos Alberto da Costa Reis Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 22 2001.01.02380 Marileide Teles Casemiro Paulo Casemiro post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 23 2001.01.04613 Sidney de Almeida e Silva José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 24 2004.01.46093 Mauricio de Pasqual e outros Evio de Pasqual post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 25 2001.01.04740 Diogo Bussinger Cardinot Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 26 2002.01.08853 Wilson Pereira do Nascimento Dionei Tonet Protocolo

. 27 2003.01.21502 Glenn Sodré Carneiro Dionei Tonet Protocolo

. 28 2001.01.05411 Catarino da Silva Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 29 2003.01.22524 Madalena Marques Ataíde dos Santos Ildefonso Ataíde dos Santos Filho post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 30 2005.01.49464 Arivaldo Ribeiro dos Santos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 31 2005.01.51659 Sidnei Dias Correa Dionei Tonet Protocolo

. 32 2003.01.16501 Osvaldina Lindoso Aires de Souza Dalberto Aires de Souza post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 33 2003.01.16320 Estela Rita Gomes de Morais e outros Silvio Ferreira de Morais post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 34 2002.01.12048 Everaldo Barros de Britto Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 35 2002.01.14383 Maria do Socorro Guimarães Monteiro Jurandir Saldanha Monteiro post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 36 2003.01.17692 Maria Eliza de Carvalho Umberto Lopes de Angelis post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 37 2003.01.20986 José Carlos Bezerra Cavalcanti Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 38 2002.01.09417 Meire Helen Prudencio da Silva Benedicto Prudencio da Silva post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo

. 39 2001.01.04704 José Roberto Cardoso Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 40 2001.01.04128 Ana Elizabeth Ferreira da Costa Raimundo Marques da Costa post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 41 2001.01.04654 Nedyluce Verônica Casimiro Zaidan e outros Nedivaldo Rodrigues Zaidan post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 42 2001.01.05300 Joanice da Paixão Ventura Ivanir de Oliveira Ventura post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 43 2002.01.06267 Terezilda de Oliveira Suzano Davio de Freitas Suzano post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 44 2002.01.06799 Edison Nunes da Silva Dionei Tonet Protocolo

. 45 2002.01.06955 Maria Luiza do Nascimento Jeronymo Sergio Alcides Jeronymo post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 46 2002.01.08874 Maria de Lourdes da Silva França Romildo Luiz de França post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 47 2002.01.13302 José Amorim de Albuquerque Robson Crepaldi Protocolo

. 48 2002.01.13408 Maria Alda da Silva Carlos da Silva post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 49 2002.01.14229 Benedita Maria Rodrigues da Silva e outros Jaime Alfeu da Silva post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 50 2003.01.14767 Mauro Coelho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 51 2003.01.27532 Edilma Lemos Monteiro dos Santos Nilton Barroso post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 52 2004.01.41124 Carlos Carneiro de Lemos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 53 2005.01.50963 Ademir Firmino de Souza Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

A – Anistiado
R – Requerente

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão

⭐️ – No DOU nº 170, desta terça-feira, dia 06/09/2022, Seção 3, Página 135, publica os EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, 11 e 12, de 5 de setembro de 2022, endereçados aos paisanos, avisando para os interessados abaixo identificados discriminados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos pedidos de reconsideração. sobre a decisão da MMFDH sobre os pedidos de reconsideração nos seguintes processados, a saber:

Para acessar o conteúdo original das NOTIFICAÇÕES publicadas, Clique no Link das Páginas nº 135.

COMISSÃO DE ANISTIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 11, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos pedidos de reconsideração.

PROTOCOLO SEI    I N T E R ES S A D O      M OT I V O

. 08000.038343/2015-43 ROBERT DAGON DA SILVA ENDEREÇO INCERTO
. 2001.01.02343 NILTON FERNANDES DE MIRANDA ENDEREÇO INCERTO
. 2001.01.02343 JOÃO MENDES DE REZENDE ENDEREÇO INCERTO
. 2012.01.70715 ALBERTO FERNANDES ENDEREÇO INCERTO
. 2012.01.70715 ANA LUCIA MARCHIORI ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
Coordenadora de Registro e Controle Processual

—————————-  END ————————

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 10, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O

. 00135.226191/2020-64 JOÃO CARLOS RIBEIRO ENDEREÇO INCERTO
. 08000.003331/2018-41 SEVERINO DOMINGOS ENDEREÇO INCERTO
. 08000.005276/2018-23 MAY YMA PARAKANA ENDEREÇO INCERTO
. 08000.005284/2018-70 AWAXETYWY YMA PARAKANA ENDEREÇO INCERTO
. 08000.005290/2018-27 ARAYRA PARAKANA ENDEREÇO INCERTO
. 08000.007897/2016-80 FABIOLA PEREIRA DO LAGO ENDEREÇO INCERTO
. 08000.007897/2016-80 ADERSON BUSSINGER CARVALHO ENDEREÇO INCERTO
. 08000.020245/2016-31 JOSE SIRQUEIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO
. 08000.023993/2018-37 ELIANE DE FATIMA NOTARGIÁCOMO PAZ ENDEREÇO INCERTO
. 08000.039093/2015-69 LUIZ CARLOS FERREIRA ENDEREÇO INCERTO
. 08000.039093/2015-69 JUSCELINO BORGES DE JESUS ENDEREÇO INCERTO
. 08000.070754/2017-95 ITAMAR CORREIA VIANA FILHO ENDEREÇO INCERTO
. 08802.003507/2015-86 DARCÍLIA ROSÂNGELA DE JESUS MARCATO ENDEREÇO INCERTO
. 2004.01.40840 ANTONIO GERALDO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO
. 2004.01.44818 FRANCISCO FERREIRA DANTAS ENDEREÇO INCERTO
. 2006.01.54596 LEONOR SECCONI RAKAUSKAS ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.60592 SEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.60592 MERI CONCEIÇÃO FRANÇA MANO ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.60592 ROSANGELA BERDARDO FRANÇA ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.60592 SARA JANE BERNARDO FRANÇA ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.60592 JORGIANE DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.61046 MARLI DA SILVA SIMÕES ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.61046 FERNANDO DA SILVA ANDRADE ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.61157 DOMINIQUE RIBEIRO TUPINAMBÁ ENDEREÇO INCERTO
. 2008.01.61157 MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA ENDEREÇO INCERTO
. 2009.01.63460 JACKSON BARROS CONCEIÇÃO ENDEREÇO INCERTO
. 2010.01.66568 EDISON DIAS DE ASSIS ENDEREÇO INCERTO
. 2010.01.66568 ANA LUCIA MARCHIORI ENDEREÇO INCERTO
. 2010.01.68277 SUELI AZEVEDO DE SOUZA DA CUNHA LIMA ENDEREÇO INCERTO
. 2010.01.68277 JAIRO VICENTE DE MELO ENDEREÇO INCERTO
. 2011.01.70354 LIA SOR STRAICH ENDEREÇO INCERTO
. 2011.01.70354 PAULA SAPIR FEBROT ENDEREÇO INCERTO
. 2012.01.70713 ANDRE LUIS VALUCHE DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO
. 2012.01.70713 ANA LUCIA MARCHIORI ENDEREÇO INCERTO
. 2013.01.73033 BERNARDO VIANNA MARQUES CERDEIRA (CONVERGÊNCIA SOCIALISTA – ASSOCIAÇÃO CIVIL) ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
Coordenadora de Registro e Controle Processual

—————————-  END ————————

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 12, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O

. 08802.001392/2017-57 MARIANA ELISA ALVES SILVA AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 08802.001393/2017-00 MARIA CAMILA ALVES SILVA AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 08802.004556/2015-36 MAGALI DE FREITAS NOBREGA AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 2011.01.70308 SUMIO KOJIMA AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 2012.01.70682 ANTONIO JOSÉ DE BARROS AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 2013.01.72221 TOGO MEIRELLES NETO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO
. 2013.01.73032 MARIA CECÍLIA DO NASCIMENTO GARCIA AVISO DE RECEBIMENTO NÃO LOCALIZADO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
Coordenadora de Registro e Controle Processual

END

⭐️ – No DOU nº 160, desta terça-feira, dia 23/08/2022, Seção 1, Página 67, publica uma RETIFICAÇÃO na Portaria nº 2.123 publicada no DOU nº 159, de ontem (22/08/2022) página 224, conforme se vê abaixo:…….

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 221, 222, 223 e 224.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria nº 2.123, de 19-8-2022, publicada no DOU de 22-8-2022, Seção 1, página 224, na assinatura, onde se lê: CRISTIANE RODRIGUES BRITTOQUEBRA; leia-se: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO.

(p/Codou)

⭐️ – JULGAMENTOS DE HOJE (23/08) – No DOU nº 145, da última terça-feira, dia 02/08/2022, na Seção 1, páginas 157 e 158, publica a PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO do Conselho da Comissão de Anistia, e no item III tem 100(cem) nomes de ex-Cabos e/ou Pensionistas já notificados e intimados, cujos requerimentos em revisão serão julgados no dia de hoje (23/08/2022).  😡

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 157 e 158.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA 

PAUTA DA 6ª SESSÃO DO CONSELHO A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 23 de agosto de 2022, a partir das 08:30hrs, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Os requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 22 de agosto; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão

III. Processos para procedimento de revisão INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2/2021:

. N° R EQ U E R I M E N T O NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 21 2001.01.02281 Adelmo Justino Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 22 2001.01.02321 Marli Moraes Destro Alfredo Matos Destro post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 23 2001.01.03483 Zenilda Trigueiro e outros Gilson Trigueiro Martins post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 24 2001.01.03630 Walquiria Rodrigues Pereira Annibal Gonçalves Pereira Filho post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 25 2001.01.03703 Vergilino Rodrigues Correa Robson Crepaldi Protocolo

. 26 2001.01.04072 Lucia Maria Jose Dias Barbosa e outros Luiz Carlos Monteiro da Silva post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 27 2001.01.04078 Jose Ducilio da Silva Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 28 2001.01.04128 Ana Elizabeth Ferreira da Costa Raimundo Marques da Costa post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 29 2001.01.04544 Geraldo Moura Dionei Tonet Protocolo

. 30 2001.01.04654 Nedyluce Verônica Casimiro Zaidan e outros Nedivaldo Rodrigues Zaidan post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 31 2001.01.04660 Neide Maria Romao Veloso e outros Luiz Brasiliano de Macedo post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 32 2001.01.05300 Joanice da Paixão Ventura Ivanir de Oliveira Ventura post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 33 2001.01.05389 Elson Antonio Cesar Falcão Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 34 2001.01.05408 Cosma Maria Rodrigues de Souza e outros Inaldo Rodrigues de Souza post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 35 2001.01.05425 Waldemar Garcia Rosa Filho Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 36 2001.01.05653 Avany da Costa Ventura e outros Joceyr Fernandes Ventura post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 37 2001.01.05671 Eliana Lobo Gonçalves Valcir Ignácio Gonçalves post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 38 2001.01.05683 Antônio Osório da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 39 2002.01.06247 Sergio Roberto Rezende Juliano Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 40 2002.01.06267 Terezilda de Oliveira Suzano Davio de Freitas Suzano post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 41 2002.01.06799 Edison Nunes da Silva Dionei Tonet Protocolo

. 42 2002.01.06871 Antonio Gomes de Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 43 2002.01.06892 Ademir Hórta Ribas Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 44 2002.01.06955 Maria Luiza do Nascimento Jeronymo Sergio Alcides Jeronymo post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 45 2002.01.07022 Edialeida Pereira Serpa Jesus do Nascimento Serpa post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 46 2002.01.07030 Raimundo Nascimento Nery Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 47 2002.01.07880 Gildath Pereira de Souza Robson Crepaldi Protocolo . 48 2002.01.08600 Rosalvo Ramos dos Santos Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 49 2002.01.08807 Rouzivaldo Batista de Brito Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 50 2002.01.08817 Aldemir Santos de Oliveira Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 51 2002.01.08874 Maria de Lourdes da Silva França Romildo Luiz de França post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 52 2002.01.09543 Ruth Mar Ferreira Santos Paulo da Silva Santos post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 53 2002.01.09580 João Herculano da Silva Filho Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 54 2002.01.09841 Eunice Vasconcelos da Silva José Lima de Moura post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 55 2002.01.09918 Débora Dias de Souza e outros Orlando Cidriano de Souza post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 56 2002.01.10084 Antonieta Francisca da Silva Sergio Ferreira da Silva post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 57 2002.01.10103 Alcideá Cunha da Silva Lauro José de Oliveira post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 58 2002.01.10241 Maria Neize Oliveira Centurião Marcolino e outros Francisco Monteiro Marcolino post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 59 2002.01.10900 Euridice Ferreira Ugatti Helvecio Ugatti post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 60 2002.01.10911 José Carlos Pinto José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 61 2002.01.11141 Francisco Leomar Bezerra Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 62 2002.01.11157 Roberto Nóvoa Vaz José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 63 2002.01.11395 Julio Crisóstomo de Moura Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 64 2002.01.11447 Gilson de Almeida Bernardes Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 65 2002.01.11582 Irineu Saraiva Rodrigues Dionei Tonet Protocolo

. 66 2002.01.11584 Francisco Martins de Oliveira Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 67 2002.01.11585 Antônio Carlos Nunes de Lima Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 68 2002.01.11755 Claude Lucia Nascimento e outros Anagildo do Nascimento post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 69 2002.01.11774 Jaime Rocha Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 70 2002.01.11788 Divino Teodoro Martins Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 71 2002.01.12093 Jorge Cruz Gomes Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 72 2002.01.12750 Genival Dias de Lima Dionei Tonet Protocolo

. 73 2002.01.12764 Arlenio Carega Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 74 2002.01.12821 Maria José da Silva Nascimento Raimundo Francelino do Nascimento post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 75 2002.01.13170 Roberto Manoel Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 76 2002.01.13226 Gildésio Sales Santos Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 77 2002.01.13235 José Martins Pereira Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 78 2002.01.13302 José Amorim de Albuquerque Robson Crepaldi Protocolo

. 79 2002.01.13408 Maria Alda da Silva Carlos da Silva post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 80 2002.01.13433 Carlos Botelho de Azevedo Dionei Tonet Protocolo

. 81 2002.01.13437 Lindomar Carvalho de Oliveira Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 82 2002.01.13558 José Lazaro Soly Duarte Robson Crepaldi Protocolo

. 83 2002.01.13590 Sonia da Silva Sousa Valmir de Sousa post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 84 2002.01.13682 Nilton Lopes Ferreira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 85 2002.01.14229 Benedita Maria Rodrigues da Silva e outros Jaime Alfeu da Silva post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 86 2003.01.14526 Manoel Gomes da Costa Dionei Tonet Protocolo

. 87 2003.01.14599 Afonso José Pavani Dionei Tonet Protocolo

. 88 2003.01.14767 Mauro Coelho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 89 2003.01.15741 Alaíde da Silva Paixão Epitácio Jose da Paixao post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 90 2003.01.15967 Divo Carlos de Oliveira Costa Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 91 2003.01.17323 Mario Ritacco Dell'Armi Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 92 2003.01.17611 Décio Teixeira Paredes Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 93 2003.01.20509 Antônio Martinho Rodrigues Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 94 2003.01.21155 Joelma Paul Ribeiro Domingos Gonçalves Ribeiro post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 95 2003.01.22630 Paulo Maciel Cunha Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 96 2003.01.22654 Ranulfo Lopes Filho Dionei Tonet Protocolo

. 97 2003.01.27532 Edilma Lemos Monteiro dos Santos Nilton Barroso post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 98 2003.01.27800 Eunice Mariane Renilson Pereira da Silva post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 99 2003.01.28467 Nilton de Oliveira Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 100 2003.01.36017 Adilson Calvão Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 101 2003.01.37343 Ivam Henriques Lessa Robson Crepaldi Protocolo

. 102 2004.01.40101 Helio Paulo de Freitas José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 103 2004.01.40807 Marlene Moraes da Silva Aparicio Pereira da Silva post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 104 2004.01.40845 Edivaldo Nazare Lara Tavares José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 105 2004.01.41124 Carlos Carneiro de Lemos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 106 2004.01.41143 Roberval Fernandes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 107 2004.01.41560 Acyr Machado Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 108 2004.01.43404 Maria Julia da Silva Ferrer Tasso Ferrer Mateus post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 109 2004.01.43515 Waldir Barbosa da Luz Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 110 2004.01.44257 Mario Vicenta da Silva Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 111 2004.01.44878 Ronaldo Cunha Siqueira e outros Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 112 2004.01.45489 Affonso Ligori Conceição Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 113 2004.01.45637 Raul Martins Valadão José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 114 2004.01.45735 Joao Rodrigues Itaboray Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 115 2004.01.46450 Alexandrina da Costa Santo João Gregório dos Santos post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 116 2004.01.47087 Paulo do Espirito Santo José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 117 2004.01.48606 Irineu de Azevedo Sobrosa Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 118 2005.01.50653 Angelo de Quadros Sampaio Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 119 2005.01.50963 Ademir Firmino de Souza Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 120 2005.01.51059 Delmir de Souza Dutra Robson Crepaldi Protocolo

A – Anistiando

R – Requerente

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

⭐️ – No DOU nº 159, desta segunda-feira, dia 22/08/2022, Seção 1, Páginas 221, 222, 223 e 224, publica 042 Portarias (2.082 a 2.123) Portarias de RETIFICAÇÃO de anistias, pela MANUTENÇÃO de portarias de anistia política e de INDEFERIMENTOS de pedidos de anistia de paisanos, a saber abaixo:…

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 221, 222, 223 e 224.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.082, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0018340-56.2007.4.01.3500, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00334/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 42/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44176, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 3.454, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, para conceder ao senhor JORGE RODRIGUES COELHO, portador do CPF nº 049.924.821-04, a promoção "post mortem" ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, nos termos da sentença. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

(…)

PORTARIA Nº 2.123, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.12025, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 340, de 19 de agosto de 2022, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.754, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2015, relativa ao senhor MARCIO DE LIMA ARAUJO post mortem, filho de OLAZILDA DE LIMA ARAUJO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTOQUEBRA

END

⭐️ – No DOU nº 155, desta terça-feira, dia 16/08/2022, na Seção 1 páginas 72 e 73, publica 3 (três) portarias de promoção à graduação de Suboficial, e 14 (quatorze) portarias (nº 2059 a 2.072) indeferindo requerimentos de anistia de paisanos de 2011, 2013, 2014, 2015 e 2016. 
 

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicada, Clique no Link da Página nº 72 e 73.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.052, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0018278-73.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00333/2022/COREMNE/PRU1R/PG U / AG U , além da Nota Técnica nº 38/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11891, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.459, de 28 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2004, para conceder ao senhor ERLI DIAS DE SOUSA, portador do CPF nº 067.739.237-00, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, nos termos da sentença. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.054, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0018340-56.2007.4.01.3500, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00334/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 40/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13549, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 2.484, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor NORIVAL ROBERTO VENTURA, portador do CPF nº 494.816.738-04, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, nos termos da sentença. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.056, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0018340-56.2007.4.01.3500, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00334/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 41/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13565, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.146, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, para conceder ao senhor ARI RIBEIRO DA SILVA, portador do CPF nº 026.489.541-04, a promoção "post mortem" ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, nos termos da sentença. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.059, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.055276/2016-11 (2016.01.76597), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ARLINDO ARGOLO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 933.738.808-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.060, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.019983/2015-54 (2015.01.75041), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por WAINE WERNECK SOARES, inscrito no CPF sob o nº 410.465.287-34. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.061, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.019986/2015-98 (2015.01.75044), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ GUSTAVO FREITAS DA ROSA, inscrito no CPF sob o nº 474.311.567-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.019987/2015-32 (2015.01.75045), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por WILSON PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 366.491.557-72. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.063, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.017867/2016-81 (2016.01.76041), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ DJALMA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 549.691.667-49. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.064, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.017859/2016-35 (2016.01.76043), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MAURO ROBERTO DE SOUZA CORTOPASSI CORRÊA, inscrito no CPF sob o nº 382.172.447-15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.065, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68558, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JAIR VALERIO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 285.638.568-04. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.066, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73457, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO DIVINO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 019.338.238-52. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.067, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.031396/2015-33 (2015.01.75335), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO CÉSAR COUTINHO, inscrito no CPF sob o nº 340.278.668-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.068, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.003702/2015-41 (2015.01.74607), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ ANTONIO BORTOLO, inscrito no CPF sob o nº 380.232.968-68. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.069, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72865, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ ROBERTO MARCELO DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 953.159.508-91. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.070, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74147, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DAVID GARCIA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 936.979.538-34. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.071, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74201, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDERSON CERNAWSKY IGUAL, inscrito no CPF sob o nº 131.324.288-84. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.072, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de maio de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08802.003428/2015-75 (2015.01.74885), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE, filho de MARIA FERNANDES DE ANDRADE. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

END

.

⭐️ – Ainda no DOU nº 155, desta terça-feira, dia 16/08/2022, na Seção 2, página 41, publica a Portaria nº 2.055 designando quatro(4) novos membros para exercerem os encargos de CONSELHEIROS da Comissão de Anistia do MMFDH, a saber…

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicada, Clique no Link da Página nº 41.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.051, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021, pelo art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, e considerando o Edital publicado no Diário Oficial da União, dia 22 de março de 2022, Seção 3, Edição 55, Página 137, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 799, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – pelas entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários ou instituições de ensino e pesquisa:

a) representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Sub judice – Ação Civil Pública nº 5017668-89.2021.4.02.5101, em trâmite na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ):

1. titular: Alex Reinecke de Alverga; e

2. suplente: Ana Karenina de Melo Arraes Amorim. …………………………………………………………………………" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.055, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para exercer o encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia:
I – Edgar Giménez;
II – Renata Oliveira dos Reis Vieira;
III – Thiago Souza de Abreu Ximenes; e
IV – Sylvio Eduardo Câmara Mármora.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

END

.

⭐️ – No DOU nº 153, desta sexta-feira, dia 12/08/2022, na Seção 1, página 53, publica a Portaria nº 2.042 RETIFICANDO a Portaria nº 4.532, DOU 24/12/2009 de um paisano, e a Portaria nº 2.043 REVISANDO a Portaria nº 3.631, DOU 16/12/2004 de um outro paisano.

Para acessar o conteúdo original da PORTARIAS publicada, Clique no Link da Página nº 53.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.042, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5018444-47.2010.4.04.7000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00046/2022/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 37/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.27769, resolve: Retificar a Portaria nº 4.532, de 23 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2009, para conceder ao senhor PERICLES AUGUSTO DA SILVA, portador do CPF nº 184.338.129-04, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor integral de R$ 3.458,10 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), e incluí-lo nos Planos de Saúde e de Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, ou de acesso a prestação equivalente, nos termos da sentença. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.043, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0051428-79.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01864/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 35/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02723, formulado por JOSÉ GOMES DE LACERDA, resolve: Revisar a Portaria nº 3.631, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, no que se refere ao valor da prestação mensal, permanente e continuada, tendo como referência o cargo de Agente de Correios, salário base NM-35, da ECT, perfazendo um total de R$ 4.340,02 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e dois centavos). CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

⭐️ – No DOU nº 149, desta segunda-feira, dia 08/08/2022, na Seção 1, página 54, publica a Portaria nº 2.018 substituindo a pensão por morte de um paisano (NB-59/200.678.570-7) pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos mesmos valores que vem percebendo do INSS. 

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº 54.

⭐️ – Publica também as Portarias nº 2019 a 2028 INDEFERINDO requerimentos de anistia de 10 paisanos. 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.018, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.12224, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 281, de 5 de agosto de 2022, resolve: Substituir a pensão por morte de anistiado político, sob NB-59/200.678.570- 7, recebida por EDUVIRGES VIEIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 066.214.143- 15, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, nos mesmos valores que vem percebendo do INSS, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 08000.005609/2015-71 (2015.01.74624), utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 282, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por MARIA AUXILIADORA ZAN, inscrita no CPF sob o nº 701.993.107-34. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.020, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2005.01.49329, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 283, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de JOSINO BELISARIO NETO, filho de DORVALINA MARIA DA SILVA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.021, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.43816, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 284, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por MARIO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 063.202.287-68. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.022, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.67697, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 285, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de DANILO LOPES BESSA, filho de JOANA LOPES BESSA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.023, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.02.46959, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 286, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de IVANIL DE ARAUJO MORAES, filho de ITHANAN DE ARAUJO MORAES. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.024, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.02.20242, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 287, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por ROBERTO VITAL ANAU, inscrito no CPF sob o nº 756.488.818-00. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.025, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.54192, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 288, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por LAERTE LEITE GUEDES, inscrito no CPF sob o nº 265.183.921-34. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.026, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2013.01.72567, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 289, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de ANTONIO CARLOS NUNES CARVALHO, filho de ZENAIDE NUNES CARVALHO. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.027, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.16430, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 290, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de ELSON PEREIRA DOS SANTOS, filho de JOANA GONÇALVES PEREIRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

PORTARIA Nº 2.028, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2013.01.72851, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 291, de 5 de agosto de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por STELLA MARIS DE FREITAS SENRA, inscrita no CPF sob o nº 992.066.258-53. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

END

.

⭐️ – No DOU nº 148, desta sexta-feira, dia 05/08/2022, na Seção 1, página 59, publica a Portaria nº 2.029 de 04/08/2022 instaurando Processo de Revisão de anistia de MOACYR ESTEVAM PALUSZKEIVIZS. 

Para acessar o conteúdo original da P O R T A R I A publicada, Clique no Link da Página nº 59.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.029, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 799.908/RJ, bem como da Nota Técnica nº 34/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 29 de julho de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23699, resolve: 

     Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 969, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2004, e da Portaria nº 502, do Ministro de Estado da Justiça, de 22 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2015, que declarou anistiado político MOACYR ESTEVAM PALUSZKEIVIZS, filho de Sofia Paluszkeivzs, e os demais atos dela decorrentes. 

     Art. 2º Designar Aécio de Souza Melo Filho, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO 

PORTARIA No 969, DE 7 DE ABRIL DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.23699, resolve: Tornar sem efeito a Portaria n.º 510, publicada no D.O.U em 10.02.2004, p. 28 e declarar MOACYR ESTEVAM PALUSZKEIVIZS anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções ao posto de Capitão com os proventos do posto de Major, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 6.246,24 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Os efeitos financeiros retroativos somente incidirão sobre a diferença de proventos desse posto e os do posto de Segundo-Tenente, que o anistiado já percebe, consistente no valor de R$ 2.308,74 (dois mil, trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), a partir de 14.04.1998 até a data do julgamento em 22.01.2004, totalizando 69 (sessenta e nove) meses e 08 (oito) dias, perfazendo um total de R$ 159.918,72 (cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

PORTARIA No – 502, DE 22 DE MAIO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 17ª Sessão Plenária, realizada no dia 10 de dezembro de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23699, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por MOACYR ESTEVAM PALUSZKEIVIZS, portador do CPF nº 001.087.230-20, para complementar a Portaria Ministerial n.º 969, de 07 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2004, para conceder os efeitos financeiros retroativos, referentes à complementação do período compreendido de 05.10.1988 a 13.04.1998, perfazendo um total de R$ 636.198,06 (seiscentos e trinta e seis mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, artigo 9°, Parágrafo Único, e artigo 14, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA No 510, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.23699, resolve: Declarar MOACYR ESTEVAM PALUSZKEIVIZS anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 14.04.1998 até a data do julgamento em 22.01.2004, totalizando 69 (sessenta e nove) meses e 08 (oito) dias, perfazendo um total de R$ 184.813,16 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002.

 MÁRCIO THOMAZ BASTOS

⭐️ – No DOU nº 145, desta terça-feira, dia 02/08/2022, na Seção 1, páginas 157 e 158, publica a Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia.

Para acessar o conteúdo original da PAUTA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO publicada, Clique no Link das Páginas nº 157 e 158.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

PAUTA DA 6ª SESSÃO DO CONSELHO
A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 23 de agosto de 2022, a partir das 08:30hrs, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Os requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 22 de agosto; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.

I. Processos remanescentes de sessões anteriores – Adiados:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 1 2009.01.65015 A Pedro Pereira da Souza post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros vista Aécio de Souza Melo Filho Adiado

. 2 2010.01.67542 A Wilson Roberto Arrighi Luiz Eduardo Rocha Paiva vista José Augusto da Rosa Valle Machado Adiado

II. Processos com observância da ordem cronológica de PROTOCOLO – Artigo 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019:

. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 3 2013.01.72038 R A Tajira Kilima dos Santos Echalar da Silva Taiguara Chalar da Silva post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 4 2013.01.72699 A Jorge Luiz da Silveira Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 5 2014.01.73906 A Altamir Pereira Viana Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 6 2014.01.74239 A Maria Lucia de Souza Carvalho Couto Dionei Tonet Protocolo

. 7 2015.01.74666 (08000.006771/2015-15) A Maria Eliana Facciolla Paiva Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 8 2015.01.74681 (08000.006911/2015-47) A Claudino Nunes Ferreira Neto Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 9 2015.01.74949 (08000.017094/2015-52) A Oscar Giacomello Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 10 2015.01.75050 (08802.004061/2015-15) A Amaury Pinto de Castro Monteiro Junior Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 11 2015.01.75570 (08000.038332/2015-63) A Angela Soares de Azevedo Robson Crepaldi Protocolo

. 12 2015.01.78302 (08000.018006/2015-30) A José Olindo de Araujo José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 13 2016.01.76072 (08000.020183/2016-67) A Francisca Maria Ribeiro da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 14 2016.01.76073 (08000.020180/2016-23) A Edgard Abreu Melo Filho Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 15 2016.01.76105 (08000.023596/2016-01) R A Maria Tereza Rocha de Queiroz Campos Wilson de Queiroz Campos post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 16 2016.01.76612 (08000.057503/2016-34) A Osmarino Amâncio Rodrigues Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 17 2016.01.76728 (08000.023816/2015-16) A Rogério Tosca de Freitas José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 18 2016.01.76728 (08000.026860/2016-51) A Inocencio Alves Barbosa Dionei Tonet Protocolo

. 19 2018.01.77825 (08000.014807/2018-79) A Adelmo Raimundo da Silva Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 20 2022.01.79183 (00135.204740/2022-10) A Hélio Marcos Prates Doyle Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

III. Processos para procedimento de revisão Instrução Normativa n° 2/2021:

. N° R EQ U E R I M E N T O NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O

. 21 2001.01.02281 Adelmo Justino Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 22 2001.01.02321 Marli Moraes Destro Alfredo Matos Destro post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 23 2001.01.03483 Zenilda Trigueiro e outros Gilson Trigueiro Martins post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 24 2001.01.03630 Walquiria Rodrigues Pereira Annibal Gonçalves Pereira Filho post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 25 2001.01.03703 Vergilino Rodrigues Correa Robson Crepaldi Protocolo

. 26 2001.01.04072 Lucia Maria Jose Dias Barbosa e outros Luiz Carlos Monteiro da Silva post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 27 2001.01.04078 Jose Ducilio da Silva Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 28 2001.01.04128 Ana Elizabeth Ferreira da Costa Raimundo Marques da Costa post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 29 2001.01.04544 Geraldo Moura Dionei Tonet Protocolo

. 30 2001.01.04654 Nedyluce Verônica Casimiro Zaidan e outros Nedivaldo Rodrigues Zaidan post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 31 2001.01.04660 Neide Maria Romao Veloso e outros Luiz Brasiliano de Macedo post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 32 2001.01.05300 Joanice da Paixão Ventura Ivanir de Oliveira Ventura post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 33 2001.01.05389 Elson Antonio Cesar Falcão Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 34 2001.01.05408 Cosma Maria Rodrigues de Souza e outros Inaldo Rodrigues de Souza post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 35 2001.01.05425 Waldemar Garcia Rosa Filho Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 36 2001.01.05653 Avany da Costa Ventura e outros Joceyr Fernandes Ventura post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 37 2001.01.05671 Eliana Lobo Gonçalves Valcir Ignácio Gonçalves post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 38 2001.01.05683 Antônio Osório da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 39 2002.01.06247 Sergio Roberto Rezende Juliano Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 40 2002.01.06267 Terezilda de Oliveira Suzano Davio de Freitas Suzano post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 41 2002.01.06799 Edison Nunes da Silva Dionei Tonet Protocolo

. 42 2002.01.06871 Antonio Gomes de Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 43 2002.01.06892 Ademir Hórta Ribas Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 44 2002.01.06955 Maria Luiza do Nascimento Jeronymo Sergio Alcides Jeronymo post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 45 2002.01.07022 Edialeida Pereira Serpa Jesus do Nascimento Serpa post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 46 2002.01.07030 Raimundo Nascimento Nery Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 47 2002.01.07880 Gildath Pereira de Souza Robson Crepaldi Protocolo . 48 2002.01.08600 Rosalvo Ramos dos Santos Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 49 2002.01.08807 Rouzivaldo Batista de Brito Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 50 2002.01.08817 Aldemir Santos de Oliveira Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 51 2002.01.08874 Maria de Lourdes da Silva França Romildo Luiz de França post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 52 2002.01.09543 Ruth Mar Ferreira Santos Paulo da Silva Santos post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 53 2002.01.09580 João Herculano da Silva Filho Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 54 2002.01.09841 Eunice Vasconcelos da Silva José Lima de Moura post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 55 2002.01.09918 Débora Dias de Souza e outros Orlando Cidriano de Souza post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 56 2002.01.10084 Antonieta Francisca da Silva Sergio Ferreira da Silva post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 57 2002.01.10103 Alcideá Cunha da Silva Lauro José de Oliveira post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 58 2002.01.10241 Maria Neize Oliveira Centurião Marcolino e outros Francisco Monteiro Marcolino post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 59 2002.01.10900 Euridice Ferreira Ugatti Helvecio Ugatti post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 60 2002.01.10911 José Carlos Pinto José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 61 2002.01.11141 Francisco Leomar Bezerra Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 62 2002.01.11157 Roberto Nóvoa Vaz José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 63 2002.01.11395 Julio Crisóstomo de Moura Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 64 2002.01.11447 Gilson de Almeida Bernardes Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 65 2002.01.11582 Irineu Saraiva Rodrigues Dionei Tonet Protocolo

. 66 2002.01.11584 Francisco Martins de Oliveira Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 67 2002.01.11585 Antônio Carlos Nunes de Lima Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 68 2002.01.11755 Claude Lucia Nascimento e outros Anagildo do Nascimento post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 69 2002.01.11774 Jaime Rocha Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 70 2002.01.11788 Divino Teodoro Martins Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 71 2002.01.12093 Jorge Cruz Gomes Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 72 2002.01.12750 Genival Dias de Lima Dionei Tonet Protocolo

. 73 2002.01.12764 Arlenio Carega Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 74 2002.01.12821 Maria José da Silva Nascimento Raimundo Francelino do Nascimento post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 75 2002.01.13170 Roberto Manoel Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 76 2002.01.13226 Gildésio Sales Santos Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 77 2002.01.13235 José Martins Pereira Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 78 2002.01.13302 José Amorim de Albuquerque Robson Crepaldi Protocolo

. 79 2002.01.13408 Maria Alda da Silva Carlos da Silva post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 80 2002.01.13433 Carlos Botelho de Azevedo Dionei Tonet Protocolo

. 81 2002.01.13437 Lindomar Carvalho de Oliveira Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 82 2002.01.13558 José Lazaro Soly Duarte Robson Crepaldi Protocolo

. 83 2002.01.13590 Sonia da Silva Sousa Valmir de Sousa post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 84 2002.01.13682 Nilton Lopes Ferreira José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 85 2002.01.14229 Benedita Maria Rodrigues da Silva e outros Jaime Alfeu da Silva post mortem Robson Crepaldi Protocolo

. 86 2003.01.14526 Manoel Gomes da Costa Dionei Tonet Protocolo

. 87 2003.01.14599 Afonso José Pavani Dionei Tonet Protocolo

. 88 2003.01.14767 Mauro Coelho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 89 2003.01.15741 Alaíde da Silva Paixão Epitácio Jose da Paixao post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 90 2003.01.15967 Divo Carlos de Oliveira Costa Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 91 2003.01.17323 Mario Ritacco Dell'Armi Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 92 2003.01.17611 Décio Teixeira Paredes Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 93 2003.01.20509 Antônio Martinho Rodrigues Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 94 2003.01.21155 Joelma Paul Ribeiro Domingos Gonçalves Ribeiro post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 95 2003.01.22630 Paulo Maciel Cunha Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 96 2003.01.22654 Ranulfo Lopes Filho Dionei Tonet Protocolo

. 97 2003.01.27532 Edilma Lemos Monteiro dos Santos Nilton Barroso post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 98 2003.01.27800 Eunice Mariane Renilson Pereira da Silva post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 99 2003.01.28467 Nilton de Oliveira Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 100 2003.01.36017 Adilson Calvão Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 101 2003.01.37343 Ivam Henriques Lessa Robson Crepaldi Protocolo

. 102 2004.01.40101 Helio Paulo de Freitas José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 103 2004.01.40807 Marlene Moraes da Silva Aparicio Pereira da Silva post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 104 2004.01.40845 Edivaldo Nazare Lara Tavares José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 105 2004.01.41124 Carlos Carneiro de Lemos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 106 2004.01.41143 Roberval Fernandes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 107 2004.01.41560 Acyr Machado Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo

. 108 2004.01.43404 Maria Julia da Silva Ferrer Tasso Ferrer Mateus post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 109 2004.01.43515 Waldir Barbosa da Luz Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 110 2004.01.44257 Mario Vicenta da Silva Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo

. 111 2004.01.44878 Ronaldo Cunha Siqueira e outros Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem Dionei Tonet Protocolo

. 112 2004.01.45489 Affonso Ligori Conceição Henrique Carvalho de Araújo Protocolo

. 113 2004.01.45637 Raul Martins Valadão José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 114 2004.01.45735 Joao Rodrigues Itaboray Júlio César Martins Casarin Protocolo

. 115 2004.01.46450 Alexandrina da Costa Santo João Gregório dos Santos post mortem Aécio de Souza Melo Filho Protocolo

. 116 2004.01.47087 Paulo do Espirito Santo José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo

. 117 2004.01.48606 Irineu de Azevedo Sobrosa Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 118 2005.01.50653 Angelo de Quadros Sampaio Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo

. 119 2005.01.50963 Ademir Firmino de Souza Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo

. 120 2005.01.51059 Delmir de Souza Dutra Robson Crepaldi Protocolo

A – Anistiando

R – Requerente

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

⭐️ – No DOU nº 144, desta segunda-feira, dia 01/08/2022, na Seção 2, página 84, publica duas (2) Portarias nº 2.007 e 2.008, de 28/07/2022 com troca de Conselheiros da Comissão de Anistia/MDH:
 

– Sai o Coronel do Exército Vital Lima Santos; e

– Entra o Tenente-Coronel da FAB – Jorge Luiz Mendes de Assis.

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Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.008, DE 28 DE JULHO DE 2022