DOU nº 69, de 11-04-2022 – Anistiados Políticos Militares – REVISÃO DE BENEFÍCIO + ANISTIA + PROMOÇÃO + ADPF-777 + RETIFICAÇÃO DE NOME + PAGAMENTO + INDEFERIMENTOS + REVISÃO DE ANISTIAS + Contracheque + IRPF-2022 + Edital de Notificação + Atzdão + Prova de Vida + Nossas Parcerias + Charges do Dia

– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. 

– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.  

– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. 

Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.

O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.

Outra forma de fazer a  Prova de Vida é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https://youtu.be/kzffbueMINQ     

PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209/2020-53, resolve:

    Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa

-o-

Anistiados e Pensionistas

ATENÇÃO (1) – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
de FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;

ATENÇÃO (2) – Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.

É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.

Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá: https://www2.fab.mil.br/sdvp/index.php/veteranos

★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs

Senhores anistiados e/ou pensionistas,

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.

Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486 

Link do PDL 265  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado 

Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado 

Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado

Link do PDL 311  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448

Vote você e toda a sua família…

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!

Boa sorte a todos.

Abcs, SF

★ – A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https://sinca.mdh.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf  

★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra.

Clique no Link e acesse  https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia

★ – A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET/2020; foi atualizada até DEZ/2020, faltando JAN a MAI/2021.

Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559/2002 – clique no link

https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/outros/anistia/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002

★ – No DOU nº 68 de sexta-feira, dia 08/04/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 69 desta segunda-feira, dia 11/04/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 67, desta quinta-feira, dia 07/04/2022, na Seção 2 (?), página 45, publica a Portaria nº 800 de 06/04/2022 com a promoção de João Costa Batista ( Veja abaixo). 

Para acessar o conteúdo original da P O R T A R I A publicada, Clique no Link da Página nº 45.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 800, DE 6 DE ABRIL DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0073898-07.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00128/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 5/2022/ AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36605, resolve: Promover o senhor JOAO COSTA BATISTA, inscrito no CPF nº 037.677.017-15, à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente.

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

: Acho que esta Portaria é do amigo Costinha, ex-Alnaaport, processo de 2016 (0073898-07.2016.4.01.3400), enquanto que o meu de 2009 até hoje não foi julgado. Deixa quieto! E vamos em frente… Abcs a todos. O.J. Silva Filho.

★ – No DOU nº 66, desta quarta-feira, dia 06/04/2022, na Seção 1, página 591, publica a RETIFICAÇÃO do nome Mariano Pereira para Luiz Mariano Pereira na Portaria nº 753 abaixo.

Para acessar o conteúdo original da RETIFICAÇÃO publicada, Clique no Link da Página nº 591.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

R E T I F I C A Ç Ã O

Na Portaria nº 753, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 30 de março de 2022, Seção 1, Página 286, onde se lê: "MARIANO PEREIRA", leia-se: "LUIZ MARIANO PEREIRA"
 

PORTARIA Nº 753, DE 29 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 4/2022/AE.CA/GM/MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, resolve: Retificar a Portaria nº 2.014, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, para conceder a MARIANO PEREIRA, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de acordo com valor definido em decisão judicial no montante de R$ 5.305,90 (cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme Apelação Cível (198) 0067241-49.2016.4.01.3400, Processo de origem 0067241- 49.2016.4.01.3400. DAMARES REGINA ALVES  

★ – No DOU nº 62, desta quinta-feira, dia 31/03/2022, Seção 1, Páginas 183, 184 e 185, publica 25 Portarias, de paisanos, assim discriminadas como se lê abaixo:…

– nº 762 concede anistia post mortem e reparação única de 30 Salários Mínimos aos dependentes.

– nº 763 a 786 indeferindo requerimentos de anistia autuados entre 2001 e 2011.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 183, 184 e 185.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 762, DE 30 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.39522, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 71, de 30 de março de 2022, resolve: Declarar anistiado político post mortem JURANDI CANELA, filho de CELESTE CANELA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 763, DE 30 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2012.01.71503, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 72, de 30 de março de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por NICIA BOSCO, inscrita no CPF sob o nº 045.444.968-29. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 782, DE 30 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.55920, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 91, de 30 de março de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de ALTAMIRO DA ROCHA MARTINS, filho de ANA DA ROCHA MARTINS. DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 61, desta quarta-feira, dia 30/03/2022, Seção 1, Páginas 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287, publica Portarias nº 652 a 750 e nº 752 instaurando procedimento de revisão de 100 (cem) Portarias de concessão de anistia. Converse com seu patrono, já!

– Na portaria nº 753 retifica o valor da prestação mensal de funcionário da EBCT (Correios), de R$ 464,62 em 2006 para R$ 5.305,90 em valores de hoje, por decisão judicial. Isso deve gerar uma boa bolsa.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 652, DE 28 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777; e ainda, o constante na Nota Técnica nº 1181/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09075, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.287, de 9 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JAIRO CACHO NUNES post mortem, filho de TEREZA NUNES CACHO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 753, DE 29 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 4/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, resolve: Retificar a Portaria nº 2.014, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, para conceder a MARIANO PEREIRA, anistiado político, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada de acordo com valor definido em decisão judicial no montante de R$ 5.305,90 (cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme Apelação Cível (198) 0067241-49.2016.4.01.3400, Processo de origem 0067241- 49.2016.4.01.3400. DAMARES REGINA ALVES

(…)

end

★ – No DOU nº 58, desta sexta-feira, dia 25/03/2022, na Seção 1, páginas 204 e 205, publica onze (11) Portarias instaurando procedimento de REVISÃO de anistia sendo 8 (oito) já falecidos, que em tese respinga na pensionista, se houver. Por hora todos(as) continuam na folha, salvo anulação anterior. Converse com o seu patrono. Na portaria nº 650 o algoz revisor é o Coronel Dalcin, da FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 204 e 205.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 640, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 121/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07916, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.456, de 17 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALTO LUIZ DE FRANÇA post mortem, filho de BELARMINA NUNES DE FRANÇA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 641, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 115/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06336, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.942, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político SERGIO MARIO DE ALMEIDA post mortem, filho de IRACEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, como Conselheiro Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 642, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 119/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11114, resolve:  

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.303, de 9 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA ERNESTINA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar VITAL LIMA SANTOS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 643, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 123/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17836, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 520, de 5 de abril de 2005, que declarou anistiado político JOÃO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO post mortem, filho de EMILIA MARTINS DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 644, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 198/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44878, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.447, de 22 de novembro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ ANTONIO ALVES SIQUEIRA post mortem, filho de JOSEFA ALVES SIQUEIRA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES  

PORTARIA Nº 645, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 199/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10241, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.613, de 22 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO post mortem, filho de MARIA MONTEIRO MARCOLINO, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 646, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 200/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06777, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.919, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROBERTO ANTONIO PAGANO post mortem, filho de SABINA MARIA GOMES PAGANO, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 647, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 120/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04796, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 616, de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA DE ASSUMPÇÃO E SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 648, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 122/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04998, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.332, de 22 de outubro de 2002, que declarou anistiado político SÍLVIO VIDIGAL post mortem, filho de IZABEL ALFENAS VIDIGAL, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1391/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32155, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.141, de 29 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS, inscrito no CPF sob o nº 036.541.847-15, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 
 

PORTARIA Nº 650, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 125/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13437, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 442, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que declarou anistiado político LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.254.362-72, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar TARCÍSIO GABRIEL DALCIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do 

art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES  

end

★ – No DOU nº 53, desta sexta-feira, dia 18/03/2022, na Seção 1 e 2 nenhuma publicação de anistia. Somente na Seção 3, página 162 publica:

Para acessar o conteúdo original dos EDITAIS publicados, Clique no Link da Página nº 162.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

COMISSÃO DE ANISTIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI   I N T E R ES S A D O   M OT I V O

. 2013.01.72320 ERIONE GONÇALVES RIBEIRO ENDEREÇO INCERTO

. 2013.01.72760 TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO

. 2003.21.35486 MANOEL TENORIO CAVALCANTE ENDEREÇO INCERTO

. 08000.035744/2019-75 MARIA HELOISA MOURÃO DE SALLES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.003743/2018-81 OZIAS BERNARDO DE PONTES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.035270/2018-81 FRANCISCO FERREIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.006747/2018-11 EROILDE SANTANA DE MAGALHAES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.034098/2017-67 ROSA INACIA GOMES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.060701/2017-66 ROBERTO FERREIRA ALVES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.042820/2017-37 CARLOS ALBERTO DE FRANÇA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.019759/2017-24 JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.004232/2017-03 EDMILSON DA SILVA RODRIGUES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.004232/2017-03 ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.025573/2016-23 GRACE MARY DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.045226/2016-17 VICENTE CASSIMIRO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.038308/2015-24 LEONILDO RAMPIM ENDEREÇO INCERTO

. 08000.038308/2015-24 ROBERTO CHIMANSKI ENDEREÇO INCERTO

. 08802.002311/2020-31 MILENA CECÍLIA BARBOSA TORRES ENDEREÇO INCERTO

. 08802.002311/2020-31 BRENDON SANTOS NOLASCO BARBOSA ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento do arquivamento nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI   I N T E R ES S A D O   M OT I V O

. 00135.228095/2021-31 ANTONIO ROBERTO SOUSA CARNEIRO ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

.

★ – No DOU nº 48, desta sexta-feira, dia 11/03/2022, Seção 1, Páginas 50 e 51, publica 21 PORTARIAS , sendo 02 retificando parecer para declarar anistiado política e 19 Indeferindo Pedidos de Anistia Política, a conhecer abaixo a listagem publicada:

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 50 e 51.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 595, DE 10 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.67278, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 38, de 10 de março de 2022, resolve: Retificar o Parecer proferido na 28ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2018, para declarar anistiado político post mortem AFFONSO GALLO, filho de FRANCISCA SOARES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

(…)

PORTARIA Nº 616, DE 10 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho, realizada no dia 30 de junho de 2021, e a Nota Técnica nº 1/2022/DPORT/CJF/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.047060/2018-35 (2018.01.78255), resolve: Retificar a Portaria nº 3.291, de 17 de setembro de 2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2021, para declarar anistiado político post mortem BALTAZAR PIRES DA SILVA, filho de EMERITA FERREIRA DA COSTA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

END

★ – No DOU nº 44, desta segunda-feira, dia 07/03/2022, na Seção 1, páginas 9 a 21, publica Portaria DIRENS nº 216 de 23/03/2022 aprovando instruções específicas para o exame de admissão ao curso preparatório de cadetes do ar para 2023.

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA DIRENS publicada, Clique no Link das Páginas nº 9 a 21.

★ – No DOU nº 45, desta terça-feira, dia 08/03/2022, Seção 3, Páginas 152 e 153, publica 11 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO… com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00. Haja din-din.

Para acessar o conteúdo original dos EXTRATOS publicados, Clique no Link das Páginas nº 152 e 153.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 – UASG 810005 – CGL/MDH Nº Processo: 00135.212683/2021-53 CONTRATO Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA – MDH. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA OU OUTRA QUE COMPLEMENTE AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 – UASG 810005 – CGL/MDH Nº Processo: 00135.212683/2021-53 CONTRATO Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA – MDH. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA OU OUTRA QUE COMPLEMENTE AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202997/2022-29. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 96.738,71. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE Arroio Grande/RS. CNPJ nº 88.860.366/0001-81.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.203291/2022-84. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE S ÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA. CNPJ nº 14.060.602/0001-49.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200835/2022-56. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 78.985,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPINORTE/GO. CNPJ nº 02.215.747/0001-92.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202897/2022-01. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE Parambu/CE. CNPJ nº 07.731.102/0001-26.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200266/2022-49. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 96.738,71. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS. CNPJ nº 87.612.792/0001-33.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.201924/2022-10. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI / SP. CNPJ nº 46.151.718/0001-80.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.201578/2022-70. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE. CNPJ nº 11.303.906/0001-00.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200659/2022-52. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 94.775,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE S ÃO DOMINGOS DO PRATA/MG. CNPJ nº 18.401.018/0001-60.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.226108/2021-38. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO SONO/TO CNPJ nº 00.000.729/0001-68.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202926/2022-26. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 78.985,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CENTRAL / BA. CNPJ nº 14.136.816/0001-51.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.203668/2022-03. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BONFIM/MG. CNPJ nº 18.363.945/0001-33.

★ – Na Seção 1, páginas 14 a 27, publica portaria DIRENS Nº 208/DCR com instruções específicas para o exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficial Aviador. Não há qualquer indicação de que seja republicação, todavia essa matéria foi publicada no DOU de 25/02/2022 páginas 20 a 56, junto com as instruções para Oficiais Intendentes e de Infantaria.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 14 a 27.

Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO

★ – Na Seção 3, páginas 126, 127, 128 e 129 – no âmbito do ministério da Ministra Damares Alves, publica cerca de 70 (setenta) "EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO" com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00.  Haja din-din.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 127, 128, 129 e 130.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

★ – No DOU nº 41, desta quarta-feira, dia 02/03/2022, na Seção 1, páginas 127, 128, 129 e 130, publica 51 Portarias, sendo 5 CONCEDENDO ANISTIA com indenização em prestação única e 46 INDEFERIMENTOS em requerimentos de anistia.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 127, 128, 129 e 130.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72182, resolve: Declarar anistiado político post mortem JÚLIO JOSÉ ARMANDO FUERTES ÁRIAS, filho de PASTORA ÁRIAS FUERTES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 4 (quatro) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 580, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.010338/2018-19 (2018.01.77792), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MÁRIO PRIGOL, filho de DOROTHÉA MENEGATTI PRIGOL. DAMARES REGINA ALVES

end

★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020)

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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…

Abcs/SF (82) –

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com 

…LICENÇA, SENHOR !!!

🤩

★★★  CHARGES do DIA  –  08/04/2022 até 11/04/2022   ★★★ 

E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA !

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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