DOU nº 58, de 25-03-2022 – Anistiados Políticos Militares – REVISÃO DE ANISTIAS + 25 de Março Aniversariando + Contracheque + IRPF-2022 + RE 817338 + Extratos de Licitações + Acumulação/Cumulação + Anistias Paisanos + Portaria DIRENS / COMAER + Edital de Notificação + Portarias + Atzdão + Prova de Vida + Atenção na Revisão + Saúde FAB + Nossas Parcerias + Charges do Dia

– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal. 

– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.  

– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp. 

Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.

O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.

Outra forma de fazer a  Prova de Vida é baixando o  APP da FAB  e seguindo as orientações do link abaixo. Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil. Clique aqui para acessar…  https://youtu.be/kzffbueMINQ     

PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209/2020-53, resolve:

    Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
     VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
    Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa

-o-

Anistiados e Pensionistas

ATENÇÃO (1) – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
de FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;

ATENÇÃO (2) – Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.

É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.

Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá: https://www2.fab.mil.br/sdvp/index.php/veteranos

★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs

Senhores anistiados e/ou pensionistas,

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.

Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486 

Link do PDL 265  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado 

Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado 

Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado

Link do PDL 311  – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448

Vote você e toda a sua família…

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!

Boa sorte a todos.

Abcs, SF

★ – A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https://sinca.mdh.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf  

★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra.

Clique no Link e acesse  https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia

★ – A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET/2020; foi atualizada até DEZ/2020, faltando JAN a MAI/2021.

Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559/2002 – clique no link

https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/outros/anistia/consulta-as-tabelas-de-indenizacoes-pagas-aos-beneficiados-pela-lei-n-10-559-de-2002

★ – No DOU nº 54 de segunda-feira, dia 21/03/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 55 de terça-feira, dia 22/03/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 56 de quarta-feira, dia 23/03/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 57 de quinta-feira, dia 24/03/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 58 desta sexta-feira, dia 25/03/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 58, desta sexta-feira, dia 25/03/2022, na Seção 1, páginas 204 e 205, publica onze (11) Portarias instaurando procedimento de REVISÃO de anistia sendo 8 (oito) já falecidos, que em tese respinga na pensionista, se houver. Por hora todos(as) continuam na folha, salvo anulação anterior. Converse com o seu patrono. Na portaria nº 650 o algoz revisor é o Coronel Dalcin, da FAB… Pode isso Arnaldo! 🤔

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 204 e 205.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 640, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 121/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07916, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.456, de 17 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALTO LUIZ DE FRANÇA post mortem, filho de BELARMINA NUNES DE FRANÇA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar ROBSON CREPALDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 641, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 115/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06336, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.942, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político SERGIO MARIO DE ALMEIDA post mortem, filho de IRACEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, como Conselheiro Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 642, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 119/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11114, resolve:  

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.303, de 9 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA ERNESTINA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar VITAL LIMA SANTOS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 643, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 123/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17836, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 520, de 5 de abril de 2005, que declarou anistiado político JOÃO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO post mortem, filho de EMILIA MARTINS DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 644, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 198/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44878, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.447, de 22 de novembro de 2004, que declarou anistiado político LUIZ ANTONIO ALVES SIQUEIRA post mortem, filho de JOSEFA ALVES SIQUEIRA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES  

PORTARIA Nº 645, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 199/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10241, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.613, de 22 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO post mortem, filho de MARIA MONTEIRO MARCOLINO, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar DIONEI TONET, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 646, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 200/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06777, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.919, de 30 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ROBERTO ANTONIO PAGANO post mortem, filho de SABINA MARIA GOMES PAGANO, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 647, DE 24 DE MARÇO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 120/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04796, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 616, de 14 de maio de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA DE ASSUMPÇÃO E SILVA, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 648, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 122/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04998, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.332, de 22 de outubro de 2002, que declarou anistiado político SÍLVIO VIDIGAL post mortem, filho de IZABEL ALFENAS VIDIGAL, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar ADRIANA TINOCO VIEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 

PORTARIA Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 1391/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32155, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.141, de 29 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS DA ANUNCIAÇÃO DIAS, inscrito no CPF sob o nº 036.541.847-15, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES 
 

PORTARIA Nº 650, DE 24 DE MARÇO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 125/2022/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 24 de março de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13437, resolve: 

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 442, de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que declarou anistiado político LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 002.254.362-72, e os demais atos dela decorrentes. 

Art. 2º Designar TARCÍSIO GABRIEL DALCIN, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do 

art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DAMARES REGINA ALVES  

END

★ – No DOU nº 53, desta sexta-feira, dia 18/03/2022, na Seção 1 e 2 nenhuma publicação de anistia. Somente na Seção 3, página 162 publica:

Para acessar o conteúdo original dos EDITAIS publicados, Clique no Link da Página nº 162.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

COMISSÃO DE ANISTIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI   I N T E R ES S A D O   M OT I V O

. 2013.01.72320 ERIONE GONÇALVES RIBEIRO ENDEREÇO INCERTO

. 2013.01.72760 TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO

. 2003.21.35486 MANOEL TENORIO CAVALCANTE ENDEREÇO INCERTO

. 08000.035744/2019-75 MARIA HELOISA MOURÃO DE SALLES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.003743/2018-81 OZIAS BERNARDO DE PONTES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.035270/2018-81 FRANCISCO FERREIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.006747/2018-11 EROILDE SANTANA DE MAGALHAES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.034098/2017-67 ROSA INACIA GOMES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.060701/2017-66 ROBERTO FERREIRA ALVES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.042820/2017-37 CARLOS ALBERTO DE FRANÇA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.019759/2017-24 JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.004232/2017-03 EDMILSON DA SILVA RODRIGUES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.004232/2017-03 ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.025573/2016-23 GRACE MARY DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.045226/2016-17 VICENTE CASSIMIRO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.038308/2015-24 LEONILDO RAMPIM ENDEREÇO INCERTO

. 08000.038308/2015-24 ROBERTO CHIMANSKI ENDEREÇO INCERTO

. 08802.002311/2020-31 MILENA CECÍLIA BARBOSA TORRES ENDEREÇO INCERTO

. 08802.002311/2020-31 BRENDON SANTOS NOLASCO BARBOSA ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento do arquivamento nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI   I N T E R ES S A D O   M OT I V O

. 00135.228095/2021-31 ANTONIO ROBERTO SOUSA CARNEIRO ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

.

★ – No DOU nº 48, desta sexta-feira, dia 11/03/2022, Seção 1, Páginas 50 e 51, publica 21 PORTARIAS , sendo 02 retificando parecer para declarar anistiado política e 19 Indeferindo Pedidos de Anistia Política, a conhecer abaixo a listagem publicada:

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 50 e 51.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 595, DE 10 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.67278, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 38, de 10 de março de 2022, resolve: Retificar o Parecer proferido na 28ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2018, para declarar anistiado político post mortem AFFONSO GALLO, filho de FRANCISCA SOARES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

(…)

PORTARIA Nº 616, DE 10 DE MARÇO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho, realizada no dia 30 de junho de 2021, e a Nota Técnica nº 1/2022/DPORT/CJF/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2022, no Requerimento de Anistia nº 08000.047060/2018-35 (2018.01.78255), resolve: Retificar a Portaria nº 3.291, de 17 de setembro de 2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2021, para declarar anistiado político post mortem BALTAZAR PIRES DA SILVA, filho de EMERITA FERREIRA DA COSTA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

END

★ – No DOU nº 44, desta segunda-feira, dia 07/03/2022, na Seção 1, páginas 9 a 21, publica Portaria DIRENS nº 216 de 23/03/2022 aprovando instruções específicas para o exame de admissão ao curso preparatório de cadetes do ar para 2023.

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA DIRENS publicada, Clique no Link das Páginas nº 9 a 21.

★ – No DOU nº 45, desta terça-feira, dia 08/03/2022, Seção 3, Páginas 152 e 153, publica 11 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO… com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00.  Haja din-din.

Para acessar o conteúdo original dos EXTRATOS publicados, Clique no Link das Páginas nº 152 e 153.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 – UASG 810005 – CGL/MDH Nº Processo: 00135.212683/2021-53 CONTRATO Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA – MDH. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA OU OUTRA QUE COMPLEMENTE AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 – UASG 810005 – CGL/MDH Nº Processo: 00135.212683/2021-53 CONTRATO Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA – MDH. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA OU OUTRA QUE COMPLEMENTE AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202997/2022-29. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 96.738,71. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE Arroio Grande/RS. CNPJ nº 88.860.366/0001-81.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.203291/2022-84. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE S ÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA. CNPJ nº 14.060.602/0001-49.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200835/2022-56. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 78.985,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPINORTE/GO. CNPJ nº 02.215.747/0001-92.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202897/2022-01. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE Parambu/CE. CNPJ nº 07.731.102/0001-26.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200266/2022-49. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 96.738,71. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS. CNPJ nº 87.612.792/0001-33.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.201924/2022-10. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 51.700,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BIRIGUI / SP. CNPJ nº 46.151.718/0001-80.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.201578/2022-70. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE. CNPJ nº 11.303.906/0001-00.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.200659/2022-52. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 94.775,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE S ÃO DOMINGOS DO PRATA/MG. CNPJ nº 18.401.018/0001-60.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.226108/2021-38. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO SONO/TO CNPJ nº 00.000.729/0001-68.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.202926/2022-26. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 78.985,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CENTRAL / BA. CNPJ nº 14.136.816/0001-51.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.203668/2022-03. OBJETO: Dispensa de licitação para a doação com encargos. Programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares. Reconhecimento de Dispensa em 04/03/2022. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA. Diretora de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ratificação em 04/03/2022. MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Valor total da doação: R$ 67.490,00. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BONFIM/MG. CNPJ nº 18.363.945/0001-33.

★ – Na Seção 1, páginas 14 a 27, publica portaria DIRENS Nº 208/DCR com instruções específicas para o exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficial Aviador. Não há qualquer indicação de que seja republicação, todavia essa matéria foi publicada no DOU de 25/02/2022 páginas 20 a 56, junto com as instruções para Oficiais Intendentes e de Infantaria.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 14 a 27.

Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO

★ – Na Seção 3, páginas 126, 127, 128 e 129 – no âmbito do ministério da Ministra Damares Alves, publica cerca de 70 (setenta) "EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO" com valores que variam de R$ 51.700,00 a 96.868,00.  Haja din-din.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 127, 128, 129 e 130.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

★ – No DOU nº 41, desta quarta-feira, dia 02/03/2022, na Seção 1, páginas 127, 128, 129 e 130, publica 51 Portarias, sendo 5 CONCEDENDO ANISTIA com indenização em prestação única e 46 INDEFERIMENTOS em requerimentos de anistia.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 127, 128, 129 e 130.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72182, resolve: Declarar anistiado político post mortem JÚLIO JOSÉ ARMANDO FUERTES ÁRIAS, filho de PASTORA ÁRIAS FUERTES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 4 (quatro) períodos de perseguição política, no valor correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 580, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.010338/2018-19 (2018.01.77792), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MÁRIO PRIGOL, filho de DOROTHÉA MENEGATTI PRIGOL. DAMARES REGINA ALVES

end

★ – No DOU nº40, desta sexta-feira, dia 25/02/2022, na Seção 1, página 103, publica a Portaria nº 527 (abaixo) concedendo anistia a um militar falecido. Na portaria nº 526 publica o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 103.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 527, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com fundamento na decisão proferida nos autos da Execução em Mandado de Segurança nº 24902/DF (2021/0362705-7), na Nota Técnica nº 2/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 24 de fevereiro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46528, resolve: Declarar JOSÉ TEIXEIRA, filho de DORALICE BULAMARQUE TEIXEIRA, anistiado político post mortem, concedendo em favor dos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, referente ao período compreendido entre 28/12/1965 a 26/7/1972, totalizando 7 (sete) anos de perseguição, no valor correspondente a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, obedecendo ao teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. 

DAMARES REGINA ALVES  

★ – Ainda na Seção 1, do DOU nº40,  desta sexta-feira, dia 25/02/2022, páginas 20 a 56,  publica as Portarias DIRENS Nº 208, 210 e 212/DCR, de 21/02/2022, aprovando as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria para o ano de 2023.

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link das Páginas nº 20 a 56.

Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO

★ – Na Seção 3, do DOU nº 40,  desta sexta-feira, dia 25/02/2022, páginas 179 a 183 (MMFDH)  publica 103 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A DOLESCENTE. 

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 103.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

: Pois é, podia ajudar também aos idosos anistiados, em vez de os perseguir. 

PORTARIA Nº 526, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

           Publicação de resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 7 de setembro de 2021, referente ao Caso Barbosa de Souza e outros. 

★ – No DOU nº 38, desta quarta-feira, dia 23/02/2022, Seção 1, Páginas 150 e 151, publica 07 Portarias publica sete(7) Portarias (514 a 520) substituindo pensão excepcional e/ou pensão especial, por prestação mensal, permanente e continuada, que certamente só tem paisanos, a saber:

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 150 e 151.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 514, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27367, resolve: Substituir a pensão excepcional de anistiado político, sob NB 59/055.553.934- 2, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 515, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28730, resolve: Substituir a pensão excepcional de anistiado político, sob NB 59/148.913.867- 3, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 516, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36288, resolve: Substituir a pensão excepcional de anistiado político, sob NB 59/101.691.301- 7, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 517, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36568, resolve: Substituir a pensão excepcional de anistiado político, sob NB 59/082.825.172- 0, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 518, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35486, resolve: Substituir a aposentadoria excepcional de anistiado político, sob NB 58/073.612.344-0, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 519, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24441, resolve: Substituir a aposentadoria excepcional de anistiado político, sob NB 58/046.412.118-3, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 520, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35746, resolve: Substituir a aposentadoria excepcional de anistiado político, sob NB 58/047.908.372-0, nos mesmos valores que vem sendo efetuados pelo INSS, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 38, desta quarta-feira, dia 23/02/2022, Seção 3, Páginas 174 e 175, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 e Nº 2 de 22/02/2022, listando 42 requerentes não localizados, por ENDEREÇO INCERTO.

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 174 e 175.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.

. PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O

. 2010.01.68517 JOSÉ AUGUSTO DIAS PIRES ENDEREÇO INCERTO

. 2011.01.69124 MIRIAM ABRAMOVAY E OUTROS ENDEREÇO INCERTO

. 2013.01.72173 ALDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO

. 2013.01.72417 REJANE VICTORINO CLAUS ENDEREÇO INCERTO

. 2013.01.72910 MARIA JOSÉ DA SILVA MELLO ENDEREÇO INCERTO

. 2014.01.73506 HOMERO CHAIB FILHO ENDEREÇO INCERTO

. 2014.01.73522 CLAUDIO CRISPIM MEDEIROS BITENCOURT ENDEREÇO INCERTO

. 2014.01.73823 ADAILZA PEREIRA DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO

. 2014.01.73890 GILBERTO JACQUES STEINBRUCH ENDEREÇO INCERTO

. 2014.01.74538 ALEXANDRE GUIMARÃES ANTUNES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.011206/2019-95 VALDECIR NETTO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.014680/2018-98 LUIZ CARLOS MORAIS GOMES ENDEREÇO INCERTO

. 08000.014680/2018-98 HELOÍSA FERREIRA DA COSTA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.005090/2018-74 KYTYGA PARAKANÃ ENDEREÇO INCERTO

. 08000.025868/2018-61 PEDRO PERES DIAS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.033004/2018-13 THAELMAN CARLOS MACHADO DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.048974/2018-13 ANTÔNIO PEDRO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.036432/2018-06 ARCY ARCANGELO BONALDO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.056957/2017-79 MARLENE DA SILVA LUIZ ENDEREÇO INCERTO

. 08000.049316/2017-68 RAFAEL CAPOBIANGO NETO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.068804/2017-74 PAULO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.002423/2017-22 MONIQUE KELI CORDEIRO GALHARDO DO COUTO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.002579/2017-11 MARIA SANTÍSSIMA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.062542/2017-34 ADEMIR FERNANDES DE LIMA BARROS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.071205/2017-38 CARLOS CÉSAR DE QUEIROZ ENDEREÇO INCERTO

. 08000.012756/2016-89 NELLY MARIA DE FANFA RIBAS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.012756/2016-89 TERESA NASCIMENTO VIEIRA DE VASCONCELOS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.004448/2016-80 JACIONILIA SILVA FEITOSA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.028092/2016-70 NEYRANA ALVES DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.020585/2016-61 MARIA HELENA PEREIRA COELHO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.020585/2016-61 VICTOR RABELLO ABDALA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.011213/2016-44 INÁ REIS ARLÉO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.026127/2016-36 EDMUNDO ASSUMPÇÃO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.043022/2016-41 LEILA LOPES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.032587/2016-01 VANDER LÚCIO CANCELA ENDEREÇO INCERTO

. 08000.007527/2015-61 PAULO ALLENDE PIMENTEL MILHOMEM ENDEREÇO INCERTO

. 08000.007527/2015-61 AISLA PAULA RITTIANE FERREIRA MOITINHO ENDEREÇO INCERTO

. 08000.039095/2015-58 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO

. 08000.039095/2015-58 JUSCELINO BORGES DE JESUS ENDEREÇO INCERTO

. 08802.000333/2019-23 EDNILSON JOSÉ TERTO ENDEREÇO INCERTO

. 08802.000218/2016-14 PEDRO INDALECIO DA COSTA ENDEREÇO INCERTO

. 08802.005722/2015-11 AGUINALDO NOGUEIRA CRUZ ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos pedidos de reconsideração.

. PROTOCOLO SEI        I N T E R ES S A D O          M OT I V O

. 08000.035514/2017-44 RUBENS DE ARAÚJO LIMA ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA

★ –  No DOU nº 36, desta segunda-feira, dia 21/02/2022, Seção 1, Páginas 73 e 74, publica 14 Portarias, sendo duas(2) de Manutenção de Portarias de anistia, uma(1) Retificação de Parecer proferido pela CA/MMFDH e dez(10) Indeferimentos de pedidos da anistia, a saber…..

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 73 e 74.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 483, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 156/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 22 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10443, resolve: Pela manutenção da Portaria nº 366, de 2 de abril de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2003, que declarou anistiado político JURACI RODRIGUES SANTANA post mortem, filho de FIRMINA RODRIGUES NOGUEIRA. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 497, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 8/2022/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02727, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO GRACIANO DE PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 786.351.288-34. DAMARES REGINA ALVES

end

★ – No DOU nº 32, desta terça-feira, dia 15/02/2022, Seção 1, Páginas 111 e 112, publica os ENUNCIADOS Nº 8 e Nº 9/2022, da Comissão de Anistia, a saber:…

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 111 e 112.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

ENUNCIADO Nº 8/2022

O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 4ª Reunião Administrativa do Cel. MédConselho da Comissão de Anistia, realizada em 15 de dezembro de 2021, resolve editar o presente Enunciado: "Aos requerimentos de anistia decorrentes de pagamentos de aposentadoria excepcional de anistiado político (espécie 58) e pensão por morte de anistiado político (espécie 59), aplicar-se-á o disposto no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, procedendo-se à simples substituição do benefício atualmente pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, nos mesmos valores, pela reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos retroativos financeiros."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão

ENUNCIADO Nº 9/2022

O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 4ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 15 de dezembro de 2021, resolve editar o presente Enunciado: "A Portaria nº 1.104-GM3/1964 aplicou-se tão somente aos militares da Aeronáutica, razão pela qual devem ser indeferidos os requerimentos de anistia formulados por ex-militares de outras forças/comandos, cujas alegações pautarem-se na referida Portaria."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão

★ – No DOU nº 29, desta quarta-feira, dia 10/02/2022, Seção 1, Páginas 103, 104, 105, 106, 107, e 108,  publica 54 Instaurando Procedimento de Revisão de Portarias de anistia de ex-militares da Aeronáutica (FAB) e de paisanos. Foram 54 portarias instaurando revisão publicadas hoje: 19 post mortem (falecidos) e 35 outros, sendo 17 do RJ: Edison Silva, José Maria da Silva, Jorge Costa Barbosa, José Gomes Anchieta, Wilson Elias Jabor, Alais Gomes Frazão, Décio Teixeira Paredes, Jairo Eustaquio, entre outros, a saber:…

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 103, 104, 105, 106, 107, e 108.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 418, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e no constante na Nota Técnica nº 1063/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02321, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Notificação nº 54/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.223, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político ALFREDO MATOS DESTRO post mortem, filho de ECILA MATOS DESTRO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 3º Designar AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e no constante na Nota Técnica nº 1154/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12048, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Notificação nº 856/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.494, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EVERALDO BARROS DE BRITTO, inscrito no CPF sob o nº 059.949.777-72, e os demais atos dela decorrentes. Art. 3º Designar LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 471, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, e no constante na Nota Técnica nº 1211/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09254, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Notificação nº 1354/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 777, de 20 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político VALDIR RODRIGUES ACIOLY post mortem, filho de MARIA DE LOURDES ACIOLY, e os demais atos dela decorrentes. Art. 3º Designar VITAL LIMA SANTOS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

End

★ – No DOU nº 28, desta quarta-feira, dia 09/02/2022, Seção 1, Páginas 79, 80, 81, 82 e 83, publica 69 Portarias de INDEFERIMENTO de pedidos de anistias políticas, sendo dez (10) de ex-militares da Aeronáutica (FAB) com base no Enunciado nº 1/2019 e cinquenta e nove (59) de paisanos, com base no Enunciado nº 2/2019, a saber:…

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique no Link da Página nº 79, 80, 81, 82 e 83.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 347, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1499/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.023572/2016-44 (2016.01.76104) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDSON MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 042.990.198-49. DAMARES REGINA ALVES

(…)

PORTARIA Nº 416, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, com fundamento na Nota Técnica nº 22/2021/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 7 de fevereiro de 2022, e no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52732, resolve: Complementar a Portaria MMFDH nº 124, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2020, que declarou anistiado político JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 820.943.067-04, quanto ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na função de Encarregado de Turma/Encarregado de Equipe, qual seja: R$ 2.292,40 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), e ao valor da reparação retroativa no montante de R$ 570.998,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos). DAMARES REGINA ALVES

END

.
★ – Ainda na Seção 1, página 11, publica a Portaria GABAER º 232/GC3 que Aprova a "Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos". 

Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº 11.

A quem possa interessar, detalhes clique sobre a imagem:

Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 232/GC3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova a "Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 2º do Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº 67400.008753/2021-64, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve: Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 39-21 "Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos", que com esta baixa. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 316/GC3, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 26 de fevereiro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

ANEXO

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE A presente Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos (IRQESA) estabelece as diretrizes básicas relativas: a) à destinação, à constituição e à composição do Quadro Especial de Sargentos (QESA); b) ao recrutamento, à cogitação e à apreciação pela CPG para ingresso no QESA; c) à matrícula e à realização do Estágio de Adaptação à Graduação de TerceiroSargento (EAGTS); e d) à promoção a Terceiro-Sargento (3S) e à inclusão no QESA.

1.2 CONCEITUAÇÕES

1.2.1 COGITAÇÃO PARA CURSO OU ESTÁGIO Divulgação de relação nominal de militares que poderão vir a ser selecionados para realizar cursos ou estágios, obedecidas às condições estabelecidas na legislação em vigor.

1.2.2 NORMAS REGULADORAS DE CURSO (NOREG) Documento elaborado pela Diretoria de Ensino (DIRENS), aprovado por ato do seu Diretor, que tem por finalidade estabelecer normas gerais referentes ao recrutamento, à seleção, à matrícula, ao aproveitamento e aos demais aspectos relativos aos cursos e estágios atribuídos àquela Diretoria.

(…)

★ – No DOU nº  24, desta quinta-feira, dia 03/02/2022, Seção 1, Páginas 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98 … publica 42 Portarias, sendo uma (1) de Anistia Política e quarenta e uma (41) de INDEFERIMENTOS de paisanos, a saber e conhecer abaixo..

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique nos Links das Páginas nº 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 184, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de novembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.065282/2017- 59(2017.01.77569), resolve: Declarar anistiado político ROMEL ANÍZIO JORGE, inscrito no CPF sob o nº 047.495.536-20, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 31/01/1971 a 04/07/1975, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

DAMARES REGINA ALVES

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PORTARIA Nº 340, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1619/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.000971/2016-37 (2016.01.75818), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUCIDALVA BRITO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 000.862.602-27.

DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 24, desta quinta-feira, dia 03/02/2022, na Seção 2, página 1, autoriza a ministra Damares Alves a viajar a Israel e à Palestina no período de 11 a 19/02/2022. Em dezembro último, enquanto a substituta chancelava 50 Portarias de Notificação, a Damares viajou para a Expo Dubai 2020. Bom né !

Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique nos Links das Páginas nº 1.

★ – Ainda na Seção 2, página 7, o GAP SBSJ (São José dos Campos) lista 40 nomes de aposentados e pensionistas que NÂO FIZERAM A PROVA DE VIDA e estão sujeitos a sair da folha. 

Para acessar o conteúdo original das PORTARIA publicada, Clique nos Links das Páginas nº 7.

COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 107/GC1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67438.023387/2021-46, resolve:

Conceder demissão do serviço ativo da Aeronáutica à Primeiro-Tenente Médica CAROLINE PERIN (Nr Ord 6808522/ES-YS) e incluí-la, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com os artigos 115 inciso I, e 116 inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ATO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, resolve,

1. Tornar público os nomes dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, dos meses de janeiro de 2020 a setembro de 2021:

  CPF                 NOME

. 201.065.726-87 ADILSON ANDRE LUIZ SARDINHA

. 051.677.638-00 AILTON GONCALVES

. 279.188.587-00 AMARO JORGE DE OLIVEIRA CHAGAS

. 617.013.608-10 AMAURY NUNES DO NASCIMENTO

. 029.407.268-33 ANGELA MARIA BERTULANE

. 334.633.578-01 ANTONIA DE OLIVEIRA ALVES

. 053.826.278-86 ANTONIO DE CARVALHO LEITAO JUNIOR

. 945.053.308-34 APARECIDA DA SILVA DAS NEVES

. 081.001.048-83 BENEDICTA APPARECIDA LEITE GOMES

. 575.234.368-20 CELSO NOGUEIRA ESCOBAR

. 019.727.118-90 ELISA DE PAULA LEMES

. 458.097.018-76 EMILLY MADALENA DE BARROS RIBEIRO

. 306.318.828-04 GERALDO RODRIGUES DE PAULA

. 598.590.597-72 IRACEMA TEIXEIRA

. 738.675.278-49 JANETE DE ALMEIDA PEREIRA

. 788.221.148-68 JEREMIAS DE OLIVEIRA

. 164.351.258-72 JOAO ALCENO DA CUNHA

. 448.251.458-68 JOSE BENEDITO DA ROSA

. 313.331.258-87 JOSE VITOR BELISARIO

. 199.244.238-01 LEONDINA MOREIRA DE OLIVEIRA

. 037.335.628-52 LUIS CARLOS DE ABREU

. 313.272.228-68 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA

. 051.847.718-59 LUIZA NUNES

. 019.220.718-03 MARCIANO RANGEL DA COSTA

. 287.571.888-66 MARIA APARECIDA SANTOS GUERRA DE ALMEIDA

. 338.001.898-87 MARIA DE LOURDES MARTINS LACERDA

. 273.657.798-10 MARIA DOBORA DANTAS DE MATOS

. 098.540.868-52 MARIA MARGARIDA LOBATO DE PAULA

. 072.314.388-90 MARIA TEREZINHA BERNARDES

. 172.942.638-76 NEUSA CONCEICAO DA SILVA

. 047.423.608-00 NILDA MARTINS DA SILVA

. 434.696.398-68 NOEMIA LEMOS MORAIS

. 976.729.478-34 ORLANDA SILVEIRA CAMPOS

. 444.006.598-87 PEDRO DE FARIA TEIXEIRA

. 098.432.958-70 ROSELI DOS SANTOS

. 427.102.668-90 RUTE DOS SANTOS

. 040.905.048-21 TANIA FATIMA DE OLIVEIRA

. 216.843.198-11 TEREZINHA DE JESUS LOPES

. 249.777.548-67 VERA MARIA ROSSI DE OLIVEIRA

. 976.699.038-72 VERA SAVINO PEREIRA

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2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ ou benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento no Banco, aplicativo Sougov ou apresentação pessoal do interessado na Seção de Assistência a Inativos e Pensionistas Civis, sito à Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, Vila das Acácias em São José dos Campos – SP, portando a documentação estabelecida nos Arts. 4º e 6º da IN nº 45, publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 17 de junho de 2020.

3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou da pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (12) 3947-4092, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.

RONALD JOSE PINTO Cel Int

– Eu fiz a minha no HCA dia 01/02/2022 porque não havia mais vaga nos outros Postos para o mês de Janeiro/2022. 

“Camarão que dorme a onda leva”. 

★ – Na Seção 1, páginas 88, 69, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98, publica 157 Portarias:

– Portarias nº 184 e 185 declara anistiado político dois (2) paisanos, mas só concede a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria;

– Portarias nº 186 a 340 indefere os requerimentos de anistia para 155 paisanos.

★ – No DOU nº  22, desta terça-feira, dia 01/02/2022, Seção 1, Páginas 49, 50, 51 e 52, publica 42 Portarias, sendo uma (1) de Anistia Política e quarenta e uma (41) de INDEFERIMENTOS de paisanos, a saber e conhecer abaixo:

Para acessar o conteúdo original das PORTARIAS publicadas, Clique nos Links das Páginas nº 49, 50, 51, 52.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de dezembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004213/2020-39(2020.01.78927), resolve: Declarar anistiado político SEBASTIÃO PAIXÃO DE AVIZ, inscrito no CPF sob o nº 108.863.462-15, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 01/01/1971 a 31/12/1974, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

DAMARES REGINA ALVES

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PORTARIA Nº 182, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.19495, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 6, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Indeferir o Pedido de Reconsideração de AUGUSTO MENDES XAVIER post mortem, filho de MARGARIDA MENDES XAVIER.

DAMARES REGINA ALVES

★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020)

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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…

Abcs/SF (82) –

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com 

…LICENÇA, SENHOR !!!

🤩

★★★  CHARGES do DIA  –  19/03/2022 até 25/03/2022   ★★★ 

E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA !

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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