De: Silva Filho, O J <ojsilvafilho@gmail.com>
Enviada em: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 21:34
Para: 'ADNAM' <adnam.1980@bol.com.br>; 'Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE' <asane2002@gmail.com>; 'ADNAPE' <adnape2001@gmail.com>;
'Geuar BHZ' <geuaranistia@hotmail.com>; assman@hotmail.com; (…); AMFABdireitosocial@gmail.com; 'Acimar Entidade' <acimanistia@uol.com.br>;
'Conceicao' <assman@veloxmail.com.br>; 'alnaaport associacao' <associacao.alnaaport@gmail.com>; aaarnpa@outlook.com; anecfab@gmail.com; (…).
Assunto: DOU nº 37, de 22/02/2022 – Monte Castelo 21-02-1945 + CARTA DE REPÚDIO (!) + ANISTIA + REVISÃO + ATZDÃO + RECESSO + Prova de Vida + Atenção na Revisão + Contracheque + Saúde FAB + Anistia + Nossas Parcerias + Charges do Dia

 

Ontem (21/02) foi mais um aniversário da Tomada do Monte Castelo – Itália 21/02/1945.
Ultimamente já não se comemora como antes, até porque os nazistas e os fascistas perderam.  

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Enquanto a FEB avançava por terra, na FAB nossos pilotos – entre eles
o então Tenente Rui Moreira Lima, despejavam bombas sobre os inimigos

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Uma "Carta de Repúdio" de uma Associação entregue à OAB/Nacional
está circulando no whatsapp dos Fabianos. (Veja abaixo).

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No DOU nº 32, desta terça-feira, dia 15/02/2022, na Seção 1, páginas 111 e 112,
publica os ENUNCIADOS Nº 8/2022 e Nº 9/2022 da Comissão de Anistia. (Veja abaixo)

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Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para assistir
a palestra do Patrono Dr. Washington Machado, ocorrida no último
domingo (13/02) em Recife/PE, para os associados da ASANE.

 

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★ – No DOU nº 29, de quinta-feira, dia 10/02/2022,
Seção 1, Páginas 103, 104, 105, 106, 107, e 108,  publica 54 Portarias
Instaurando Procedimento de Revisão de Portarias de anistia (Veja abaixo).

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★ – DOU nº 28, de quarta-feira, dia 09/02/2022, Seção 1,
Páginas 79, 80, 81, 82 e 83, publica 69 Portarias de INDEFERIMENTOS.
( Veja abaixo )

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★ – Alvíssaras – Clique no Link do Vídeo para assistir o Vídeo Zap publicado neste PORTAL.

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★ – No DOU nº 14, de quinta-feira, dia 20/01/2021, na Seção 1,
Páginas 72 e 73, do Ministério do Trabalho e Previdência, publica
a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, de 17/01/2022.
( Veja abaixo ).

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★ – CUIDADO – Zangões estão circulando fakenews pelo whatsapp
para assustar incautos e oferecer ajuda. Leia notícia abaixo!!!

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★ – CONTRACHEQUE FEV/2022 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br

Consultar grana no BC/Banco Central 

https://valoresareceber.bcb.gov.br/

Nessa, Eu e a Família estamos ZERADOS 😡😡😡

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★ – PROVA DE VIDA – Assista ao vídeo e veja como proceder.

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COVID-19   CUIDEM-SE    EVITEM AGLOMERAÇÃO  VACINEM-SE

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INFLUENZA – H1N1 – DENGUE – H3N2 – vacina só março/abril
Notícia na TV dia 12/01 diz que a ministra Damares contraiu Covid-19.

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★  Nos DOU's nº 36 e 37, desta segunda e terça-feira,
dias 21 e 22/02/2022, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao
Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

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A variante ÔMICRON chegou!

.COVID-19   CUIDEM-SE   VACINEM-SE

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★ – No DOU nº 36, desta segunda-feira, dia 21/02/2022, na Seção 1, páginas 73 e 74, publica 14 Portarias, sendo três(3) mantendo a anistia de militares, uma(1) retificando a anistia de um paisano – concedendo anistia e reparação de 30 salários mínimos, e dez(10) indeferindo requerimentos de anistia de um paisano.  

 

★ – Para estes três abaixo que as anistias foram mantidas, se o retroativo (atzdão) ainda não foi pago, agora vai dar um trocadinho (R$) bom. 

 

PORTARIA Nº 483, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 … resolve: Pela manutenção da Portaria nº 366, de 2 de abril de 2003, que declarou anistiado político JURACI RODRIGUES SANTANA post mortem, filho de FIRMINA RODRIGUES NOGUEIRA;

 

PORTARIA Nº 484, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 … resolve: Pela manutenção da Portaria nº 1.775, de 29 de setembro de 2006, que declarou anistiado político ARNO PIAZERA;

 

PORTARIA Nº 485, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 … resolve: Pela manutenção da Portaria nº 312, de 8 de março de 2005, que declarou anistiado político ANTONIO FERREIRA DA SILVA;

 

PORTARIA Nº 486, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 … resolve: Retificar o Parecer proferido na 32ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos.

 

★ – Aqui, as portarias de anistia dos três que as anistias estão sendo mantidas.

PORTARIA Nº 1.775 DOU 02/10/2006 … resolve: Declarar ARNO PIAZERA anistiado político, reconhecendo o direito as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.339,87 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 22.11.2005 a 26.07.2000, totalizando 63 (sessenta e três) meses e 27 (vinte e sete) dias, perfazendo um total indenizável de R$ 231.230,33 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos), e conceder acesso a todos os benefícios indiretos mantidos pela Força Aérea Brasileira, em conformidade com o art. 14 da supracitada lei, bem como a isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 1°, incisos I e II, e artigo 9°, Parágrafo Único da Lei no – 10.559 de 13 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

 

PORTARIA Nº 312 DOU 11/03/2005 … resolve: Declarar ANTONIO FERREIRA DA SILVA anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções ao posto de Capitão com os proventos do posto de Major e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 6.949,68 (seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 24.05.1999 até a data do julgamento em 26.08.2004, totalizando 63 (sessenta e três) meses e 02 (dois) dias, perfazendo um total de R$ 474.778,97 (quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

 

PORTARIA Nº 366 DOU 03/04/2003 ..  resolve: Declarar JURACI RODRIGUES SANTANA anistiado político “post mortem”, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, em favor de ODETE TEIXEIRA SANTANA concedendo-lhe a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 17.09.97 até a data do julgamento em 02.12.2002, totalizando 62 (sessenta e dois) meses e 16 (dezesseis) dias, perfazendo um total de R$ 211.050,00 (duzentos e onze mil e cinqüenta reais), nos termos do artigo 1o, incisos I e II, da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS

 

★ – Baixas da semana:

R.I.P. Arnaldo Jabor – jornalista, cineasta, pensador, escritor;

R.I.P. Paulo César dos Santos (BIDU) – anistiado (RJ);

R.I.P. Antônio Douglas Ferreira dos Reis – anistiado (MG).

 

★ – Outra baixa, digo eu, foi uma Carta de Repúdio de uma Associação entregue à OAB/Nacional, e circulando no whatsapp. Vaga no conteúdo, certamente não vai ajudar na luta; oxalá não atrapalhe.

 

"Olho vivo que cavalo não desce escadas", já dizia o Ibrahim Sued.

 

★ – Das ALVÍSSARAS temos os MS 26155, 27540, 27541 e 27602, que só agora o ministro Francisco Falcão julgou os recursos da União, acompanhando a decisão da 1ª Turma do STJ no MS 26323 em 14/04/2021. Os agora beneficiados já haviam tido a "segurança concedida" em meados de 2021. Se ainda não tinham voltado à folha, certamente agora voltarão. ALVÍSSARAS! 

★ – 

Na verdade esses 4 acima já tiveram a "segurança concedida" entre junho e agosto do ano passado. A União recorreu e o ministro Francisco Falcão só agora julgou os recursos, decidindo que "recurso da União conhecido e não provido".  É por esta razão que centenas de anistiados que haviam sido anulados, já voltaram para a folha. Estes 4 beneficiados dos MS acima, se ainda não voltaram por conta da segurança concedida lá atrás, certamente voltarão para a folha agora.  Acho que todos os outros anistiados, de outros patronos estão no mesmo barco. Há que se comemorar este momento. Só não esqueçam que a ministra Damares Alves já iniciou uma nova rodada de Notificações para uma nova revisão. Vai começar tudo de novo. Foram 50 nomes publicados no DOU nº 234, da terça-feira, dia 14/12/2021, Seção 1, Páginas 84 a 89, e 54 nomes publicados no DOU nº 29, da quinta-feira, dia 10/02/2022, Seção 1, Páginas 103 a 108.

 

★ – Alguém aí achou alguma grana lá no Banco Central?

 

https://valoresareceber.bcb.gov.br/

 

 

★ – No DOU nº 32, desta terça-feira, dia 15/02/2022, na Seção 1, páginas 111 e 112, publica os ENUNCIADOS Nº 8/2022 e Nº 9/2022 da Comissão de Anistia. O primeiro dirigido a paisanos, e o segundo dirigido a ex-militares de outras forças/comandos (NON SENSE) requerendo anistia com base na malfadada Portaria nº 1.104-GM3/1964.

 

★ – No DOU nº 29, desta quarta-feira, dia 10/02/2022, Seção 1, Páginas 103, 104, 105, 106, 107, e 108,  publica, publica 54 Portarias  Instaurando Procedimento de Revisão da portaria que declarou anistiado político os abaixo relacionados. A lista dos NOTIFICADOS no DOU nº 29, de hoje (10-02-2022) foram estes abaixo:

Portaria            Nome

418         – ALFREDO MATOS DESTRO post mortem, filho de ECILA MATOS DESTRO;

419         – EDGAR HORT, inscrito no CPF sob o nº 192.869.538-87;

420         – RALPH SCHIAVO BELÉM, inscrito no CPF sob o nº 112.849.437-04;

421         – JOSMAR BARBOSA MIRANDA post mortem, filho de MARIA DE LOURDES BARBOSA;

422         – MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 037.250.734-49;

423         – EVERALDO BARROS DE BRITTO, inscrito no CPF sob o nº 059.949.777-72;

424         – MAURO COELHO, inscrito no CPF sob o nº 444.569.568-87;

425         – GERCY BOTELHO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 020.741.767-91;

426         – JOÃO ESTEVÃO DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 130.069.758-04;

427         – JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA LEITE DOS SANTOS;

428         – SERGIO FERREIRA DA SILVA post mortem, filho de HERMINIA DIAS DA SILVA;

429         – AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 021.208.870-04;

430         – DIONÍSIO CORRÊA post mortem, filho de OTILIA CORRÊA;

431         – EDISON NUNES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 270.860.707-34;

432         – DALBERTO AIRES DE SOUZA post mortem, filho de NEUSA AIRES DE SOUZA;

433         – JOSÉ MARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 310.423.257-15;

434         – JOSÉ LIMA DE MOURA, inscrito no CPF sob o nº 002.153.414-49;

435         – EDSON PENHA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 006.943.124-87;

 436        – ADELMO JUSTINO, inscrito no CPF sob o nº 073.737.401-20;

437         – NILSON CORRÊA DA ROCHA post mortem, filho de NEIDIR OLIVEIRA DA ROCHA;

438         – GILSON DE ALM EIDA BERNARDES, inscrito no CPF sob o nº 312.426.508-49;

439         – LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA post mortem, filho de MARIA DO CARMO MONTEIRO SILVA;

440         -JORGE COSTA BARBOSA , inscrito no CPF sob o nº 072.105.407-25;

441         – JOSÉ GOMES ANCHIETA, inscrito no CPF sob o nº 060.710.907-68;

442         – WILSON ELIAS JABOR, inscrito no CPF sob o nº 033.651.907-91;

443         – MIGUEL SAMU, inscrito no CPF sob o nº 096.038.407-34;

444         – APARICIO PEREIRA DA SILVA post mortem, filho de CELIA PEREIRA DA SILVA;

445         – SEVERINO DA ROCHA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 051.504.694-91;

446         – ANTONIO LISBOA , inscrito no CPF sob o nº 093.513.106-04;

447         – ANTOMAR DE BRITO FREITAS post mortem, filho de MARGARIDA DE BRITO FREITAS;

448         – JORGE UBALDINO TORRES post mortem, filho de FRANCISCA UBALDINA TORRES;

449         – SERGIO ROBERTO REZENDE JULIANO, inscrito no CPF sob o nº 103.598.777-53;

450         – DELMIR DE SOUZA DUTRA, inscrito no CPF sob o nº 184.170.437-72;

451         – SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 576.943.388-49;

452         – PEDRO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF sob o nº 013.859.844-49;

453         – MAURO LUCIO LINS post mortem, filho de MARIA DE SANTANA LINS;

454         – ALAÍS GOMES FRAZÃO, inscrito no CPF sob o nº 334.928.247-49;

455         – NILTON LOPES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 052.620.387-00;

456         – DÉCIO TEIXEIRA PAREDES, inscrito no CPF sob o nº 031.375.897-20;

457         – CARMINDO CYLES PEREIRA post mortem, filho de ARISTILDA LEITE PEREIRA;

458         – ONÓRIO JARA MENDONÇA , inscrito no CPF sob o nº 200.186.571-68;

459         – BENEDITO SEVERINO DA SILVA post mortem, filho de JURACI NOGUEIRA DA SILVA;

460         – FRANCISCO GREGORIO CH AV ES , inscrito no CPF sob o nº 070.001.547-72;

461         – JAIRO EUSTAQUIO FRA N CO, inscrito no CPF sob o nº 033.671.007-06;

462         – ALFREDO DE LIMA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº 021.155.304-20;

463         – HILDO FERNANDES DO RÊGO post mortem, filho de MARIA SALOMÉ DO RÊGO;

464         – o ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA post mortem, filho de ALBANIZIA CIPRIANO DE SOUZA;

465         – RAUL MARTINS VALADÃO, inscrito no CPF sob o nº 148.765.317-49;

466         – RENILSON PEREIRA DA SILVA post mortem, filho de NILSA DAS CHAGAS SILVA;

467         – ACYR MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 168.536.019-04;

468         – FRANCISCO CHAVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 211.044.251-49;

469         – DINAMÉRICO BISPO DE ARAÚJO post mortem, filho de ELIZA DE ARAÚJO SILVA;

470         – ALVARO GOMES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 006.156.174-68;

471         – VALDIR RODRIGUES ACIOLY post mortem, filho de MARIA DE LOURDES ACIOLY;

 

★ – Há anistiados e pensionistas assustados com estas novas notificações. 

★ – Vale a pena lembrar que no RE 817338 o STF decidiu que a comissão de anistia do MMFDH pode fazer uma nova revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da FAB. Pela Portaria nº 3.076 de 16/12/2019 a ministra Damares chancelou milhares de notificações sem pé nem cabeça, mas que culminou na anulação de mais de 800 anistias com portarias publicadas no DOU a partir de 08/06/2020.
 

★ – Igual número de ações judiciais foram impetradas, mas o STJ demorou, até que uma decisão da 1ª Turma aconteceu em 14/04/2021 18:20 Proclamação Final de Julgamento. A Primeira Seção, por maioria, concedeu a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Asussete Magalhães. Adiante estes 4 ministros também aderiram à mesma decisão, e aos poucos os então anulados foram voltando para a folha. Mas não sei quantos, e porque nem todos ainda não voltaram. Mas como a ordem do governo foi para anular, a ministra Damares chancelou a Instrução Normativa nº 2 de 29/09/2021 com novas instruções de como deveria ser a nova notificação. 
 

★ – No DOU nº 234 de 14/12/2021 (Páginas 84 a 89) publicou 50 portarias tornando sem efeito aquelas notificações, bem como os atos que lhe seguiram no procedimento de revisão de anistia instaurado pela Portaria nº 3.076 de 16/12/2019, de 16 de dezembro de 2019, e, de novo Instaurando Procedimento de Revisão, ou seja, está começando tudo de novo. No DOU nº 29 de hoje 10/02/2022 publicou mais 54 portarias de notificação. Converse com o seu Advogado, e cuidado com os zangões.   

 

★ – NOTIFICAÇÃO – Há relatos de mais 3 notificações entregues: uma para um anistiado; uma para a viúva do anistiado Ivanir de Oliveira Ventura; e uma para a viúva do anistiado Antônio Viana da Silva. Para esta pensionista a notificação foi entregue por um 2º sargento fardado e um 2º tenente a paisana (TTC).  Converse com o seu patrono, inclusive como proceder ao receber a visita do portador da notificação. “Camarão que dorme a onda leva”. 

 

★ – No DOU nº 28, de quarta-feira, dia 09/02/2022, Seção 1, Páginas 79, 80, 81, 82 e 83, publica 69 Portarias de INDEFERIMENTOS de pedidos de anistias políticas, sendo dez (10) de ex-militares da Aeronáutica (FAB) com base no Enunciado nº 1/2019 e cinquenta e nove (59) de paisanos, com base no Enunciado nº 2/2019, a saber:…

 

– Portarias 347 a 356 indefere requerimentos de anistia com base no Enunciado nº 1/2019, que para eles, a portaria 1.104/64 que por si só não configura ato de exceção;

– Portarias 357 a 392 indefere requerimentos de anistia com base no Enunciado nº 2/2019, que para eles "O rol constante do art. 2º da Lei 10.559 de 13/11/2002 deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política". Só que não levaram em conta, sobretudo, o que se tem no item XI:

XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos

– Portaria 393 Declara anistiado político EZEQUIEL PEREIRA BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 016.562.525-20, e concede contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período de 01/01/1971 a 04/07/1975. 

– Portarias 394 a 414 indeferimento de paisanos;

– Portaria 416 Complementar a Portaria nº 124 de 14/01/2020 DOU 17/01/2020 que declarou anistiado político JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, quanto ao valor da reparação econômica, qual seja: R$ 2.292,40, e ao valor da reparação retroativa no montante de R$ 570.998,63. 

– Pois é, deram a anistia ao paisano em 2020 mas só agora deram o din-din. Mais lambança!

 

★ – Ainda na Seção 1, página 11, publica a Portaria GABAER º 232/GC3 que Aprova a "Instrução Reguladora do Quadro Especial de Sargentos". 

A quem possa interessar, detalhes no link:

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/02/2022&jornal=515&pagina=11&totalArquivos=161

 

★ – FALECEU ontem (03/02) em sua residência o Suboficial anistiado ABEL SERRA, praça de 1957 e guerreiro de primeira hora. (☹)

 

★ – NOTIFICAÇÃO – apareceu via whatsapp no dia 31/01/2022 cópia da primeira notificação de que se tem notícia, entregue por militares da FAB na residência da pensionista, cujo endereço, nesta cópia, está coberto propositadamente para evitar aporrinhação à pensionista. Ainda assim zangões conseguiram o endereço residencial no site do MDH através de um link. De início alguns suscitaram dúvidas quanto à autenticidade do documento, o que foi descartado; está tudo lá no site do MDH. A correspondência está dirigida à pensionista, consta o nome do anistiado falecido, bem como o nº de protocolo do requerimento de anistia.
 

★ – Vai anexo uma lista com o nº da portaria e nome dos primeiros 50 NOTIFICADOS, com instauração de procedimento de revisão da portaria que declarou anistiado político. Em tese, estes serão os primeiros. Converse com o seu patrono, inclusive como proceder ao receber a visita do portador da notificação

Mais duas lambanças da Comissão de Anistia

 

★ – No DOU nº  22, desta terça-feira, dia 01/02/2022, Seção 1, Páginas 49, 50, 51, 52, publica 52 Portarias, sendo uma (1) de Anistia Política e cinquenta e uma (51) de INDEFERIMENTOS de paisanos, a saber e conhecer abaixo

– Portaria nº 131 declara anistiado político um paisano, mas só concede a contagem de tempo de serviço para aposentadoria;
– Portarias nº 132 a 182 indefere os requerimentos de anistia para 51 paisanos.

 

★ – No DOU nº 21, desta segunda-feira, dia 31/01/2022, na Seção 1, página 219, publica duas (2) Portarias, sendo uma (1) Ratificando os termos da Portaria MMFDH nº 1.126 e outra Tornando sem efeito a Portaria MMFDH nº 2.666 de paisanos, a saber e conhecer abaixo…

1-Portaria 123 de 27/01/2020 anulando a portaria 4.015 de 14/12/2021, e ratificando a portaria 1.126 DOU 25/03/2021, ou seja, mantém a anulação da anistia de ADEMIR MELLO DA COSTA NETO, que vai ter que começar tudo de novo; (☹)

2-Portaria 124 de 27/01/2022 tornando sem efeito a portaria 2.666 DOU 29/10/2020 que indeferiu o pedido de anistia de JOSÉ TAVARES DE MELO CPF 269.182.504-34. É que “enquanto corriam as proclamas” o patrono conseguiu decisão favorável no MS 27667. (😊)

★ – No DOU nº 24, desta quinta-feira, dia 03/02/2022, na Seção 2, página 1, autoriza a ministra Damares Alves a viajar a Israel e à Palestina no período de 11 a 19/02/2022. Em dezembro último, enquanto a substituta chancelava 50 Portarias de Notificação, a Damares viajou para a Expo Dubai 2020. Bom né !

★ – Ainda na Seção 2, página 7, o GAP SBSJ (São José dos Campos) lista 40 nomes de aposentados e pensionistas que NÂO FIZERAM A PROVA DE VIDA e estão sujeitos a sair da folha. “Camarão que dorme a onda leva”.  Eu fiz a minha no HCA dia 01/02/2022 porque não havia mais vaga nos outros Postos para o mês de Janeiro/2022. 

NOTIFICADOS DOU 14-12-2021

Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria que declarou anistiado político:

4.004 – LAURO JOSÉ DE OLIVEIRA post mortem, filho de JULIA DE OLIVEIRA;

4.005 – GERALDO MOURA, inscrito no CPF sob o nº 006.290.904-59;

4.006 – IVANIR DE OLIVEIRA VENTURA post mortem;

4.007 – SILVIO FERREIRA DE MORAIS post mortem, filho de EVA FERREIRA DE MORAIS;

4008 – JOAQUIM GALDINO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 110.526.436-04;

4.009 – FRANCISCO LEOMAR BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 036.965.617-20;

4.010 – VALMIR DE SOUSA post mortem, filho de DULCE DE SOUZA MATOS;

4.011 – ANTÔNIO OSÓRIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 290.782.617-49;

4.012 – JOÃO HERCULANO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 006.139.674-53;

4.013 – VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES post mortem, filho de CARMINDA IGNÁCIO GONÇALVES;

4.014 – JOSÉ NIELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA post mortem, filho de VICTORINA NASCIMENTO DE OLIVE IRA;

4.015 – ADEMIR MELLO DA COSTA NETO post mortem, filho de EULALIA DA COSTA SILVA;

4.016 – WILSON BAPTISTA MELO, inscrito no CPF sob o nº 257.919.827-04;

4.017 – LUIZ BRASIL IANO DE MACEDO post mortem, filho de MARIA EMILIA DE MACEDO;

4.018 – DIVINO TEODORO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 169.706.248-20;

4.019 – ORLINDO MOREIRA MARIQUITO, inscrito no CPF sob o nº 037.278.157-87;

4.020 – JOÃO CARNEIRO DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA;

4.021 – ANTONIO DIAS DA MOTTA, inscrito no CPF sob o nº 024.638.221-04;

4.022 – NELSON ANDRADE DA SILVA post mortem, filho de NAIRIA WANDERLEY DA SILVA;

4.023 – CARLOS DA SILVA post mortem, filho de MARIA JOSÉ DA SILVA;

4.024 – CARLOS ROBERTO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 056.667.598-68;

4.025 – JOSÉ SOUZA DA COSTA post mortem, filho de ALZEMIRA SOUZA DA COSTA;

4.026 – ADILSON CALVÃO, inscrito no CPF sob o nº 238.595.807-44;

4.027 – SEBASTIÃO ANDERSON, inscrito no CPF sob o nº 038.485.401-00;

4.028 – MARIO NICOLAY post mortem, filho de ALICE DA CUNHA NICOLAY;

4.029 – LEOPOLDO ICASATI, inscrito no CPF sob o nº 104.428.801-97;

4.030 – NILTON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 237.898.407-34;

4.031 – MIGUEL FERREIRA TATAGIBA, inscrito no CPF sob o nº 041.992.787-53;

4.032 – DJALMA ANDRELINO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 024.449.411-87;

4.033 – MANOEL BASILIO BATISTA , inscrito no CPF sob o nº 125.047.008-06;

4.034 – AFONSO JOSÉ PAVANI, inscrito no CPF sob o nº 054.602.717-20;

4.035 – AFONSO JOSÉ PAVANI, inscrito no CPF sob o nº 054.602.717-20;

4.036 – DORACY DA TRINDADE SOUZA post mortem, filho de MAURA DA TRINDADE SOUZA;

4.037 – JOSÉ ALVES ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 010.053.751-00;

4.038 – ROSALVO RAMOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 010.061.261-04;

4.039 – LINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 114.152.660-34;

4.040 – ANTONIO CAMARA GABRIEL, inscrito no CPF sob o nº 056.669.538-34;

4.041 – ANTONIO GOMESDE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 610.683.738-49;

4.042 – YOSHISUKE SHINAGAWA, inscrito no CPF sob o nº 115.821.387-53;

4.043 – ADILSON DE ALMEIDA post mortem, filho de SEVERINA SOARES;

4.044 – IRINEU DE AZEVEDO SOBROSA, inscrito no CPF sob o nº 036.796.837-15;

4.045 – CLAUDIO DO NASCIMENTO post mortem, filho de VICENTINA DO NASCIMENTO PAIVA;

4.046 – JOSUÉ BALBINO DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 392.308.054-91;

4.047 – ADALBERTO DA SILVA CASTRO post mortem, filho de TEREZA DE JESUS SILVA CASTRO;

4.048 – ANTONIO VIANA DA SILVA post mortem, filho de AMELIA EULINA CAMPOS;

4.049 – PAULO DA SILVA SANTOS post mortem, filho de CARMELIA CAETANO DOS SANTOS;

4.050 – MILSON PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE, inscrito no CPF sob o nº 003.399.381-53;

4.051 – NORBERTO PAULO FUHR, inscrito no CPF sob o nº 067.080.640-49;

4.052 – LUIZ FERNANDO RAMALHO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 079.031.627-72;

4.053 – HELVECIO UGATTI post mortem, filho de BELMIRA GUARÇONI UGATTI.

 

★ – Na Seção 1 páginas 88, 69, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98, publica 157 Portarias:

 

– Portarias nº 184 e 185 declara anistiado político dois (2) paisanos, mas só concede a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria;

 

– Portarias nº 186 a 340 indefere os requerimentos de anistia para 155 paisanos.

 

★ – RECESSO – Na próxima semana chegaremos ao fim do recesso, no Congresso e no Judiciário.

 

★ – ANISTIA – Temos abaixo uma excelente decisão favoravel, mantendo a anistia de Carlos Fernandes Filho (falecido) para sua pensionista Silvia de Almeida Fernandes, concedida pelo Desembargador Souza Prudente.em 15/12/2021. Aos patronos e a quem mais possa interessar, a decisão na integra vai no anexo.  

 

★ – A QUEM POSSA INTERESSAR (1) –  No DOU nº 16, de segunda-feira, dia 24/01/2022 já aparecem atos assinados pela ministra Damares, ou seja, voltou ao trabalho.

 

★ – A QUEM POSSA INTERESSAR (2) – No DOU nº 20 de hoje, 28/01/2022, na Seção 1 páginas 19 a 21 publica a Portaria GM-MD nº 379 de 25/01/2022 que “Dispõe sobre a gratificação de localidade especial”.  Na página 23 publica: Portaria GABAER nº 224/GC1 de 27/01 que “Distribui o efetivo por graduação, do Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª classe Convocados para o ano de 2022: Total 3.700 Terceiro-Sargento”, e Portaria GABAER nº 225/GC1 de 27/01 que “Distribui o efetivo por graduação, no Quadro Feminino da Reserva da Aeronáutica para o ano de 2022: Total 51 Suboficial”.

 

★ – ELEIÇÕES – Em ano de eleições talvez seja a hora de aporrinhar os parlamentares signatários dos PDL 263, 264, 265, 270, 311/2020, e 779/2021.

 

★ – Temos abaixo uma excelente decisão favorável, mantendo a anistia de CARLOS FERNANDES FILHO (falecido) para sua pensionista Silvina de Almeida Fernandes, concedida pelo Desembargador Souza Prudente. em 15/12/2021. Aos patronos e a quem mais possa interessar, a decisão original na integra vai no anexo.  

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064000-11.2020.4.01.3400
Processo de origem: 1064000-11.2020.4.01.3400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
APELANTE: SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES
Advogado da APELANTE: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252

APELADA: UNIÃO FEDERAL

 

RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por SILVINA DE ALMEIDA FERNANDES em desfavor da União Federal, objetivando “o reconhecimento da condição de anistiado político do seu falecido marido, que era ex-Cabo da Aeronáutica, na patente de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente e demais vantagens do cargo, sob a forma de prestação mensal, haja vista ter sido licenciado das Forças Armadas por ato de exceção, qual seja a Portaria nº 1.104/1964-GM3 do Ministério da Aeronáutica.”

Após regular instrução do feito, o juízo monocrático julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a promovente carece de interesse processual, uma vez que, embora seja objeto de processo administrativo revisional, não houve ainda a revogação do referido benefício de reparação econômica. Condenou-se a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º do CPC vigente.

(…)

VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Inicialmente, há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), bem como “a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos” (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017).

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal Regional, conforme se verifica dos seguintes julgados:

(AC 0063856-69.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015)

(AC 0066130-06.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA
PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 14/03/2019 PAG.)

 

Com efeito, embora o Poder Público possua a faculdade de rever seus atos, em especial no que tange à concessão de anistia política com base na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 (RE nº 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31/07/2020), não há que se falar em falta de interesse processual em razão do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, na medida que somente a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie.

(…)

Com estas considerações, dou provimento à apelação da autora para anular a sentença monocrática e decidir, de logo, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica,

acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, 

§§ 2º e 3º, do CPC vigente.
Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS

(…)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM-3/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO. SENTENÇA
ANULADA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

(…)

V – Apelação da autora provida, para anular a sentença recorrida e decidir, de logo, o mérito da demanda, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1.013 do CPC vigente, julgando procedente o pedido inicial, para condenar a promovida a conceder anistia política ao falecido marido da autora, determinando que proceda sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir vantagens indiretas, assim como para condenar a União Federal a pagar à autora valores retroativos decorrentes de período, em que, durante a presente ação, eventualmente permaneceu fora da folha de pagamento da Aeronáutica, acrescidos de juros de mora e correção monetária, segundo os índices seguintes: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condenou-se a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC vigente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, em 15/12/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

 

★ – PROVA DE VIDA – Aqui no Rio de Janeiro (no PIPAR) não estava sendo exigido agendamento para aqueles com 80 anos ou mais. Todavia o Catarino foi lá semana passada e não conseguiu; alegaram alta demanda, obrigando o agendamento para todos.

★  – Prova de Vida – Leia abaixo.

 

★ – INSS – A quem possa interessar, vai anexo a Portaria Interministerial sobre o reajuste dos benefícios INSS. Em resumo, no Art. 2º diz que a partir de 01/01/2022 não poderá ser inferior a R$ 1.212,00, nem superior a R$ 7.087,22. FANTÁSTICO! ☹

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 – DOU nº 14, Seção 1, de 20/01/2022, Página 74

OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o Ibrahim Sued.

 

★ – CUIDADO – Zangões estão circulando fakenews pelo whatsapp para assustar incautos e oferecer ajuda.  Segundo a pulha, no Recife ao se apresentar para a Prova de Vida, o anistiado receberia "uma carta" intimando-o a apresentar defesa no processo de revisão das anistias. Adiante, também vinda do Recife, circulou outra informação desmentindo o terrorismo, após consulta à Unidade Militar.

OLHO VIVO QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o Ibrahim Sued.

★ – CONTRACHEQUE JAN/2022 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br

★ – AUMENTO SALARIAL – Só em Julho/2022, e só no ADC HAB; o resto é FAKE:

– atual 22% para 25% do soldo;

– atual 34% para 41% do soldo.

No andar de cima está melhor:

– atual 49% para 61% do soldo:

– atual 54% para 66% do soldo.

 

★ – Informamos à quem interessar possa conhecer o(s) seguinte(s) andamento(s) processual no STJ : MS 11910 DF (2006/0117820-4) – 15/01/2022 – 11:26:59 – Protocolizada Petição 10437/2022 (PROC – PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/01/2022.

★ – Na segunda-feira (03/01/2022) o pagamento de inúmeros anistiados que recebem pelo BB e Bradesco só apareceu na conta por volta das 12 horas, causando apreensão. Calma pessoal.

★ – Parece que a ministra Damares continua em férias. Desde as 50 notificações publicadas no DOU nº 234, da terça-feira, dia 14/12/2021, na Seção 1, páginas 84, 85, 86, 87, 88 e 89 , até o de hoje, todos os atos estão sendo chancelados pela substituta Tatiana Barbosa de Alvarenga. Será que algum daqueles 50 notificados já recebeu em casa qualquer tipo de intimação!  Oxalá que não!

★ – No DOU nº 247, desta sexta-feira, dia 31/12/2021, na seção, 1 página 1, publica o excepcional valor do novo salário mínimo: R$ 1.212,00. Isto é, R$ 40.40 diário, e o valor horário de R$ 5,51 (abaixo).

 

 

★ – No DOU nº 246, de hoje (30/12/2021), na Seção 1, página 1, publica a Lei nº 14.284 de 29/12/2021 que institui o Auxílio Brasil, e na página 11 publica o Decreto nº 10.919 que “prorroga a concessão do benefício Extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil”.    

 

– EBA! Prorrogar de janeiro a dezembro de 2022! E depois, cara pálida !   Quem contava com um “atrasadinho”, não vai ver a cor da prata. Há relatos que é só um “programa eleitoral.

 

★ – PROVA DE VIDA NO INSS – Vale lembrar que voltou a ser exigida, cada um no mês do seu aniversário.  Vejam no link abaixo.  Evite ficar fora da folha.

Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória a partir de janeiro de 2022; é possível passar pelo procedimento sem sair de casa (msn.com)

★ – REVISÃO das Anistias – Insistimos em lembrar a todos :- Converse com o seu patrono.

 

(…).

E vamos em frente

Abcs, SF

 – Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:

★ – No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,  47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.

★ – No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.

★ – No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são  post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.  

★ – No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1  retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.

★ – No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS.

★ –  No DOU nº 83, Seção 1, de quarta-feira, dia 05/05/2021, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia.

★ –  No DOU nº 108, Seção 1, de sexta-feira, dia 11/06/2021, páginas 176, publica 02 (duas) Portarias de ANULAÇÕES de anistias políticas.

★ – Totalizando 824 Anistias Políticas ANULADAS de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.

 

★  – Prova de Vida – Considerando que as portarias do Ministério da Defesa GM-MD Nº 2.709 de 28/06/2021 e nº 30/GM-MD de 17/03/2020 que suspendem a Prova de Vida até 31/10/2021 não foram alteradas até o momento, é de se supor que a Prova de Vida será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2021. Evitem que seus proventos sejam bloqueados por falta de Prova de Vida.

 

★  – Mais de Prova de Vida – No aplicativo GOV.BR exige para o cadastro, que a pessoa tenha CNH (!) e nem todos(as) tem; e no aplicativo FAB, também empaquei após a etapa COPIAR LINK e abrir o Google Chrome. Bem podia ser como a Prova de Vida do INSS, que a pessoa faz no banco onde recebe os proventos. Fiz reconhecimento facial no aplicativo de 3 bancos (Itaú, Inter e Nubank) sem maiores problemas.

 

★ – A PIPAR – Pagadoria de Inativos e Pensionistas agora é BREVET – Base de Recepção de Veteranos, conforme a Portaria GABAER nº 126/GC3 de 30/07/2021. Não ficou claro se atende aos veteranos a nível nacional, ou a área de atuação da então PIPAR. E-mail da Ouvidoria: ouvidoriabrevet.pipar@fab.mil.br

 

O acesso que tenho para a BREVET ainda é pelo link www.pipar.aer.mil.br

Sede Afonsos (21) 2157-2819, Centro (21) 2139-9667, Galeão (21) 3368-9655, HCA (21) 3501-3177,

Santa Cruz (21) 3305-4203, SP D’Aldeia/RJ (22) 2621-1322, Vila Velha/ES (27) 3317-2143,

Uberlândia/MG (34) 3211-7392 

 

★ – Há relatos de que pessoas se movimentam para ir a BSB em busca de apoio de parlamentares, quanto a anunciada nova revisão das anistias dos Cabos da FAB.  

 

★ – Vale lembrar que após as 295 anulações em 08/06/2020 houve um movimento semelhante, resultando nos PDL 263, 264, 265 e 311 na Câmara e o PDL 270 no Senado com assinatura de mais de 60 parlamentares.

 

★ – Os quatro PDL's da Câmara foram arquivados em 30/06/2021, além do que a participação dos anistiados na votação foi pífia. Dava muito trabalho votar.

★ – Do PL 2621/2019 do senador Zequinha Marinho que acrescenta o Inciso XVIII no artigo 2º da Lei 10559/2002 está parado aguardando designação do relator; também com votação pífia: 2 opinam a favor e 2 opinam contra. Cadastre-se, e vote.   

★ – Da CEANISTI – aquela comissão na Câmara, o relatório final em 2010 denso e robusto não trouxe nenhum resultado prático.

★ – Do PL 7216/2010 e do PDC 2551/2010 em favor dos Pós-64, nenhum resultado prático.

★ – Duas coisas: os parlamentares se elegem e se reelegem, e a classe continua na corda bamba.

 

★ – No DOU nº 195, desta sexta-feira, dia 15/10/2021, Seção 1, Páginas 95, 96, 97 e 98, publica 52 Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6. (Veja abaixo)

★ – REVIVAL:

ENUNCIADO Nº 4/2021: "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559/2002”

ENUNCIADO Nº 5/2021: "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".

ENUNCIADO Nº 6/2021: "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e/ou Concessão pela Administração Pública Direta e/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559/2002".

ENUNCIADO Nº 7/2021: "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".

 

★ – ALVÍSSARAS – STJ –

Nos julgamentos havidos até esta data (27/08/2021), entre outros, foram concedidas seguranças e liminares para os seguintes Mandados de Segurança que abaixo relacionamos:

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MS 26.382-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.383-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.669-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.675-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.287-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.609-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

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MS 27.313-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.366-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.431-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.491-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.601-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO

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MS 26.323-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.393-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.439-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.553-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.577-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.809-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO

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Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.266-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.300-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.329-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.359-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.380-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.406-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.408-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.482-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.500-DF –

– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDESMS 27.657-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.678-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.706-DF –

Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.738-DF –

– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDESMS 26.930-DF –

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 MS 27.480-DF – Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃO

Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.539-DF –

Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.543-DF –

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Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.192-DF –

Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.229-DF –

Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.422-DF –

– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃOMS 27.483-DF –

– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO MS 27.541-DF –

– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO MS 27.602-DF –

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★ – Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas 02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11/06/2021.

 

HISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS

Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338.

As 15 penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83, de 05/05/2021, Seção 1, páginas 110, 111 e 112; e as 02 últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108, de 11/06/2021, Seção 1, página 176, totalizando 824 anulações.

Destes anulados, não chega a 100 os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.

E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.

Após um ano de ANULAÇÕES temos:

DOU 08/06/2020 –          295

DOU 22/12/2020 –          195

DOU 22/02/2021 –          122

DOU 11/03/2021 –          145

DOU 25/03/2021 –           50

DOU 05/05/2021 –           15

DOU 11/06/2021 –           02

TOTALIZANDO              824

 

Comissão de Anistia –  Para acessar click no Link https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1

 

 

DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. 

Clique sobre o link abaixo ou no anexo. 

 

★ – O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo encontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras, através de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3/64. Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.

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Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube

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Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube.

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Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para conhecer o andamento processual e o inteiro teor da decisão nos autos do MS 28.082-DF do STJ:

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Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube.

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Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para conhecer o vídeo das Alvíssaras do inteiro teor da decisão nos autos do MS 27.921-DF do STJ:

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» À quem interessar possa conhecer e festejar… Alvíssaras – No STJ novas ordens são concedidas
em diversos Mandados de Seguranças de ex-Cabos da FAB PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos
Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político. (militarpos64.com.br)

★ – Alvíssaras – Clique no Link do Vídeo para assistir o Vídeo Zap publicado neste PORTAL.

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Clique sobre o Link abaixo da publicação neste PORTAL para assistir a palestra do Patrono Dr. Washington Machado,
ocorrida neste domingo (13/02) em Recife/PE, para os associados da ASANE.

 

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★ – O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças e liminares nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados:

MS 26.266-DF – Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.229-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 26.192-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.422-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.541-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.501-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO

MS 27.548-DF – Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO