DOU nº 196, de 18-10-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE – ANISTIA – REVISÃO – RE 817338 julgamento virtual + PAUTA CA/MMFDH + LIVE DE ALVÍSSARAS + PROMOÇÃO NA ANISTIA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + ADPF/777 (OAB) + REDUÇÃO DE PROVENTOS + PROVA DE VIDA + ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 19:55
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 196 de 18/10/2021 – CONTRACHEQUE – ANISTIA – REVISÃO – RE 817338 julgamento virtual + PAUTA CA/MMFDH + LIVE DE ALVÍSSARAS + PROMOÇÃO NA ANISTIA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + ADPF/777 (OAB) + REDUÇÃO DE PROVENTOS + PROVA DE VIDA + ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia
COVID-19 CUIDEM-SE VACINEM-SE
CONTRACHEQUE de outubro 2021 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br
Quantos mais estão voltando para a folha neste mês de outubro !
52 Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia
com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6.
(Veja abaixo)
Conheça a movimentação das PETIÇÕES nº 81452 peça 613,
82286 peça 615, 82326 peça 617 e 97023 peça 619
nos autos do RE 817338-DF.
(Veja abaixo)
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TMLD Advocacia Informa, sobre a publicação no DOU de ontem
da Instrução Normativa nº 2, de 29/09/2021:
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No DOU nº 186, da quinta-feira, dia 30/09/2021, na Seção 1, página 162,
publica a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 29/09/2021 que estabelece
o (novo) rito do processo administrativo de revisão da anistia.
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Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube
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– Há expectativa de quantos estarão voltando para a folha, após a concessão de liminar,
ou da concessão da ordem, ou da concessão da segurança
– Há expectativa se mais alguém teve o soldo reduzido em função do
Acórdão 2225/2019 do TCU (melhoria por doença prevista em lei).
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– Há uma NOTA sob o título REDUÇÃO DE PROVENTOS também acessível no link:
https://www2.fab.mil.br/sdvp/index.php/veteranos?id=155
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Conheça abaixo o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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Veja acima este "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA"!!!…
Parece que já estão inventando moda novamente.
A lei 10.559/2002 não fala em submissões e acordos do gênero.
Devemos estar atentos. Achamos se tratar de alguma maracutaia a vista.
Pensamos que para ser minimamente legal teria que ter um representante nosso.
Só tem da parte da Demandada???!!!
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LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e
certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.
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Anistiados e Pensionistas
ATENÇÃO (1) – Mais um anistiado ao voltar para a folha foi surpreendido, pois a esposa não estava registrada e ele não percebeu no contracheque que não constava o desconto
de FAMHS DEPEND para o atendimento médico-hospitalar dela; vai ter que ir lá na OM refazer tudo;
ATENÇÃO (2) – Pelo menos uma pensionista reporta erro no contracheque de JUL/2021 no valor do soldo em cerca de 2 mil reais e o consequente valor no bruto.
É que o benefício de melhoria na reforma por doença prevista em Lei que vinha recebendo de longa data não foi computado; vai ter que ir lá na OM e refazer tudo. Enfim, não é só estar na folha, ou voltar à folha, mas também conferir os valores e os benefícios.
Senhores Anistiados e Pensionistas: habituem-se a consultar o Portal de Veteranos e Pensionistas; está tudo lá:
https://www2.fab.mil.br/sdvp/index.php/veteranos
– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:
★ – No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.
★ – No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.
★ – No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.
★ – No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1 retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.
★ – No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS.
★ – No DOU nº 83, Seção 1, de quarta-feira, dia 05/05/2021, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia.
★ – No DOU nº 108, Seção 1, de sexta-feira, dia 11/06/2021, páginas 176, publica 02 (duas) Portarias de ANULAÇÕES de anistias políticas.
★ – Totalizando 824 Anistias Políticas ANULADAS de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.
★ – REVISÃO – RE 817338 último movimento abaixo – julgamento virtual:
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EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA |
(…)
Andamento(s):
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Data do Andamento: 18/10/2021
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 375-2021.DT – Agendado para: 29/10/2021 a 09/11/2021.
★ – No DOU nº 196, desta segunda-feira, dia 18/10/2021, na Seção 1, páginas 81, 82, 83 e 84, publica a pauta de julgamentos da 17ª Sessão a se realizar no dia 26/10/2021. São 138 nomes.
★ – Há relatos de que pessoas se movimentam para ir a BSB em busca de apoio de parlamentares, quanto a anunciada nova revisão das anistias dos Cabos da FAB.
★ – Vale lembrar que após as 295 anulações em 08/06/2020 houve um movimento semelhante, resultando nos PDL 263, 264, 265 e 311 na Câmara e o PDL 270 no Senado com assinatura de mais de 60 parlamentares.
★ – Os quatro PDL's da Câmara foram arquivados em 30/06/2021, além do que a participação dos anistiados na votação foi pífia. Dava muito trabalho votar.
★ -Do PL 2621/2019 do senador Zequinha Marinho que acrescenta o Inciso XVIII no artigo 2º da Lei 10559/2002 está parado aguardando designação do relator; também com votação pífia: 2 opinam a favor e 2 opinam contra. Cadastre-se, e vote.
★ – Da CEANISTI – aquela comissão na Câmara, o relatório final em 2010 denso e robusto não trouxe nenhum resultado prático.
★ – Do PL 7216/2010 e do PDC 2551/2010 em favor dos Pós-64, nenhum resultado prático.
★ – Duas coisas: os parlamentares se elegem e se reelegem, e a classe continua na corda bamba.
★ – No DOU nº 195, desta sexta-feira, dia 15/10/2021, Seção 1, Páginas 95, 96, 97 e 98, publica 52 Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6. (Veja abaixo)
★ – REVIVAL:
ENUNCIADO Nº 4/2021: "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559/2002”
ENUNCIADO Nº 5/2021: "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".
ENUNCIADO Nº 6/2021: "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e/ou Concessão pela Administração Pública Direta e/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559/2002".
ENUNCIADO Nº 7/2021: "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".
★ – RE 817338 – Vários movimentos ocorreram ultimamente:
– PET 81452 peça 613 da ANECFAB com Agravo Regimental que reitera admissão no feito como assistentes;
– PET 82286 peça 615 da AAAPFAB que reitera admissão no feito como assistentes;
– PET 82326 peça 617 com Embargos Infringentes que reitera admissão no feito como assistentes;
– PET 97023 peça 619 que reitera a imediata apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Embargos de declaração, cujo texto segue abaixo e anexo.
NILSON VITAL NAVES ARNALDO ESTEVES LIMA
OAB/DF 32.979 OAB/MG 20.569
EDMUNDO STARLING L. FRANCA
OAB/DF 20.252
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – DO EG. STF
DD. RELATOR DO RE Nº 817.338/DF
NÊMIS DA ROCHA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que se segue.
O Peticionário interpôs recurso de Embargos de Declaração contra o v. acórdão publicado no dia 31/07/2020, requerendo, liminarmente, que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, para que a UF não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados, até o seu efetivo julgamento.
Com o intuito de corroborar com a análise da matéria, o Peticionário, por seus advogados, juntou parecer do Ilustre Professor Doutor Eros Roberto Grau, em que o eminente Jurista se colocou a favor dos
argumentos que alicerçaram o aludido recurso, em objetivo, porém, denso e convincente trabalho.
Ocorre que, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 14/04/2021, ao julgar o mérito do (MS 26.323/DF), entendeu que os procedimentos instaurados pela Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com base no RE 817.338/DF não estão respeitando o devido processo legal. Vejamos:
“MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.323 – DF (2020/0136166-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
IMPETRANTE : JOAO BATISTA NUNES
ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018.
2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determino a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.
3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).
5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma.
6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer.
7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à nformação adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro – estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).
8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte IMPETRADA:
MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS e INTERES.: UNIÃO Brasília (DF), 14 de abril de 2021(Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA”
(grifos não originais)
No mesmo sentido centenas de Mandados de Segurança versando a matéria foram julgados. Citamos, à título de exemplo, os Mandados de Segurança 26.436, 26.435,26.317,26.314,26.307,26.242,25.80 e 27.809 entre outros.
Essas anulações feitas às pressas, sem qualquer critério, “por atacado”, ratificam a necessidade do deferimento do pedido de efeito suspensivo, que no presente caso é essencial para impedir que seja suprimido, em breve tempo, o pagamento, a favor do Peticionário e demais anistiados, da prestação mensal, permanente e continuada, além de privá-lo (s),
de imediato, do direito ao uso da unidade hospitalar militar.
Destarte, além da concessão do efeito suspensivo ao assinalado recurso ser medida juridicamente correta, como de forma peremptória demonstrou o ilustre parecerista, Dr. Eros Roberto Grau, ela, na espécie, é medida imperiosa em razão do seu caráter humanitário, amparado em evidente Justiça Social.
Ademais, dos fatos apontados, é fácil concluir que o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga ao Peticionário, e demais anistiados, medida que virá adicionada à perda do direito ao uso dos
hospitais militares, será significativamente maior que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até o final do julgamento do recurso de Embargos de Declaração.
Com a devida vênia, o direito dos anistiados –cabos da Aeronáutica— foi reconhecido, reiteradamente, pela jurisprudência, antes, do eg. STJ, na sequência, do eg. STF. Houve, no entanto, a sua brusca mudança no julgamento do RE em apreço, por maioria de um voto (6X5), decisum que merece e tem o maior respeito do Peticionário e seus Advogados, assim como, com certeza, de todos os demais atingidos pela drástica mudança de interpretação. Não obstante isto, não se compraz com a legalidade, com a Justiça e mesmo com o conteúdo de referido acórdão, admitir que a Ré (UF), penalize ainda mais, os já penalizados “cabos”, que foram anistiados não só porque preencheram os requisitos necessários como, também, porque a PRÓPRIA Comissão de Anistia da UF, editou a Súmula Administrativa nº., dizendo que eles tinham tal direito. Posteriormente, no entanto, já decadente o seu direito (Art. 54, da Lei 9784/99), a UF, em verdadeiro exemplo do chamado venire contra factum proprium, buscou e conseguiu rever tal posição e, além
disso, o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, deu a entender que recebera verdadeira “carta branca” desse eg. STF para extinguir, abusiva e grosseiramente, sob o aspecto jurídico e humano, as anistias em referência. O STJ, instado, acudiu àqueles que lá acorreram mas, inúmeros foram atingidos em seus legítimos direitos, perdendo o único meio de subsistência, já no ocaso de suas vidas, qual seja, as suas anistias. Muitos outros vivem sobressaltados, na iminência de um momento para outro, também terem seus direitos atingidos. Tal não se coaduna, como melhor do ninguém, sabe V. Exa., em. Relator, com o Estado de Direito, com os vetores interpretativos que prescreve o Art. 8º, do CPC c/c com Art. 5º, da LINDB, antiga
LICC.
Clama o Peticionário, assim, em tal contexto, PELO ACOLHIMENTO DESTE SEU PLEITO, JURÍDICO E JUSTO, respeitosamente, O QUE DARÁ UM POUCO DE TRANQUILIDADE, PAZ, AOS AINDA BENEFICIÁRIOS DE TAIS ANISTIAS, COMO DITO, já na “quanta idade”, ou seja, septuagenários, octogenários. A hipótese clama pela chamada “JUSTIÇA DO CASO CONCRETO”, tarefa mais sensível e relevante, no exercício da Judicatura!!!
Ante o exposto, o Peticionário requer, a Vossa Excelência, a imediata apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Embargos de Declaração do ora Peticionário, com repercussão aos
demais anistiados, no mesmo contexto.
Termos em que, pede e espera Deferimento.
Brasília-DF, 30 de setembro de 2.021.
Arnaldo Esteves Lima
OAB/MG 20.569
Nilson Vital Naves
OAB/DF 32.979
Edmundo Starling Loureiro Franca
OAB/DF 20.252
★ – TMLD Advocacia Informa, sobre a publicação no DOU de ontem (30/09/2021) da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 29/09/2021:
- “Essa nova instrução normativa da ministra Damares é uma tentativa do governo de passar a impressão de que as revisões seguiriam o devido processo legal;
- Contudo, existem outras ilegalidades que nós exploramos nos nossos mandados de segurança, além da questão do devido processo legal; e
- Nós defenderemos todos os nossos clientes nessas novas revisões sem qualquer custo adicional”.
De outro lado, já recebi manifestação de outros escritórios nesta mesma linha de tranquilidade, e ainda é muito cedo para lançar qualquer prognóstico, mesmo os “ouvi dizer” de arautos do apocalipse.
Vale lembrar que um de nossos primeiros “apertos” foi no julgamento no TCU em 28/11/2007, quando o Relator Augusto Sherman, seguindo o que lhe foi mostrado sobre a causa sentenciou: “providências imediatas para que sejam suspensos todos os pagamentos, em 30 dias; providências imediatas para que sejam anuladas todas as anistias, em 180 dias”; e outras providências do gênero.
E aqui estamos nós, sãos e salvos para o que der e vier.
Vencemos mais uma batalha em abril último quando o STJ derrubou as notificações e anulações baseadas na Portaria nº 3.076/2019 da ministra Damares, e o que essa nova “instrução normativa” deve trazer são novas notificações, e esperamos que elas se arrastem o bastante para que os patronos tenham tempo suficiente para reforçar as defesas, caso haja algo de novo.
★ – No DOU nº 186, desta quinta-feira, dia 30/09/2021, na Seção 1, página 162, publica a Instrução Normativa Nº 2, de 29/09/2021 que estabelece o (novo) rito do processo administrativo de revisão da anistia. Ou seja, nem todos já voltaram para a folha, e vai começar tudo de novo. Preparem seus corações. Vejam o teor da Instrução Normativa no link abaixo, e no final desta mensagem.
★ – Na mesma página 162, publica a Portaria nº 3.472 que restabelece a anistia do Nilo Monteiro – CPF 242.636.727-04, que é um dos 50 anulados no DOU de 25/03/2021.
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Página 162 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 186, de 30/09/2021 – Imprensa Nacional
ANISTIA RESTABELECIDA:
PORTARIA Nº 3.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1034628-17.2020.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00569/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.14728, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.125, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, que anulou a Portaria nº 1.614, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político NILO MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 242.636.727-04.
DAMARES REGINA ALVES
DECISÃO QUE RESTABELECE A ANISTIA:
Seção Judiciária do Distrito Federal
2ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO: 1034628-17.2020.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: NILO MONTEIRO}
Advogado do(a) IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por NILO MONTEIRO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA, objetivando seja determinado ao impetrado que suspenda o processo administrativo de revisão da Portaria Anistiadora do impetrante, até a decisão de mérito.
Na petição inicial (fls. 7/30 – Id 261012432), narra o impetrante que foi notificado a apresentar defesa no prazo de 10 dias sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia, mas que a referida intimação possui vício, na medida em que não observou as formalidades que asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz que houve decadência da Administração Pública de anular o ato que concedeu a anistia. Defende a falta de eficácia vinculante do julgamento do RE 817.338/DF, em virtude da ausência de sua publicação.
Pede gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.
Junta documentos (fls. 31/48).
Atribui à causa o valor de R$100,00 (cem reais).
Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar.
É o relatório.
Decido.
A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial, “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III).
No caso em análise, os requisitos estão presentes.
Com efeito, o art. 26, §1°, VI, da Lei n° 9.784/99 assim prevê, litteris:
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§1° A intimação deverá conter:
(…)
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Examinando-se o teor da notificação sobre a instauração de procedimento de revisão de anistia (fl. 31 – Id 261034348), verifica-se que foi feita de forma bastante genérica, deixando de indicar – consoante legalmente exigido – os fatos e os fundamentos pertinentes, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante.
No mais, a alegação de ausência de eficácia vinculante em virtude da ausência de publicação do acórdão não merece prosperar, haja vista que os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal passam a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Exemplificativamente, trago à colação alguns acórdãos do STJ que se referem especificamente aos acórdãos paradigmas de recursos extraordinários repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. VÍCIOS INEXISTENTES.
(…)
2. O STJ firmou orientação no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido sob os ritos dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral. A propósito: AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1.397.238/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14.6.2018.
(…)
(EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1247307/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 29/05/2019)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
(…)
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015).
(…)
(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1571133/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)
Por fim, no julgamento do próprio RE 817.338/DF, a Suprema Corte firmou o entendimento segundo o qual o decurso do prazo decadencial de cinco anos não é obstáculo para que a Administração Pública reveja atos que preservem situações inconstitucionais. Segundo a maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, a Portaria do Ministério da Aeronáutica, por si só, não constitui ato de exceção, e é necessária a comprovação caso a caso da existência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas, único fator que possibilitaria a concessão da anistia. Além disso, os ministros entenderam que notas técnicas emitidas pela AGU em 2003 e 2006 teriam interrompido o prazo decadencial.
De toda forma, consoante afirmado acima, o direito ao contraditório e ampla defesa no processo de revisão da anistia mostra-se prejudicado, conferindo plausibilidade ao pedido de suspensão dos efeitos da intimação do impetrante para apresentar defesa.
Aliado a isso, o perigo da demora reside na iminência de supressão de valores pagos a título de caráter alimentar ao impetrante.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da intimação do impetrante até o trânsito em julgado deste mandamus.
Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal.
Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Anotem-se.
Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no feito.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Brasília, 08 de julho de 2020.
Assinado digitalmente
ANDERSON SANTOS DA SILVA
Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/DF
REVISÃO – VAI COMEÇAR TUDO DE NOVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.559, 13 de novembro de 2002, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das fases do processo administrativo de revisão de anistia
Art. 2º São fases do processo administrativo de revisão de anistia:
I – instauração;
II – instrução administrativa;
III – manifestação final; e
IV – decisão.
Seção II
Da instauração do processo administrativo de revisão de anistia de militares
Art. 3º O processo administrativo será instaurado por portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§1º A portaria de instauração do processo administrativo designará, de modo aleatório, um membro da Comissão de Anistia, para atuar como Conselheiro-Relator, que presidirá a instrução e diante de quem serão prestados os depoimentos e oitivas, se necessários.
§2º A portaria de instauração do processo administrativo deve conter:
I – o número do processo de anistia submetido ao processo de revisão;
II – identificação da portaria concessória de anistia;
III – o nome da pessoa anistiada e, sendo pessoas distintas, o nome da pessoa interessada e suscetível de prejuízos com a decisão final.
§3º A portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União.
Seção III
Da instrução administrativa
Art. 4º A instrução será composta, dentre outros imprescindíveis à sua conclusão, pelos seguintes atos e diligências:
I – confecção da ata de início dos trabalhos processuais;
II – notificação do anistiado, do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme o caso;
III – juntada de documentos apresentados pelo interessado processual ou por seu procurador constituído, ou obtidos na instrução administrativa em razão de solicitações ou diligências; e
IV – sendo o caso de realização de produção de elementos pessoais de prova, oitivas, com redução a termo:
a) das testemunhas indicadas pela administração pública; e
b) das testemunhas arroladas pelo interessado.
§1º Admitir-se-á a habilitação de novos interessados, na condição de espólio, herdeiro ou sucessor, desde que essa seja devidamente comprovada em petição endereçada ao Conselheiro-Relator.
§2º Habilitado novo interessado, será facultado acesso ao processo e aos atos até então produzidos, para, querendo, pleiteie conforme lhe convier para o efetivo contraditório e ampla defesa.
§3º As solicitações facultadas ao interessado conforme §2º e qualquer espécie de produção de provas poderão ser indeferidas, fundamentadamente, pelo Conselheiro-Relator, se manifestamente protelatórias ou desprovidas de efetividade para a elucidação dos fatos.
§4º As oitivas aludidas no inciso IV do caput, a critério do Conselheiro-Relator, poderão ocorrer por meio de dispositivo eletrônico de chamada de vídeo, providenciando-se a gravação do ato, comprovando-se a identidade dos participantes.
Art. 5º A notificação conterá:
I – o relato dos fatos submetidos à revisão, o nome do anistiado e, sendo pessoas distintas, o nome do particular beneficiado pelo ato de anistia, ambos na qualidade de interessado processual;
II – os fundamentos de fato e de direito que dão azo à submissão do ato de anistia ao procedimento de revisão;
III – o esclarecimento de que o interessado poderá acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos;
IV – a comunicação de que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 5º;
V – a faculdade de o interessado fazer-se representar por procurador; e
VI – informações sobre o acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado.
Art. 6º Havendo procurador habilitado nos autos e com poderes para receber notificações e intimações, os atos de comunicação processual serão realizados na sua pessoa, dispensando-se as comunicações aos particulares por ele representados.
Art. 7º Após a instrução a que se referem os artigos 4º a 6º desta Instrução Normativa, será o interessado intimado para conhecimento da data de análise e parecer do processo pelo colegiado da Comissão de Anistia, cientificando-o ainda de que poderá, nessa data, fazer a sustentação oral, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído, ou apresentar memoriais escritos de suas razões. Parágrafo único. A intimação poderá ser direcionada ao procurador regularmente constituído nos autos.
Art. 8º Recebida a manifestação escrita de que trata o inciso IV do art. 5º desta Instrução Normativa, ou com transcurso in albis do prazo, o Conselheiro-Relator, ao amparo do sopesamento do acervo instrutório e manifestações constantes dos autos, elaborará relatório circunstanciado, sobre o direito do interessado, indicando os fundamentos de fato e de direito que o sustentam.
Art. 9º Os autos relatados serão submetidos à análise e apreciação em sessão colegiada da Comissão de Anistia, para emissão de parecer conclusivo.
Parágrafo único. Estando presente o interessado, ou o procurador constituído, ser-lhe-á conferido o direito de sustentação oral, pelo tempo de 10 (dez) minutos, proferindo o colegiado da Comissão de Anistia, a seguir, o parecer conclusivo.
Seção IV
Da manifestação final
Art. 10. Encerrada a instrução, o interessado será intimado para apresentar sua manifestação final, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 11. Apresentada a manifestação, ou com transcurso in albis do prazo, os autos serão remetidos ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisão.
Seção V
Da decisão
Art. 12. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será proferida pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União, da qual será intimado o interessado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Comissão de Anistia exercerá suas atividades processuais com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à conclusão do processo administrativo ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 14. Não poderá participar da condução do processo administrativo de revisão, cônjuge, companheiro ou parente do interessado processual, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 15. Aplicam-se os preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, para os casos omissos na presente Instrução Normativa.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Anistia poderá editar atos complementares às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DAMARES REGINA ALVES
★ – No DOU nº 185, desta quarta-feira, dia 29/09/2021, na Seção 1, página 111, publica a Portaria nº 3.471 promovendo o anistiado post mortem Waldemar Dibiazi à graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente. A pensionista agradece, não só a merecida promoção, bem assim os trocados que virão a partir de 2011.
★ – Andou rápido! – A ação judicial iniciada em 2016 ficou na prateleira desde 2018 e agora está vingando, inclusive referendada pela ministra Damares, o que não é pouca coisa.
A minha (OJSF) ação judicial de 2009 nem julgada foi ainda.
Vai abaixo a Portaria de promoção, a decisão de cumprimento provisório, o link da decisão do Desembargador Federal Jamil de Jesus (sempre Ele), e a Portaria de anistia original.
PORTARIA Nº 3.471, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1049489-71.2021.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00117/2021/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.25084, resolve: Retificar a Portaria nº 1.502, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, no que se refere à promoção, para conceder ao anistiado político WALDEMAR DIBIAZI post mortem, filho de ANTONIETA FACIOLI DIBIAZI, o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.
DAMARES REGINA ALVES
Seção Judiciária do Distrito Federal
1ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1049489-71.2021.4.01.3400
CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)
EXEQUENTE: MARIA ANGELA BIGARAM DIBIAZI
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
Verifica-se que o caput do art. 520 e seu parágrafo quinto dispõem que o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo far-se-á da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença, englobando, aqui, o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa, in verbis:
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(…)
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Observa-se, também, que, nas condenações ao cumprimento da obrigação de fazer, hipótese deste feito, o art. 536, caput, do CPC1 autoriza o(a) magistrado(a), após o requerimento da parte ou de ofício, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático do adimplemento da obrigação.
Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer contida no acórdão proferido na demanda de nº 0061845-91.2016.4.01.3400, juntado ao id. 633463967, isto é: "assegurar ao autor sua promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior a cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, aplicando-se, assim, as restrições e condições impostas pela Supremo Tribunal Federal (RE 165.438)", devendo colacionar aos autos a prova do cumprimento de tal obrigação, com os respectivos demonstrativos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.
Cumprida a determinação supra no prazo estipulado, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer pela executada.
Retifique-se a autuação a fim de reclassificar a presente demanda para a classe cumprimento provisório de sentença.
Intimem-se as partes deste despacho.
Brasília, "data de validação do sistema".
MARCELO GENTIL MONTEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara – SJ/DF
É mais uma vitória iniciada com o DF Jamil de Jesus. Ação iniciada em 2016 vai dar bons frutos à pensionista 00618459120164013400_2.doc (live.com)
ANISTIA ORIGINAL:
PORTARIA No 1.502, DE 4 DE JUNHO DE 2004
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 29 de março de 2004, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.25084, resolve:
Declarar WALDEMAR DIBIAZI anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 21.05.1998 até a data do julgamento em 29.03.2004, totalizando 70 (setenta) meses e 08 (oito) dias, perfazendo um total de R$ 200.538,72 (duzentos mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559 de 14 de novembro de 2002.
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
★ – No DOU nº 184, desta terça-feira, dia 28/09/2021, na Seção 3, páginas 138 e 139, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28 de 27/09/2021 por ENDEREÇO INCERTO, com 57 nomes – listados nos links abaixo. Muito provavelmente não há nenhum ex-Cabo.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
A Coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da Ministra de Estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação.
(A quem possa interessar conhecer os nomes, veja abaixo)
★ – PROVA DE VIDA – independente de notícias de Jornais, Rádios ou TV, a prova de vida da FAB está suspensa até 31/10/2021, acompanhando determinação do Ministério da Defesa, válida para as 3 Forças Armadas, seja para militar de carreira, reformado ou pensionistas. Eu falei disso no meu e-mail de 30/06/2021, mas muita gente não os lê. É mais fácil perguntar.
★ – As pessoas também podem fazer baixando o baixando o APP da FAB, o do GOV.BR, ou mesmo acessando o portal www.fab.mil.br/sti e fazendo um cadastro. Assim evita o deslocamento.
★ – No DOU Nº 183, desta segunda-feira, 27 de setembro de 2021, Seção 1, Páginas 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 publica 155 Portarias de paisanos, sendo 154 de IDEFERIMENTOS, e uma (nº 3.305) retificando a portaria nº 2.062 d e13/05/13 declarando anistiado post mortem, e concedendo indenização de 390 salários mínimos, limitado ao teto máximo de 100 mil reais. Parece piada; ganha 390 mas só leva 100.
Para acessar o conteúdo original integral das PORTARIAS publicadas, Clique no Link das Páginas nº 97 a 107.
★ – No DOU nº 181, desta sexta-feira, dia 24/09/2021, Seção 3, Páginas 138, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2021 expedido pelo GM/MMFDH, que abaixo se vê…
Para acessar o conteúdo original do EDITAL publicado, Clique no Link das Páginas nº 138.
★ – ADPF nº 777 – Data do Andamento: 17/09/2021
Andamento: Despacho
Observações: "(…) 4. Determino à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal requisite o retorno imediato dos autos da Procuradoria-Geral da República, com ou sem manifestação (…)".
★ – A resposta da PGR nos autos da ADPF 777 apareceu ontem na rede através do PARECER AJCONST/PGR Nº 337171/2021 com 14 páginas, assinado pelo Procurador-Geral Augusto Aras. Clique sobre a imagem para ler e conhecer o inteiro teor do Parecer.
★ – No DOU nº 178, desta segunda-feira, dia 20/09/2021, na Seção 1, páginas 108 e 109, publica a Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão, com 86 nomes, a se realizar no dia 28/09/2021; e nas páginas 110, 111 e 112, publica a Pauta de julgamentos da 16ª Sessão, com 123 nomes, a se realizar no dia 29/09/2021. Muito provavelmente só paisanos!
★ – No DOU nº 177, desta sexta-feira, dia 17/09/2021, Seção 3, Páginas 114, publica o EDITAL – RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 18/2021 expedido pelo GM/MMFDH, que abaixo se vê…
★ – No DOU nº 176, desta sexta-feira, dia 16/09/2021, Seção 3, Páginas 127, publica o EDITAL Nº 20/2021 – RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 13/2021 expedido pelo GM/MMFDH, que abaixo se vê…
★ – Esta NOTA abaixo sob o título REDUÇÃO DE PROVENTOS também está acessível no link: https://www2.fab.mil.br/sdvp/index.php/veteranos?id=155
Redução de Proventos
Quando discrepâncias nos proventos são identificadas pelos órgãos de controle, há a necessidade de realizar o devido acerto para que o montante do provento esteja de acordo com a legislação.
O Tribunal de Contas da União determinou a redução dos proventos nos seguintes casos:
1. Acórdão 2225/2019: Militares que, já tendo sido reformados por terem atingido a idade-limite para a permanência na reserva, foram declarados – pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica – incapazes definitivamente para o serviço militar ou inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho não são aptos a receber seus proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior.
2. Acórdão 631/2020: O tempo de serviço (público ou privado) averbado com fins de passagem para a inatividade não pode ser computado para o recebimento de proventos do posto (ou graduação) acima.
3. Acórdão 1043/2021: O militar somente pode ser considerado “reformado” a partir da homologação da Junta Superior de Saúde, ou seja, a partir da data da Sessão da JSS. Em consequência, os efeitos financeiros decorrentes da reforma (quando for o caso) também têm seu termo inicial nesta data. Esses efeitos são:
1. Receber proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior;
2. Concessão do auxílio-invalidez; e
3. Isenção do imposto de renda. Esse é a exceção, visto que o IR tem regulamentação própria que permite a retroação da isenção à data indicada no Parecer da JSS.
★ – No DOU nº 172, desta sexta-feira, dia 10/09/2021, Seção 3, Páginas 169, publica um EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, pelo qual o Comando da Aeronáutica disponibiliza pessoal ao MMFDH/Comissão de Anistia , para realizar intimações e notificações pessoais expedidas por subcomissões da Comissão de Anistia, (abaixo se vê). Lá vem trolha !!!
-o-o-
★ – No DOU nº 169, de segunda-feira, dia 06/09/2021, na Seção 3, página 122, publicou o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26 de 03/09/2021, com 5 nomes (abaixo). Pois é, dois(2) Editais com o mesmo número 26.
★ – No DOU nº 171, desta quinta-feira, dia 09/0-9/2021, Seção 1, Páginas 66, 67, 68, 69 e 70, publica 53 Portarias de INDEFERIMENTOS e de DECLARAÇÕES DE ANISTIAS de paisanos, discriminadas abaixo…
– 3.226 a 3.243 indefere com base Enunciado 2/2019;
– 3.244 a 3.255 concede anistias a paisanos com base Súmulas 2003.07.013 e/ou 2006.07.0016;
– 3.256 a 3.262 indefere a paisanos com base Súmulas 2003.07.013 e/ou 2006.07.0016;
– 3.263 pulada;
– 3.264 declara anistia a paisano post mortem e concede aos dependentes, se houver, reparação de 90 salários mínimos;
– 3.265 a 3.279 indefere anistia a paisanos.
★ – No DOU nº 168, desta sexta-feira, dia 03/09/2021, na Seção 1, página 1, publica a Lei nº 14.199 (abaixo) para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
★ – Na Seção 3, página 168, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2021, com 88 nomes, por ENDEREÇO INCERTO.
★ – No DOU nº 167, desta quinta-feira, dia 02/09/2021, na seção 1, páginas 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96, publica 230 Portarias de INDEFERIMENTO de paisanos, e a declaração de anistiado post mortem para Aarão Steinbruch, concedendo a dependentes, se houver, 10 (dez) períodos de perseguição política no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto – artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei nº 10.559… Nosso Comento: Claro que ultrapassa, cara pálida; o teto é de 100 mil reais.
★ – No DOU nº 166, desta quarta-feira, dia 01/09/2021, Seção 1, Páginas 205, 206, 207, 208 e 209, publica 60 Portarias de INDEFERIMENTOS de anistias de paisanos.
★ – Há relatos de que o tema "acumulação de proventos" ataca de novo. Uma amiga pensionista ligou hoje reportando ter recebido carta do TCU, na suposição de que estaria acumulando proventos ilegais – de aposentadoria do INSS com aposentadoria de servidor público, a que esclareceu que não se trata de aposentadoria de servidor público, mas sim uma reparação econômica – indenização de anistiado político, absolutamente legal, conforme esclareceu o seu administrador do seu grupo. Pelo menos duas outras pensionistas "das gerais" (MG) também receberam tal correspondência. Parece que o governo que tem um Ministério da Mulher faz coisa feia. Olho vivo que cavalo não desce escadas; Cochilou, o cachimbo cai; Camarão que dorme a onda leva.
★ – RE 817338 – Temos mais dois andamentos, através da Petição nº 82286 (peça 615) da AAAPFAB pedindo admissão na qualidade de assistência, e da Petição nº 82326 com pedido de admissão como terceiros interessados, e com Embargos Infringentes.
RE 817338 – Petição nº 82326 – Em resumo…
EXMO.SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI
RELATOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : NEMIS DA ROCHA
EMBARGANTES
Ailton Sá Ribeiro, Antônio Bastos, Almir Brito Santana, Agrício de Souza Almeida e Antônio Aluísio Guerra (Petição STF nº 61.677/2020); Antônio Carlos Ribeiro Monsores (Petição STF nº 61.726/2020); ….. (outros) ….., nos autos do processo em epígrafe, TODOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, vem apresentar os seus
EMBARGOS INFRIGENTES
como segue:
DA TEMPESTIVIDADE
A decisão que inadmitiu o PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTES , ALÉM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, foi assinada dia 10 de agosto, a PGR intimada dia 13 de agosto e os Embargantes, neste dia 20 de agosto estão apresentando seus EMBARGOS INFRIGENTES, DONDE TEMPESTIVOS.
2- DA LEGALIDADE E OPORTUNIDADE DOS EMBARGOS INFRIGENTES
Na forma do RISTF, transcrevemos os respectivos artigos ensejadores dos Embargos Infringentes, assim como cópia do douto Acordão ora atacado, com o resultado da votação de 5 votos contrários ao mesmo::
Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: RISTF: art. 57 e art. 59, II (sujeitos a preparo: Tabela B de custas do STF) e § 3º, c/c art. 107 (prazo: 10 dias) – art. 76 (distribuição) – art. 93 (acórdão) – art. 96 e art. 97 (compõem o acórdão). CPC: art. 530 e art. 531, com a redação da Lei 10.352/2001, art. 532, art. 533 e art. 534, com a redação da Lei 10.352/2001 (dos EIs).
Parágrafo único¹. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta7 . 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 2/1985. 7 Norma aplicada: art. 5º, LX (publicidade) – art. 93, IX (limitações à publicidade), da CF/1988. RISTF: art. 5º, I e II (AP) – art. 6º, I, b (RvC) e c – art. 6º, III (crime político: CF, art. 102, II, b).
Art. 334. Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos no prazo de quinze dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho. RISTF: § 1º do art. 115 (juntada de documentos). CPC: art. 508 (prazo: 15 dias) – art. 546, II e parágrafo único (processo conforme RISTF).
PLENÁRIO
EXTRATO DA ATA
(…)
3- DA LEGITIMIDADE
Nas palavras do nobre Ministro Dias Toffoli:
“No que diz respeito aos embargos de declaração, os peticionantes não possuem legitimidade para impugnar o acórdão proferido, na medida em que não fazem parte da relação de direito processual estabelecida neste feito. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 996, caput e parágrafo único, que: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.” (grifei). Verifico que, in casu, o acórdão embargado não avançou sobre direito do qual os embargantes sejam titulares ou sobre o qual possam discutir em juízo como substitutos processuais. Ademais, os embargantes não lograram demonstrar a relação de interdependência entre a sua situação e relação jurídica estabelecida no caso concreto dos autos. Importa destacar que mesmo os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, embora submetidos a procedimento diferenciado, revestem-se de contornos subjetivos próprios da causa entre as partes nele envolvidas. Nesse sentido, confira-se a decisão singular por mim já proferida nos presentes autos: “(…) Analisando-se neste ato o alegado interesse e a legitimidade para causa como requisitos para o julgamento do pedido de ingresso nos autos, entendo que embora o efetivamente possua algum interesse no deslinde do feito, esse interesse não se revela, na hipótese, direto. Isso porque, o peticionante não é parte no processo e nem poderá vir a sê-lo. Ademais, como deixa entrever a referida petição, em que pese exista a preocupação com a solução desta lide, isso se dá não porque o destino de qualquer das partes interferirá de forma direta em relação jurídica do peticionário, mas porque a tese que aqui se firmar importará para a solução de eventual processo judicial em que é parte o anistiado. Convenço-me, assim, de que o requisito da legitimidade não se encontra presente. O peticionante não reúne condições jurídicas de figurar em qualquer dos polos deste processo e não é dotado de ampla representatividade.”
Ora, descabe tal afirmativa:
Os embargantes são TODOS EX-CABOS DA AERONAUTICA, anistiados, conforme identidades acostadas E SOFRERAM O INTENTO DE ANULAÇÃO DAS SUAS PORTARIAS, PELA UNIÃO FEDERAL, COM BASE NO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RE 817338/DF, DONDE., SÃO INTERESSADOS NO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, PELA PORTARIA COMO SEGUE:
PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3-1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com repercussão geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES
4-DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURIDICA E DA PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA
A) O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido “in albis” o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida.” (MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL02461-01 PP-00107)
B) Inteiro Teor do Acórdão – Página 44 de 83 Voto – MIN. EDSON FACHIN RE 636553 / RS ) 02/2020
Nas palavras do Sr. Ministro Edson Fachin: “A se admitir que o prazo de cinco anos, a contar da data de chegada do processo de aposentadoria no Tribunal, seja apenas para que se respeite o contraditório e a ampla defesa, como vem decidindo o STF, possibilitam-se situações de aposentadorias concedidas há dez anos, por exemplo, que não tenham sido enviadas para a Corte de Contas, serem revistas ou cassadas, muitas vezes sem sequer ser observada a defesa do interessado, ferindo de morte o princípio da segurança jurídica e sua faceta da proteção à confiança, in casu, confiança depositada pelo servidor público, cuja boa-fé é presumida, no ato formal da autoridade competente, publicado em diário oficial, que lhe concede aposentadoria, reforma ou pensão. É necessária a proteção devida e amparada nos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração (art. 37, caput) e o processo administrativo às relações jurídicas estabilizadas pelo transcurso do tempo durante o qual o próprio Poder Público manteve-se silente.”
D) Nas palavras do representante da Procuradoria Geral da República MS 18.387/DF
“Essa é a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia, pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo, destarte, uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina uma discrímen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. " (in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 27 a edição, 2010, p. 461).
Daí porque se admite, em determinadas circunstâncias, a convalidação do ato administrativo, outrora viciado, em prestígio à segurança jurídica, por meio da estabilização das relações jurídicas já constituídas. Nas palavras do eminente jurista acima citado, com apoio na lição da Professora Weida Zancaner:
"I – Sempre que a Administração esteja perante ato suscetível de convalidação e que não haja sido impugnado pelo interessado, estará na obrigação de convalidá-lo, ressalvando-se, como dito, a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário; II – sempre que esteja perante ato insuscetível de convalidação, terá obrigação de invalidá-lo, a menos, evidentemente, que a situação gerada pelo ato viciado já esteja estabilizada pelo Direito. Em tal caso, já não mais haverá situação jurídica inválida ante o sistema normativo, e, portanto, simplesmente não se põe o problema. Esta estabilização ocorre em duas hipóteses: a) quando já se escoou o prazo, dito "prescricional", para a Administração invalidar o ato; b) quando, embora não vencido tal prazo, o ato viciado se categoriza como ampliativo da esfera jurídica dos administrados (cf. n. 80) e dele decorrem sucessivas relações jurídicas que criaram, para sujeitos de boa-fé, situação que encontra amparo em norma protetora de interesses hierarquicamente superiores ou mais amplos que os residentes na norma violada, de tal sorte que a desconstituição do ato geraria agravos maiores aos interesses protegidos na ordem jurídica do que os resultantes do ato censurável" (in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 27" edição, 2010, p. 4 75/4 76).
Com efeito, tanto a decadência como a prescrição são institutos que visam conferir segurança jurídica e maior estabilidade às relações jurídicas e possuem como elementos comum para a sua configuração dois fatores: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular do direito. A distinção de ambos institutos, conforme observa Hugo de Brito Machado, reside no fato de que: “ na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. 0 direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito (in Curso de Direito Tributário, 20' edição, Malheiros, p. 189).
C) Recentemente, em 28/02/2012, o Supremo Tribunal Federal adotou o mesmo entendimento no julgamento do MS 28.953, consoante notícia divulgada no sítio eletrônico do STF:
“Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2010, que haviam cassado atos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) datados de 1997 é 1998.” Em seu voto, a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia ressaltou que o prazo decadencial previsto na lei é para a anulação do ato, e não seu questionamento. Mas, prosseguiu a ministra, mesmo que se contasse o prazo entre a edição da lei que instituiu esse prazo, em janeiro de 1999, e a abertura do procedimento que questionava a validade dos atos do TST, em abril de 2004, já se teria vencido o prazo decadencial de cinco anos.
Segundo a ministra, em casos análogos ao presente, nos quais o, TCU determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei 9. 784, este STF reconheceu a contrariedade aos disse a ministra, citando diversos precedentes. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a relatora. O ministro Luiz Fux reforçou o entendimento de que a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato, e não para iniciar procedimento para questioná-lo, já o ministro Marco Aurélio ressaltou que a segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão.”
Com efeito, em seu voto, o eminente Ministro Luiz Fux assevera: 'No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a 1ª.Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. (MS 28. 1.53, Relatora Cármen Lúcia". É indubitável a decadência do direito da Administração de anular a portaria de anistia do Impetrante, pois a Administração possui cinco anos não apenas para iniciar dl processo de anulação, mas também para concluí-lo.”
O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. ERRA O LEGISLADOR QUANDO DA CONFECÇÃO DESTA LEI, ASSIM COMO ERROU NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 17 DA LEI 10559/02 QUANDO FALA NA MÁ-FÉ .
QUANDO OCORRE A MÁ-FÉ DO JURISDICIONADO, SIM, APLICA-SE O ARTIGO 54 DA LEI 9784/99 OU AINDA O ART. 17 DA LEI 10559/02, COM A COBRANÇA DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE, NÃO OPERANDO A DECADÊNCIA.
QUANDO OCORRE ERRO O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, SEM A COBRANÇA DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE, OPERA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 9873/99 ABAIXO DESCRITA:
LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Conversão da Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
São 2 institutos distintos: o primeiro por má-fé, art. 54 da lei 9874/99 e 17 da lei 10559/02, não operando a decadência e devolvendo-se o dinheiro recebido;
O segundo: erro da administração, artigo 1º. da lei 9873/99, OPERANDO A PRESCRIÇÃO E NÃO DEVOLVENDO-SE O DINHEIRO RECEBIDO.
No caso em tela, O ACORDÃO GUERREADO DETERMINA A NÃO DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS, DONDE APLICA-SE A SEGUNDA HIPÓTESE, A DA PRESCRIÇÃO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO POR MÁ-FÉ DO ANISTIADO.
5- DO ATO JURIDICO PERFEITO
Como se vê no voto de lavra do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI QUANDO DO JULGAMENTO DO RE817338, “in verbis”:
“Pois bem, em 16/7/2002, a Comissão de Anistia editou a Súmula Administrativa 202.07.0003-CA, com o seguinte teor:
‘A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política’.
Tal súmula foi cancelada em sessão administrativa de 20/1/2018.
“Finalmente, em 28/8/2019, a Comissão de Anistia aprovou enunciado nos seguintes termos: ‘A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964 para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política.”
Conforme dispõe o art. 2º, Parágrafo único, Inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, esse novo entendimento do enunciado de 28/08/2019, da Comissão de Anistia, não pode alcançar anistias deferidas sob a égide da sua própria Súmula Administrativa supracitada, de 2002, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:
…………………………………………………………………………………………………… ………
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” (Grifos meus) Mais, a anistia política é de Estado e não de Governo. Vale ressaltar, a referida Súmula Administrativa, desde quando foi baixada em 2002, a Comissão de Anistia já passou por sucessivas alterações dos seus membros e de titular da sua Presidência a cada mudança do Chefe da Nação. Já no Governo Federal seguinte, iniciado 2003, fundamentada na NOTA nº AGU/JD-10/2003, baixou-se a revisão das anistias, tendo como consequência a anulação de 495 portarias de cabos pós-64, conforme Portaria nº 594/MJ/2004. Posteriormente, com outro empossado em 2010 e a partir do entendimento da NOTA nº AGU/JD-1/2006, implantou-se a revisão das anistias de que trata a Portaria Interministerial nº 134/2011. E por último, em 2019, com a nova composição da Comissão de Anistia feita pelo Governo recém empossado e a propósito desse processo de repercussão geral (RE 817.338-DF), foi editado o aludido enunciado de 28/08/2019. Disso tudo, inequivocamente, vem a mostrar evidentes e puras ações políticas de Governos no atendimento dos seus interesses, com tais interferências administrativas nessas atividades típicas de Estado (anistias) e consequentemente, em afronta aos princípios da Lei da Anistia e da Constituição Federal.No caso, o Governo interagindo, representado administrativamente pelo MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, antes MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com as atividades de assessoramento técnico da Comissão de Anistia e juridicamente representado pela Advocacia Geral da União, no seu empenho de melhor atendê-lo. Um exemplo atual, a precipitada publicação no DOU, de 05/06/2020, de 295 Portarias expedidas pelo MMFDH, anulando Portarias destes anistiados, fundamentando-se no julgamento deste RE 817.338, de 16/10/2019, quando o seu Acórdão nem havia sido publicado e só vindo a acontecer quase um mês depois, em 31/07/2020. E agora, não parece observar o princípio da segurança jurídica o Eg. STF decidir amparar tal pretensão de efetiva ingerência política de Governo, importando até em mudar a sua própria jurisprudência.
6- DA INFRACONSTITUCIONALIDADE
O RE 817.338 foi submetido à repercussão geral
Tal matéria, existência de repercussão geral, foi tratada no RE652229 RS ) 02/2020, com a decisão pelo Pleno, que não caberia repercussão geral em matéria infraconstitucional, como se pode ver abaixo:
Decisão: O Tribunal, por maioria, entendeu pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral, e não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Nunes Marques não votou por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
DO DIREITO À ANISTIA
Conforme voto e parecer do Sr. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, DR. JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSO N° 00400.000843/2007-88
Interessado: Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU – ANAJUR
Assunto: Anistiados do Governo Collor.
(*) Parecer n° JT – 01 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER CGU/AGU N° 01/2007 – RVJ, de 27, de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da União, Dr. RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 28 de dezembro de 2007.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Advogado-Geral da União
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 28-XII-2007".
Despacho do Advogado-Geral da União Aprovo os termos do Parecer do Consultor-Geral da União no 1/2007, acrescentando as seguintes considerações, que passam a balizar a forma de aplicação do referido parecer, bem como passam a ser os parâmetros de análise e interpretação da hipótese "motivação política devidamente comprovada ", no âmbito da CEI e de suas subcomissões: Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇAO DE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão.
Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA.
Agregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro (sem aqui querer julgar este ou aquele governo, este ou aquele órgão, este ou aquele gestor, mas simplesmente reconhecer um fato grave) não solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam beneficiários da referida Lei de Anistia aqui tratada. Lei esta que data do ano de 1994.
Tal demora impõe aos requerentes, principalmente àqueles que atendem aos requisitos da Lei e detêm o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTIÇA.
Tudo isso é agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta não só o destinatário do direito, mas toda a sua família.
Basta destacar que aquele que teve um filho quando do ato de demissão posteriormente anistiado pela Lei em comento, terá este filho hoje cerca de 15 a 17 anos de idade.
Por tudo isso, DETERMINO no presente despacho – desde já e para evitar novas provocações de manifestação por parte desta AGU sobre eventuais dúvidas na leitura e ou aplicação do presente parecer a casos concretos – QUE EVENTUAIS DUVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIARIOS DA ANISTIA. Ou seja., que se aplique o principio, mutatis mutandis, "in dubio, pró-anistia".
II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer (no sentido exatamente de dar a interpretação mais favorável aos destinatários da norma) é a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concessão da anistia em caso da "motivação política devidamente comprovada".
Entendo que a referida hipótese, contida no inciso III, do art 1º, da Lei de Anistia, contempla hipótese autônoma, diversa das outras, de fundamento de ofensa à Lei, seja a Constitucional, seja a ordinária, sejam as cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho ("leis" entre as partes).
Bem por isso, entendo que o parecer não pode limitar a leitura do que seja "motivação política" ao arcabouço jurídico pátrio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto de anistia.
A uma, porque nada está na lei por acaso. E se a "motivação política" tivesse de ser buscada no âmbito do descumprimento das normas existentes, não seria necessário o inciso próprio que trata dela. Bastariam aqueles que tratam da ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
A duas, porque sendo autônoma a hipótese e não sendo ela decorrente do arcabouço jurídico pré-existente, só pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em ação persecutória de natureza ideológica, política e ou partidária, independente do ato ter sido LEGAL OU NÃO.
Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a "motivação política" para a sua prática.
Repito na hipótese: mesmo que o ato do desligamento tenha tido suporte na legislação pátria e convencional, não se sustentará, desde que eivado de natureza de perseguição ideológica ou politica ou partidária.
Evidente que isso deve de ser comprovado pelo requerente da anistia, não bastando mera alegação, para cumprir-se o que a própria Lei impôs: "motivação política devidamente comprovada".
Por sua vez, na análise e julgamento deste fundamento, o Poder Executivo, através da CEI, E O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.
Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motivação política pelo órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e não sendo motivação política elemento encontrável e definido na legislação, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO E OU AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REVER O MÉRITO DESSE JULGAMENTO.
Mérito sobre conveniência política ou o que seja motivação política é exclusivo do órgão a que a Lei deferiu tal análise, observadas as balizas postas no parecer sob análise e, evidente, na própria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.
Podem os órgãos de controle e o Poder Judiciário verificar os aspectos de ordem formal; por exemplo, se a demissão se deu dentro do prazo a que a lei deferiu as anistias; se não houve justa causa ou outra causa para a demissão, desligamento etc.
Por consequência, não compete às consultorias Jurídicas dos Ministérios, em especial a CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e mesmo a própria AGU ou o próprio Advogado Geral da União opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou não seja em cada caso concreto "motivação política".
Mas ponho-me de acordo com o Parecer no sentido de que não se pode considerar "motivação política", em abstrato, a própria política global de Estado mínimo, então legitimada pelas urnas com a eleição de Collor.
Isso porque, pela Lei de Anistia, só os atos concretos, individualizados, que comprovadamente mostrem que a demissão foi persecutória, por motivo de ordem política, podem ser considerados para a hipótese do referido inciso III.
Assim, avanço neste ponto em relação ao parecer para fixar que "motivação política devidamente comprovada" é requisito de julgamento exclusivo – NO SEU MERITO – da própria administração pública (poder político propriamente dito), não se submetendo a sua análise às premissas legais, MAS SIM A PREMISSAS E PROVAS DE ORDEM POLÍTICA, IDEOLÓGICA E PARTIDÁRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
III) Por último, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia poderão deferi-la, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia, mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decisão do órgão julgador do pedido.
Isso porque o julgador não se vincula aos fundamentos expostos no requerimento do interessado, mas sim ao seu pedido e às provas produzidas nos Autos.
IV) Com estas observações adoto na íntegra a análise, as conclusões, bem como os encaminhamentos sugeridos no Parecer do Consultor-Geral da União n° 1/2 007.
Brasília, 28 de novembro de 2007.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI Advogado-Geral da União
Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 – RVJ
Isto posto, vem os requerentes pedir que sejam admitidos os presentes Embargos, para:
1) Incluir os seus nomes como terceiros interessados no processo RE817.338/DF;
2) Que sejam aceitos os argumentos apresentados, para revogar a decisão prolatada no douto acórdão ora atacado e consequentemente que não seja admitido o RE 817.338/DF, por conhecer da decadência, da motivação política da portaria 1104/GM3/64 e do direito dos anistiados à mantença de suas anistias.
3) Caso assim não entenda, que seja submetida esta petição ao douto Pleno deste E. Supremo Tribunal Federal.
N. termos, P. Deferimento,
Brasília, 20 de agosto de 2021.
WASHINGTON LUIZ PINTO AMCHADO OAB 57731RJ
★ – ALVÍSSARAS – Saiu hoje a liminar do amigo “das gerais” Fernando José Dutra no MS 27438-DF com os patronos Jackson Viana e Ygor Vianna.
Fases (Andamento Processual)
23/08/202121:10 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à publicação – Publicação prevista para 25/08/2021 (11383)
23/08/202121:10 Concedida a medida liminar de FERNANDO JOSE DUTRA (339)
(…)
★ – RE 817338 – Temos mais um andamento, através da Petição nº 81.452 (peça 612) com um Agravo Regimental abaixo descrito.
– RE 817338 – Na Petição nº 81.452 (peça 612) temos um AgRg:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – ANECFAB, já devidamente qualificada nos autos mencionado na referência onde também consta procuração, respeitosamente, vem junto a Vossa Excelência interpor
AGRAVO REGIMENTAL
com base no Art. 317 do Regimento Interno desta Suprema Corte, em face da decisão monocrática da lavra de Vossa Excelência que indeferiu o pedido da agravante como assistência na condição de terceira interessada em razão do mesmo interesse jurídico dos substituídos.
A tempestividade do presente Agravo se constata no andamento processual do STF, onde consta a publicação da decisão ocorrida em 13/08/2021 (sexta-feira) cujo prazo de 5 dias iniciou em 16/08/2021 (segunda-feira) com término em 20/08/2021.
Diante do que dispõe o § 2º do art. 317 do RI desta Corte, requer reconsideração da decisão de V. EXª., e que, eventualmente, assim não ocorrendo, seja submetido ao Plenário da Corte.
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília/DF-Belém/PA, 20 de agosto de 2021.
NEY MARQUES DOURADO FILHO Advogado – OAB/DF Nº 33.917
WALTER GOMES FERREIRA Advogado- OAB/PA Nº 4708
★ – No DOU nº 158, desta sexta-feira, dia 20/08/2021, na Seção 1, páginas 78, 79, 80, 81, 82 e 83, publica 80 Portarias (2.733 a 2.812) de paisanos sendo 2 declarando anistias e 78 indeferimentos.
★ – Na portaria nº 2.733 é o requerimento 2002.01.11738 julgado em 24/02/2021 (19 anos passados) que ao tempo em que declara a anistia política, concede reparação única de 540 salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal de 100 mil reais .
★ – Na portaria nº 2.734 é o requerimento 2011.01.66915 julgado em 24/02/2021 (10 anos passados) que ao tempo em que declara a anistia política post mortem, concede reparação única de 270 salários mínimos, respeitado o teto legal de 100 mil reais, e contagem de tempo para efeito de aposentadoria, do período compreendido de 31/01/1973 a 04/07/1975.
★ – RE 817338 – Desde o dia 12/08/2021 houve vários andamentos, estando agora conclusos ao relator. Dos andamentos temos abaixo resumidamente um DESPACHO – peça 605, e uma DECISÃO – peça 606, das quais a PGR já tomou ciência conforme peças 608 e 610.
RE 817338 – peça 605
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
(…)
DESPACHO:
Trata-se de petições por meio das quais Ailton Sá Ribeiro; o, Antonio Bastos, Almir Brito Santanta, Agrício de Souza Almeida e Antônio Aluísio Guerra (Petição STF nº 61.677/2020); outros; e Associação Nacional dos ex-Cabos da Força Aérea Brasileira – ANECFAB (Petição nº 95.721/2020) requerem cada qual seu ingresso no feito na qualidade de assistente e, alegando a condição de terceiros interessados, apresentam, desde logo, embargos de declaração contra acórdão do Plenário desta Corte.
(…)
É o relatório. Decido.
No presente caso, estando o processo em fase recursal, revelam-se extemporâneos os pedidos de assistência ora apresentados.
(…)
No que diz respeito aos embargos de declaração, os peticionantes não possuem legitimidade para impugnar o acórdão proferido, na medida em que não fazem parte da relação de direito processual estabelecida neste feito.
Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 996, caput e parágrafo único,
(…)
Verifico que, in casu, o acórdão embargado não avançou sobre direito do qual os embargantes sejam titulares ou sobre o qual possam discutir em juízo como substitutos processuais. Ademais, os embargantes não lograram demonstrar a relação de interdependência entre a sua situação e relação jurídica estabelecida no caso concreto dos autos. Importa destacar que mesmo os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, embora submetidos a procedimento diferenciado, revestem-se de contornos subjetivos próprios da causa entre as partes nele envolvidas.
(…)
Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso na condição de assistentes e não conheço dos embargos de declaração opostos pelos peticionantes.
Publique-se.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
Ministro Dias Toffoli Relator
RE 817338 – peça 606
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
(…)
DECISÃO:
Cuida-se de petição por meio da qual Associação dos Anistiandos e Anistiados Políticos da Força Aérea Brasileira – AAAPFAB (Petição STF nº 61.443/2020) requer a reconsideração do voto condutor do acórdão proferido pelo Plenário da Corte no presente recurso extraordinário.
(…)
Ao final, requer “se digne de reconsiderar seu voto, de todo contraditório, segundo demonstrado e dar ganho de causa a Nemis da Rocha, com a negação do provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União”
(…)
É o relatório. Decido.
A impugnação, por meio de mero pedido de reconsideração, de acórdão proferido pelo Plenário da Corte não tem amparo legal. A apresentação de simples petição, como na espécie, configura erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, incidente apenas nas hipóteses de dúvida objetiva, o que não é o caso.
Ante o exposto, nada há a prover.
Publique-se.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
Ministro Dias Toffoli Relator
————————————————————————————————–
E vamos em frente.
Abcs, SF
– ALVÍSSARAS –
– STJ –
Nos julgamentos havidos até esta data (27/08/2021),
entre outros, foram concedidas seguranças e liminares para
os seguintes Mandados de Segurança que abaixo relacionamos:
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MS 26.382-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.383-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.669-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.675-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.287-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.609-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
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MS 27.313-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.366-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.431-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.491-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.601-DF – Min. ASSUSSETE MAGALHÃES – PRIMEIRA SEÇÃO
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MS 26.323-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.393-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.439-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.553-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.577-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.809-DF – Min. SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA SEÇÃO
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.266-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.300-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.329-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.359-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.380-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.406-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.408-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.482-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.500-DF –
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDESMS 27.657-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.678-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.706-DF –
Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.738-DF –
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. OG FERNANDESMS 26.930-DF –
———————————————–
Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.539-DF –
Min. HERMAN BENJAMIN – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.543-DF –
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Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.192-DF –
Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 26.229-DF –
Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃOMS 27.422-DF –
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃOMS 27.483-DF –
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO MS 27.541-DF –
– PRIMEIRA SEÇÃOMin. FRANCISCO FALCÃO MS 27.602-DF –
————————————————-
Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas
02 publicadas no DOU nº 108, da sexta-feira, dia 11/06/2021.
No DOU nº 196, desta segunda-feira, dia 18 de outubro de 2021,
nas Seções 1, 2, e 3 nenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.
HISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS
Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 Portarias de Anulação da Anistias de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338.
As 15 penúltimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83, de 05/05/2021, Seção 1, páginas 110, 111 e 112; e as 02 últimas
portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 108, de 11/06/2021, Seção 1, página 176, totalizando 824 anulações.
Destes anulados, não chega a 100 os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.
E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.
Após um ano de ANULAÇÕES temos:
DOU 08/06/2020 – 295
DOU 22/12/2020 – 195
DOU 22/02/2021 – 122
DOU 11/03/2021 – 145
DOU 25/03/2021 – 50
DOU 05/05/2021 – 15
DOU 11/06/2021 – 02
TOTALIZANDO 824
Comissão de Anistia – Para acessar click no Link
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1
DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma
por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de
militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Clique sobre o link abaixo ou no anexo. 
👆👆👆
O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo
encontros online no YOUTUBE, nas terças e quintas-feiras,
através de Vídeo Live sobretudo aos atingidos pela 1.104GM3/64.
Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.
-o-
Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube
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Clique no Link do Vídeo para assistir a Live pelo Canal Youtube
★ – O advogado Washington Machado vem informando em Vídeo Live encaminhado para anistiados e anistiandos por ele patrocinados, que os Ministros OG FERNANDES, FRANCISCO FALCÃO, GURGEL DE FARIA e MANOEL ERHARDT, todos da PRIMEIRA SESSÃO do STJ, continuam concedendo seguranças e liminares nos processos patrocinados por ele, dentre estas nos autos dos MS’s abaixo listados:
MS 26.266-DF – Min. OG FERNANDES – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.229-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 26.192-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.422-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.541-DF – Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.501-DF – Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA SEÇÃO
MS 27.548-DF – Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) – PRIMEIRA SEÇÃO
– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal.
– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.
– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp.
Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.
O Ministério da Defesa já adiou a data para 31/10/2021 e
certamente a FAB vai acompanhar, alterando a Portaria DIRAP nº 8/Pensões.
Outra forma de fazer a Prova de Vida é baixando o APP da FAB e seguindo as orientações do link abaixo.
Há que se ter paciência com o tal reconhecimento facial; dos que fiz em 2 bancos distintos foi rápido e fácil.
https://youtu.be/kzffbueMINQ
PORTARIA GM-MD N° 2709, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão eDesempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital doMinistério da Economia, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000209/2020-53, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………………
VI – suspender, até 31 de outubro de 2021, a apresentação anual para realização daatualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militaresanistiados políticos e dependentes habilitados, bem como o bloqueio dos créditos relativos a proventos deinatividade e pensões por falta de realização da comprovação de vida, que voltarão a acontecer a partir de1º de novembro de 2021;
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada noDiário Oficial da União nº 13, Seção 1, página 6, de 20 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa
★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs
Senhores anistiados e/ou pensionistas,
Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.
Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/
Link do PDL 265 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 311 – https://forms.camara.leg.br/
Vote você e toda a sua família…
Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!
Boa sorte a todos.
Abcs, SF
★ – A consulta aos andamentos de processos na Comissão de Anistia continua travada, ou sob censura desde DEZ/2020, e só aparecendo o último andamento atual, e aqueles anteriores a 2015. Consulta andamento processos na comissão de anistia – clique no link … https://sinca.mdh.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Clique no Link e acesse https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia
★ – A consulta às listagens de pagamentos do MD aos anistiados da Lei 10.559/2002 voltou a ser disponibilizada. Não obstante a determinação do TCU para a atualização mensal, tal determinação não vinha sendo cumprida, e estava parada desde SET/2020; foi atualizada até DEZ/2020, faltando JAN a MAI/2021.
Listagens do MD – pagamentos aos anistiados da Lei 10559/2002 – clique no link
★ No DOU nº 196, desta segunda-feira, dia 18/10/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.
★ – No DOU nº 196, desta segunda-feira, dia 18/10/2021, na Seção 1, páginas 81, 82, 83 e 84, publica a pauta de julgamentos da 17ª Sessão a se realizar no dia 26/10/2021. São 138 nomes a saber.
Para acessar o conteúdo original da PAUTA DE JULGAMENTO publicada, Clique no Link das Páginas nº 81, 82, 83 e 84.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 17ª SESSÃO DO CONSELHO
A SER REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de seu PRESIDENTE, torna pública, a todos os interessados, a presente PAUTA, e informa que no dia 26 de outubro de 2021, a partir das 08h30, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar – Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão de análise de requerimentos do Conselho da Comissão de Anistia. Visando assegurar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), serão tomadas todas as medidas preventivas, em conformidade com as orientações das autoridades epidemiológicas, bem como seguindo protocolos estabelecidos nos normativos locais para a permanência na sessão, inclusive limitando o número de pessoas na sala. Aos requerentes de processos pautados, bem como aos procuradores devidamente constituídos nos autos, será garantida a possibilidade de solicitação formal de retirada de pauta do respectivo processo, até as 12h do dia 21 de outubro de 2021 e aos que desejarem realizar sustentação oral, deverão se inscrever pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br, até o dia 25 de outubro; ou pessoalmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência do horário fixado para início da sessão.
I – Processos com observância da ordem cronológica de PROTOCOLO – Artigo 22 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019:
. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O
. 1. 2003.01.19842 A Paulo Mudesto Filho Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 2. 2011.01.70272 A Eraldo Ferreira dos Santos Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 3. 2012.01.70476 A Izabel de Carvalho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 4. 2013.01.72182 R A Elisabete Maria da Silva Fortes Gutierrez e Outros Júlio José Armando Fuertes Arias post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 5. 2014.01.73455 A Paulo Sérgio Granado Paranhos Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 6. 2014.01.74151 R A Rodolfo da Rocha Miranda Celso da Rocha Miranda post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 7. 2014.01.74168 A Paulo Alves Bezerra Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 8. 2015.01.74632 (08000.005728/2015-24) R A Adriana Rincon Barbosa Sebastião Rincon Rodrigues Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 9. 2015.01.75055 (08000.020452/2015-12) A José Maria Barbosa Júnior Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 10. 2015.01.75119 (08000.024258/2015-06) R A Terezinha Lisboa Romão Francisco Romão Carneiro post mortem Robson Crepaldi Protocolo
. 11. 2015.01.79098 (08000.039095/2015-58) A Carlos Alberto dos Santos Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 12. 2016.01. 76106 (08000.024079/2016-41) A Eloisio Antonio Godinho Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 13. 2016.01.76273 (08000.031312/2016-42) R A Marcelo Lima de Carvalho João Renor Ferreira de Carvalho post mortem Robson Crepaldi Protocolo
. 14. 2016.01.76360 (08000.042393/2016-14) A Nestor José do Nascimento Dionei Tonet Protocolo
. 15. 2017.01.76749 (08000.002579/2017-11) A Maria Santíssima da Silva Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 16. 2017.01.76752 (08000.003053/2017-41) A Henrique Octaviano de Moraes Sampaio Behrens Vital Lima Santos Protocolo
. 17. 2017.01.76794 (08000.006071/2017-84) A Wanderley Lopes do Espírito Santo Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 18. 2017.01.76832 (08000.008877/2017-15) A Ercilio Beserra da Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 19. 2017.01.76833 (08000.008875/2017-18) A Remigio Todeschini Dionei Tonet Protocolo
. 20. 2017.01.76862 (08802.000146/2017-88) A Antonio José de Souza Soares Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 21. 2017.01.76905 (08000.011370/2017-31) A Maria Dilza Araújo de Amorim Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 22. 2017.01.76920 (08000.017162/2017-45) A Cícero Bezerra da Silva Dionei Tonet Protocolo
. 23. 2017.01.76940 (08000.015400/2017-88) R A Linda Erzinian Moreira Ulysses Moreira post mortem Vital Lima Santos Protocolo
. 24. 2017.01.76960 (08000.019442/2017-98) R A Rosa Maria Espina Duarte Denizard Costa Duarte post mortem Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 25. 2017.01.76961 (08000.019759/2017-24) A João Francisco da Silva Neto José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 26. 2017.01.76962 (08000.020206/2017-14) R A Fabiola Padilha Roriz Penna Caio Cesar Penna post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 27. 2017.01.76965 (08000.019656/2017-64) A Paulo Roberto Libório Teixeira Viana Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 28. 2017.01.76966 (08000.020322/2017-33) A Vera Lucia Severiano Dionei Tonet Protocolo
. 29. 2017.01.77003 (08000.023372/2017-72) A Arthur Naressi Neto Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 30. 2017.01.77008 (08000.024338/2017-15) R A Angelica Comelate Lucena Ernesto Comellate post mortem Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 31. 2017.01.77025 (08000.025954/2017-93) A Luiz Pinheiro de Menezes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 32. 2017.01.77048 (08000.027753/2017-21) A Dioraí Leão da Costa Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 33. 2017.01.77049 (08000.027811/2017-16) A Mauricio Moura Sampaio Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 34. 2017.01.77062 (08000.030068/2017-81) R A Paulina Carvalho Vicente de Paula Carvalho post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 35. 2017.01.77096 (08000.032749/2017-84) A João Diniz Moura Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 36. 2017.01.77200 (08000.040383/2017-17) A Hipólito Batista da Silva Dionei Tonet Protocolo
. 37. 2017.01.77239 (08000.042036/2017-29) A Romel Gimenes de Araújo Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 38. 2017.01.77270 (08000.039352/2017-13) A Luiz Carlos Rocha Gaspar Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 39. 2017.01.77299 (08000.034660/2017-52) A José Ricardo Saraiva dos Santos Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 40. 2017.01.77308 (08000.042820/2017-37) A Carlos Alberto de França Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 41. 2017.01.77331 (08000.044243/2017-18) R A Marli Micheletto Ramos Ernesto Rayzel Ramos post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 42. 2017.01.77386 (08000.047072/2017-89) A José Ferreira dos Santos José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 43. 2017.01.77394 (08000.047556/2017-28) A Michelangelo Fialho Botto Barbosa Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 44. 2017.01.77405 (08000.048929/2017-88) A Nelso Stepanha José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 45. 2017.01.77463 (08000.052136/2017-63) A Jorge Carlos Lohmann Neto Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 46. 2017.01.77491 (08000.053194/2017-12) A Claudio Antônio Guerra Robson Crepaldi Protocolo
. 47. 2017.01.77494 (08000.053722/2017-25) A Fabio Ortiz Junior Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 48. 2017.01.77514 (08000.057001/2017-94) A Carlos Gomes Bezerra Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 49. 2017.01.77515 (08000.056957/2017-79) R A Marlene da Silva Luiz Aristeu José Luiz post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 50. 2017.01.77524 (08000.058851/2017-18) A José Arimá Rocha Brito José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 51. 2017.01.77525 (08000.059036/2017-68)) A Juceval Pereira dos Santos Robson Crepaldi Protocolo
. 52. 2017.01.77530 (08000.060701/2017-66) A Roberto Ferreira Alves Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 53. 2017.01.77538 (08000.063005/2017-10) A Enos Correa Soares Vital Lima Santos Protocolo
. 54. 2017.01.77592 (08000.068360/2017-77) R A Marli Souza Oliveira Rivadávia da Silva Oliveira post mortem Robson Crepaldi Protocolo
. 55. 2017.01.77623 (08000.070264/2017-99) A Hamilton Rey Alencastro Vital Lima Santos Protocolo
. 56. 2017.01.77631 (08000.070915/2017-41) A Mario Sergio Videira Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 57. 2017.01.77635 (08000.070754/2017-95) A Itamar Correia Viana Filho Robson Crepaldi Protocolo
. 58. 2017.01.77645 (08000.072230/2017-39) A Antonio Ribeiro Duarte Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 59. 2017.01.77646 (08000.072240/2017-74) A Claudio Sergio Contro Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 60. 2017.01.77647 (08000.072244/2017-52) A Luis Carlos de Oliveira Dionei Tonet Protocolo
. 61. 2017.01.77650 (08000.072417/2017-32) A Melania de Almeida Araújo Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 62. 2017.01.77651 (08000.072416/2017-98) R A Zenaide de Souza Mosolino Aurio José Mosolino post mortem Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 63. 2018.01.77652 (08000.000657/2018-16) A Luiz Correia Nunes Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 64. 2018.01.77658 (08000.002918/2018-32) A Neli Marcia Ferreira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 65. 2018.01.77664 (08000.003578/2018-67) A Nelson Dias de Carvalho Robson Crepaldi Protocolo
. 66. 2018.01.77666 (08000.003743/2018-81) A Ozias Bernardo de Pontes Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 67. 2018.01.77770 (08000.006747/2018-11) A Eroilde Santana de Magalhães Robson Crepaldi Protocolo
. 68. 2018.01.77787 (08000.009539/2018-73) A Evander Miranda de Oliveira Dionei Tonet Protocolo
. 69. 2018.01.77788 (08000.009778/2018-23) A João Carlos de Souza Ximenes Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 70. 2018.01.77791 (08000.010348/2018-54) R A Maria Dejandira Soares Barata Josué Freitas da Costa post mortem Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 71. 2018.01.77799 (08000.011737/2018-05) A Tiago Rodrigues Caldeira Dionei Tonet Protocolo
. 72. 2018.01.77800 (08000.012189/2018-22) A Salvador Luiz Gomes Fernandes Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 73. 2018.01.77803 (08000.013248/2018-80) A Mario Luiz Maia Freire Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 74. 2018.01.77804 (08000.013205/2018-02) A Sergio de Morais Elias Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 75. 2018.01.77815 (08000.014294/2018-04) A Armando Preard José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 76. 2018.01.77823 (08000.014937/2018-10) R A Ilda Correia da Silva Pontes Martisalém Covas Pontes post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 77. 2018.01.77824 (08000.014680/2018-98) A Luiz Carlos Morais Gomes Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 78. 2018.01.77826 (08000.014899/2018-97) A Vicente Lopes Filho Vital Lima Santos Protocolo
. 79. 2018.01.77844 (08000.016966/2018-16) A Eliete de Jesus Dantas Trindade Adélio Macêdo da Trindade post mortem Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 80. 2018.01.77846 (08000.017296/2018-47) A Henrique de Souza Novaes Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 81. 2018.01.77847 (08000.016639/2018-56) R A Maria das Graças Rocha Aluizio Vieira da Rocha post mortem José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 82. 2018.01.77857 (08000.017887/2018-14) R A Aldo D'Elia Vital Lima Santos Protocolo
. 83. 2018.01.77862 (08000.019824/2018-01) A Moisés Neves Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 84. 2018.01.77864 (08000.020035/2018-12) A Josias Ferreira da Rosa Dionei Tonet Protocolo
. 85. 2018.01.77871 (08000.021145/2018-93) A Carlito de Souza Braga Robson Crepaldi Protocolo
. 86. 2018.01.77872 (08000.021243/2018-21) A José Murilo Granato Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 87. 2018.01.77894 (08000.023236/2018-63) A Eva Vieira da Silva Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 88. 2018.01.77914 (08000.023993/2018-37) R A Eliane de Fátima Notargiacomo Paz Euclides Rodrigues Paz post mortem Vital Lima Santos Protocolo
. 89. 2018.01.77921 (08000.024215/2018-65) A Luiza Helena Monte França Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 90. 2018.01.77926 (08000.024760/2018-51) A Tarcizio Mendes Pereira Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 91. 2018.01.77927 (08000.024761/2018-04) A Luiz Carlos Ramos Robson Crepaldi Protocolo
. 92. 2018.01.77928 (08000.024762/2018-41) A Moyses Santos Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 93. 2018.01.77932 (08000.025459/2018-65) A Nelson Valentim da Silva Filho Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 94. 2018.01.77942 (08000.025868/2018-61) A Pedro Peres Dias Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 95. 2018.01.77969 (08000.029291/2018-67) A Carlos Alberto Pinheiro Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 96. 2018.01.77970 (08000.020814/2018-18) A José Benedito Botelho Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 97. 2018.01.77971 (08000.030005/2018-14) A Osias Fernandes Cruz Dionei Tonet Protocolo
. 98. 2018.01.77984 (08000.031656/2018-13) A Ekson Parada Prócida Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 99. 2018.01.77996 (08000.032808/2018-03) A Marilena Rodrigues Alves Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 100. 2018.01.77998 (08000.032802/2018-28) A Ernesto Pereira Barros Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 101. 2018.01.78104 (08000.035270/2018-81) A Francisco Ferreira Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 102. 2018.01.78108 (08000.035603/2018-71) A Domingos Severino Encarnação Alexandre Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 103. 2018.01.78114 (08000.034525/2018-98) R A Iolanda Coelho de Brito Raymundo Lima de Britto post mortem Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 104. 2018.01.78117 (08000.036636/2018-39) A Wilton Lourenço Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 105. 2018.01.78127 (08000.040562/2018-35) A Mario Hato Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 106. 2018.01.78197 (08000.042419/2018-88) R A Marcos Alves de Quadros Fabricio Alves de Quadros post mortem Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 107. 2018.01.78198 (08000.042424/2018-91) R A Adriana Bahia Ruella e outros Benjamim de Jesus Ruela post mortem Vital Lima Santos Protocolo
. 108. 2018.01.78204 (08000.042931/2018-24) A Marcos Franco de Oliveira Lucas Baldoino Rosas Biondi Protocolo
. 109. 2018.01.78220 (08000.043534/2018-70) A Joel Luiz dos Santos Costa Henrique Carvalho de Araújo Protocolo
. 110. 2018.01.78245 (08000.046143/2018-15) A Valtevan Souza do Carmo José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo .
. 111. 2018.01.78254 (08000.046902/2018-31) A Geralda de Brito Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 112. 2018.01.78257 (08000.047312/2018-26) A Dejair Chagas Camargo Adriana Tinoco Vieira Protocolo
. 113. 2018.01.78260 (08000.047818/2018-35) A Altamiro José Ribeiro Filho Tarcísio Gabriel Dalcin Protocolo
. 114. 2018.01.78265 (08000.047809/2018-44) A Araci Fátima dos Santos Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 115. 2018.01.78266 (08000.047808/2018-08) A Américo Lanaro Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
. 116. 2018.01.78269 (08000.047812/2018-68) A Neusa de Oliveira Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza Protocolo
. 117. 2018.01.78270 (08000.047814/2018-57) A Ademar Eiji Shiraishi Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 118. 2018.01.78274 (08000.047815/2018-00) A Ivani Aparecida Casagrande Lanaro Fábio Henrique Santos de Medeiros Protocolo
. 119. 2018.01.78275 (08000.047816/2018-46) A Olivia Barreto Gomes Vital Lima Santos Protocolo
. 120. 2018.01.78277 (08000.048134/2018-51) A Mirian da Rocha Dib Júlio César Martins Casarin Protocolo
. 121. 2018.01.78285 (08000.048427/2018-38) A Moacyr de Oliveira Filho José Augusto da Rosa Valle Machado Protocolo
. 122. 2018.01.78294 (08000.048974/2018-13) A Antonio Pedro da Silva Aécio de Souza Melo Filho Protocolo
. 123. 2020.01.78889 (2007.01.78889) (08802.003761/2020-41) R A Ana Lúcia Silvério Costa e outros Júlio Silvério da Costa post mortem Luiz Eduardo Rocha Paiva Protocolo
II. Processos Conexos: Batalha dos Perdidos – Artigo 19 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019:
. N° R EQ U E R I M E N T O TIPO NOME CONSELHEIRO RELATOR M OT I V O
. 124. 2018.01.78041 (08000.032922/2018-25) A Nazaré Ribeiro dos Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 125. 2018.01.78008 (08000.032914/2018-89) A Péricles Ferreira de Oliveira Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 126. 2018.01.78022 (08000.032979/2018-24) A Lilia de Oliveira Gomes Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 127. 2018.01.78025 (08000.032927/2018-58) A Iranete Barreira Miranda Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 128. 2018.01.78033 (08000.032978/2018-80) A Deuzinete Barreira Miranda Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 129. 2018.01.78037 (08000.032932/2018-61) A Cicera Bezerra Bernardo Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 130. 2018.01.78046 (08000.032975/2018-46) A Jair Costa de Souza Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 131. 2018.01.78047 (08000.032890/2018-68) A Joilson Marinho Nascimento Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 132. 2018.01.78051 (08000.032970/2018-13) A Alaíde de Sousa Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 133. 2018.01.78052 (08000.032906/2018-32) A Lindomar Costa de Sousa Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 134. 2018.01.78053 (08000.032895/2018-91) A Ivonete de Oliveira dos Santos Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 135. 2018.01.78061 (08000.032985/2018-81) A Esperança Correia de Melo Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 136. 2018.01.78066 (08000.032962/2018-77) A Celi Martins Oliveira Costa Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 137. 2018.01.78069 (08000.032955/2018-75) A Otavio Gonçalves Adriana Tinoco Vieira Bloco
. 138. 2019.01.78704 (08802.001427/2019-10) A Rosimar Maria e Silva Adriana Tinoco Vieira Bloco
A – Anistiando
R – Requerente
JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia
★ – No DOU nº 195, desta sexta-feira, dia 15/10/2021, Seção 1, Páginas 95, 96, 97 e 98, publica 52 Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia com base nos ENUNCIADOS Nº 4 e Nº 6. (Veja abaixo)
REVIVAL:
ENUNCIADO Nº 4/2021: "O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559/2002”
ENUNCIADO Nº 5/2021: "A anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, não alcança os militares expulsos ou licenciados com base em legislação disciplinar ordinária ou Penal Militar".
ENUNCIADO Nº 6/2021: "Os direitos, indenizações ou benefícios decorrentes de legislações federais, estaduais ou municipais que tenham a Anistia como centralidade temática, a Perseguição Política como o seu fundamento e que já tenham sido objeto de Análise e/ou Concessão pela Administração Pública Direta e/ou Indireta, excluem do conhecimento e da apreciação pela Comissão de Anistia qualquer novo Requerimento que possa se consagrar como pedido de revisão e/ou acumulação de pagamentos, por ofensa expressa ao art.16 da Lei nº 10.559/2002".
ENUNCIADO Nº 7/2021: "Não cabe declaração de condição de anistiado político e reparações a pessoas jurídicas de direito público ou privado, salvo por autorização de disposição decorrente de Lei Federal".
Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº 95, 96, 97 e 98.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1421/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.001732/2019-10 (2019.01.78769), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ELCI ALVAIR LAMB, inscrito no CPF sob o nº 782.529.979-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1419/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.003905/2020-60 (2020.01.78918), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MAURO SANCAS DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 827.884.567-00. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1420/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 00135.210206/2021-53 (2021.01.79097), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANDRÉ SANTOS ALENCAR, inscrito no CPF sob o nº 607.868.337-34. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.492, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1296/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004015/2015-16 (2015.01.75038), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO BARTOLOMEU DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 353.341.347-00. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.493, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1319/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 00135.215584/2021-23 (2021.01.79112), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO ROBERTO SIMÃO GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 715.710.007-04. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.494, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1295/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004406/2015-22 (2015.01.75118), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO LAURINO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 222.054.114-20. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.495, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1379/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.011212/2019-42 (2019.01.78403), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ELCIO EDESIO FONSECA MARINHO, inscrito no CPF sob o nº 788.199.387-15. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.496, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1380/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71508, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SEBASTIÃO SILVA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 412.508.267-72. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.497, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1378/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.039586/2018-41 (2018.01.78123), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VALDONIER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 259.760.287-72. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.498, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1375/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.005904/2017-90 (2017.01.76792), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de GENIVAL DE FARIAS REGIS, filho de JULIA DE FARIAS REGIS. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.499, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1288/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.050490/2016-72 (2016.01.76545), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ROBERTO DA SILVA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 361.054.907-63. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1303/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08001.004357/2016-34 (2016.01.76288), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RONILDO GOMES DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 378.988.177-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1318/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 00135.215641/2021-74 (2021.01.79119), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ CARLOS MARTINS GUILHERME, inscrito no CPF sob o nº 695.407.807-72. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.502, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1304/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.044161/2017-73 (2017.01.77328), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MARIA, inscrito no CPF sob o nº 740.779.107-49. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.503, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1339/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74054, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por AROLDO NUNES FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 800.510.817-68. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.504, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1301/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.000865/2019-61 (2019.01.78617), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ EUFRASIO DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 047.021.904-15. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.505, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1300/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.000751/2017-94 (2017.01.76639), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE LUIZ TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 822.893.107-78. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.506, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1299/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.003858/2015-97 (2015.01.75028), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ MARTINS BARTOLOMEU LUNA, inscrito no CPF sob o nº 153.387.034-91. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.507, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1298/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.063500/2017-11 (2017.01.77540), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JORGE MANOEL SANTANA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 597.205.067-68. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.508, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1293/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.004584/2015-53 (2015.01.75235), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por TADEU JOSÉ SILVA VARGAS, inscrito no CPF sob o nº 108.659.421-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1322/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.027671/2018-67 (2018.01.77953), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de FRANCISCO DA CRUZ MACEDO, filho de MARIA NAZINHA MACEDO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.510, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1302/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 4/2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.005518/2015-09 (2015.01.75755), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por WLADIMIR CARDOSO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 175.115.857-87. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.511, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1314/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73872, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de VICENTE AUGUSTO DE OLIVEIRA, filho de MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1340/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08004.000032/2016-52 (2016.01.75808), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIO MENDONÇA, inscrito no CPF sob o nº 108.631.177-91. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.513, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1337/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.033250/2016-11 (2016.01.76283), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ODILIO RIBEIRO DOS SANTOS, filho de IZOLINA DONATA DOS SANTOS. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.514, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1336/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.003663/2015-47 (2015.01.74962), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EVARISTO ANTÔNIO ESTEVES KRUEL, inscrito no CPF sob o nº 119.587.230-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.515, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1334/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.018011/2015-42 (2015.01.74974), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ CONTRERAS CASTILHO, inscrito no CPF sob o nº 411.832.238-20. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1333/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74472, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por VILMA DO ROCIO MAESTRELLI CORTES, inscrita no CPF sob o nº 348.653.149-20. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1332/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73842, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO JOSÉ VILLELA PINTO, inscrito no CPF sob o nº 214.771.326-00. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.518, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1331/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73703, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI, inscrita no CPF sob o nº 389.803.718-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.519, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1330/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73460, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CLEBER PICIRILI, inscrito no CPF sob o nº 134.137.408-49. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.520, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1328/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74081, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ARMANDO FLORES, filho de MARIA SANTA FLORES. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.521, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1327/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73704, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JAIME RODRIGUES ESTRELLA JUNIOR, filho de LIDIA RODRIGUES ESTRELLA. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.522, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1326/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08802.002650/2015-51 (2015.01.74789), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARCO ANTONIO CARVALHO DA ROSA, inscrito no CPF sob o nº 212.123.500-06. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.523, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1325/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73278, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OLAVO FERNANDES GIL, inscrito no CPF sob o nº 012.580.018-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.524, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1324/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74507, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ISMAEL AUGUSTO ZANOTTA CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 155.144.040-72. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.525, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1323/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74181, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FLÁVIO ANTUNES JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 275.882.031-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.526, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1316/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74226, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de MILTON PEREIRA DE MACEDO, filho de JUDITH PEREIRA DE MACEDO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.527, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1315/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73768, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de JOSÉ GERARDO DE SALES, filho de RAIMUNDA GOMES RIBEIRO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.528, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1313/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73681, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUCIANO CASTRO LIMA, inscrito no CPF sob o nº 853.649.408-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.529, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1312/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74126, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ERNESTA NILDA POTTUMATI, inscrita no CPF sob o nº 031.349.688-94. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.530, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1308/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73829, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por SANDRA MARA LISBOA NOGUEIRA, inscrita no CPF sob o nº 018.105.148-60. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.531, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1307/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73636, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de NELSON PIRES DA SILVA, filho de MARIA PIRES DA SILVA. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.532, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1306/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74290, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 312.436.147-49. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.533, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1289/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74286, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de OTAVIO GOMES, filho de ELVIRA DA CONCEIÇÃO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.534, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1290/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73631, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 435.682.466-00. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.535, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1287/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73235, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CARLOS COSENZA ARRUDA, inscrito no CPF sob o nº 299.430.866-53. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.536, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1286/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72509, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por HEITOR CABRAL DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 005.683.414-49. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.537, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1282/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72129, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CLAUDIO ENGELKE, inscrito no CPF sob o nº 091.746.990-91. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.538, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1342/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.024575/2016-03 (2016.01.76110), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de ILDEU MANSO VIEIRA, filho de FRANCISCA PEREIRA MANSO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.539, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1335/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.021671/2015-19 (2015.01.75100), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de SEBASTIÃO ALEIXO CAMILLO. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.540, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1280/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71136, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CARLOS APARECIDO FERREIRA MENEZES, inscrito no CPF sob o nº 275.838.568-68. DAMARES REGINA ALVES
end
★ – No DOU nº 186, desta quinta-feira, dia 30/09/2021, na Seção 1, página 162, publica a Instrução Normativa Nº 2, de 29/09/2021 que estabelece o (novo) rito do processo administrativo de revisão da anistia. Ou seja, nem todos já voltaram para a folha, e vai começar tudo de novo. Preparem seus corações. Vejam o teor da Instrução Normativa no link abaixo, e no final desta mensagem.
Para acessar o conteúdo original da PORTARIA publicada, Clique no Link da Página nº 162.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.559, 13 de novembro de 2002, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido o rito do processo administrativo de revisão de anistia, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das fases do processo administrativo de revisão de anistia
Art. 2º São fases do processo administrativo de revisão de anistia: I – instauração; II – instrução administrativa; III – manifestação final; e IV – decisão.
Seção II
Da instauração do processo administrativo de revisão de anistia de militares
Art. 3º O processo administrativo será instaurado por portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. §1º A portaria de instauração do processo administrativo designará, de modo aleatório, um membro da Comissão de Anistia, para atuar como Conselheiro-Relator, que presidirá a instrução e diante de quem serão prestados os depoimentos e oitivas, se necessários. §2º A portaria de instauração do processo administrativo deve conter: I – o número do processo de anistia submetido ao processo de revisão; II – identificação da portaria concessória de anistia; III – o nome da pessoa anistiada e, sendo pessoas distintas, o nome da pessoa interessada e suscetível de prejuízos com a decisão final. §3º A portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União.
Seção III
Da instrução administrativa
Art. 4º A instrução será composta, dentre outros imprescindíveis à sua conclusão, pelos seguintes atos e diligências: I – confecção da ata de início dos trabalhos processuais; II – notificação do anistiado, do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme o caso; III – juntada de documentos apresentados pelo interessado processual ou por seu procurador constituído, ou obtidos na instrução administrativa em razão de solicitações ou diligências; e IV – sendo o caso de realização de produção de elementos pessoais de prova, oitivas, com redução a termo: a) das testemunhas indicadas pela administração pública; e b) das testemunhas arroladas pelo interessado.
§1º Admitir-se-á a habilitação de novos interessados, na condição de espólio, herdeiro ou sucessor, desde que essa seja devidamente comprovada em petição endereçada ao Conselheiro-Relator.
§2º Habilitado novo interessado, será facultado acesso ao processo e aos atos até então produzidos, para, querendo, pleiteie conforme lhe convier para o efetivo contraditório e ampla defesa.
§3º As solicitações facultadas ao interessado conforme §2º e qualquer espécie de produção de provas poderão ser indeferidas, fundamentadamente, pelo Conselheiro Relator, se manifestamente protelatórias ou desprovidas de efetividade para a elucidação dos fatos.
§4º As oitivas aludidas no inciso IV do caput, a critério do Conselheiro-Relator, poderão ocorrer por meio de dispositivo eletrônico de chamada de vídeo, providenciando-se a gravação do ato, comprovando-se a identidade dos participantes.
Art. 5º A notificação conterá:
I – o relato dos fatos submetidos à revisão, o nome do anistiado e, sendo pessoas distintas, o nome do particular beneficiado pelo ato de anistia, ambos na qualidade de interessado processual;
II – os fundamentos de fato e de direito que dão azo à submissão do ato de anistia ao procedimento de revisão;
III – o esclarecimento de que o interessado poderá acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, arrolar testemunhas, requerer a produção de provas e contraprovas, e juntar documentos;
IV – a comunicação de que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 5º;
V – a faculdade de o interessado fazer-se representar por procurador; e
VI – informações sobre o acesso ao inteiro teor do procedimento de anistia, do qual conste como interessado.
Art. 6º Havendo procurador habilitado nos autos e com poderes para receber notificações e intimações, os atos de comunicação processual serão realizados na sua pessoa, dispensando-se as comunicações aos particulares por ele representados.
Art. 7º Após a instrução a que se referem os artigos 4º a 6º desta Instrução Normativa, será o interessado intimado para conhecimento da data de análise e parecer do processo pelo colegiado da Comissão de Anistia, cientificando-o ainda de que poderá, nessa data, fazer a sustentação oral, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído, ou apresentar memoriais escritos de suas razões. Parágrafo único. A intimação poderá ser direcionada ao procurador regularmente constituído nos autos.
Art. 8º Recebida a manifestação escrita de que trata o inciso IV do art. 5º desta Instrução Normativa, ou com transcurso in albis do prazo, o Conselheiro-Relator, ao amparo do sopesamento do acervo instrutório e manifestações constantes dos autos, elaborará relatório circunstanciado, sobre o direito do interessado, indicando os fundamentos de fato e de direito que o sustentam.
Art. 9º Os autos relatados serão submetidos à análise e apreciação em sessão colegiada da Comissão de Anistia, para emissão de parecer conclusivo. Parágrafo único. Estando presente o interessado, ou o procurador constituído, ser-lhe-á conferido o direito de sustentação oral, pelo tempo de 10 (dez) minutos, proferindo o colegiado da Comissão de Anistia, a seguir, o parecer conclusivo.
Seção IV
Da manifestação final
Art. 10. Encerrada a instrução, o interessado será intimado para apresentar sua manifestação final, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 11. Apresentada a manifestação, ou com transcurso in albis do prazo, os autos serão remetidos ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisão.
Seção V
Da decisão
Art. 12. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será proferida pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Parágrafo único. A decisão do processo administrativo de revisão de anistia será publicada no Diário Oficial da União, da qual será intimado o interessado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Comissão de Anistia exercerá suas atividades processuais com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à conclusão do processo administrativo ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 14. Não poderá participar da condução do processo administrativo de revisão, cônjuge, companheiro ou parente do interessado processual, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 15. Aplicam-se os preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, para os casos omissos na presente Instrução Normativa.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Anistia poderá editar atos complementares às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DAMARES REGINA ALVES
★ – Na mesma página 162, publica a Portaria nº 3.472 que restabelece a anistia do Nilo Monteiro – CPF 242.636.727-04, que é um dos 50 anulados no DOU de 25/03/2021.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.472, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1034628-17.2020.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00569/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.14728, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 1.125, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, que anulou a Portaria nº 1.614, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político NILO MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 242.636.727-04.
DAMARES REGINA ALVES
★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).
★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .
CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020)
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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente, com Fé…
Abcs/SF (82) –
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
★★★ CHARGES do DIA – 16/10/2021 até 18/10/2021 ★★★
E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA!
★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
–..–
__________________
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM36
ooE-mail gvlima@terra.com.br
Sem Comentários do post " No DOU nº 196 desta segunda-feira (18/10) – Nenhuma Publicação sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CONTRACHEQUE – ANISTIA – REVISÃO – RE 817338 julgamento virtual + PAUTA CA/MMFDH + LIVE DE ALVÍSSARAS + PROMOÇÃO NA ANISTIA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + ADPF/777 (OAB) + REDUÇÃO DE PROVENTOS + PROVA DE VIDA + ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA + ANULAÇÃO + Parcerias + Charges do Dia "
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