—–Mensagem original—–
De: oswald silva <ojsf39@gmail.com270
Enviada em: sábado, 3 de julho de 2021 14:47
Para: GV LIMA <gvlima@terra.com.br>; (…);
Cc: ADNAM <adnam.1980@bol.com.br>; Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE <asane2002@gmail.com>; (…).
Assunto: Boletim Acompanhamento de Proposições
Senhores,
Babou só os PDL 263 e 264, ou também os PDL 265 e PDL 311 da Câmara e o PDL 270 do Senado !!!
Abcs, SF
Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 01 de julho de 2021
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
* PDL-00263/2020 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2254787> – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.
– 30/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
– 30/06/2021 Ofício de devolução nº 746/2021/SGM/P
* PDL-00264/2020 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2254800> – Susta os efeitos das Portarias nº. 1266 a 1578 e 1579, de 5 de junho de 2020, editadas pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicadas no DOU da União em 08/06/2020.
– 30/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
– 30/06/2021 Ofício de devolução nº 747/2021/SGM/P
Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui: https://www2.camara.leg.br/transparencia/sispush/meusServicos?idUsuario=2508801 .
SENADO FEDERAL – PDL 270
Votos = 820 a favor 39 contra.
CÂMARA FEDERAL – PDL 263
Votos = 366 a favor 10 contra
CÂMARA FEDERAL – PDL 264
Votos = 235 a favor 4 contra;
CÂMARA FEDERAL – PDL 265
Votos = 289 a favor 1 contra;
CÂMARA FEDERAL – PDL 311
Votos = 69 a favor 2 contra;
A votação continua pífia desde 2020 em TODOS os PDL 270, 263, 264, 265 e 311…
Boa sorte a todos e vamos em frente, com Fé…
Abcs/SF (81)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
2 Comentários do post " Apelo que se faz aos Ex-Cabos Pré64 Anistiados para voltarem ‘Acessar’ e ‘Votarem’ nos PDL’s da CÂMARA e do SENADO, de preferência hoje no PDL/270 do Senado Federal "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackConstituição Federal
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
O artigo 49, V, da Constituição é um veto legislativo, diverso do veto presidencial, que se manifesta por meio de decreto legislativo.
RICD Regimento Interno da Câmara dos Deputados
______________________________________________
Art. 137.
(…)
§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que:
(…)
II – versar sobre matéria:
(…)
b) evidentemente inconstitucional;
__________________________________
Abcs/SF (82)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
Pois é, mais um sonho se desfez…
Os PDL 263, 264, 265 e 311/2020 da Câmara dos Deputados foram devolvidos aos seus autores.
– PDL (1) – Os PDL nº 263, 264, 265 e 311 de 2020 na Câmara Federal foram devolvidos – agora em JUN/JUL 2021 – aos respectivos autores com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea B do RICD – Regimento Interno da Câmara, por contrariar o disposto no artigo 49, V, da Constituição Federal.
– PDL (2) – No Senado, o PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério de Andrade – PT/PE, e outros continua parado.
– PFDC – Pedido semelhante ao PDL 264/2020 e da mesma autoria – deputada Maria do Rosário (PT/RS) e deputado Túlio Gadelha (PDT/PE), foi encaminhado em 08/06/2020 à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Alguns anistiados estão circulando a matéria no whatsapp.
Lá em abril de 2019 a PFDC se manifestou contra a composição da Comissão de Anistia do MMFDH – excesso de militares, mas não resultou em nada.
Abcs/SF (82)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
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