» No DOU nº 111 desta quarta-feira (16/06) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – CONTRACHEQUE + NOTIFICAÇÃO + ENUNCIADO + MAIS INDEFERIMENTOS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA – REVISÃO – ANULAÇÃO – MS 26323 e PROCESSO Nº 1025685-74.2021.4.01.3400 mais rasteiras na CA/MMFDH + ADPF-777 + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

DOU nº 111, de 16-06-2021 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE + NOTIFICAÇÃO + ENUNCIADO + MAIS INDEFERIMENTOS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA – REVISÃO – ANULAÇÃO – MS 26323 e PROCESSO Nº 1025685-74.2021.4.01.3400 mais rasteiras na CA/MMFDH + ADPF-777 + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 16 de junho de 2021 10:25
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 111, de 16/06/2021 – CONTRACHEQUE + JULGAMENTOS no STJ + RETIFICAÇÃO no ENUNCIADO Nº 7 + HISTÓRICOS DAS PORTARIAS + EDITAL DE NOTIFICAÇÃO + CANAL DE ANISTIA + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + MAIS INDEFERIMENTOS + ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + MS 26323 e PROCESSO Nº 1025685-74.2021.4.01.3400 mais rasteiras na CA/MMFDH + ADPF-777 + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + Parcerias + Charges do Dia

Os CONTRACHEQUE ONLINE ainda não foi liberado o acesso.

Novos ENUNCIADOS publicados no D.O.U. pela CA/MMFDH.

Os JULGAMENTOS no STJ dia 09/06/2021

RETIFICAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 7/2021

HISTÓRICO DAS PORTARIAS DE ANULAÇÕES DAS ANISTIAS

Já completou um ano que foram publicadas as primeiras 295 portarias de anulação da anistia de ex-Cabos da FAB nesse processo de revisão – RE 817338.

As 15 últimas portarias de anulação foram publicadas no DOU nº 83, de 05/05/2021, Seção 1, páginas 110, 111 e 112, totalizando 822 anulações.

Destes anulados, não chega a 100 os que obtiveram liminar; ainda assim nem todos já readquiriram os proventos e assistência médico-hospitalar.

E isso acontece no âmbito do ministério que, entre outras atribuições, deve cuidar da família, da mulher, do idoso, e de direitos humanos.

Após um ano de ANULAÇÕES temos:

DOU 08/06/2020 – 295

DOU 22/12/2020 – 195

DOU 22/02/2021 – 122

DOU 11/03/2021 – 145

DOU 25/03/2021 – 50

DOU 05/05/2021 – 15

TOTAL 822

Nos DOU's de 01, 02, 04, 07, 08, 09, 10, 14 e de 15/06/2021
nas Seções 1, 2, e 3 nenhuma publicação relativa a Anistia Política Militar.

ALVÍSSARAS – Novas Vitórias no Mérito no STJ
MS 26.669-DF – MS 26.382-DF
MS 26.383-DF – MS 27.539-DF
MS 27.543-DF – MS 26.675-DF
MS 27.609-DF – MS 27.287-DF
MS 27.657-DF – MS 27.480-DF
MS 26.380-DF – MS 27.483-DF
MS 27.548-DF – MS 27.607-DF

Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas
15 publicadas no DOU nº 83, da quarta-feira, dia 05/05/2021.

Comissão de Anistia – Para acessar click no link
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1

https://fab.mil.br/noticias/mostra/37252
Nosso Comento:
Parece que aquela que estava sendo desenvolvida pela FAB babou…

CORONAVÍRUS & COVID-19
CUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e/ou VACINEM-SE !

👆👆👆
O escritório de Dr. Washington Machado continua promovendo
encontros on-line via YOUTUBE e/ou ZOOM, nas terças e quintas-feiras,
sobretudo aos atingido pela 1.104GM3/64.
Contato (21) 97020-8848, (21) 97020-8812 e (21) 98666-5660.

– No DOU Nº 111, desta quarta-feira, dia 16 de junho de 2021, na Seção 3, página 131, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18, de 15/06/2021, com 3 nomes cujas correspondências postais foram devolvidas pelos Correios por ENDEREÇO INCERTO, a saber abaixo:

– No DOU Nº 110, desta terça-feira, dia 15 de junho de 2021, na Seção 3, páginas 127 e 128 publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17 de 14/06/2021, com 53 nomes cujas correspondências postais foram devolvidas pelos Correios por ENDEREÇO INCERTO, a saber abaixo:

–o-o-o-

– No DOU Nº 109, desta segunda-feira, 14 de junho de 2021, na Seção 1, páginas 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, publica 149 portarias de INDEFERIMENTO; a maioria de militares, sendo:

– 11 com fundamento em DESPACHOS da Ministra – nº 1.809 a 1.819;

– 88 com fundamento no ENUNCIADO Nº 2/2019 – nº 1.820 a 1.907;

– 30 com fundamento no ENUNCIADO Nº 4/2021 – nº 1.910 a 1.939;

– 20 com fundamento no ENUNCIADO Nº 1/2019 – nº 1.940 a 1.959.

As Portarias de nº 1.908 e 1.909 não foram publicadas neste DOU de hoje.

– ALVÍSSARAS – No STJ a ministra Regina Helena e o ministro Francisco Falcão mudaram o entendimento e passaram a conceder a segurança em dezenas de MS, a partir de 14/06, e outros tantos já conclusos para julgamento. Nesta quadra, está faltando apenas o ministro Mauro Campbell. Em sendo consenso da Turma, é questão de tempo para mais esta etapa. Lá na frente ainda tem o RE 817338.

– CONTRACHEQUE com ½ do 13º até a este momento não foi liberada a consulta, mas pode ocorrer hoje (16/06) ou até o fim da semana.

– ENUNCIADOS II – Quanto aos 3 últimos Enunciados – nº 5, 6 e 7, pulicados no DOU de 07/06/2021, segundo o que consta no Portal do MMFDH/anistia, não se refere a anistia de militares.

Confira no link, caso haja interesse. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/conselho-da-comissao-de-anistia-publica-tres-enunciados-administrativos

– ENUNCIADOS I – Publicados e utilizados nas publicações – INDEFERIMENTOS – de hoje no DOU 109, Seção 1, a conhecer abaixo:

ENUNCIADO Nº 1/2019 (DOU 07/10/2019 S1 P116)

"A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

ENUNCIADO Nº 2/2019 (DOU 22/10/2019 S1 P42)

"O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

Vale lembrar que relativamente ao Enunciado nº 2/2019, no item XI do artigo 2º da Lei 10.559/2002 diz:

XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

ENUNCIADO Nº 3/2019 (DOU 22/10/2019 S1 P42)

"As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002 se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa."

JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

ENUNCIADO Nº 4/2021

"O licenciamento do militar por conclusão de tempo de serviço ou por atos legais de exclusão do serviço, por si só, não configura perseguição de caráter exclusivamente político, nos termos da Lei nº 10.559/2002."

JOÃO HENRIQUE DE NASCIMENTO FREITAS
Presidente da Comissão de Anistia

– Mais duas rasteiras na CA/MDH, lá em Abril e Maio/2021. Clique no link e veja a decisão no MS 26323 e logo abaixo no Processo nº 1025685-74.2021.4.01.3400.

1 – https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2043082&num_registro=202001361660&data=20210525&peticao_numero=-1&formato=PDF

2 – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22042021-Falta-de-notificacao-adequada-leva-Primeira-Secao-a-anular-portaria-que-revogou-anistia-politica-de-ex-militar-.aspx

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.323 – DF (2020/0136166-0)

RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA

IMPETRANTE: JOAO BATISTA NUNES

ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.

1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018.

2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.

3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".

4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).

5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma.

6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer.

7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro -estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).

8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte IMPETRADA: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS e INTERES.: UNIÃO

Brasília (DF), 14 de abril de 2021(Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

(…)

Nesse mesmo sentido, igualmente julgados em 09/12/2020: STJ, MS 26.156/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO (pendente de publicação); MS 26.160/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO (pendente de publicação); MS 26.203/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.173/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.212/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.269/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.276/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2021; MS 26.311/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021; MS 26.136/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021.

Na mesma toada, em mandados de segurança impetrados pelo mesmo advogado, com os mesmos fundamentos, os seguintes julgados monocráticos: STJ, MS 26.130/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 21/09/2020; MS 26.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 28/09/2020; MS 26.154/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/09/2020; MS 25.808/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/08/2020.

Outrossim, merece registro que a revisão das anistias não trata de adoção de interpretação retroativa, vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99 ("Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(…)

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"), mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de repercussão geral, o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei 10.559/2002 (Lei de Anistia), in verbis:

"Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal."

Não se está a negar que, inicialmente, a Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, fora considerada ato de exceção para todos os cabos da Aeronáutica, indistintamente, mas, sim, a dizer que a Administração pode rever seus atos, quando eivados de erro, na forma autorizada, no caso particular, pelo STF, no RE 817.338/DF, julgado sob o rito de repercussão geral.

Registre-se, por fim, como cediço, que "apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída" (STJ, MS 19.815/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2020).

Ante o exposto, ouso divergir do judicioso voto do Relator, Ministro SÉRGIO KUKINA, para, na linha dos citados precedentes da Primeira Seção, considerar a inexistência de nulidade da referida Notificação para defesa, e, assim, denegar a segurança.

É o voto.

PROCESSO: 1025685-74.2021.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO: LECY VIEIRA DA COSTA FRANCA

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252

POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito ordinário, em que figuram como partes as acima indicadas, e na qual foi requerida tutela provisória de urgência “para determinar a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda os efeitos da Portaria de nº 522, de 18 de fevereiro de 2021, que anulou a Portaria Anistiadora do falecido marido da Autora, até decisão do mérito da presente ação” (p. 19 da inicial).

(…)

DECIDO.

(…)

Sobre o mérito da tutela provisória, é verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, com repercussão geral, afastou o óbice da decadência e reconheceu a possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

A possibilidade de revisão das anistias já concedidas, entretanto, não pode se dar em arrepio das garantias constitucionais processuais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, CF/88).

(…)

A mera menção à Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, não é suficiente a garantir ao interessado efetivo e suficiente conhecimento acerca dos fatos que seriam apurados no processo administrativo de revisão.

O teor da intimação enviada, assim, violou o disposto no art. 26, §1°, VI, da Lei n° 9.784/99, que exige que a mesma contenha a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Não há dúvida de que tal omissão quanto aos fatos a serem apurados prejudicou o exercício da ampla defesa no prazo concedido, inviabilizando, inclusive, o levantamento de possíveis acontecimentos úteis à defesa e ocorridos há décadas, bem como as provas pertinentes.

Registre-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS n° 26.323, em que analisada questão semelhante à presente e cujo acórdão ainda se encontra pendente de publicação, entendeu, na linha do voto do relator, que houve o comprometimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo anistiado, pois o alto grau de generalidade e de abstração da notificação lhe retirou o acesso às ferramentas adequadas de defesa.^[1]

Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, sendo clara, ainda, a urgência da medida buscada, ante os prejuízos causados em decorrência dos efeitos da anulação questionada.

Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria de nº 522, de 18 de fevereiro de 2021 (id. 529666861), até que sobrevenha, nos autos do processo administrativo correspondente, nova intimação do(a) interessado(a), desta feita com precisa indicação dos fatos a serem apurados.

Fixo o prazo de cinco dias para cumprimento da medida, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de atraso.

Com urgência, via CEMAN, intime-se e cite-se a União.

Intime-se a parte autora. Brasília/DF 19/05/2021

MARCELO GENTIL MONTEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara – SJ/DF

– No DOU nº 108, desta sexta-feira, dia 11/06/2021, na Seção 1, página 176, publica as Portarias nº 1.806, 1.807 e 1.808 tornando sem efeito e restabelecendo portarias de anistias e retificando portaria de promoção que abaixo se vê.

-o-o-o-o-o-

– STJ – Nos julgamentos havidos em 09/06/2021, entre outros, foi concedida a segurança para os seguintes MS 26500, 26329, 26300, 26359, 26406, 26408, 26482, 26678, 26706 e 26738.

– No DOU nº 105, desta terça-feira, dia 08/06/2021, na Seção 3, páginas 243 e 244, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 17, DE 7 DE JUNHO DE 2021 com 62 nomes cujas correspondências enviadas pela CA/MMFDH foram devolvidas por ENDEREÇO INCERTO. A quem possa interessar, os nomes estão nos links abaixo, à conhecer:..

– No DOU nº 104, desta segunda-feira, dia 07/06/2021, na Seção 1, página 132, Publica a Portaria nº 1.795 (abaixo) relativa ao baiano Paulo Araújo Dias tornando sem efeito a anulação publicada no DOU de 22/12/2020 – Portaria nª 3.289. Parece haver aí mais uma lambança com a duplicidade de anulação (MS 27618, etc). Diga o próprio ou os patronos.

– Na página 132 publica também os ENUNCIADOS Nº 5/2021, Nº 6/2021, e Nº 7/2021, muito provavelmente na tentativa de apertar o cerco em cima de anistiados e anistiandos, quiçá em face a liminares e/ou segurança concedidas amiúde, recentemente. Digam os patronos.

– ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável, retorno à folha de pagamentos. São várias as sentenças e decisões nas duas últimas semanas.

– Oxalá seja concedida a liminar no MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbell. Regina Helena e Francisco Falcão continuam endurecendo o jogo. Mas o que efetivamente massageia o ego do anistiado que volta à folha, é ver a publicação do nome no BCA (abaixo) – Lauro Breves de Araújo e Jorge Cruz Gomes. Menor sorte teve o Jose Inácio Filho que está saindo da folha e certamente voltará em breve.

– Mais um Juiz julga procedente ação declaratória de anistia – Processo nº 1038596-55.2020.4.01.3400 (abaixo).

PROCESSO: 1038596-55.2020.4.01.3400
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO: DELAIR MENDES DE ASSIS

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514

POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

S e n t e n ç a

Cuida-se de ação sob o procedimento comum objetivando: a) a concessão, de forma definitiva, anistia política ao Autor e, consequentemente, determinar que a União proceda a sua integração nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), na graduação de suboficial, com os proventos da graduação de Segundo-Tenente, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559/2002); b) condenar a União, a pagar, ao Autor, os valores retroativos decorrentes do período em que, durante a presente ação, permanecer fora da folha de pagamento da Aeronáutica, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, até a data da sua efetiva inclusão.

Afirma que tem direito à anistia política, já que foi atingido por ato de exceção política decorrente da Portaria 1.104/GM3-64, o que, inclusive já havia sido deferida pela Comissão de Anistia por ocasião da Portaria 2.772, de 30 de dezembro de 2002, porém, em mais uma revisão, dessa em 2020, o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, resolveu anular sua anistia, sendo que o autor já conta com mais de 77 anos e vinha percebendo seus proventos há mais de uma década.

(…)

O autor era Cabo em fevereiro/1970, conforme se observa do documento de fls. 41 (rolagem única do PJe), pelo que a revogação de sua anistia, por ocasião da Portaria 1.365, de 5 de junho de 2020, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, é ilegal e indevida, de modo que a anulação desse ato administrativo é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer, em favor do autor, a Portaria de Anistia n. 2.772, de 30 de dezembro de 2002, o que atende a todos os pedidos contidos nessa ação, em sua integralidade, uma vez que restaurada sua situação anterior

Condeno o réu nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, do CPC, sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça, que importará na suspensão da exigibilidade sucumbencial, se acaso concedida.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do NCPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Arquivem-se, oportunamente.

Publique-se. Registre-se.

Brasília/DF.

Assinado eletronicamente por: RENATO COELHO BORELLI
13/03/2021 10:46:32
http://pje1g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 474565993

– No MS 26380 foi concedida a segurança a Maria de Jesus Barros Cosenza. Publicação prevista para 12/05/2021

– A quem possa interessar – Escolas Cívico-Militar (abaixo).

MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL

PORTARIA DIRAP Nº 8/PENSOES, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Protocolo COMAER nº 67410.002018/2021-28

DISPÕE ACERCA DA DISPENSA DA PROVA DE VIDA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 PARA VINCULADOS AO COMAER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID -19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 3º da Portaria nº 1.623/GC3, de 18 de setembro de 2019, publicada no BCA nº 169, de 20 de setembro de 2019, e considerando o disposto na Portaria GM-MD nº 147, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Edição 13, Seção 1, de 20 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Os veteranos e pensionistas vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) estão dispensados de realizar a prova de vida até 30 de junho de 2021, permanecendo disponível a apresentação por meio digital.

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2021, a prova de vida ocorrerá no mês de aniversário do vinculado, conforme previsto na legislação, e deverá ser realizada preferencialmente por meio digital, via Portal do Militar.

Art. 2º O Centro de Computação da Aeronáutica do Rio de Janeiro (CCA-RJ) deverá bloquear os pagamentos de acordo com os óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), verificados mensalmente em confronto com a folha de pagamento do COMAER.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 29/IPCI, de 19 de março de 2020 (BCA nº 48, de 23 de março de 2020), nº 100/IPCI, de 25 de setembro de 2020 (BCA nº 178, de 01 de outubro de 2020), nº 111/PENSOES, de 28 de outubro de 2020 (BCA nº 197, de 30 de outubro de 2020) e nº 1/PENSOES, de 5 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Ar LÉLIO WALTER PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
Diretor Interino de Administração do Pessoal

(FL 2/2 da Port Nor nº 8/PENSOES – DIRAP, de 21 JAN 2021, Prot nº 67410.002018/2021-28)

Atenção, Veteranos,

Estão abertas as inscrições para o processo de contratação dos veteranos voluntários da Força Aérea Brasileira (FAB) no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).

O PECIM tem o objetivo de promover ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares (ECIM). Os militares selecionados poderão desempenhar tarefas nas áreas da gestão educacional, administrativa e didático-pedagógica, desde que o perfil profissional ou formação acadêmica seja compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.

A contratação será feita pela modalidade de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme o previsto nas Portarias: COMGEP nº 123/1SC2 e Normativa n° 469/GM-MD.

Para se voluntariar é necessário preencher Ficha de Voluntariado (FV), basta copiar a URL: t.ly/lm85 e colar no seu navegador para baixar o arquivo, preencher e em seguida enviar para os e-mails pecim.comgep@fab.mil.br e pecim@defesa.gov.br , juntamente com as cópias dos documentos comprobatórios em PDF único.

A candidatura poderá ser feita a qualquer momento, bem como a designação, não havendo prazos previstos. Para mais informações acesse o site das Escolas Cívico-Militares pelo http://escolacivicomilitar.mec.gov.br.

Veja abaixo a relação das localidades onde há vagas para voluntariado:

Rondônia: Guajará-Mirim e Porto Velho
Alagoas: Rio Largo
Ceará: Maracanaú
Maranhão: São José de Ribamar
Paraíba: Santa Rita e Cabedelo
Rio Grande do Norte: Natal e Parnamirim
Espírito Santo: Vitória; Vila Velha e Cariacica
Minas Gerais: Três Corações; São João Del Rei; Contagem; Lagoa Santa e Uberlândia
Rio de Janeiro: Angra dos Reis e Arraial do Cabo
São Paulo: Pirassununga; Guarujá; Barrinha e Taubaté
Paraná: Ponta Grossa e Curitiba
Santa Catarina: Criciúma e Tubarão
Rio Grande do Sul: Sapucaia do Sul e Cachoeira do Sul

Em breve novas ECIM serão divulgadas.

– ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável:

★ – MS 26675 segurança para Francisco Pereira Sobrinho, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

★ – MS 27609 liminar para Geraldo Celestino de Almeida, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

★ – MS 27287 liminar para Alfredo de Lima Magalhães, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

★ – MS 27657 liminar para Luisa Maria Litrento Cadete, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Og Fenandes;

★ – MS 27480 liminar para Ivan Rodrigues de Souza, Escritório Washington Machado X ministro Herman Benjamin;

★ – MS 27494 parecer favorável da lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro para Nelson Rodrigues de Menezes, Escritório Washington Machado.

– NOSSO COMENTO – Aliás o Geraldo Brindeiro está com a Classe, e entre outros deu parecer semelhante AO AMIGO Jorge Cruz Gomes em 21/08/2020. Oxalá seja concedida a liminar nesse MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbel.

– Uma sentença de mérito na 10ª VF/PE – Juiz Edivaldo Batista da Silva Júnior, e mais um parecer favorável do MPF – Subprocurador Mário José Gisi

PROCESSO Nº: 0811189-91.2020.4.05.8300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: WILSON JOSE DA HORA
ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista
RÉU: UNIÃO FEDERAL – UNIÃO.
10ª VARA FEDERAL – PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

(…)

SENTENÇA

(…)

Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para tornar nulo o ato administrativo de revisão, que revogou a concessão de anistia ao autor, determinando que tenha sua condição readquirida e condenando a União Federal a restabelecer o pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a contar da suspensão.

Condeno ainda a União ao pagamento dos salários não recebidos, desde a data que o autor teve a sua condição de anistiado suprimida até a decisão de mérito, devidamente atualizado e corrigido.

A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).

Declaro a isenção da União Federal ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, inciso I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289/1996. Condeno-a, contudo, ao pagamento da verba honorária da sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4.º, inciso II do CPC.

Processo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo: 0811189-91.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por: Edvaldo Batista da Silva Júnior – Magistrado
Data e hora da assinatura: 06/05/2021 22:40:10
Identificador: 4058300.18537346

Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor da: Sentença – Wilson José da Hora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Nº 0498/21 – MJG
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.484-DF (2021/0096690-0)
IMPETRANTE: JOACY DE SOUZA
ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADOIMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOSHUMANOS
INTERES.: UNIÃO
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EMBORA NÃO HAJA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR E ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO OFENSIVOS APRECEITOS CONSTITUCIONAIS (TEMA 839 DASISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL), A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É IMPOSITIVA. APONTADA ILEGALIDADE NO ATO INICIAL DE INSTAURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE BUSCA APURAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA FUNDADA NA PORTARIA 1.104/1964. MÁCULA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.

– Parecer pela concessão da ordem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue:

(…)

De toda sorte, mesmo que o processo administrativo tivesse sido aberto emrazão de circunstância e peculiaridade específica do impetrante, a reapreciação e deliberaçãosobre a eventual suspensão do benefício dependeria de reanálise pela Comissão de Anistia,conforme disposto na Lei nº 10.559/2002.Diante da ofensa ao devido processo legal, o Ministério Público Federal sugerea concessão da ordem.

Brasília, 04 de maio de 2021.

MARIO JOSÉ GISI
Subprocurador-Geral da República

Clique sobre o Link para conhecer o inteiro teor do: Novo Parecer MPF Mário José Gisi

– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:

★ – No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.

★ – No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.

★ – No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.

★ – No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1 retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.

★ – No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS, a saber abaixo:

★ – No DOU nº 83, Seção 1, de quarta-feira, dia 05/05/2021, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia:

★ – Totalizando 822 Anistias Políticas Anuladas de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.

– Dos Mandados de Segurança abaixo, em sete deles as Liminares foram concedidas no último dia 12/04/2021 no STJ, a saber:

# MS 26305, 26434, 26388, 26494, 26308, 26400, 26549, 26374, 26376, 26799, 27300, 27382, 27425, 27497, e certamente outros que não estão na minha lista. Acompanhe abaixo as Decisões retro mencionadas:

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26305 – DF (2020/0133244-1)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: MARIO VICENTA DA SILVA
ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
AGRAVADO:UNIÃO
IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS