» No DOU nº 83 desta quarta-feira (05/05) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – LIMINARES + SEGURANÇA + ANISTIAS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANULAÇÃO + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

DOU nº 83, de 05-05-2021 – Anistiados Políticos Militares – LIMINARES + SEGURANÇA + ANISTIAS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANULAÇÃO + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 5 de maio de 2021 23:49
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 83, de 05/05/2021 – LIMINARES + SEGURANÇA + ANISTIAS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANULAÇÃO + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

Mais 15 anistias anuladas – Links abaixo.
Em 05/05/2004 foram anuladas cerca de 3.117 da Turma Pós-64

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021
deveria ter acabado nesta sexta (30), mas a Receita Federal
prorrogou até 31 de maio por causa da pandemia de covid-19.

– ALVÍSSARAS – Novas Vitórias no Mérito no STJ
MS 26.669-DF
MS 26.382-DF
MS 26.383-DF
MS 27.539-DF
MS 27.543-DF

Nenhuma "nova anulação" de Anistias Políticas desde as últimas
50 publicadas no DOU nº 57, da quinta-feira, dia 25/03/2021.

Comissão de Anistia – Para acessar click no link
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1

O comprovante de rendimentos da FAB está disponível no www.sdpp.aer.mil.br
O anistiado está isento de pagar imposto de renda; mas declarar, é outra história.
Eles podem questionar com que grana você trocou de carro, de casa, de mulher, de marido!
😊

CORONAVÍRUS & COVID-19
CUIDEM-SE PREVENTIVAMENTE e/ou VACINEM-SE !

– No DOU nº 83, desta quarta-feira, dia 05/05/2021, na Seção 1, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia:

– 1.583 declara anistia para um paisano;

– 1.584 a 1.593 indefere requerimentos de anistia;

– 1.594 a 1.608 ANULA anistia de ex-Cabos;

– 1.609 indefere pedido de reconsideração de ex-Cabo;

– 1.610 restabelece a anistia que fora anulada (lambança) no DOU nº 47, Seção 1, de 11/03/2021 – não era Cabo.

– Dos 15 anulados, 8 são falecidos, e destes 5 não estão na folha; muito provavelmente a pensionista também faleceu.

– ALVÍSSARAS – segurança, liminar, parecer favorável:

MS 26675 segurança para Francisco Pereira Sobrinho, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27609 liminar para Geraldo Celestino de Almeida, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27287 liminar para Alfredo de Lima Magalhães, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Gurgel de Farias;

MS 27657 liminar para Luisa Maria Litrento Cadete, Escritório Bruno & Alexandre X ministro Og Fenandes;

MS 27480 liminar para Ivan Rodrigues de Souza, Escritório Washington Machado X ministro Herman Benjamin;

MS 27494 parecer favorável da lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro para Nelson Rodrigues de Menezes, Escritório Washington Machado.

– NOSSO COMENTO – Aliás o Geraldo Brindeiro está com a classe, e entre outros deu parecer semelhante AO AMIGO Jorge Cruz Gomes em 21/08/2020. Oxalá seja concedida a liminar nesse MS 27494, a primeira nessa quadra, a ser concedida pelo ministro Mauro Campbel.

– No DOU nº 81, desta segunda-feira, dia 03/05/2021, na Seção 1, página 273, publica a portaria nº 1.580 de um paisano, retificando a portaria nº 2.917 DOU 05/01/2009 dando provimento ao recurso e concedendo reparação indenizatória no valor de 30 salários mínimo.

– Links das portarias do MMFDH publicadas hoje:

Página 110 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

Página 111 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

Página 112 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 83, de 05/05/2021 – Imprensa Nacional

– Links dos Diários Oficiais da União que publicaram as Portarias do MMFDH Anulando anistias políticas de ex-Cabos da FAB, a saber:

– No DOU nº 108, Seção 1, de segunda-feira, dia 8 de junho de 2020, páginas 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, publica 314 Portarias, sendo 295 ANULANDO ANISTIAS Políticas com base na Portaria 1.104GM3/64, e 9 mantendo ou restabelecendo anistia de ex-Cabos, estes sem relação com a Portaria 1.104GM3/64.

– No DOU nº 244, Seção 1, de terça-feira, dia 22 de dezembro de 2020, páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias, sendo 195 ANULANDO ANISTIAS Políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc.

– No DOU nº 34, Seção 1, de segunda-feira, dia 22 de fevereiro de 2021, páginas 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, publica 124 Portarias com 2 de Indeferimentos e 122 ANULAÇÕES DE ANISTIAS. Destas 122 Anulações de Anistias, 70 são post mortem – falecidos, que pode significar a perda da pensão pela beneficiária, em havendo. Há anulações pro forma, como a do amigo de ‘velha guarda’ Jorge Bertolo Gomes (479) cuja esposa Arnalda também já faleceu. Muitas outras, como de Emanoel Fernandes (538) e Marcos Antônio (557), etc, que não estão na folha há algum tempo.

– No DOU nº 47, Seção 1, de quinta-feira, dia 11 de março de 2021, páginas 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 150 Portarias sendo 145 ANULAÇÕES DE ANISTIAS de ex-Cabos; 4 mantendo as Portarias de anistia; e 1 retificando a Portaria de um paisano para ratificar a anistia e conceder reparação de 300 salários mínimo.

– No DOU nº 57, Seção 1, de quinta-feira, dia 25 de março de 2021, páginas 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148, publica 252 Portarias relativas à anistia, sendo 50 ANULAÇÕES DE ANISTIAS, 1 de CONCESSÃO (à paisano), 5 de MANUTENÇÕES e 196 de INDEFERIMENTOS, a saber abaixo:

– Totalizando 807 Anistias Políticas Anuladas de ex-Cabos da FAB pelo MMFDH.

– ALVÍSSARAS – Liminares, Seguranças, e que tais.

MS 26669 para Idemilde Pereira Silva, do Escritório TMLD;

MS 26382 para José Claudino de Melo Neto, do Escritório TMLD;

MS 26383 para Gilda Lopes Flores, do Escritório Edmundo & Almada;

MS 27539 para Marlene Jesus Gama Tomazi Barroso, do Escritório Washington Machado; e

MS 27543 para Antônio Carlos Ribeiro Monsores, do Escritório Washington Machado.

– Mais 1 vitória no TRF1; esta com o DF João Luiz de Sousa – o que não é pouca coisa:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 06 – DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
PROCESSO: 1012055-63.2021.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 1018242-72.2021.4.01.3400
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
POLO ATIVO: VERA LUCIA RIBEIRO MATTOS DE FREITAS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252-A e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514-A
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando-se decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pleito liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366/2020 que anulou a anistia concedida ao seu marido falecido

(…)

Assim sendo, verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento.

Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro o pedido para suspender os efeitos da Portaria nº 3.366/2020, que anulou o ato administrativo que concedeu a anistia ao ex-cônjuge da agravante, até o julgamento final deste recurso.

Vista à parte agravada para contrarrazoar.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 29/04/2021 17:34:56

JOAO LUIZ DE SOUSA
Desembargador Federal Relator

– Mais 4 vitórias na 5ª Vara Federal da SJ/DF, estas com a mesma Juíza Federal DIANA WANDERLEI:

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1067174-28.2020.4.01.3400
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
POLO ATIVO: JOSE OSMAR DE GOIS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1066468-45.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1061357-80.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: NIVALDO RAIMUNDO DA COSTA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252 e JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF40514
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1068143-43.2020.4.01.3400
POLO ATIVO: EZIO MACIEL MENEZES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF20252
POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
(…)

SENTENÇA (Decisão Parcial)

(…)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que a União proceda a integração do autor nos quadros da Força Aérea Brasileira, na qualidade de inativo (reservista), no quadro da própria carreira – praça, sob a forma de prestação mensal, permanente e continuada, bem como o direito de usufruir das vantagens indiretas (art.14 da Lei 10.559/2002).

Custas pela parte ré. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, fixo honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC); devendo tal importância, a partir da data da intimação desta decisão, ser corrigida pelos índices do manual de cálculo do CJF, até o efetivo pagamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 13 de abril de 2021.

DIANA WANDERLEI
Juíza Federal Substituta – 5ª Vara SJ/DF

– NOVOS ALGOZES – No DOU nº 79, desta quinta-feira, dia 29/04/2021, Seção 2, Página 41, publica Portaria designando três (3) novos Conselheiros para CA do MMFDH.

– No DOU nº 75, desta sexta-feira, dia 23/04/2021, na Seção 1, páginas 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188, publica 247 Portarias, sendo 241 de indeferimentos, 5 concedendo anistia a paisanos, e 1 concedendo anistia ao Cabo LEOVIGILDO MACHADO E SILVA por decisão judicial (abaixo). Na Seção 2 página 1 publica DECRETO relativo ao General Pazuello (abaixo).

PORTARIA Nº 1.034, DE 24 DE MAIO DE 2019
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e no artigo 35, da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, publicada no DOU de 28 de março de 2019, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, utilizando como razões para decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia, na 56ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de agosto de 2009, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 008.498.801-06. DAMARES REGINA ALVES

APELAÇÃO CIVIL Nº 0009969-10.2010.4.01.3400

RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
APELANTE	:	LEOVIGILDO MACHADO E SILVA
ADVOGADO	:	DF00007885 – RARISIO RODRIGUES PEREIRA
APELADO	:	UNIAO FEDERAL
PROCURADOR	:	MA00003699 – NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR LICENCIADO DA FAB. "REVOLTA DOS SARGENTOS". PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTADO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor da sentença pela qual o juízo da origem julgou improcedente seu pedido para que fosse considerado como anistiado “a partir de seu respectivo licenciamento, promovendo-o a graduação de Segundo Sargento do Quadro de Suboficiais e Sargentos da FAB, transferindo-o para a Reserva Remunerada com os proventos e vantagens do posto de Primeiro Sargento (prestação mensal, permanente e continuada), com os devidos acréscimos legais".

2. A Lei nº 10.559/2002 traduziu renúncia da União ao prazo prescricional, no que se refere ao direito à percepção das indenizações disciplinadas no referido ditame normativo.

3. Consoante se infere do Boletim da Guarnição Aeronáutica de Brasília nº 180, de 20 de Setembro de 1960, houve um reconhecimento da própria Administração Militar no sentido de que a reivindicação oriunda da Revolta dos Sargentos foi um problema essencialmente político (fls. 81) e que por isso não poderia ser levado aos recônditos dos quartéis.

4. Reconhecimento da condição de anistiado da parte autora, a quem se defere a prestação pecuniária prevista no art. 6º, da Lei nº 10.559/2002, calculada com base nos proventos de Primeiro-Sargento na inatividade.

5. Apelação a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
RELATOR

★ –Na Seção 2, página 1 publica DECRETO relativo ao General Pazuello (abaixo).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, resolve: PASSAR, por necessidade do serviço, o General de Divisão Intendente EDUARDO PAZUELLO, do Comando do Exército, à situação de adido à Secretaria-Geral do Exército, deixando de ficar adido à 12ª Região Militar. Brasília, 22 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto

– ALERTA – Reintegração – Um amigo anistiado teve a anistia anulada em JUN/2020 e voltou à folha em AGO/2020 por decisão liminar. Em FEV/2021 precisou assistência médico hospitalar na Base Aérea de Florianópolis para a dependente (esposa) não tendo sido atendido, pois o nome da dependente já não constava mais nos assentamentos. A correção foi solicitada em MAR/2021 levando toda a documentação – RG, CPF, certidão de casamento, cópia da liminar do STJ, etc, e o benefício foi agora restabelecido. Fica o ALERTA para todos – anistiados e pensionistas, checar se quando da reinclusão na folha todos os benefícios foram contemplados.

:- Se o desconto de FAMHS não aparece, já é uma pista. COCHILOU, O CACHIMBO CAI.

– ALVÍSSARAS – PORTARIA Nº 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00126/2021/CORESMMIL/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019. Art. 2º Reconhecer a condição de anistiado político de LEOVIGILDO MACHADO E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 008.498.801-06, e proceder a sua promoção ao posto de Segundo-Sargento, com proventos equivalentes a Primeiro-Sargento. DAMARES REGINA ALVES

– A ação judicial contempla trechos que certamente sustentaram a decisão favorável. Eu servia no GABAER em Brasília à essa época.

… sua participação na rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais, sobretudo da Aeronáutica e da Marinha, em 12 de setembro de 1963, em Brasília, motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a inelegibilidade dos sargentos para os órgãos do Poder Legislativo.

… Relata que sua punição foi lastreada nos Avisos Reservados n°s S/20/GM1, de 24 de setembro de 1963 e n S-24/CMí, de 03 de outubro de 1963, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, o que evidencia o caráter de exceção do ato impugnado.

– TRANSEXUAL – Mais uma do ministro Herman Benjamin – DECISÃO no AREsp 1552655

Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente

(…)

"É inconcebível dizer, como faz a União, que a agravada tem direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo engajado (como foi aposentada). Prestigiar tal interpretação dos julgados da origem acentua, ainda mais, a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos pela recorrida nos últimos 20 anos em que vem tentando – agora com algum êxito – anular a ilegalidade contra si praticada pelas Forças Armadas do Brasil", afirmou o relator.

Até a decisão do referido juízo, a militar deve permanecer aposentada no posto de suboficial, sendo vedado, ainda, qualquer desconto ou cobrança de multa pelo período de ocupação do imóvel funcional. Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1552655

– LIMINARES – O ministro Herman Benjamin concedeu mais 2 liminares em 16/04/2021:

– MS 26478 para JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, e MS 26504 para PEDRO PAULINO DE FARIAS, ambos do Escritório Bruno Baptista & Alexandre Vasconcelos.

– ATZDÃO – Mais dois a caminho do pagamento, já que não se enquadram nas balizas impostas pela Comissão de Anistia/ da ministra Damares:

1 – EXEMS 23619/2017 para GECELITO FREITAS DE OLIVEIRA do Escritório Edmundo Starling & João Almada, já com o precatório expedido – PRC 4682/2019;

2 – EXEMS 12769/2018 para MAUSI MARQUEZETI do Escritório Washington Machado, que no STJ ainda não aparece o precatório expedido.

:- Enfim, qualquer anistiado que se livre da sanha dos algozes, amanhã ou depois vai receber o seu precatório, e a promoção se for o caso. O importantes é estar na folha.

– ALVÍSSARAS – MS 26.343-DF – Vitória no Mérito no STJ – 5X4 – Leiam abaixo clicando sobre a imagem para ampliar.

– No DOU nº 72, desta segunda-feira, dia 19/04/2021, nas Seções 1, 2, 3 nenhuma publicação relativa a anistia política militar.

– No DOU nº 71, desta sexta-feira, dia 17/04/2021, nas Seções 1, 2, 3 nenhuma publicação relativa a anistia política militar.

– No DOU nº 70, desta quinta-feira, dia 15/04/2021, na Seção 3, página 102, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, de 13/04/2021 – com 37 nomes, cujos interessados não foram localizados por ENDEREÇO INCERTO. Temos aí alguns nomes conhecidos, inclusive em um deles aparece o nome do patrono, cujo processo se refere ao anistiado JOSE ALEXANDRE PENA DA SILVA. Clique no link ou leia abaixo.

– No DOU nº 69, desta quarta-feira, dia 14/04/2021, Seção 1, Páginas 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175, publica 000 Portarias de INDEFERIMENTOS, DEFERIMENTOS e de MANUTENÇÃO de Anistias Políticas…

– Nos DOU’s de segunda-feira, 12/04/2021 e desta terça-feira, 13/04/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia política militar.

– Como já noticiado, o ministro Herman Benjamin está acompanhando outros julgados, e concedendo liminar em novos MS, inclusive acatando pedidos de RCD, AgInt, e que tais, em MS que ele havia negado a liminar.

– Então, e não querendo ensinar o padre a rezar missa, convoco os companheiros que tiveram a liminar negada pelo ministro Herman Benjamin, que conversem com seus patronos que busquem com o recurso próprio o restabelecimento da anistia.

– Além do ministro Herman Benjamin que se engajou na concessão, temos aqueles que já vinham concedendo liminar: o ministro Og Fernandes, o ministro Gurgel do Amaral, e o ministro Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5 ocupando provisoriamente a vaga do ministro Napoleão Maia que se aposentou em 30/12/2020.

– Falta dobrar os ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell, Sérgio Kukina, Asussete Magalhães, e Regina Helena, na luta para suspender as anulações.

– No DOU nº 64, desta quarta-feira, dia 07/04/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia.

– No DOU nº 62, de segunda-feira, dia 05/04/2021, na Seção 1, página 9, publica: RETIFICAÇÃO – No ENUNCIADO N° 04/2021, publicado no DOU de 30/03/2021, seção 1, pág. 192, na assinatura, onde se lê: JOÃO HENRIQUE DE NASCIMENTO FREITAS, leia-se: JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.

– Dos Mandados de Segurança abaixo, em sete deles as Liminares foram concedidas no último dia 12/04/2021 no STJ, a saber:

# MS 26305, 26434, 26388, 26494, 26308, 26400, 26549, 26374, 26376, 26799, 27300, 27382, 27425, 27497, e certamente outros que não estão na minha lista. Acompanhe abaixo as Decisões retro mencionadas:

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26305 – DF (2020/0133244-1)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: MARIO VICENTA DA SILVA

ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

O agravante reitera a argumentação veiculada na petição inicial, ratificando a tese de que o procedimento revisional que culminou na anulação da anistia anteriormente concedida em seu favor é nulo, por afrontar o princípio do devido processo legal.

Posteriormente, apresentou Pedido de Reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, em razão de haver constatado que este juízo passou a conceder liminar em demandas dessa natureza (refere-se à decisão proferida no MS 27.425/DF).

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 8 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Revela-se, assim, plausível a argumentação veiculada na petição inicial, no que se refere à controvertida observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal), consoante se verifica em outros precedentes do STJ, nos quais vem sendo concedida a liminar pleiteada: MS 27.382/DF, Rel. Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, DJe 29.3.2021; MS 27.300/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.3.2021; MS 26.799/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9.9.2020.Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão que julgou o mandamus, o qual será oportunamente apreciado por decisão do órgão colegiado (Primeira Seção do STJ).

Em relação ao pedido de liminar, diante do meu reposicionamento, concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer restrito ao pedido liminar, encaminhem-se novamente os autos ao Parquet, para manifestação a respeito do mérito do pedido deduzido nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26434 – DF (2020/0145127-8)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: JORGE CRUZ GOMES

REPR. POR: FRANCISCA HELENA LOBO GOMES

ADVOGADOS:ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO – DF012977

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26388 – DF (2020/0141713-0)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: MARIA PENHA DA GRACA CALHEIAS BRANDAO

ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

A agravante reitera a argumentação veiculada na petição inicial, ratificando a tese de que o procedimento revisional que culminou na anulação da anistia anteriormente concedida em favor do instituidor da pensão é nulo, por afrontar o princípio do devido processo legal.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações acerca do tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26494 – DF (2020/0151411-8)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE:MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA

ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26308 – DF (2020/0133800-0)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE:FRANCISCO LECHNER

ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a liminar em Mandado de Segurança.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações acerca do tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno e, em juízo de retratação, concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26400 – DF (2020/0142753-0)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAM

INAGRAVANTE:ROBERTO MANOEL

ADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 8 de abril de 2021.A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Em relação ao pedido de liminar, devido ao meu reposicionamento, concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26549 – DF (2020/0157570-3)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE:SILVIO DE SOUZA LIMA

ADVOGADOS: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252

JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

Posteriormente, apresentou Pedido de Reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (fls. 822-833, e-STJ), em razão de haver constatado que este juízo passou a conceder liminar em demandas dessa natureza (refere-se à decisão proferida no MS 27.425/DF).É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

Revela-se, assim, plausível a argumentação veiculada na petição inicial, consoante se verifica em outros precedentes do STJ, nos quais vem sendo concedida a liminar pleiteada: MS 27.382/DF, Rel. Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, DJe 29.3.2021; MS 27.300/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.3.2021; MS 26.799/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9.9.2020.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão que julgou o writ, o qual será oportunamente apreciado por decisão do órgão colegiado (Primeira Seção do STJ).

Em relação ao pedido de liminar, diante do meu reposicionamento, concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do mandamus ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26374 – DF (2020/0140651-4)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: LAURO BREVES DE ARAUJO

ADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(S) – DF018257

MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848

AGRAVADO:UNIÃO

INTERES.: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminar no Mandado de Segurança.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 8 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno e, em juízo de retratação, concedo a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26376 – DF (2020/0141074-0)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE:ERNANI PINTO DE SOUZA

ADVOGADOS:DANIEL FERNANDES MACHADO – DF016252

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS – DF018257

MARCELO PIRES TORREÃO – DF019848

SERGIO DE BRITO YANAGUI – DF035105

ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA – DF049682

ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA – DF048548

AGRAVADO:UNIÃO

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a Segurança.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 8 de abril de 2021.

A multiplicidade de impetrações sobre o tema propiciou novas reflexões a respeito da questão controvertida, havendo posicionamentos favoráveis à concessão da liminar pleiteada.

No momento, em juízo provisório, característico da cognição não exauriente exercida nas tutelas liminares, alterei minha compreensão para aderir a essa mencionada orientação.

Assim, o julgamento de mérito por decisão monocrática não se revela adequado, tendo em vista a inexistência de posição consolidada a respeito do tema.

Tendo em vista que as informações já foram prestadas e que o Ministério Público Federal apresentou parecer, aguarde-se a inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26799 – DF (2020/0217639-4) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE:MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA – DF016959

RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA – DF049657

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO, viúva, contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na anulação da Portaria n. 1.503, de 4 de junho de 2004 – que declarou seu marido anistiado político –, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política quando do ato concessivo (e-STJ fl. 206).

A parte impetrante sustenta a ocorrência das seguintes ilegalidades no processo administrativo de revisão: a) a notificação para a apresentação de defesa é vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão, por determinação da Portaria n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26, § 1º, VI, e 50, I, da Lei n. 9784/1999; b) a abertura do procedimento de revisão ocorreu em razão do julgamento realizado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (RE 817.338), sendo certo que, em razão da pendência de publicação do referido julgado, não há como saber o exato conteúdo do que foi decidido, bem como que tal decisão será objeto de recurso, podendo o resultado do julgamento sofrer alterações e até mesmo se sujeitar a modulações; c) nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, como ocorreu in casu.

Destaca, ainda, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto foram negados os pedidos de produção de todos os meios de prova.

Ao final, alegando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja suspenso o ato administrativo combatido, bem como todos os seus efeitos, até o final do julgamento do presente writ.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, vislumbro a presença desses requisitos.

Com efeito, o STF, apreciando o Tema 839, da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

“No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”

Na hipótese, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade dos argumentos do impetrante relativos à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em razão da negativa de produção de provas em detrimento daquele que sofre persecução administrativa.

Nesse sentido, o em. Min. CELSO DE MELLO – RMS 28.517, DJe 4/08/2011 – firmou que

“o fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa”.

Ademais, o risco de suspensão do pagamento da reparação mensal representa uma ofensa iminente, principalmente considerando o caráter alimentar de tal verba.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos da parte impetrante, até o julgamento final do presente writ.

Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA
Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27300 – DF (2021/0040365-6)

RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA

ADVOGADOS:MIGUEL WILSON DE SOUZA – DF012199

RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES – MG097121

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS – DF045111

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Wardes das Graças Gouvea Alcântara, em oposição a suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria n. 3.284, de 22/12/20, que anulou a Portaria n. 1.897, de 25/11/2003, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Para tanto, alega que a Administração Pública Federal não observou o devido processo legal e o princípio da legalidade durante a tramitação do processo administrativo que culminou na anulação da declaração de anistia política do seu falecido marido.

Sustenta, nesse contexto, em PRIMEIRO LUGAR, a ilegalidade da ordem de intimação por edital ter partido de servidora que não detinha competência para tal ato.

Em SEGUNDO LUGAR, abstraindo-se da contrariedade às disposições legais, tem-se que o ato coator não indicou os fatos e fundamentos pertinentes, na forma prescrita no art. 26, § 5º, inciso VI, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Em TERCEIRO LUGAR, a Portaria n. 3.284/2020/MMFDH não teria como se manter dentro do ordenamento jurídico, eis que atingiu os interesses da IMPETRANTE, sem lhe dar direito de defesa, ainda que por Defensor Dativo.

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 3.284/2020, de modo a não interromper a prestação financeira, decorrente do ato de anistia política, até julgamento definitivo de mérito.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pelo insurgente exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Na espécie, considerando as particularidades trazidas nos autos, nesta análise preambular, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839, fixou a seguinte tese:

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Na hipótese, a administração, por meio da Portaria n. 3.076/2019, determinou a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 e, posteriormente, notificou a parte impetrante, por edital, sobre a instauração de procedimento de revisão, intimando-a para apresentar alegações de defesa.

Ocorre que, especificamente no caso em tela, conforme mencionado na exordial, a impetrante teria sido cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não foi oportunizada a apresentação de defesa, dado a notificação ter ocorrido por edital, sem conhecimento daquela.

Não se permitiu, assim, que a ora impetrante se defendesse e apresentasse provas acerca de seu direito.

Assim, nesta análise prévia, tenho que a administração deve assegurar aos anistiados e a seus pensionistas, no procedimento de revisão dos atos de anistia, o direito ao devido processo legal, o qual abarca o conhecimento acerca dos atos realizados e a possibilidade de provar que, no caso específico, houve ato de perseguição política que justificasse a concessão da anistia.

Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente, na medida em que a impetrante, que conta com idade avançada, depende exclusivamente da pensão proveniente do ato anistiador para se manter.

Ademais, em razão da anistia militar, a impetrante pode contar com a assistência médica das Forças Armadas, bem como com plano de saúde próprio, circunstância que, em tempos de pandemia, ganha ainda maior relevância.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 3.284, de 22 de dezembro de 2020, até o julgamento de mérito do presente mandamus. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes
Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27382 – DF (2021/0078434-7)

RELATOR: MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

IMPETRANTE: EUCLIDES CORREA CORDEIRO

ADVOGADOS:CARLOS BERNARDES MENDES – DF012299

ADEMIR BATISTA DA SILVA – DF034393

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

TUTELA LIMINAR DEFERIDA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. MILITAR ANISTIADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PORTARIA QUE ANULOU SUA ANISTIA, EM VIRTUDE DE ALEGADOS VÍCIOS NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. TUTELA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PORTARIA ANULATÓRIA DE ANISTIA.

1. Trata-se de pedido de Tutela Liminar formulado no bojo do Mandado de Segurança impetrado por EUCLIDES CORREA CORDEIRO, a partir do qual aponta como autoridade coatora a MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.

2. Narra o impetrante que é Militar Reformado e que há 17 anos é beneficiário de anistia, por força da Portaria 1.490/2004, que o incluíra na situação jurídica dos Cabos da Aeronáutica atingidos pela conhecida Portaria 1.104/GM3/1964, que interrompeu a carreira de muitos militares à época.

3. Assinala que foi surpreendido, alertado por terceiros, da publicação da Portaria 551, de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial de União de 22 de fevereiro de 2021, que anulou a anistia que lhe havia sido concedida.

4. Registra que o procedimento de anulação albergaria nulidades, pelas seguintes circunstâncias: (a) não foi notificado dos termos do procedimento; (b) no documento de notificação, não há a exposição dos fundamentos da abertura do procedimento de revisão; (c) não poderia ter sido iniciada a revisão com base no julgamento da excelsa Corte Suprema no RE 817.338/DF, pois este julgado teria relação com decadência administrativa.

5. Ao apontar a presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do risco de demora da solução definitiva, além da reversibilidade da medida, pede tutela liminar, sobretudo por estar atualmente internado com COVID, nomeadamente para suspender a portaria anulatória, para que, ao menos até o final do writ, sejam mantidas as prestações mensais do anistiado, bem como o seu plano de saúde. Pede a concessão definitiva da ordem ao final.

6. Este é, em síntese, o relatório.

7. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento da impetração, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida também deve ser aquilatado pelo Julgador nessa fase de prestação de urgência.

8. Em uma análise perfunctória da espécie, vislumbra-se a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar quanto ao pedido para que, ao menos até o final do writ, se suspendam os efeitos da portaria anulatória de anistia.

9. De fato, cumpre assinalar, inicialmente, que a revisão das anistias tem sido albergada por esta Corte Superior, acompanhando entendimento alcançado pela excelsa Corte Suprema, na medida em que, no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (MS 26.489/DF, Rel. Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.03.2021).

10. Essa diretriz rechaçaria, de plano, um dos argumentos da parte impetrante, que ataca a compreensão vertida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no autos do RE 817.338/DF.

11. Lado outro, o que se revela objeto de acentuada preocupação no presente mandamus é a alegação de que não houve a regular e válida notificação da parte para defender-se no processo administrativo de revisão da anistia, disparado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

12. Verdadeiramente, a notificação válida é um tema caríssimo ao processo contemporâneo, porque está contida na esfera de direitos fundamentais do cidadão a um procedimento justo, que assegure a prática da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando o resultado da apuração administrativa tiver o condão de suprimir direitos, como é o caso dos autos, em que os benefícios da anistia vinham sendo auferidos há muito tempo, isto é, por 17 anos e foram excluídos por ato estatal.

13. No caso dos autos, observa-se, numa verificação célere própria da apreciação de medidas liminares, que o documento de notificação do militar anistiado parece realmente não ter atingido o seu destinatário, por meio de carta com aviso de recebimento emitida pelos Correios por SEDEX.

14. Embora não seja possível dessumir, de imediato, que o documento seja relativo à notificação do procedimento de revisão (e isso a parte deverá municiar comprovação nos autos), não se pode, para logo, desacreditar a prova colacionada pela parte, especialmente ao levar-se em conta que o processo moderno se norteia pelo princípio da cooperação das partes para o descobrimento da verdade.

15. Por isso, ao que parece, o impetrante não teria recebido a notificação para comparecimento aos autos do procedimento de revisão e essa circunstância tornaria o processo administrativo inexistente – que é o que se apurará ao longo da tramitação do mandamus. Resta, pois, caracterizada a alta plausibilidade do direito alegado.16. No tocante ao risco da demora, vislumbra-se a ocorrência de potencial lesão à saúde do impetrante, na medida em que, comprovadamente, encontra-se hospitalizado e, por certo, depende de suporte financeiro para seu convalescimento. Porventura perdure a anulação da anistia enquanto tramita o processo e caso sobrevenha, no futuro, a concessão da ordem, a parte poderá sofrer, nesse ínterim, severo prejuízo na condução de sua rotina de vida. A medida liminar terá o condão de evitar esse risco. O risco reverso é inexistente, pois o titular da anistia já vem usufruindo do direito há 17 anos, com presunção de legitimidade do ato administrativo originário.

17. Bem por isso, considerando-se a potencial existência de circunstância nulificadora do processo administrativo que resultou em anulação de anistia de militar, a tutela liminar deve ser concedida.

18. Com base nessas considerações, defiro o pedido liminar do militar anistiado, de modo a suspender, ao menos até o final da tramitação do writ, ou sobrevindo nova deliberação, a Portaria 551, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial de União de 22 de fevereiro de 2021, adveniente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que perseverem integralmente os benefícios da anistia até então usufruídos pelo impetrante, mas sem que a presente decisão importe em qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda.

19. Comunique-se a douta autoridade impetrada para que tome as providências tendentes à manutenção das prestações mensais e correlatos em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, com a máxima urgência; após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Expediente de estilo, com prioridade.

20. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte impetrante municie os autos com toda a documentação relativa à concessão da anistia, bem como ao processo de revisão e, especialmente, um comprovante de que o documento de fls. 27 (acompanhamento eletrônico da missiva dos Correios) diz respeito à notificação do procedimento administrativo; pena de extinção do mandamus.

21. Publique-se.

22. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de março de 2021.

MANOEL ERHARDT
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27425 – DF (2021/0091254-4)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE: ANTÔNIO RODRIGUES D AGUIAR

ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição da Portaria 1.092, de 24 de março de 2021, que anulou ato administrativo anterior que havia declarado anistiado político o impetrante (Portaria 2.256/2003).Afirma que o ato combatido é revestido de nulidades e ilegalidades, pois representa o terceiro procedimento de revisão do mesmo fato (as revisões anteriores não teriam culminado na anulação da anistia), caracterizando, em suas palavras, litispendência e coisa julgada, além de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Impugna especificamente a Portaria 3.076/2019, que deu origem ao mais recente procedimento de revisão, e a Notificação que foi dirigida ao impetrante, reputando-as genéricas, destituídas de fundamentação e violadoras dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, narra que somente decisão de órgão colegiado (como a Comissão de Anistia) poderia resultar na anulação da anistia, e não a manifestação singular de assessor especial da autoridade impetrada.

Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, com o restabelecimento da prestação mensal que vinha recebendo.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 30 de março de 2021.

A verba percebida pelo impetrante é de natureza alimentar e, por outro lado, em novas reflexões a respeito da questão controvertida, revela-se, em juízo preliminar, plausível a argumentação do impetrante, pois incontável é a quantidade de impetrações recentes nesta Corte que evidenciam ser questionável o tratamento concedido aos anistiados militares no procedimento revisional instaurado com base na Portaria 3.076/2019, notadamente no que se refere à observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Nesse sentido, cito precedentes nos quais vem sendo concedida a liminar pleiteada: MS 27.382/DF, Rel. Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, DJe 29.3.2021; MS 27.300/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.3.2021; MS 26.799/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9.9.2020.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato impugnado, até eventual revogação desta decisão ou o julgamento final do writ.

Notifique-se a autoridade coatora, para prestação de informações no prazo legal. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27497 – DF (2021/0097006-0)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE: MARIO MARINO DE ABREU

ADVOGADO:WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO – RJ057731

IMPETRADO:MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES.:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição da Portaria 1.121, de 9 de março de 2021, que anulou ato administrativo anterior que havia declarado anistiado político Mario Marino de Abreu.

Afirma-se que o ato combatido é revestido de nulidades e ilegalidades, pois revisita situação consolidada há mais de cinco anos e constitui procedimento que afronta o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.

Impugna-se especificamente a Portaria 3.076/2019, que deu origem ao mais recente procedimento de revisão, e a Notificação dele resultante, reputando-as genéricas, destituídas de fundamentação e violadoras dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, narra-se que somente decisão de órgão colegiado (como a Comissão de Anistia) poderia resultar na anulação da anistia, e não a manifestação singular de assessor especial da autoridade impetrada (a qual sequer foi juntada ao processo administrativo revisional, impedindo a interposição de recurso administrativo).

Pleiteia-se a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, com o restabelecimento da prestação mensal que vinha recebendo.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 7 de abril de 2021.

A verba percebida pela parte impetrante é de natureza alimentar e, por outro lado, em novas reflexões a respeito da questão controvertida, revela-se, em juízo preliminar, plausível a argumentação veiculada na petição inicial, pois volumosa é a quantidade de impetrações recentes nesta Corte a evidenciar ser questionável o tratamento concedido aos anistiados militares no procedimento revisional instaurado com base na Portaria 3.076/2019, notadamente no que se refere à observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato impugnado, até eventual revogação desta decisão ou o julgamento final do writ.

Notifique-se a autoridade coatora para prestação de informações no prazo legal.

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

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Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0136166-0 PROCESSO ELETRÔNICO MS 26.323 / DF

PAUTA: 24/03/2021 JULGADO: 14/04/2021

Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária
Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JOAO BATISTA NUNES
ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA – DF020252
JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS – DF040514
IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte IMPETRADA: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS e INTERES.: UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por maioria, concedeu a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)

★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448 Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo. Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs

Senhores anistiados e/ou pensionistas,

Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados. Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s – Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho. Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL. Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar. Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.

Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486

Link do PDL 265 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado

Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado

Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado

Link do PDL 311 – https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448

Vote você e toda a sua família…

Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!

Boa sorte a todos.

Abcs, SF

★ – Consulte os andamentos do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós.
https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

Os últimos andamentos têm sido semelhante para todos, tipo pente fino. O concluído com sucesso deve ser sucesso para os algozes: “Tramitação externa do processo xxxx.01.xxxxx concluída com sucesso. Recebido em Comissão de Anistia – CA / MMFDH / PR – Poder Executivo Federal”.

★ – VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.
https://www.gov.br/mdh/pt-br/@@search?SearchableText=comiss%C3%A3o+de+anistia

https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional

★ – Indenizações mensais de beneficiados – Clique nas opções abaixo para ter acesso às planilhas com as indenizações mensais e única dos beneficiados pela Lei nº 10.559/2002. Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020).
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ No DOU nº 81 de segunda-feira, dia 03/05/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 82 de terça-feira, dia 04/05/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 83 desta quarta-feira, dia 05/05/2021, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.

★ – No DOU nº 83, desta quarta-feira, dia 05/05/2021, na Seção 1, páginas 110, 111 e 112, publica 28 (vinte e oito) Portarias, sendo 1 (uma) DECLARAÇÃO DE ANISTIA para um paisano, 11 (onze) INDEFERIMENTOS, 15 (quinze) ANULAÇÕES e 1 (um) RESTABELECENDO a anistia:

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.581, DE 3 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (2122929, 2127647, 2122931, 2122932, 2122933, 2122934, 2122935, 2127652, 2122936, 2122937, 2122940, 2122941) e na Ata da 177ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (2124127), realizada em 23 de abril de 2021, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES

ANEXO

. R EQ U E R E N T E PROCESSO SEI/MMFDH

. C . F. S . 00135.223533/2020-94

. E.M.S. 00135.216067/2019-57

. G.C.S.P. 00135.202007/2020-91

. G.G.C. 00009.000068/2010-99

. J. M . R . 00135.202913/2019-51

. J. D. V . 00135.224995/2020-29

. L.S. 00135.210234/2019-56

. M . J. C . 00135.205035/2020-60

. O. M . S . 00009.000639/2010-95

. R.M.B. 00135.223385/2020-16

. R . F. C . 00135.220010/2019-52

. V . P . F. 00005.003917/2009-62

PORTARIA Nº 1.582, DE 3 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (2127098) e na Ata da 177ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase (2127099), realizada em 23 de abril de 2021, resolve: DEFERIR a S.C.S., processo nº 00135.222512/2020-51, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.583, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.58839, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 127, de 4 de maio de 2021, resolve: Declarar anistiado político post mortem CARLOS MOREIRA, filho de ROSINA DE BIAGGI MOREIRA, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 01/01/1969 a 31/01/1970, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.584, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.585, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.586, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.587, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.588, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.589, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.590, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.591, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.592, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.593, DE 4 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.594, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 693/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23570, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.234, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA post mortem, filho de AVELINA DA SILVA OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.595, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 453/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19091, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 65, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JAHASIEL ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 230.158.028-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.596, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 395/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10184, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 306, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político CARLOS RAFAEL DE SANTANA post mortem, filho de SEVERINA RAFAEL DE SANTANA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.597, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 689/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16320, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.913, de 14 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político SILVIO FERREIRA DE MORAIS post mortem, filho de EVA FERREIRA DE MORAIS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.598, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 466/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01994, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.381, de 22 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político NELSON LISBOA post mortem, filho de BENVINDA RO D R I G U ES LISBOA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.599, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 741/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15718, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.506, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político LAÉRCIO CIPOLA, inscrito no CPF sob o nº 112.320.998-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.600, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 928/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27802, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 714, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político ALMIR COUTO RANGEL post mortem, filho de NORACY COUTO RANGEL , e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.601, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 774/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03457, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.670, de 28 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOÃO PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 101.319.228- 15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.602, DE 4 DE MAIO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 492/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09863, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.163, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 123.733.114-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.603, DE 4 DE MAIO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 448/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09648, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.076, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MAURICIO GAUBIRABA MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 082.048.968-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.604, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 864/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05660, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.246, de 13 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político MARIO NICOLAY, inscrito no CPF sob o nº 072.183.037-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.605, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 869/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12048, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.494, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EVERALDO BARROS DE BRITTO, inscrito no CPF sob o nº 059.949.777-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.606, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 979/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06094, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.143, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GERVÁSIO ONORIANO DOS ANJOS post mortem, filho de JOSINA PESSOA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.607, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 1007/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44869, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.337, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VICENTE DE PAULA ARAGÃO post mortem, filho de MARIA DA PAZ DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.608, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 982/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 3 de maio de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50919, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.827, de 21 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político HÉLIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOUZADA post mortem, filho de NEUSA DAS MERCÊS RIBEIRO LOUZADA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.609, DE 4 DE MAIO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança autuado sob nº 1054382-42.2020.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por VALDIR ALVES DOS REIS e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01078/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento no Despacho do Ministro nº 138, de 4 de maio de 2021, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08839, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado por VALDIR ALVES DOS REIS, inscrito no CPF sob o nº 635.384.668-15. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.610, DE 4 DE MAIO DE 2021

★ – No DOU nº 81, desta segunda-feira, dia 03/05/2021, na Seção 1, página 273, publica a portaria nº 1.580 de um paisano, retificando a portaria nº 2.917 DOU 05/01/2009 dando provimento ao recurso e concedendo reparação indenizatória no valor de 30 salários mínimo.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.580, DE 30 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do Parecer proferido na 146ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2008, e o Despacho nº 54/2021/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, de 28 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24192, resolve: Retificar a Portaria nº 2.917, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2009, para dar provimento ao recurso interposto por YUKIO KITAHARA, inscrito no CPF sob o nº 397.239.508-63, declarando-o anistiado político post mortem, concedendo aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 79, desta quinta-feira, dia 29/04/2021, na Seção 2, páginas 41, publica Portaria desigando novos membros para exercer os encargos de Conselheiro da Comissão de Anistia, do MMFDH, a saber (abaixo).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.577, DE 26 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros para exercer o encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia, em conformidade com os dispositivos a seguir:

I – Fábio Henrique Santos de Medeiros;

II – Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza; e

III – Robson Crepaldi.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 78, desta quarta-feira, dia 28/04/2021, na Seção 1, página 80, publica Portarias, Revogando Atos Normativos inferiores a Decretos no âmbito do MMFDH, a saber (abaixo).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.578, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 11, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I – Portaria nº 98, de 9 de julho de 2003;

II – Portaria nº 137, de 26 de setembro de 2003;

III – Portaria nº 148, de 28 de outubro de 2003;

IV- Portaria nº 115, de 31 de agosto de 2004;

V – Portaria nº 83, de 21 de fevereiro de 2008;

VI – Portaria nº 222, de 14 de abril de 2008;

VII – Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013;

VIII – Portaria nº 269, de 12 de março de 2013;

IX – Portaria nº 767, de 3 de julho de 2013;

X- Portaria nº 912, de 26 de julho de 2013;

XI – Portaria nº 1.384, de 11 de dezembro de 2013;

XII – Portaria nº 1.347, de 13 de novembro 2013;

XIII – Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2014;

XIV – Portaria nº 127, de 11 de março de 2014;

XV – Portaria nº 512, de 11 de março de 2014;

XVI – Portaria nº 140, de 13 de março de 2014;

XVII Portaria nº 504, de 29 de maio de 2014;

XVIII – Portaria nº 418, de 24 de junho de 2014;

XIX – Portaria nº 456, de 24 de julho de 2014

XX – Portaria nº 467, de 30 de julho de 2014;

XXI – Portaria nº 510, de 18 de agosto de 2014;

XXII – Portaria nº 511, de 18 de agosto de 2014;

XXIII – Portaria nº 628, de 16 de outubro de 2014;

XXIV – Portaria nº 395, de 3 de setembro de 2015;

XXV – Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2016;

XXVI – Portaria nº 173, de 7 de abril de 2016;

XXVII – Portaria nº 1, de 22 de dezembro de 2016;

XXVIII – Portaria nº 33, de 16 de março de 2017;

XXVIX – Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017;

XXX – Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2018;

XXXI – Portaria nº 173, de 21 de março de 2018;

XXXII – Portaria nº 177, de 28 de março de 2018;

XXXIII – Portaria nº 337, de 31 de outubro de 2018;

XXXIV – Portaria nº 347, de 16 de novembro de 2018;

XXXV – Portaria nº 360, de 17 de dezembro de 2018; e

XXXVI – Portaria nº 2, de 18 de novembro de 2020.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 1, de 20 de abril de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 75, desta sexta-feira, dia 23/04/2021, na Seção 1, páginas 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188, publica 247 Portarias, sendo 241 de indeferimentos, 5 concedendo anistia a paisanos, e 1 concedendo anistia ao Cabo LEOVIGILDO MACHADO E SILVA por decisão judicial (abaixo). Na Seção 2 página 1 publica DECRETO relativo ao General Pazuello (abaixo).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.328, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de julho de 2017, e o Despacho do Ministro nº 114, de 22 de abril de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72673, resolve: Declarar anistiado político RAPHAEL VIVIANI, inscrito no CPF sob o nº 155.081.617-91, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.330, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.332, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.334, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.335, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.336, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.337, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.338, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 502/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.044238/2018-96 (2018.01.78222) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por PAULO SERGIO DOS SANTOS NUNES, inscrito no CPF sob o nº 507.990.297-34. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.339, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 499/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.047777/2018-87 (2018.01.78263) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de CELSO NICODEMOS TEIXEIRA, filho de ALCIBEA DE CARVALHO TEIXEIRA. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.340, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 498/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.044255/2016-61 (2016.01.76390) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por CARLOS SILVIO DELGADO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 312.684.207-00. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.341, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 497/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.049783/2016-15 (2016.01.76529) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ BARREIROS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 346.759.307-00. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.342, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 482/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.054751/2016-23 (2016.01.76588) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 156.504.804-00. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.343, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 481/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2011.01.70099 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por NEWTON MANOEL PINTO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 399.795.637-53. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.344, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 479/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.037182/2015-71 (2015.01.75533) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MESSIAS VIEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 535.270.627-34. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.345, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002; considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 527/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 00135.213944/2019-38 (2019.01.78533) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LEVI FERREIRA. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.346, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 471/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.054869/2016-51 (2016.01.76591) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDMILSON RAIMUNDO ARAÚJO BAHIENSE, inscrito no CPF sob o nº 077.976.305-00. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.347, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 473/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 2011.01.69801 funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARCO AURÉLIO NICOLET DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 881.878.707-10. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 474/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08802.004402/2015-44 (2015.01.75116) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO EUGÊNIO NUNES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 282.916.974-34. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 475/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08802.004400/2015-55 (2015.01.75115) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSINALDO LIBÂNIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 154.723.534-91. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.350, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 476/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08802.004346/2015-48 (2015.01.75106) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ROBERTO PAULO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 182.739.044-15. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.351, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 477/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.016643/2015-71 (2015.01.74908) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DIONISIO TORQUATO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 080.583.855-49. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.352, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 478/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 1/2019, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2019; e considerando que o Requerimento de Anistia nº 08000.006542/2018-35 (2018.01.77768) funda-se exclusivamente em licenciamento decorrente da Portaria nº 1.104/GM3/1964, e, que esta, por si só, não configura ato de exceção, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia post mortem de JOVIANO REIS PASSOS, filho de JACY REIS PASSOS. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.354, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59269, resolve: Declarar anistiado político post mortem ERNANE MAROTTA GROSSI, filho de ARACY MAROTTA, e conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de 27/10/1968 a 31/12/1970, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.355, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67840, resolve: Declarar anistiado político post mortem JUVENAL LUIS SOUTO JUNIOR, filho de MARIA SILVINA SOUTO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.356, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.357, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.358, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.360, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.361, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.362, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.363, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.364, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.365, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.366, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.367, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.368, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.369, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.370, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.371, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.372, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.374, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.378, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.381, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.382, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.385, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.388, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.389, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.390, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.391, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.409, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.410, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.411, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.412, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.413, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.414, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.416, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.417, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.418, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.419, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.420, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.011210/2019-53 (2019.01.78402), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por FRANCISCO SALES RODRIGUEZ, inscrito no CPF sob o nº 875.833.057-72. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.421, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.423, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.424, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.425, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.426, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.428, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.429, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.430, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.431, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.432, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.433, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.434, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.435, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.436, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.437, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.438, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.439, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.440, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.441, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.442, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.443, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.444, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.445, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.456, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.457, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.458, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.459, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.461, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.462, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.463, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.464, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.465, DE 22 DE ABRIL DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74120, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 047.971.923-30. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.466, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.467, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.468, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.469, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.470, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.471, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.472, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.473, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.474, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.475, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.476, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.477, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.478, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.479, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.480, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.481, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.482, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.483, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.484, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.485, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.486, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.487, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.489, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.490, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.491, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.492, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, o uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74355, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADAIR BERALDO, inscrito no CPF sob o nº 350.182.759-87. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.493, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.494, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.495, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.496, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.497, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.498, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.499, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº PORTARIA Nº 1.500, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.501, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.502, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.503, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.504, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.505, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.506, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.507, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.508, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.509, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.510, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.511, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.512, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.513, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.514, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.515, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.516, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.517, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.518, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.519, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.520, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.521, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.522, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.523, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.524, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.525, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.526, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.527, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.528, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.530, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.531, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.532, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.533, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.534, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.535, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.536, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.537, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.538, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.539, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.540, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.541, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.542, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.543, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.544, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.545, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.546, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.547, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.548, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.549, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.550, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.551, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.552, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.553, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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PORTARIA Nº 1.560, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.562, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.564, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de novembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67317, resolve: Declarar anistiada política ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, inscrita no CPF sob o nº 664.303.137-00, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, na função de professora de biologia do ensino básico, com efeitos financeiros retroativos a contar de 27/05/2005 até a data da publicação da Portaria Ministerial, e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/12/1971 a 27/08/1979, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.565, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de dezembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70397, resolve: Declarar anistiado político LUIZ EURICO MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 001.539.741-68, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.566, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.567, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.568, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.569, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.570, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.571, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.572, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.573, DE 22 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 1.574, DE 22 DE ABRIL DE 2021

================================================

PORTARIA Nº 1.563, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0009969-10.2010.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada por LEOVIGILDO MACHADO E SILVA e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00126/2021/CORESMMIL/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2006.01.53661, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.034, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019. Art. 2º Reconhecer a condição de anistiado político de LEOVIGILDO MACHADO E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 008.498.801-06, e proceder a sua promoção ao posto de Segundo-Sargento, com proventos equivalentes a Primeiro-Sargento. DAMARES REGINA ALVES

===============================================

★ –Na Seção 2, página 1 publica DECRETO relativo ao General Pazuello (abaixo).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

(…)

★ – No DOU nº 70, desta quinta-feira, dia 15/04/2021, na Seção 3, página 102, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, de 13/04/2021 – com 37 nomes, cujos interessados não foram localizados por ENDEREÇO INCERTO.

Temos aí alguns nomes conhecidos, inclusive em um deles aparece o nome do patrono, cujo processo se refere ao anistiado JOSE ALEXANDRE PENA DA SILVA. Clique no link ou leia abaixo.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 10, DE 13 DE ABRIL DE 2021

A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 56, § 10, e 59 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da anulação da portaria que concedeu anistia política, conforme Procedimento de Revisão de que trata a Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019. .

PROTOCOLO SEI INTERESSADO M OT I V O .

1. 2002.01.06379 DARCY DE PAULA FERREIRA ENDEREÇO INCERTO .

2. 2004.01.49485 LUZIA DE FÁTIMA SILVA ENDEREÇO INCERTO .

3. 2002.01.11123 DULCINERIS GOMES DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO .

4. 2002.01.11123 ISABELLA DO NASCIMENTO BRAGA ENDEREÇO INCERTO .

5. 2002.01.09953 FERNANDO DINIZ E SILVA ENDEREÇO INCERTO .

6. 2004.01.44849 EDIS ALVES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .

7. 2002.01.08592 PAULO LOURENQ FILHO ENDEREÇO INCERTO .

8. 2004.01.45489 AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO ENDEREÇO INCERTO .

9. 2004.01.44195 ALMIR SILVA DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO .

10. 2005.01.49418 GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO .

11. 2005.01.51664 MARIA TAVARES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .

12. 2004.01.47910 CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS ENDEREÇO INCERTO .

13. 2003.01.17998 FLORÊNCIO ALVES GAMARRA ENDEREÇO INCERTO .

14. 2001.01.03412 MARCELO PIRES TORREÃO ENDEREÇO INCERTO ( Jose Alexandre Pena da Silva).

15. 2004.01.43216 MARIA DO SOCORRO DO CARMO AMORIM ENDEREÇO INCERTO .

16. 2002.0109104 CIRDILEY ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA ENDEREÇO INCERTO .

17. 2003.01.34831 GUILHERME ROQUE ENDEREÇO INCERTO .

18. 2002.01.10552 PAULO ARAÚJO DIAS ENDEREÇO INCERTO .

19. 2002.01.10552 MANOEL LOPES DE SOUSA ENDEREÇO INCERTO .

20. 2002.01.08723 ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO .

21. 2005.01.50653 ANGELO DE QUADROS SAMPAIO ENDEREÇO INCERTO .

22. 2003.01.25636 HAZNETH DA SILVA RIBEIRO ENDEREÇO INCERTO .

23. 2003.01.25636 NEUMA DA SILVA RIBEIRO ENDEREÇO INCERTO .

24. 2003.01.25636 WALDENORA AVELINO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .

25. 2001.01.05716 DANILO FAGUNDES CORDEIRO ‘ ENDEREÇO INCERTO .

26. 2002.01.14119 SOLANGE DE LIRA DA SILVA GOMES ENDEREÇO INCERTO .

27. 2004.01.46076 RUBEVAL SERAFIM ENDEREÇO INCERTO .

28. 2004.01.46861 MÚCIO BESERRA DA TRINDADE ENDEREÇO INCERTO .

29. 2003.01.32338 ANA RODRIGUES DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO .

30. 2002.01.07033 ILSA DE LIMA TABARANÁ ENDEREÇO INCERTO .

31. 2003.01.17902 GETULIO QUIRINO ENDEREÇO INCERTO .

32. 2002.01.12856 MANOEL VITORINO DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .

33. 2002.01.06830 FRANCISCA DA SILVA AMARAL ENDEREÇO INCERTO .

34. 2002.01.10780 CREUSA CAVALCANTE DE LIMA E SOUZA ENDEREÇO INCERTO .

35. 2004.01.41562 ANTONIO DOMINGOS DE MATTOS ENDEREÇO INCERTO .
36. 2004.01.44854 AINÊ GUERRA PALMEIRA ENDEREÇO INCERTO .

37. 2004.01.40007 SERGIO AIUB ENDEREÇO INCERTO

RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
Coordenadora de Registro e Controle Processual

★ – No DOU nº 69, desta quarta-feira, dia 14/04/2021, Seção 1, Páginas 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175, publica 172 Portarias de INDEFERIMENTOS, DEFERIMENTOS e de MANUTENÇÃO de Anistias Políticas, a saber:

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

★ – No DOU nº 62, desta segunda-feira, dia 05/04/2021, na Seção 1, página 9, publica uma RETIFICAÇÃO no ENUNCIADO Nº 04/2021-MMFDH, a saber:

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

RETIFICAÇÃO

– No ENUNCIADO N° 04/2021, publicado no DOU de 30/03/2021, seção 1, pág. 192, na assinatura, onde se lê: JOÃO HENRIQUE DE NASCIMENTO FREITAS, leia-se: JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.

★ – Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ – As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
——————————————————————————————————————————————————————-

Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2020 (atualizado em 07/08/2020)

———————————————————————————————–

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…

Abcs/SF (82) –

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

★★★ CHARGES do DIA – 01/05/2021 até 05/05/2021 ★★★

E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA!

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
–..–
__________________

Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br

ASANE	Gilvan Vanderlei	Carlos Fernando	José Maria
(81) 3318.3435	(81) 99958.2021	(81) 98545.8843	(81) 98588.1941

PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

No DOU nº 83 desta quarta-feira (05/05) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares da FAB – LIMINARES + SEGURANÇA + ANISTIAS + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANULAÇÃO + RE 817338 + VOTAÇÃO DOS PDL’S + PROMOÇÃO + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

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