DOU nº 5, de 08-01-2021 – Anistiados Políticos Militares – DIA DE REIS (06/01) + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-222/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 8 de janeiro de 2020 18:09
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 5, de 08/01/2021 – DIA DE REIS (06/01) + PROVA DE VIDA + VOTAÇÃO DOS PDL'S + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ADPF-777/2020 + PROMOÇÃO + ANISTIAS MANTIDAS + REVISÃO + Parcerias + Charges do Dia
Nenhuma nova anulação de anistia nesta semana na CA/MMFDH.
Mas atenção, a chapa voltará esquentar de novo, se liguem!!!.
# PROVA DE VIDA 2021 – Vai anexo para conhecimento, cópia de documento
( Ofício nº 23/SEC-SDVP/40790 ) da FAB sobre implantação de futura prova de vida digital.
SENADO FEDERAL – PDL 270
Votos = 461 a favor 12 contra.
CÂMARA FEDERAL – PDL 263
Votos = 365 a favor 10 contra
CÂMARA FEDERAL – PDL 264
Votos = 233 a favor 4 contra;
CÂMARA FEDERAL – PDL 265
Votos = 288 a favor 1 contra;
CÂMARA FEDERAL – PDL 311
Votos = 63 a favor 2 contra;
A votação continua pífia desde 2020 em TODOS os PDL 270, 263, 264, 265 e 311…
COVID-19, CUIDEM-SE, FIQUEM EM CASA, SE QUISER.
O e-mail w.camelo@terra.com.br do Dr. Waldir Camelo está sendo rejeitado desde 26/11/2020
– Da ADPF nº 777/2020 (abaixo) impetrada pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB questionando as anulações de anistias publicadas no DOU de 08/06/2020, protocolada em 17/12/2020 e distribuída à ministra Cármen Lúcia em 18/12/2020, e considerando o recesso, já temos nos primeiros andamentos o “Despacho” do presidente da corte dizendo que não reveste a questão da urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte, pois não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do RI/STF.
– Data vênia, das 314 portarias publicadas no DOU nº 108, de 08/06/2020, só 295 são anulações, que tiraram os proventos e assistência médico-hospitalar de idosos na faixa etária de 78 a 82 anos de idade, há seis meses. Desses 295 nem 1/5 conseguiu liminar, e dos que conseguiram a liminar nem a metade já voltou para a folha.
– Na peça nº 4 da ADPF 777 está o “documento comprobatório” – um parecer sobre a ilegalidade das anulações, que pode ser lido no link:
– Junte-se aí, as mais 195 anulações no DOU de 22/12/2020, portarias nº 3.263 a 3.477.
– Inicialmente seriam 215 anulações, mas posteriormente descobriu-se que o numerador de portarias da CA/MDH ou GMCA pulou 20 números; de 3.367 para 3.388.
PORTARIA Nº 3.367, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 384/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 9 de dezembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46219, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.671, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JAYME DOS SANTOS LIMA post mortem, filho de MARIA MOTA LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 3.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 181/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 23 de novembro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04761, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.816, de 30 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político WALTER PRUDENTE DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 149.627.307-97, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES
– Apesar destas publicações de anulações de anistias no DOU de hoje (22/12), abre-se mais uma esperança com a ADPF Nº 777/2020, do Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil (CFOAB), autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18/12/2020 e distribuída à Ministra Cármen Lúcia.
Para conhecer e/ou baixar o inteiro teor das peças infra digitalizadas, basta clicar sobre a Imagem do Documento ou sobre o Link.
1 – Petição inicial (107756/2020) – Petição inicial
2 – Procuração e substabelecimentos (107756/2020) – Procuração e substabelecimentos
3 – Documentos de Identificação (107756/2020) – Documentos de Identificação
4 – Documentos comprobatórios (107756/2020) – Documentos comprobatórios
5 – Ato questionado (107756/2020) – Ato questionado
6 – Recibo de petição eletrônica (107756/2020) – Recibo de Petição Eletrônica
7 – Certidão – Certidão de distribuição de processo
– No DOU nº 244, desta terça-feira, dia 22/12/2020, Seção 1, Páginas 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, publica 215 Portarias anulando portarias de anistias políticas, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo, de ex-Cabos da FAB e paisanos anistiados pela CA/MJ a partir de 2002 em diante… etc… Veja abaixo, a publicação da Listagem completa das portarias.
Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91.
– No DOU nº 242, desta sexta-feira, dia 18/12/2020, Seção 1, Páginas 113, 114, 115, 116 e 117, publica 65 Portarias de INDEFERIMENTOS de Anistias Políticas de paisanos… Veja abaixo a listagem das Portarias publicadas.
Para acessar o conteúdo original das Portarias publicadas, Clique no Link das Páginas nº 113, 114, 115, 116 e 117.
– No DOU nº 241, desta quinta-feira, dia 17/12/2020, na Seção 1, Página 151, publica as Portarias nº 3193, 3194 e 3195 mantendo as seguintes anistias:
– 3.193 pela manutenção da Portaria nº 927 DOU 09/06/2006 – José Rodolfo da Silva CPF 006.191.404-54, capitão com proventos de major, hoje R$ 21.399,84 (2);
– 3.194 pela manutenção da Portaria nº 633 DOU 27/04/2005 – Newton Fernando Ruck post mortem filho de Vita Bernardo Ruck;
– 3.195 pela manutenção da portaria nº 350 DOU 11/03/2005 – Elpídio Gomes dos Santos CPF 057.239.061.00, 2ºSgt com proventos 1ºSgt, hoje R$ 9.046,95 (1).
– No DOU nº 237, desta sexta-feira, dia 11/12/2020, na Seção 1, páginas 147 e 148 publica quinze (15) Portarias mantendo as anistias concedidas em anos anteriores.
* São 8 promovidos a 2S com proventos de 1S; 6 promovidos a CAP com proventos de MAJ, e 1 paisano da Petrobrás, portaria nº 3.186 Abel de Barros requerimento nº 12243 que em tese não teria que passar pela Unidade DFAB, sendo civil; isso é o que está publicado. Lambança! (:-(((
* Há outro Abel de Barros requerimento nº 2002.01.13179 anistiado pela portaria nº 524 de 05/04/2005 DOU 11/04/2005 promovido CAP com proventos de TCEL e pensão para beneficiária Wanda Zanini de Barrosa, que já não está mais por aqui. Este processo ainda está em tramitação na CA. (:-(((
★ – Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256448
Os parlamentares querem ajudar os anistiados, mas os anistiados não estão votando nos PDL – Projeto de Decreto Legislativo
Vai abaixo uma “receita de bolo” para aqueles que ainda não votaram. É importante que votem em todos os 5 PDLs
Senhores anistiados e/ou pensionistas,
Tem lá no Congresso cerca de 60 parlamentares querendo ajudar aos anistiados.
Como dizem que são cerca de 2.500 ex-Cabos anistiados, votando o próprio e a esposa seriam 5.000 votos em cada uma dos 5 PDL’s –
Uns tem dificuldades com a Internet, outros dizem que não tem e-mail, e mais outros tem preguiça. Mas se anistia for anulada, vai ficar esperto rapidinho.
Pode ser chatinho, mas para ficar na folha de pagamento vale o esforço. Cada um só pode votar uma vez em cada uma das 4 PDL
Vai aí uma receita de bolo, que espero possa ajudar.
Você clica no link, faz um cadastro simples, daí eles mandam para você um e-mail de confirmação, você clica no link que veio no seu e-mail, volta lá e vota.
Link da PDL 270 – https://www12.senado.leg.br/
Link do PDL 265 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 264 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 263 – https://forms.camara.leg.br/
Link do PDL 311 – https://forms.camara.leg.br/
Vote você e toda a sua família…
Com esses cadastros – Câmara e Senado, você pode conhecer e descobrir tudo que acontece nas duas casas Legislativas. Aproveite!
Boa sorte a todos.
Abcs, SF
★ – Consulte os andamentos do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós.
https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
Os últimos andamentos têm sido semelhante para todos, tipo pente fino. O concluído com sucesso deve ser sucesso para os algozes:
“Tramitação externa do processo xxxx.01.xxxxx concluída com sucesso. Recebido em Comissão de Anistia – CA / MMFDH / PR – Poder Executivo Federal”.
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