DOU nº 160, de 20-08-2020 – Anistiados Políticos Militares – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + Vítória no TRF5 para Volta à Folha + ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + PDL´s + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 15:53
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 160 de 20/08/2020 – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + CONTRACHEQUE + Vitória no TRF5 para Volta à Folha + ANISTIA + REVISÃO + ANULAÇÃO + PDL´s + Parcerias + Charges do Dia
Contracheque AGO/2020 já disponível no portal www.sdpp.aer.mil.br
Nenhuma nova anulação hoje na CA/MMFDH.
– Mais uma liminar concedida para restabelecer a anistia, esta para o Wilson José da Hora, um dos 295 anulados no DOU de 08/06/2020. A liminar está abaixo e anexo. Desta feita, foi no TRF5, seguramente a primeira a nível de TRF no país; esta, em decisão contra a sentença no processo originário 0811189-91.2020.4.05.8300 da 10ª VF/PE. Aos anistiados, e sobretudo às pensionistas, vale a pena ler, relembrar e conhecer todo o conteúdo da decisão, bem pontuando trechos da história e luta da classe.
PROCESSO Nº: 0809409-87.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: WILSON JOSE DA HORA
ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho – 1ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811189-91.2020.4.05.8300 – 10ª VARA FEDERAL – PE
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento aviado por WILSON JOSÉ DA HORA em face da decisão do Juízo Federal da 10ª Vara de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava o restabelecimento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, além de plano de saúde da Aeronáutica, até o julgamento final da lide.
Narrou o autor, ora agravante, em síntese, que:
a) foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia, em razão de ter sido incorporado na Aeronáutica antes de 12 de outubro de 1964 e licenciado por meio da Portaria nº 1.104/GM3/64;
b) à época de sua incorporação, vigia a Portaria nº 570/GM3/54 que permitia aos cabos da FAB adquirirem estabilidade na carreira após 10 (dez) anos de efetivo serviço;
c) com a entrada em vigor da Portaria nº 1.104/GM3/64, o autor acabou sendo licenciado antes mesmo que pudesse completar a estabilidade, conforme comprova o histórico militar e/ou certificado de reservista anexado aos autos;
d) em razão do pacífico entendimento da Comissão de Anistia, após regular processo administrativo e por meio de julgamento do colegiado e desde a publicação da referida Portaria, encontrava-se o autor percebendo, sem nenhuma solução de continuidade, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, há quase 2 (duas) décadas;
e) o STF firmou entendimento, ao julgar o RE 817.338/DF, onde se discutiam apenas a decadência administrativa e a possibilidade de se anular as anistias concedidas há mais de 5 (cinco) anos, no sentido de que o ato de concessão de anistia pode ser anulado, ainda que ultrapassado tal prazo, desde que manifestamente inconstitucional;
f) não houve discussão pelo STF, nem pelo STJ, acerca da Portaria nº 1.104/64, quanto a sua natureza política;
g) o julgado do STF autorizou a Administração Pública a reavaliar, através da competente comissão, os atos concessivos de anistia somente nas hipóteses em que foram constatadas falsidades dos motivos que ensejaram sua concessão;
h) a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fez publicar a Portaria nº 3.076/2019, que culminou com a instauração de procedimento anulatório, com vistas a averiguar se havia falsidades dos motivos que ensejaram à concessão da anistia, sendo anulada a portaria que reconheceu sua condição de anistiado político, sem a instauração do devido processo legal.
Ao contestar a ação, a União alegou que o ato de anulação da anistia fora precedido do devido contraditório, inclusive, com a apresentação de defesa pelo autor, conforme peça anexada aos autos de origem.
Por sua vez, debruçando-se sobre o pedido, o magistrado singular asseverou o seguinte:
"Considerando a presunção de validade dos atos administrativos e considerando que a Suprema Corte já deliberou sobre o mencionado recurso (Tema 839) em 16 de outubro de 2019, firmando a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Logo, tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99, a União, citando expressamente o julgamento do Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, emitiu a Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, de modo a reabrir a análise desses processos administrativos.
Nesse sentido, foi instaurado processo administrativo, qual seja PA nº 2002.01.07134, no qual há comprovação de apresentação de defesa previa apresentada pelo autor.
Na defesa administrativa acostada, foram levantados argumentos referente exclusivamente a validade do ato de publicação da Portaria nº 1.104/64 , e houve pedido de oitava de testemunha, que fora negado.
Cumpre destacar que não consta na defesa administrativa, tão pouco no bojo da presente demanda, argumentação de tese de perseguição política individual, fundamento necessário para, seguindo decidido pela Suprema Corte, afastar o dever da administração, de anular os atos eivados de vícios na concessão de anistia. O pedido puro e simples de oitiva testemunhal e seu indeferimento, não comprova cerceamento de defesa, capaz de anular, ao menos não em um exame perfunctório, o ato da administração".
Pois bem.
A Suprema Corte autorizou a Administração Pública a rever os atos de concessão de anistia dos cabos da Aeronáutica com base na Portaria nº 1.104/64. Assim, o Poder Executivo, através do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foi autorizado a analisar, caso a caso, se o licenciamento do militar, com base na citada portaria, teve o fim exclusivamente político, mediante a instauração do devido processo legal.
A citada Portaria diminuiu para 8 (oito) anos o tempo de serviço dos militares da Aeronáutica, sem estabilidade. Após o cumprimento desse prazo, os militares seriam desligados, salvo se fossem aprovados em concurso para sargento, quando poderia ocorrer a permanência na caserna.
No ano de 2002, a Comissão de Anistia, após a análise de documentos extraídos daquela época, mais especificamente, um Ofício Reservado 04, de setembro de 1964 e, posteriormente, o Boletim 21 de maio de 1965, ambos da Aeronáutica, que revelaram a preocupação com o fato de que cabos da FAB estariam participando de reuniões e em atividades subversivas, foi editada a Súmula Administrativa 2002.07.003, segundo a qual "a Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política".
Os trabalhos de revisão dos atos de concessão de anistia teve início no ano de 2011, com a participação de membros da AGU e do Ministério da Justiça, que se posicionaram no sentido de que a portaria baixada durante a ditadura militar teve natureza meramente administrativa, com a finalidade de reorganização interna, uma vez que, naquela época, havia um número muito grande de cabos, em comparação ao número de soldados, o que criava uma disparidade dentro da corporação. Em suma, para os membros que atuaram na revisão desses atos, a Comissão de Anistia teria se equivocado, concedendo anistia indiscriminada de militares que foram licenciados, em razão da mera conclusão do tempo de serviço.
Como dito acima, a Suprema Corte autorizou o Poder Executivo a rever os atos de concessão de anistia pautados na aludida Portaria, mas não foi firmado o entendimento de que os licenciamentos ocorridos na época tiveram caráter meramente administrativo, ou seja, não foi afastada eventual motivação política pautada naquela Portaria em determinados casos. É certo que, ao afastar a decadência, para a revisão desses atos, vislumbrou o STF que a leitura realizada pela Comissão de Anistia, no ano de 2002, fora equivocada, e, a depender do exame do cada caso, ofensiva à norma constitucional.
No caso em tela, o autor alega ofensa ao devido processo legal, condição determinada pela Suprema Corte, para a revisão do ato de anistia.
O fato de ter apresentado defesa não é suficiente para comprovar o pleno exercício da garantia do contraditório, por óbvio.
Ora, o processo administrativo mitigado não autoriza o ato de revisão, até porque, segundo alegou o autor, fora requerida a oitiva de testemunhas, indeferida sob o fundamento de que "o atual momento processual não se presta a produção de novas provas, eis que o objetivo da presente revisão é verificar se […]".
Demais disso, segundo se alega, o próprio regimento interno da Comissão de Anistia, alterado pela recente Portaria nº 376/2019, determina que a análise das anistias compete ao Conselho, portanto, um órgão colegiado, em ambiente presencial, "devendo ser lavrada ata dessas deliberações, a ser assinada por todos os conselheiros presentes à sessão".
Destarte, neste momento, enxergo os vícios formais alegados pelo agravante, que afastam a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ensejar a concessão da tutela de urgência.
DEFIRO, pois, o pedido de tutela liminar recursal, para determinar a suspensão do ato administrativo de cassação de anistia do autor para, por consequência, restabelecer o pagamento da reparação econômica, além do plano de saúde da aeronáutica.
Oficie-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento.
Intime-se para resposta.
Expedientes necessários.
Clique sobre o Link do PDF para abrir e copiar o inteiro teor do Agravo de Instrumento atacado: => 
PROCESSO Nº 0809409-87.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– No DOU nº 160, desta quinta-feira, dia 20/08/2020, na Seção 3, páginas 99 e 100, publica os EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Nº 12 e Nº 13 DE 2020. Não se trata de ex-Cabos da FAB anistiados.
★ – No EDITAL Nº 12/2020 notifica os interessados para tomarem conhecimento da decisão da ministra, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias contado a partir da publicação.
★ – No EDITAL Nº 13/2020 notifica os interessados para tomarem conhecimento da decisão da ministra nos pedidos de reconsideração.
– ALVÍSSARAS – Alguns daqueles anulados no DOU de 08/06/2020 e beneficiados com a liminar do ministro Napoleão Maia confirmaram que foram contemplados nos seus contracheques deste mês de agosto. Junho e julho ainda zerados, a pagar posteriormente; a conferir.
– No DOU nº 159, desta quarta-feira, dia 19 de agosto de 2020, Seção 1, Páginas 58 e 59, publica 11 (onze) Portarias, sendo duas (2) Indeferindo e nove (9) Deferindo anistias políticas.
– No DOU nº 158, desta terça-feira, dia 18/08/2020, na Seção 3, página 90, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 11/2020 intimando os listados para apresentarem as Razões da Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. Lista de nomes e números abaixo, e no link que mostra a página do DOU. Há nº de requerimentos duplicados e nome de advogada de SP.
CORONAVÍRUS + COVID-19.
CUIDEM-SE… FIQUEM EM CASA, SE QUIZER !…
– De passagem no GAP Florianópolis o amigo Auri foi informado de que já está re-incluído na folha de Agosto/2020. Ele teve a liminar deferida em 17/06/2020 no MS 26329;
– No MS 26548 o ministro Gurgel de Faria acatou o pedido de reconsideração (RCD) e concedeu a liminar em 07/08/2020 – A/C Starling & Almada Advogados;
– Na JFPE mais uma liminar no Processo nº 0811497-30.2020.4.05.8300 para Severino dos Ramos Coriolano da Silva – A/C João Marcelo Cavalcanti Coriolano RJ182222;
– Na JFPE mais outra liminar concedida, no Dia dos Pais, no processo nº 0811169-03.2020.4.05.8300 para André Felipe Barbosa – A/C Bruno & Alexandre Advogados;
– No RE 817338 mais um EDCL (peça 360) da AMAFABRA – A/C Janine Massuda & Shigueru Sumida;
– No RE 817338 há 28 Pedidos de Admissão como Assistente e 1 Aditamento à inicial, com cerca de 48 nomes – A/C Washington Machado (peças 362, 379, 384, 390, 400, 412, 425, 437, 447, 456, 462, 467, 473, 479, 485, 491, 496, 502, 507, 513, 519, 525, 530, 535, 541, 547, 553, 559, 565);
– No DOU nº 155, de quinta-feira, dia 13/08/2020, na Seção 1, páginas 78, 79, 80 e 81, publica 44 portarias, sendo: 37 INDEFERINDO PEDIDOS de reconsideração à requerimentos de anistia indeferidos (que inclui ex-cabos); 1 NÃO ACOLHENDO O PEDIDO de reconsideração; 4 INDEFERINDO REQUERIMENTOS de anistia; e 2 CONCEDENDO ANISTIA a paisanos.
– Os parlamentares querem ajudar, mas se você não fizer nada, não existirão resultados!… São cerca de 2500 anistiados, mas a votação nos PDL´s continua baixa:
PDL 270=710 X 28 votos;
PDL 265=264 X 1 votos;
PDL 264=220 X 4 votos;
PDL 263=344 X 10 votos;
PDL 311=43 X 1, e os votos contra crescendo.
★–Consulte os andamentos do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós.
https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
★-VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.
Consulta às tabelas de indenizações pagas aos beneficiados pela Lei nº 10.559, de 2002
Reparação econômica
A Lei nº 10.559/2002 instituiu o Regime do Anistiado Político, promovendo os militares anistiados políticos como se na ativa estivessem e concedendo a reparação econômica de caráter indenizatório (indenização) no posto ou graduação da promoção, consignada na portaria anistiadora do Ministro de Estado da Justiça.
Militares reconhecidos como anistiados políticos foram inseridos nas folhas de pagamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, tendo suas indenizações pagas pelo Ministério da Defesa. O benefício pode ser pago de duas formas: em reparação econômica em prestação única ou em reparação econômica mensal, permanente e continuada.
Fazem jus à reparação econômica em prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano, os militares anistiados que não foram afastados do Comando Militar ao qual estavam vinculados.
Fazem jus à prestação mensal, permanente e continuada os militares que perderam o vínculo com seu respectivo Comando Militar (Marinha, Exército ou Aeronáutica), mas que, num período posterior, foram anistiados, promovidos e reintegrados à Força.
A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. No caso de falecimento do anistiado político militar, o direito à reparação econômica mensal, permanente e continuada será transferido aos seus dependentes, de acordo com o art. 13 da Lei nº 10.559/2002 e parágrafos 2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), devidamente habilitados nos respectivos comandos militares.
Por fim, cabe o esclarecimento de que os militares que requerem a anistia tem o benefício concedido pelo Ministério da Justiça, por intermédio de portaria assinada pelo titular da pasta. Ao Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, compete a inclusão dos militares anistiados em folha de pagamento.
Indenizações mensais de beneficiados
Clique nas opções abaixo para ter acesso às planilhas com as indenizações mensais e única dos beneficiados pela Lei nº 10.559/2002.
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 – (atualizado em 28/04/2020)
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).
★ No DOU nº 159 de quarta-feira, dia 19/08/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 160 desta quinta-feira, dia 20/08/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou de Julgamentos na Comissão de Anistia.
★ – No DOU nº 160, desta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2020, Seção 3, Páginas 99 e 100, publica 11 (onze) Portarias, sendo duas (2) Indeferindo e nove (9) Deferindo anistias políticas. Veja transcrição abaixo…
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
COMISSÃO DE ANISTIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 12, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 26 § 4º, 56 § 10 e 59 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da ministra de estado nos requerimentos de anistia abaixo listados, intimando-os para apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. .
PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O .
08000.066618/2017-09 ALEXANDRE DE CASTRO ENDEREÇO INCERTO .
08000.063502/2017-18 MARCELINO MARTINS LOPES ENDEREÇO INCERTO .
2013.01.73006 MAURO PEREIRA BASTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.029243/2016-15 SYMARA NAYANA BRITO CUNHA ENDEREÇO INCERTO .
08000.005150/2018-59 GERCINA AUGUSTA DA LUZ ENDEREÇO INCERTO .
08000.010219/2017-85 MARCELO DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.015616/2018-24 LEONETO PEREIRA FEITOSA ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.53074 SALOMÃO PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.014550/2016-93 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .
2012.01.71580 DAVILSON BATISTA ENDEREÇO INCERTO.
2008.01.60850 HAROLDO ANUNCIAÇÃO ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67189 RAYMUNDO BARAÚNA TOSTA ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73878 RAIMUNDO DIAS BORGES ENDEREÇO INCERTO .
08000.045848/2016-45 SAMUEL MACEDO BARROSO ENDEREÇO INCERTO .
08802.004442/2015-96 ELENIRA OLIVEIRA VILELA ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.68535 MARIA JOSE GOMES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.65843 MANOEL JOAQUIM DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.036747/2015-01 JOEL AUGUSTO DA LUZ ENDEREÇO INCERTO .
2007.01.59032 RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2007.01.59056 RAIMUNDA PEREIRA ENDEREÇO INCERTO .
08000.021573/2018-16 ERCÍLIA MARIA DOS SANTOS SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.68183 CICERO PEREIRA DE CARVALHO ENDEREÇO INCERTO .
08000.005268/2018-87 CICERO VIEIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.005267/2018-32 EURICO PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66667 MARIA DE NAZARE GONÇALVES DE BRITO ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66641 ROSÁLIA RODRIGUES DE ANDRADE ENDEREÇO INCERTO .
2007.01.59033 RAIMUNDO AUGUSTO MOURA ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.64223 ANTONIO DOS SANTOS COELHO ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.64164 PEDRO FERREIRA LISBOA ENDEREÇO INCERTO .
2012.01.70550 VANECIA ALVES DE SANTANA LIMA ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.69089 KLARA CALADO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66666 ARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.034391/2015-62 ELZA DOS SANTOS SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.005183/2018-07 MANOEL ALVES DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.027886/2016-16 RAIMUNDA PEREIRA DA LUZ ENDEREÇO INCERTO .
08000.005109/2018-82 ANTONIO EVARISTO CARDOSO ENDEREÇO INCERTO .
08000.036846/2015-84 FELIX BATISTA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.048686/2018-69 MARIA RESPLANDES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.020241/2016-52 JOSE COSTA DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .
08000.005259/2018-96 LUSIA GOMES DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO .
08000.004451/2016-01 ANTONIO ROCHA DE SOUSA ENDEREÇO INCERTO .
08000.050942/2017-05 RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.003951/2018-80 RAIMUNDO CAJAZEIRAS MENDES ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.68534 CILIRIO RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.70347 ADELIA CRISTINA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.033826/2016-32 JESUS FERREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.64989 ANTONIO CHAVES DE AZEVEDO ENDEREÇO INCERTO .
08000.014557/2016-13 BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
08000.005245/2018-72 ELZA SERAFINA DAMASCENO ENDEREÇO INCERTO .
08000.005132/2018-77 RITA CARDOSO BARBOSA ENDEREÇO INCERTO .
08000.034059/2017-60 ANTONIO MOREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.036874/2015-00 PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73963 JUVENAL FERREIRA PAZ ENDEREÇO INCERTO .
08000.037224/2015-73 LEONIDAS BARBOSA DE MEDEIROS ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.46060 PETRONIO RIBEIRO NAVAIS FILHO ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66599 JOSÉ AMÉRICO MACHADO ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.68537 MANOEL PEREIRA DA SOLIDADE ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.68511 TEREZA BORGES DE ARRUDA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67111 JAIME DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.14014 TÂNIA JORDÃO TAVEIRA ENDEREÇO INCERTO .
08000.035643/2016-51 DOMINGOS ARAUJO GOMES ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67653 MIRIA ALVES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73743 ANA LUCIA DE AGUIAR SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67615 ALAN KARDEC MÁSSIMO FERREIRA ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.53071 RAIMUNDA BARBOSA MONTEIRO ENDEREÇO INCERTO .
08000.069147/2017-82 HELIANE DOS SANTOS PAIVA ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73727 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.53450 ABRAÃO MARINHO GONÇALVES ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.05452 ZÉLIA CAMPELLO DE LIMA ENDEREÇO INCERTO .
2013.01.72013 MARIA GEORGETE DE SOUZA BRITO ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73987 JOÃO GOMES FERREIRA ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.73723 ROMANA PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2014.01.74006 ANTONIO PEREIRA GOMES ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66700 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.69941 DALVINO ALVES DE SOUSA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66998 WELLINGTON COELHO DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .
08000.028144/2016-16 JOSE GOMES ALVES ENDEREÇO INCERTO .
08000.048690/2018-27 ANA NATIVIDADE PINTO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.023279/2018-49 JOSE RIBAMAR MILHOMEM CHAVES ENDEREÇO INCERTO .
08000.005163/2018-28 MARLENE RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.44407 OZANA MONTEIRO DA SILVA SOUZA ENDEREÇO INCERTO .
08000.027883/2016-82 MARIA CECY PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2008.01.61165 SEBASTIÃO EVANGELISTA DE REZENDE ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.65108 LAURENTINA DA COSTA ARAUJO ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67201 SERGIO MURILO SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.027946/2016-09 FRANCISCO FERREIRA DE MELO ENDEREÇO INCERTO .
2012.01.71146 MARIANO DOS SANTOS MORAIS ENDEREÇO INCERTO .
08000.052985/2017-17 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66608 GILBERTO BELAFONTE BARROS ENDEREÇO INCERTO .
08000.015140/2016-60 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
08000.052991/2017-74 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
8000.028126/2016-26 RAIMUNDO ANTONIO PEREIRA DE MELO ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67325 JOSE VALTER DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
08000.000973/2016-26 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
08000.006943/2015-42 IRENE GOMES ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66538 HERBERTH COSTA ENDEREÇO INCERTO .
2005.01.49490 GLICIA CERES FIGUEIREDO FIGUEIRA DE ALMEIDA ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.64839 VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR ENDEREÇO INCERTO
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
COMISSÃO DE ANISTIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os interessados abaixo identificados para tomarem conhecimento da decisão da ministra de estado nos pedidos de reconsideração. .
PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O .
2010.01.67753 MOISÉS NUNES NASCIMENTO FILHO ENDEREÇO INCERTO .
2011.01.69406 RENATO CASTRO DE JESUS ENDEREÇO INCERTO .
2005.01.49719 JOICIARA PEREIRA DE LIMA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.66866 ROBERTO CHIMANSKI ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.65414 ROBERTO CHIMANSKI ENDEREÇO INCERTO .
2009.01.65305 ROBERTO CHIMANSKI ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.19769 LUIZ CARLOS SOMBINI ENDEREÇO INCERTO .
2008.01.61052 TANIA CRISTINA GONÇALVES DE SOUSA ENDEREÇO INCERTO .
2010.01.67539 JORGE BOUQUET ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.55606 JOSÉ PEREIRA JURADO ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.54699 JOSÉ PEREIRA JURADO ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.54536 JOSÉ PEREIRA JURADO ENDEREÇO INCERTO .
2006.01.54760 JOSÉ PEREIRA JURADO ENDEREÇO INCERTO
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
★ – No DOU nº 159, desta quarta-feira, dia 19 de agosto de 2020, Seção 1, Páginas 58 e 59, publica 11 (onze) Portarias, sendo duas (2) Indeferindo e nove (9) Deferindo anistias políticas…..
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.52757, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 728, de 18 de agosto de 2020, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por RONALDO FERREIRA BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 064.251.277-91. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.011, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.15058, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 729, de 18 de agosto de 2020, resolve: Indeferir o Pedido de Anistia formulado por HILTON JESUS OLIVEIRA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 060.175.331-34. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.012, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2005.01.51191, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 730, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político PEDRO ROCHA VANDERLEI, inscrito no CPF sob o nº 067.710.507-00, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.013, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.19770, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 731, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político BARTOLOMEU SILVA MARQUES, inscrito no CPF sob o nº 074.646.064-34, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.014, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.14488, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 732, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político post mortem JORGE FERNANDES BASTOS, filho de FILOMENA NOVAES DA CUNHA BASTOS, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.015, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2013.01.72150, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 733, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político JAIR FRANCISCO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 073.242.271-04, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.016, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.58630, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 734, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político SAMUEL PEREIRA CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 215.351.753-20, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.017, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2001.01.01919, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 735, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político post mortem ISRAEL GOMES CALDEIRA, filho de EULINA DA SILVA CALDEIRA, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.018, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2004.01.42514, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 736, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político VALDIVINO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 221.242.171-00, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.019, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.07985, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 737, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político DINALDO ALMEIDA COUTINHO, inscrito no CPF sob o nº 050.731.894-34, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 2.020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.53201, utilizando como razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 738, de 18 de agosto de 2020, resolve: Declarar anistiado político WAGNER ALEIXO, inscrito no CPF sob o nº 003.326.581-04, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, não podendo ultrapassar o teto legal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES
★ – No DOU nº 158, desta terça-feira, dia 18/08/2020, na Seção 3, página 90, publica o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 11/2020 intimando os listados para apresentarem as Razões da Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. Lista de nomes e números abaixo, e no link que mostra a página do DOU. Há nº de requerimentos duplicados e nome de advogada de SP.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 11, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
A coordenadora da Coordenação de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 56, § 10, e 59 da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA os requerentes abaixo identificados para tomarem conhecimento da abertura do Procedimento de Revisão de que trata a Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e intimando-os para apresentarem as Razões da Defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação. .
PROTOCOLO SEI I N T E R ES S A D O M OT I V O .
2003.01.21109 JOSE MARIA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2005.01.50177 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.47910 CARLOS ALBERTO DA COSTA REI ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.27285 OSVALDO SARMENTO MARTINS ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.23217 JOYCE BRAGA DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.23217 MAURO LÚCIO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.10180 LUIZ FERNANDO PINHEIRO ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.11154 ELLEN MILLENA ESPINOLA DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.46093 EVIO DE PASQUAL ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.03586 ELIO LEITE CHAGAS ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.01993 NILZA DA SILVA FERNANDES ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.01993 HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI ENDEREÇO INCERTO .
2005.01.50596 MARIA J PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.15695 ASSIS OLIVEIRA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.02330 CARLOS BENJAMIM ARNAUT DA CRUZ ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.04405 MISAEL RODRIGUES DE ANDRADE ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.04126 PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.26999 LINDACI RODRIGUES DE OLIVEIRA ENDEREÇO INCERTO .
2005.01.51373 KATIA PATRICIA CRISTINAS SOARES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.01995 SEBASTIÃO BERNARDES DE ARRUDA ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.40513 MONICA DI LORENZO ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.40513 DEBORA REGINA DI LORENZO ENDEREÇO INCERTO .
2004.01.40842 EUCLIDES CORRÊA CORDEIRO ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.17998 IOLANDA DOS SANTOS TORRES ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.11123 ISABELLA DO NASCIMENTO BRAGA ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.11123 DULCINERIS GOMES DO NASCIMENTO ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.10810 JAIME PIASSI ENDEREÇO INCERTO .
2003.01.23577 BENEDICTO DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2001.01.02739 ISRAEL GUEDES DA SILVA ENDEREÇO INCERTO .
2002.01.11133 JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA ENDEREÇO INCERTO
RENATA ALVES NERES NOGUEIRA
★ Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA
Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv).
★ As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .
CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)
Força Aérea Brasileira – Março de 2020 (atualizado em 28/04/2020)
Força Aérea Brasileira – abril de 2020 (atualizado em 26/05/2020)
Força Aérea Brasileira – maio de 2020 (atualizado em 25/06/2020)
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente, com Fé…
Abcs/SF (81) –
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIAS 19/08/2020 até 20/08/2020 ★★★
E como dizia o PASQUIM: VOTÔ NOS HOMI, AGORA GUENTA!
★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
–..–
__________________
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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