De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 14 de julho de 2020 17:47
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 133 de 14/07/2020 – CONTRACHEQUE + PROVA DE VIDA + OAB + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA – REVISÃO – ANULAÇÃO + PDL’s + Parcerias + Charges do Dia  

Nenhuma nova anulação       

Contracheque FAB JUL/2020 disponível   Prova de vida
https://www2.fab.mil.br/pipar/index.php/slideshow/408-suspensa-prova-de-vida-ate-30-de-junho-de-2020     

Os anistiados Luiz Carlos PENAFORTE e Josué CARVALHO das Neves (81) nos deixaram no último fim de semana.
O Carvalho, velho companheiro de FAB e VARIG.  

Hoje são 9 anos sem o amigo Dílson TOLEDO Gualberto – 01/04/1945–14/07/2011.
Muitas das reuniões de anistiados no RJ aconteciam no Restaurante Estação Toledo, ali próximo do então MAer.

  CORONAVÍRUS + COVID-19.  

  Cuidem-se… fiquem em casa.   

★ – Nos DOU's de 13 e 14/07/2020 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação de interesse da classe.

★ – Muito bom o PARECER encomendado pelo Conselho Federal da OAB relativamente à anulação de 295 portarias, e por extensão à anistia dos Cabos da FAB . Acho  vale a pena ler, sobretudo para quem pouco conhece da anistia da Classe.

★ – A ministra Damares que defende idosos no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais com a Recomendação nº 46/CNJ,

não teve o mesmo cuidado com a anulação de 295 anistias de idosos, e assim cometendo violência patrimonial e financeira.

E vamos em frente

Abcs, SF

TOLEDO ANO IX – Faz 9 anos que o Amigo e Companheiro TOLEDO – Dilson Toledo Gualberto, nos deixou. Esteve aqui de 01/04/1945 a 14/07/2011.

O então CB Toledo da Seção de Aviões do QG3, adiante lançou a Lanchonete, ao lado do hangar da Panair do Brasil e a Cantina em área do quartel.

Depois, os restaurantes Estação Toledo,  Toledo Grill e o Espaço Toledo, todos no entorno de unidades da FAB, servindo do Soldado ao Brigadeiro, civis assemelhados e ao público em geral.

O Estação Toledo foi palco de reuniões e onde o Suboficial Adilson (DIRAP nos brindava com cópia de listagens chegadas do COMGEP sobre a anistia. Dentre muitas das boas lembranças, na 1ª festa de aniversário após anistiado, no Sítio em Japuíba, onde o Odir estendeu uma bandeira do Comar III (antigo QG3) no portão de entrada; festa inesquecível, bem assim a dos meus 69.

Inaugurou o 4º restaurante – Espaço Toledo, em NOV/2010 e nos deixou em JUL/2011.

Foi sócio da Alnaport, da Alnaaport, da Adnam e em outras, sempre com o espírito contributivo.

É o cara!

SF 69

★ – No DOU nº 129, desta quarta-feira, dia 08/07/2020, na Seção 1, página 55, publicou 3 portarias: portaria nº 1927 retifica promoção de Capitão com proventos de Major para 1º Sargento com proventos de Suboficial (talvez rebaixado pelo Enunciado nº 3/2019 promoção dentro do quadro); portaria nº 1928 reajusta os proventos de um paisano para R$ 12.935,10 Arquiteto Sr nível 776 (semelhante a Suboficial com proventos de 2º Tenente R$ 12.385,50); portaria nº 1929 revisa proventos de um paisano para R$ 19.860,29 por decisão judicial.

★ – A Recomendação nº 46/CNJ de 22/06/2020 Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.

Interessante que esta recomendação tenha sido editada em atenção a uma reclamação da ministra Damares Alves, justamente no momento em que ela comete violência patrimonial e financeira contra as primeiras 295 anulações de pessoas idosas e deficientes. Entre os anulados há pessoas doentes, umas internadas, outras com cegueira e até filha deficiente.

Há relatos de que no Nordeste já há ação judicial pleiteando extensão do benefício para anistiado/pensionista.

★ – Nos PDL da Câmara e Senado (abaixo) até agora só 1062 disseram SIM… ÔRRA MEU, CADÊ OS ANISTIADOS E FAMILIARES? VAMOS VOTAR GENTE!

★ – Em uma semana só 124 votos no PDL 270, só 50 no PDL 265, só 44 no PDL 264 e só 61 no PDL 263.

★ – Além dos advogados, vários deputados e senadores também se engajaram na luta para manter a anistia dos ex-Cabos, menos os próprios ex-Cabos e/ou as pensionistas que não foram lá se cadastrar e votar. .

★ – São cerca de 2.500 anistiados. Se votassem 2 pessoas por cada anistiado já teríamos cerca de 5.000 votos em cada uma das PDL. 

IH, só aceita 1 voto de cada votante ! (L)

★ – Lembrar que na falta do anistiado/pensionista o atzdão da anistia e/ou atzdão da promoção passam a ser herança para os filhos(as). Oxalá eles também votem. 

★ – A omissão em votar pode até significar acomodação e desinteresse com o próprio bolso, e a família. Vote CONCORDO, vote SIM.

Hoje pela manhã este era o pífio placar:

PDL    SIM     NÃO

270     388    12                    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142486

265     214     1                     https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254910/resultado

264     172     3                     https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254800/resultado

263     288     8                     https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2254787/resultado    

Só 1.062 disseram SIM até agora!…       

CADÊ OS ANISTIADOS E FAMILIARES. VAMOS VOTAR GENTE! IH, só aceita 1 voto de cada votante !

★ – No DOU nº 125, desta quinta-feira, dia 02/07/2020, Seção 2, Página 45, publica uma (1) Portaria de Indeferimento de anistia. Veja abaixo…

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.902, DE 30 DE JUNHO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004463-84.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00185/2020/COSEPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, que determinou a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, do pedido formulado no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47191, e considerando o Despacho do Ministro nº 648, de 30 de junho de 2020, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por RAMIRO MEDRANO, inscrito no CPF sob o nº 963.574.368-87. DAMARES REGINA ALVES

★ – No DOU nº 126, desta sexta-feira, dia 03/07/2020, na Seção 1, páginas 90, 91 e 92, publica 23 Portarias indeferindo pedidos de anistia e pedidos de reconsideração em anistias indeferidas em 05/05/2004 e 29/10/2003, bem como indeferimentos com base no Enunciado nº 1/2019 e Enunciado nº 2/2019. Hoje não houve nenhuma anulação de anistia já concedida.

★ – ADC HAB – A partir de 01/07/2020 quem está com 16% passa para 19% e quem está com 20% passa para 27% (tem uns lá no Nordeste). Lei 13.954/2019 tabela abaixo.

★ – Vale lembrar que o Enunciado 1/2019 é aquela “mudança de interpretação”, pelo qual eles dizem que "A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política”.

E o Enunciado 2/2019 é aquela outra “mudança de interpretação”, pelo qual eles dizem "O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política". Ou seja, ignoram o que diz no item XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. Do Enunciado 3/2019 só vi uma correção: "As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002 se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa”. Ou seja, graduados só chegam a Suboficial. Lá atrás alguns foram promovidos a Capitão com proventos de Major.

★ –  Ainda na Seção 1 página 2 publica a Lei nº 14.019 de 02/07/2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.   

★ – Mais informações do Escritório Baptista & Vasconcelos, em Pernambuco que apresenta o seguinte o cenário:

1 – Duas ações ordinárias distribuídas em PE, com duas liminares concedidas;

2 – Doze ações distribuídas no STJ, com os seguintes resultados:

     2.1 – Duas liminares concedidas pelo Ministro Napoleão Maia;

     2.2 – Cinco processos com pedido de providências por parte da Ministra dos Direitos Humanos, onde os Ministros OG Fernandes,

             Regina Helena e Mauro Campbell ficaram de apreciar a liminar após a manifestação da autoridade coatora;

     2.3 – Duas liminares indeferidas pelos Ministros Herman Benjamin e Sergio Kukina;

     2.4 – Demais processos a serem decididos ainda.

★ –  ENUNCIADOS publicados poela CA/MMFDH até agora:

ENUNCIADO Nº 1/2019 (DOU 07/10/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "A aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia  

ENUNCIADO Nº 2/2019 (DOU 22/10/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "O rol constante do art. 2º da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002, deve ser interpretado taxativa e restritivamente, para fins de declarar anistiados políticos somente aqueles diretamente perseguidos por motivação exclusivamente política." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia 

ENUNCIADO Nº 3/2019 (DOU 22/10/2019) O Conselho da Comissão de Anistia, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e a Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, e conforme entendimento adotado, por unanimidade, na 5ª Reunião Administrativa do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2019, resolve editar o presente Enunciado: "As promoções dos anistiados prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002 se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa." JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS Presidente da Comissão de Anistia  

– Já há 4 PDL´s  –nº 263, 264, 265 e 270/2020 buscando suspender as anulações publicadas no DOU de 08/06/2020.

– Já há pelo menos 3 PDL – Projeto de Decreto Legislativo – nº 263, 264, e 265/2020 buscando suspender as anulações publicadas no DOU de 08/06/2020.

PDL 263/2020   Inteiro teor  – do Deputado Ênio Verri – dep.enioverri@camara.leg.br – (61) 3215-5627.

PDL 264/2020   Inteiro teor – da Deputada Maria do Rosário – dep.mariadorosario@camara.leg.br – (61) 3215-5312 e 
                                                 do Deputado Túlio Gadelha – dep.tuliogadelha@camara.leg.br – (61) 3215-5360;

PDL 265/2020  Inteiro teor – do deputado Alexandre Frota – dep.alexandrefrota@camara.leg.br – (61) 3215-5216;

 – Outro Projeto de Decreto Legislativo PDL 270/2020 no Senado se associa aos 3 na Câmara de nº 263, 264, e 265/2020 buscando suspender as anulações publicadas no DOU de 08/06/2020.

Além de Rogério Carvalho, três senadores pediram a inclusão de seus nomes como co-autores do PDL 270/2020: Zenaide Maia (Pros-RN), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Rocha (PT-PA)

 
★ – A CA/MMFDH não respeita o isolamento e notifica e intima para defesa em 10 dias.  Nesta semana que se finda chegaram algumas; a do meu amigo Catarino postada em 05/04 chegou ao destino em 13/04. Notificaram até um falecido há cerca de 10 anos que, sem dependentes, enviaram a notificação para o patrono, eis que o anistiado recebeu o ATZDÃO em 2009. Pode isso Arnaldo?

Parlamentares Subscreventes dos PDL's 263, 264, 265 e 270